Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16851, de 2019
Nº 16851/2019
LEI N.º 16.851, DE 20.03.19 (D.O. 22.03.19)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO MARANGUAPINHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Inicia-se no ponto P-1, de coordenadas XE 542.620,57 e YN 9.576.508,71, segue no azimute 117° 36' 43", no sentido SUDESTE por uma distância de 48,97 m até encontrar o ponto P-2; do ponto P-2, de coordenadas XE 542.663,96 e YN 9.576.486,02, segue no azimute 118° 4' 56", no sentido SUDESTE por uma distância de 36,20 m até encontrar o ponto P-3; do ponto P-3, de coordenadas XE 542.695,89 e YN 9.576.468,98, segue no azimute 118° 33' 10", no sentido SUDESTE por uma distância de 66,62 m até encontrar o ponto P-4; do ponto P-4, de coordenadas XE 542.754,41 e YN 9.576.437,14, segue no azimute 117° 59' 3", no sentido SUDESTE por uma distância de 39,98 m até encontrar o ponto P-5; do ponto P-5, de coordenadas XE 542.789,72 e YN 9.576.418,38, segue no azimute 116° 50' 48", no sentido SUDESTE por uma distância de 39,98 m até encontrar o ponto P-6; do ponto P-6, de coordenadas XE 542.825,39 e YN 9.576.400,32, segue no azimute 116° 16' 41", no sentido SUDESTE por uma distância de 51,65 m até encontrar o ponto P-7; do ponto P-7, de coordenadas XE 542.871,70 e YN 9.576.377,45, segue no azimute 116° 41' 53", no sentido SUDESTE por uma distância de 29,14 m até encontrar o ponto P-8; do ponto P-8, de coordenadas XE 542.897,73 e YN 9.576.364,36, segue no azimute 117° 32' 20", no sentido SUDESTE por uma distância de 29,14 m até encontrar o ponto P-9; do ponto P-9, de coordenadas XE 542.923,57 e YN 9.576.350,89, segue no azimute 117° 57' 13", no sentido SUDESTE por uma distância de 336,11 m até encontrar o ponto P-10; do ponto P-10, de coordenadas XE 543.220,46 e YN 9.576.193,34, segue no azimute 207° 12' 29", no sentido SUDOESTE por uma distância de 2,03 m até encontrar o ponto P-11; do ponto P-11, de coordenadas XE 543.219,53 e YN 9.576.191,53, segue no azimute 297° 57' 33", no sentido NOROESTE por uma distância de 169,30 m até encontrar o ponto P-12; do ponto P-12, de coordenadas XE 543.069,99 e YN 9.576.270,91, segue no azimute 297° 57' 33", no sentido NOROESTE por uma distância de 166,83 m até encontrar o ponto P-13; do ponto P-13, de coordenadas XE 542.922,63 e YN 9.576.349,13, segue no azimute 297° 32' 20", no sentido NOROESTE por uma distância de 29,11 m até encontrar o ponto P-14; do ponto P-14, de coordenadas XE 542.896,82 e YN 9.576.362,58, segue no azimute 296° 41' 54", no sentido NOROESTE por uma distância de 29,11 m até encontrar o ponto P-15; do ponto P-15, de coordenadas XE 542.870,82 e YN 9.576.375,66, segue no azimute 296° 16' 41", no sentido NOROESTE por uma distância de 51,65 m até encontrar o ponto P-16; do ponto P-16, de coordenadas XE 542.824,50 e YN 9.576.398,53, segue no azimute 296° 50' 48", no sentido NOROESTE por uma distância de 40,02 m até encontrar o ponto P-17; do ponto P-17, de coordenadas XE 542.788,80 e YN 9.576.416,60, segue no azimute 297° 59' 3", no sentido NOROESTE por uma distância de 40,02 m até encontrar o ponto P-18; do ponto P-18, de coordenadas XE 542.753,46 e YN 9.576.435,38, segue no azimute 298° 33' 10", no sentido NOROESTE por uma distância de 66,62 m até encontrar o ponto P-19; do ponto P-19, de coordenadas XE 542.694,94 e YN 9.576.467,22, segue no azimute 275° 54' 17", no sentido OESTE por uma distância de 7,70 m até encontrar o ponto P-20; do ponto P-20, de coordenadas XE 542.687,28 e YN 9.576.468,02, segue no azimute 230° 36' 30", no sentido SUDOESTE por uma distância de 7,70 m até encontrar o ponto P-21; do ponto P-21, de coordenadas XE 542.681,32 e YN 9.576.463,13, segue no azimute 207° 57' 35", no sentido SUDOESTE por uma distância de 22,52 m até encontrar o ponto P-22; do ponto P-22, de coordenadas XE 542.670,77 e YN 9.576.443,24, segue no azimute 209° 35' 37", no sentido SUDOESTE por uma distância de 7,20 m até encontrar o ponto P-23; do ponto P-23, de coordenadas XE 542.667,21 e YN 9.576.436,97, segue no azimute 237° 24' 54", no sentido SUDOESTE por uma distância de 6,42 m até encontrar o ponto P-24; do ponto P-24, de coordenadas XE 542.661,80 e YN 9.576.433,52, segue no azimute 238° 31' 3", no sentido SUDOESTE por uma distância de 8,32 m até encontrar o ponto P-25; do ponto P-25, de coordenadas XE 542.654,70 e YN 9.576.429,17, segue no azimute 271° 58' 47", no sentido OESTE por uma distância de 7,81 m até encontrar o ponto P-26; do ponto P-26, de coordenadas XE 542.646,90 e YN 9.576.429,44, segue no azimute 272° 42' 17", no sentido OESTE por uma distância de 6,11 m até encontrar o ponto P-27; do ponto P-27, de coordenadas XE 542.640,80 e YN 9.576.429,73, segue no azimute 297° 46' 31", no sentido NOROESTE por uma distância de 5,70 m até encontrar o ponto P-28; do ponto P-28, de coordenadas XE 542.635,75 e YN 9.576.432,39, segue no azimute 297° 36' 43", no sentido NOROESTE por uma distância de 21,51 m até encontrar o ponto P-29; do ponto P-29, de coordenadas XE 542.616,69 e YN 9.576.442,35, segue no azimute 3° 20' 27", no sentido NORTE por uma distância de 17,55 m até encontrar o ponto P-30; do ponto P-30, de coordenadas XE 542.617,72 e YN 9.576.459,88, segue no azimute 117° 36' 43", no sentido SUDESTE por uma distância de 28,72 m até encontrar o ponto P-31; do ponto P-31, de coordenadas XE 542.643,17 e YN 9.576.446,56, segue no azimute 95° 11' 57", no sentido LESTE por uma distância de 7,63 m até encontrar o ponto P-32; do ponto P-32, de coordenadas XE 542.650,76 e YN 9.576.445,87, segue no azimute 50° 22' 24", no sentido NORDESTE por uma distância de 7,63 m até encontrar o ponto P-33; do ponto P-33, de coordenadas XE 542.656,63 e YN 9.576.450,74, segue no azimute 27° 57' 35", no sentido NORDESTE por uma distância de 22,60 m até encontrar o ponto P-34; do ponto P-34, de coordenadas XE 542.667,23 e YN 9.576.470,70, segue no azimute 5° 22' 22", no sentido NORTE por uma distância de 7,68 m até encontrar o ponto P-35; do ponto P-35, de coordenadas XE 542.667,95 e YN 9.576.478,35, segue no azimute 320° 11' 56", no sentido NOROESTE por uma distância de 7,68 m até encontrar o ponto P-36; do ponto P-36, de coordenadas XE 542.663,03 e YN 9.576.484,25, segue no azimute 297° 36' 43", no sentido NOROESTE por uma distância de 48,06 m até encontrar o ponto P-37; do ponto P-37, de coordenadas XE 542.620,44 e YN 9.576.506,52, segue no azimute 3° 20' 22", no sentido NORTE por uma distância de 2,19 m até encontrar o ponto P-1, fechando a poligonal.Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO