Lei Estadual do Ceará nº 16850, de 2019

Fica Ratificado, em todos os seus termos, o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções aprovado pela Lei n.º 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado, em 11 de março de 2010, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá - CPSMT, para as seguintes finalidades:

I - aprovar a inclusão do Município de Parambu entre os entes públicos consorciados, o qual ratificou o Protocolo de Intenções a que se refere o caput, conforme Lei Municipal n.º 977, de 8 de novembro de 2016, considerando haver sido esse pedido de adesão aprovado em deliberação da Assembleia Geral do Consórcio;

II - incluir o inciso VII à Cláusula Nona do Protocolo de Intenções, a fim de atender o art. 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, instituindo o quadro de pessoal do Consórcio Público;

III – o Município de Quiterianópolis poderá requerer sua inclusão no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá – CPSMT, após a sua aprovação em Assembleia do referido Consórcio.

As demais cláusulas do Protocolo de Intenções de que trata o art. 1.º desta Lei, ratificadas pela Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, permanecem inalteradas.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT

1º TERMO ADTIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE AIUABA, ARNEIROZ, PARAMBU E TAUÁ COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DO TAUÁ, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de interesse público, em especial o art. 12, da Lei retromencionada e o art. 6º, § 6º, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que determina;

CONSIDERANDO, ainda, a Sub cláusula Terceira da Cláusula Décima Nona do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, a qual dispõe “que sempre que houver necessidade e mediante acordo entre as partes, poderão as cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas através do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo, mediante assinatura de aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados”.

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em FortalezaCE., inscrita no CNPJ sob o nº 07954571/0001-04, representada por seu Secretário de Saúde - Respondendo, Dr. MARCOS ANTÔNIO GADELHA MAIA, RG nº 554821-82 - SSP-CE e CPF nº 235.944.703-34 e os municípios de AIUABA, CNPJ sob o nº 07.568.231/0001-45,representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Ramilson Araujo Moraes, inscrito no RG nº 2001015079413, CPF sob o nº 828.371.044-34, residente e domiciliado na Rua Raimundo Jader Braga, 162, Limão, Aiuaba/CE, CEP: 63.575-000, ARNEIROZ, CNPJ sob o nº 06.748.297/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Edgar de Castro Monteiro, inscrito no RG nº 330200298 e CPF nº 997.939.383-15, residente e domiciliado na Rua Sílvio Bezerra, 31, Centro, Arneiroz/CE, CEP: 63.670-000, PARAMBU, CNPJ sob o nº 07.731.102/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Noronha Filho, CPF nº 645.711.734-15, residente e domiciliado em Parambu/CE e TAUÁ, CNPJ sob o nº 07.849.532/0001-47, representada pelo prefeito, Sr. Carlos Windson Cavalcante Mota, inscrito no RG nº 2007512068-7 e CPF nº 32646674368, residente e domiciliado(a) em Tauá-CE

D E L I B E R A M

Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º, da Lei Estadual nº 14.628, de 26 de dezembro de 2010, a ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável a matéria nele versada e em especial pelas seguintes cláusulas e condições:

OBJETO:

Cláusula Primeira - O presente termo aditivo tem por objeto incluir o Município de Parambu – Ceará entre os entes federados consorciados e alterar a Cláusula Nona – Da Gestão de Pessoal do protocolo de intenções, incluindo o inciso VII na mesma.

Sub cláusula Primeira – Nos termos da Assembleia Geral do consórcio, fica aprovada a inclusão do Município de Parambu como membro do Consórcio Público de Saúde da Microrregional de Tauá -CPSMT, tendo em vista sua adesão ao Consórcio nos termos da Lei Municipal nº 977, de 08 de novembro de 2016, através da qual ratificou o Protocolo de Intenções, devendo ser cumprido as disposições do art. 12, da Lei de regência dos consórcios.

Sub cláusula segunda – Fica incluído na Cláusula Nona – Da Gestão de Pessoal do protocolo de intenções, o inciso VII, com a seguinte redação:

Da Ratificação das Demais Cláusula:

Cláusula Segunda – As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor.

Das Disposições Finais

Cláusula Terceira - As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo, devendo publicar o extrato do presente Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado.

E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo ao Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Fortaleza , de de 2019.

_________________________________

Secretário da Saúde do Estado do Ceará

ANEXO I A QUE SE REFERE A SUB CLÁUSULA SEGUNDA DA CLÁSULA PRIMEIRA DO 1º ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ.

QUADRO GERAL DE EMPREGOS PERMANENTES

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT

POLICLÍNICA REGIONAL – TIPO I

NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÙDE – MÉDICOS

* À função de médico especialista – RESPONSÁVEL TÉCNICO será incorporada gratificação

NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÙDE – NÃO MÉDICOS

NIVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE – SERVIÇOS OPERACIONAIS DE SAÚDE

NÍVEL MÉDIO – SERVIÇOS DE APOIO

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL - CEO-R

(11 EQUIPES)

NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÙDE

NIVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE – SERVIÇOS OPERACIONAIS EM SAÚDE

NÍVEL MÉDIO – SERVIÇOS DE APOIO

CONSÓRCIO PÚBLICO

NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

* Função desempenhada por profissional do quadro, sendo acrescido o referido valor de gratificação

NÍVEL SUPERIOR – ÁREA DE GERÊNCIAS

NÍVEL MÉDIO – SERVIÇOS DE APOIO

OBS.: No caso dos Consórcios Públicos que possuem SEDE PRÓPRIA, devem ser acrescidas as seguintes funções nos SERVIÇOS DE APOIO: