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Lei Estadual do Ceará nº 16847, de 2019

Nº 16847/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 5-A. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 11-A. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
22 artigos

LEI N.º 16.847, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei disciplina o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais, de modo a assegurar a segurança de trânsito rodoviário, o meio ambiente e o patrimônio rodoviário estadual.

Esta Lei dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Iautorização: o ato administrativo discricionário e precário, revogável unilateralmente conforme critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, para atender a interesse predominantemente privado, não gerando direito à indenização;

II – permissão: o ato administrativo negocial, discricionário e precário para a prestação de serviços públicos ou atendendo a interesse predominantemente público, somente podendo ser extinto, desde que sobrevenha interesse público devidamente justificado pelo Departamento Estadual de Rodovias – DER – ou cassado unilateralmente no caso de descumprimento das condições de uso pelo permissionário;

IIpermissão: o ato administrativo negocial, discricionário e precário para a prestação de serviços públicos ou atendendo a interesse predominantemente público, somente podendo ser extinto, desde que sobrevenha interesse público devidamente justificado pela Superintendência de Obras Públicas – SOP ou cassado unilateralmente no caso de descumprimento das condições de uso pelo permissionário; (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
III uso especial da faixa de domínio: qualquer uso diferente daquele necessário para o tráfego rodoviário;
IV tarifa anual: o valor pago ao DER pelo exercício do poder de polícia administrativa e pelo uso especial da faixa de domínio. tarifa anual: o valor pago à Superintendência de Obras Públicas – SOP pelo exercício do poder de polícia administrativa e pelo uso especial da faixa de domínio. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

Art. 3.
Considera-se faixa de domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída por pista de rolamento, canteiros centrais, obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança, entroncamentos e rotatórias com as seguintes larguras:

I – pista simples – 40 (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado do eixo da rodovia;

II pista dupla ou múltipla – 60 (sessenta) metros, sendo 30 (trinta) metros para cada lado do eixo da rodovia.
§ 1ºOs imóveis em construção já existentes à entrada em vigor desta Lei, situados em perímetro urbano e atingidos pela definição de faixas de domínio delimitadas no caput deste artigo, serão desapropriados na forma da legislação aplicável, com prévia e justa indenização.

º As ocupações, construções, estabelecimentos comerciais ou quaisquer acessões artificiais já existentes à entrada em vigor desta Lei, situados em perímetro urbano e atingidos pelas faixas de domínio da rodovia delimitadas no caput deste artigo, terão seu uso e propriedade sujeitos à legislação aplicável, sem prejuízo da observância ao disposto no Código de Postura do Município. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

§ 2ºA faixa de domínio nos viadutos corresponderá à pista de rolamento e a toda a estrutura necessária para seu funcionamento.
§ 3ºº Em casos excepcionais, a largura da faixa de domínio poderá ser definida, por decreto específico do Poder Executivo, em patamares diferentes dos constantes nos incisos I e II do caput deste artigo, considerando as especificidades da obra da rodovia. (acrescido pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

º Ficam autorizadas, nas áreas de que trata este artigo, a manutenção e a realização, sem cobrança de qualquer tarifa, de construções situadas em perímetro urbano de pórticos de entrada, totens, letreiros e quaisquer acessões artificiais que visem promover a identificação do município ou de outros elementos importantes de identificação cultural ou pertencimento, sem prejuízo da observância ao disposto no Código de Postura do Município. (alterado pela n.° 18.261,de 12.12.22)

Art. 4.
Compete ao DER autorizar ou permitir o uso especial da faixa de domínio nas hipóteses previstas no art. 5.º desta Lei, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Compete a Superintendência de Obras Públicas – SOP autorizar ou permitir o uso especial da faixa de domínio nas hipóteses previstas no art. 5.º desta Lei, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

A Compete à Seinfra autorizar ou permitir o uso especial da faixa de domínio de rodovias estaduais por concessionária com a qual o Estado celebre contrato de concessão de rodovia estadual para execução de obras/serviços de infraestrutura viária. (Nova redação dada pela Lei n.º 18.231, de 04.11.22)

Parágrafo únicoNo caso de utilização da faixa transversal ou longitudinal por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público, para os fins da concessão, permissão ou autorização, ou diretamente pelo Poder Público, a contratação dar-se-á de forma direta, nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante a formalização de Termo de Permissão de Uso Especial.

Art. 5.
O DER cobrará tarifa anual pelo uso da faixa de domínio, inclusive nos seguintes casos:

A Superintendência de Obras Públicas – SOP cobrará tarifa anual pelo uso da faixa de domínio, inclusive nos seguintes casos: (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

I passagem de tubulações de petróleo e seus derivados;
II passagem de tubulações de gás;
III transmissão de dados de telefonia, fibra óptica, TV a cabo e infovia;

IV – estrutura de captação, recepção, fornecimento ou distribuição de energia elétrica e de energia solar;

V estrutura de captação, derivação, distribuição e fornecimento de água bruta ou tratada e de esgotamento sanitário ou industrial;
VIacessos comercial, particular e público;
VII estrutura de prestação de serviços de telecomunicações;
VIII painéis e placas destinadas à publicidade.

§ 1ºº Não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra da implantação de projetos de cunho social de interesse da Administração Pública bem como pelo seu uso para instalação de equipamentos móveis para comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, de populações indígenas ou de artesãos e de acesso a empreendimento unifamiliar, sem prejuízo da prévia autorização ou permissão do DER.

º Não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra da implantação de projetos de cunho social de interesse da Administração Pública, bem como pelo seu uso para instalação de equipamentos móveis para comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, de assentados e assentadas da reforma agrária, de populações indígenas ou de artesãos e de acesso a empreendimento unifamiliar, bem como de cooperativas e/ou associações ligadas a estes grupos sociais, e de comunidades terapêuticas públicas e privadas e entidades religiosas, sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas – SOP. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21) º do art. 5.º da Lei n.º 16.847, 6 de março de 2019, poderá ser requerida tanto individualmente, quanto por suas entidades representativas cooperativa e/ou associação, devendo o processo de requerimento ser instruído com documentos que comprovam a qualidade de agricultor familiar, de assentado e assentada da reforma agrária, de população indígena, de artesão e /ou empreendimento unifamiliar. (acrescido pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21) º Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas – SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra: (nova redação dada pela lei 18.335, de 30.03.23)

Ia referida autorização de que trata o
Ida implantação de projetos de cunho social de interesse da Administração Pública; (nova redação dada pela lei 18.335, de 30.03.23)
IIde projetos de implantação de infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário e modais complementares no Estado que promovam o desenvolvimento econômico, nos termos de convênio celebrado com a SOP e a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado; (acrescido pela lei 18.335, de 30.03.23)
IIIdo seu uso para instalação de equipamentos móveis para comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, de assentados e assentadas da reforma agrária, de populações indígenas ou de artesãos; (acrescido pela lei 18.335, de 30.03.23)
IVde acesso a empreendimento unifamiliar, bem como de cooperativas e/ou associações ligadas a esses grupos sociais e de comunidades terapêuticas públicas e privadas assim como entidades religiosas. (acrescido pela lei 18.335, de 30.03.23)

§ 2ºº O valor anual da tarifa pelo uso da faixa de domínio das rodovias estaduais será calculado nos termos do anexo único desta Lei.

§ 3ºº Aos atuais permissionários de acessos regularmente implantados, o pagamento da tarifa será devido após 12 (doze) meses da vigência da presente Lei, de forma progressiva no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor anual da tarifa. Decorrido período de 48 (quarenta e oito) meses o pagamento da tarifa anual será devida de forma integral.

§ 2ºº O valor anual da tarifa pelo uso da faixa de domínio das rodovias estaduais será calculado nos termos do Anexo Único desta Lei. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

§ 3ºº Os pagamentos das ocupações com acesso dar-se-ão nos seguintes termos: (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
I25% (vinte e cinco por cento) do valor total no primeiro ano;
II50% (cinquenta por cento) do valor total no segundo ano;
III75% (setenta e cinco por cento) do valor total no terceiro ano;
IV100% (cem por cento) nos anos seguintes.

§ 4º° O acesso a loteamento situado em faixa de domínio ficará sujeito ao pagamento de uma parcela única. (acrescido pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

§ 5º°A área do acesso a imóvel situado em faixa de domínio será determinada a partir da linha final da plataforma da rodovia. (acrescido pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

§ 6ºº Nas rodovias estaduais que incidem em terras ocupadas por comunidades ou povos indígenas, a Superintendência de Obras Públicas instalará no início e no término do perímetro indígena, placas com os seguintes dizeres: Início do trecho indígena e Fim do trecho indígena. (acrescido pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
INo trecho da rodovia estadual incidente na terra indígena, a SOP implantará placas com a identificação do nome da referida terra indígena. (acrescido pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

Art. 6.
A administração, a conservação e a fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais é de competência do DER, exercendo o poder de polícia administrativa, cabendo-lhe, ainda, independente de autorização judicial:

Art. 5-A.
Os valores arrecadados pela cobrança da tarifa anual a que se refere o art. 5.º desta Lei deverão ser utilizados prioritariamente na manutenção e na conservação da malha rodoviária das rodovias estaduais. (acrescido pela lei 18.335, de 30.03.23)
Art. 6.
A administração, a conservação e a fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais são de competência da Superintendência de Obras Públicas - SOP, exercendo o poder de polícia administrativa, cabendo-lhe, ainda, independente de autorização judicial: (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

I – aplicar multas, mediante instauração de regular procedimento administrativo;

II – embargar, interditar ou demolir obras, serviços e atividades executados em desacordo com esta Lei;

III – remover placas ou engenhos publicitários, sem prejuízo de aplicação da multa cabível;

IV – fechar acessos não previamente autorizados;

V – coibir a prática de queimadas.

§ 1ºPara fins de orientação quanto ao uso das faixas de domínio das rodovias estaduais, serão afixadas placas de advertência contendo o seguinte texto: “FAIXA DE DOMÍNIO REGULADA PELA LEI ESTADUAL Nº____/2019. ANTES DE UTILIZAR, OCUPAR OU CONSTRUIR ÀS MARGENS DA RODOVIA, CONSULTE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER/CE.”
§ 2ºA quantidade e a localização das placas deverá ser regulamentada por meio de decreto, de acordo com estudo prévio do DER.

§ 1ºº Para fins de orientação quanto ao uso das faixas de domínio das rodovias estaduais, serão afixadas placas de advertência contendo o seguinte texto: (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

"FAIXA DE DOMÍNIO REGULADA PELA LEI ESTADUAL N.º____/2019. ANTES DE UTILIZAR, OCUPAR OU CONSTRUIR ÀS MARGENS DA RODOVIA, CONSULTE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS –SOP.”

§ 2ºº A quantidade, as especificações técnicas e a localização das placas deverá ser regulamentada por meio de decreto, de acordo com estudo prévio do Conselho Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas – SOP. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

Art. 7.
Serão de responsabilidade dos proprietários de terrenos adjacentes às faixas de domínio das rodovias estaduais a conservação e a manutenção das cercas delimitadoras de suas propriedades com as faixas de domínio, bem como as despesas com sua implantação.
Parágrafo únicoPara os fins do caput, as estacas e os mourões das cercas devem ser mantidos em perfeitas condições físicas e com o mínimo de 8 (oito) fiadas de arame farpado (de roseta), podendo ser empregado, no lugar da cerca, outro obstáculo físico que impeça a passagem de animais silvestres ou domésticos, de pequeno ou de grande porte.

Art. 8.
Será de responsabilidade do titular do acesso à rodovia estadual manter ou fazer manter em bom estado de conservação:
I o acesso à rodovia, as pistas internas de circulação, os pátios de estacionamento, as edificações e demais partes componentes do respectivo estabelecimento;

II – a sinalização implantada por força do acesso autorizado;

IIIa faixa de domínio roçada e limpa, numa extensão de 500 (quinhentos) metros para cada lado do acesso.

Art. 9.
O DER incentivará o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação nas faixas de domínio para fins de:

A Superintendência de Obras Públicas – SOP incentivará o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação nas faixas de domínio para fins de: (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

Icombate à erosão e contribuição para a solução de outros problemas da contenção e sustentação;
IIsinalização viva, propiciando conforto e segurança ao usuário pela interseção da isolação lateral;
IIIsombreamento dos refúgios e das áreas de descanso;
IVutilidade para o usuário através de espécies frutíferas adequadamente localizadas;
Vcombate a queimadas nas faixas de domínio e nos terrenos adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas;

VI – combate à disposição de resíduos sólidos e líquidos na faixa de domínio.

Art. 10.
DER poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas à segurança viária editadas pelo Departamento e, quanto à autorização para o plantio, o seguinte: A Superintendência de Obras Públicas – SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas à segurança viária editadas pela Superintendência e, quanto à autorização para o plantio, o seguinte: (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
Icondições de solos estáveis, com preferência para as espécies nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação;
IIdistância mínima de 8 (oito) metros das bordas da plataforma e de 150 (cento e cinquenta) metros dos dispositivos de interseção ou entroncamento, de modo a não prejudicar a visibilidade do usuário da rodovia; e
IIIdisposição de forma a não produzir sombreamento total (túneis) ou intermitentes (renques) junto à pista de rolamento.
Parágrafo únicoA autorização prevista no caput deste artigo, que enseje a exploração do espaço para fins comerciais, observará o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 11.
A construção de passarelas, por municípios ou entes privados, nas rodovias estaduais deverá ser previamente autorizada pelo DER, atendendo às especificações técnicas e padronização deste Departamento. A construção de passarelas, por municípios ou entes privados, nas rodovias estaduais deverá ser previamente autorizada pela Superintendência de Obras Públicas – SOP, atendendo às especificações técnicas e padronização desta Superintendência. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
Parágrafo únicoNa hipótese de construção de passarelas por entes privados, a autorização de que trata o caput dar-se-á somente se for de uso público e desde que demonstrada a viabilidade técnica do equipamento, o qual, após construído, será incorporado ao patrimônio do Estado, competindo ao DER a devida manutenção.
Parágrafo únicoNa hipótese de construção de passarelas por entes privados, a autorização de que trata o caput dar-se-á somente se for de uso público e desde que demonstrada a viabilidade técnica do equipamento, o qual, após construído, será incorporado ao patrimônio do Estado, competindo à Superintendência de Obras Públicas – SOP a devida manutenção. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
Art. 11-A.
Havendo necessidade da construção de variantes rodoviárias em estradas estaduais em razão da intercepção com ferrovias, fica autorizada a correspondente concessionária, após prévia aprovação do projeto pela Superintendência de Obras Públicas – SOP, a construir as variantes e a executar e a desapropriar bem declarado de utilidade pública pelo Estado, nos termos de legislação vigente e de convênio celebrado conforme inciso II do
§ 1ºº do art. 5.º desta Lei. (acrescido pela lei 18.335, de 30.03.23)
Parágrafo únicoNa hipótese do caput, as despesas decorrentes da implantação da variante rodoviária deverão ser atribuídas ao responsável pela obra da ferrovia. (acrescido pela lei 18.335, de 30.03.23)
Art. 12.
Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:
Io uso especial da faixa de domínio sem prévia autorização ou permissão do DER;
IIo descumprimento das recomendações técnicas emanadas pelo DER;
Io uso especial da faixa de domínio sem prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas – SOP; (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
IIo descumprimento das recomendações técnicas emanadas pela Superintendência de Obras Públicas – SOP; (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
IIIprática de queimadas nas faixas de domínio ou em terrenos adjacentes às rodovias estaduais;

IV – o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos na faixa de domínio da rodovia;

V – a derrubada de árvores na faixa de domínio da rodovia sem a prévia autorização do DER;

V – a derrubada de árvores na faixa de domínio da rodovia sem a prévia autorização da SOP; (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

VI – a exploração de recursos minerais localizados na faixa de domínio da rodovia.

Art. 13.
A inobservância às disposições desta Lei sujeita os responsáveis às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de 100 (cem) Ufirces:
a)por quilômetro de ocupação longitudinal ou por travessia executada na faixa de domínio sem autorização do DER ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado; por quilômetro de ocupação longitudinal ou por travessia executada na faixa de domínio sem autorização da Superintendência de Obras Públicas – SOP ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado; (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
b) por metro quadrado de edificação;
c) por dispositivo visual implantado sem autorização do DER ou em desacordo com as disposições contidas nesta Lei; por dispositivo visual implantado sem autorização da Superintendência de Obras Públicas - SOP ou em desacordo com as disposições contidas nesta Lei; (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
IIImulta de duzentas Ufirces pela execução de obra de acesso às rodovias estaduais sem autorização do DER ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado;
IVembargo ou interdição da obra, dos serviços e das atividades;
Vremoção de bens;
VIdemolição da obra;
VIIsuspensão, cancelamento, cassação da permissão ou revogação da autorização.

§ 1ºº A advertência será aplicada por infração de menor gravidade ao disposto nesta Lei.

§ 2ºº As multas previstas nos incisos II e III serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade.

§ 3ºº São cumuláveis as penalidades previstas nos incisos II e III com as previstas nos incisos IV a VII.

§ 4ºº O embargo, ou a interdição, será aplicado quando as obras construídas ou as atividades e os serviços executados não forem autorizados, permitidos ou estiverem em desacordo com a autorização ou a permissão do DER.

º O embargo, ou a interdição, será aplicado quando as obras construídas ou as atividades e os serviços executados não forem autorizados, permitidos ou estiverem em desacordo com a autorização ou a permissão da Superintendência de Obras Públicas – SOP. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

§ 5ºº A remoção de bens será aplicada quando algum objeto, veículo ou animal esteja irregularmente impedindo ou dificultando o uso normal ou especial da faixa de domínio.

§ 6ºº A demolição será efetuada na hipótese de não saneamento das irregularidades que ocasionaram o embargo ou a interdição, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, ou na falta de autorização ou permissão para construção ou execução da obra.

§ 7ºº A suspensão da autorização ou permissão será aplicada, sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo, sempre que, injustificadamente, persistir o descumprimento às determinações do DER.

º A suspensão da autorização ou permissão será aplicada, sem prejuízo do disposto no

§ 6ºº deste artigo, sempre que, injustificadamente, persistir o descumprimento às determinações da Superintendência de Obras Públicas – SOP. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)

§ 8ºº O cancelamento será aplicado na hipótese de não pagamento da tarifa anual prevista para a concessão de autorização ou permissão.
Art. 14.
A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á mediante a abertura de regular procedimento administrativo, na forma de regulamento, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15.
A ocupação da faixa de domínio na hipótese prevista no art. 1.286 do Código Civil Brasileiro, será isenta do pagamento de tarifa anual.
Art. 16.
s atuais permissionários, inclusive os que já tenham concluído os serviços ou as obras de implantação do objeto da permissão, têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para repactuação das suas permissões nos moldes e nas condições previstos nesta Lei.
Art. 17.
As pessoas físicas ou jurídicas que tenham obras executadas ou equipamentos de sua propriedade já implantados, em caráter permanente, nas faixas de domínio sem autorização do DER deverão encaminhar a este Departamento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, os projetos e demais elementos cadastrais disponíveis para fins de regularização e posterior expedição do ato administrativo respectivo. As pessoas físicas ou jurídicas que tenham obras executadas ou equipamentos de sua propriedade já implantados, em caráter permanente, nas faixas de domínio sem autorização da Superintendência de Obras Públicas – SOP deverão encaminhar a esta Superintendência, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, os projetos e demais elementos cadastrais disponíveis para fins de regularização e posterior expedição do ato administrativo respectivo. (nova redação dada pela Lei n.º 17.835, de 16.12.21)
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Fica revogada aLei Estadual n.º 13.327, de 15 de julho de 2003.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO ÚNICO A QUE A SE REFERE O ART. 5º, INCISO VIII, § 2°, DA LEI N.º 16.847, DE 06 DE MARÇO DE 2019

1. VALOR ANUAL DA TARIFA DA FAIXA DE DOMÍNIO

· Ocupação Longitudinal, Transversal e pontual:

VAR = E . VBR . FRG . F1 . F2 .I ;

· Ocupação com engenhos publicitários e acessos:

VAR = E .FRG . VBR . FVMD . F1 . F2 ; onde ,

VBR = Valor Básico de Remuneração de acordo com a natureza do empreendimento, segundo a Tabela 1, tendo como referência o mês de janeiro de 2019;

E = Ocupação em metro linear ou em metro quadrado ou em unidade, dependendo do tipo de ocupação;

FRG = Fator de Regionalização, determinado com base no nível socioeconômico das regiões consideradas, conforme tabela 2:

F1 = Fator Referente a Localização da ocupação, conforme tabela 3;

F2 = Fator Referente ao Interessado, conforme tabela 4;

FVMD = Fator Referente ao Volume Médio Diário de Veículos , conforme tabela 5;

I = Fator de Incentivo nos Casos de Ocupação Longitudinal e Transversal TABELA.

TABELA 1

EMPREENDIMENTOR$
UFIRCE
Ocupação linear longitudinal a rodoviaR$9.119,13/Km/ano 2.140,24/Km/ano
Ocupação linear transversal a rodovia R$ 91,17/m/ano 21,40/m/ano
Ocupação com engenhos publicitários e indicativos R$ 132,21/m2/ano31,03/m2/ano
Acessos R$ 2.225,54/m/ano 522,43/m/ano

TABELA 2

DISTRITOS OPERACIONAISFFRG
MARANGUAPE1,5
ARACOIABA1,0
SOBRAL E CRATO0,8
LIMOEIRO DO NORTE0,7
ITAPIPOCA, SANTA QUITÉRIA E IGUATU0,6
QUIXERAMOBIM E CRATEUS0,5

TABELA 3

LOCALIZAÇÂO DA OCUPACAOFF1
Sob o Canteiro Central2,0
Entre a Borda da Pista e os Limites da Plataforma1,5
Entre o off-set e o Limite da Faixa de Domínio1,0

TABELA 4

INTERESSADOFF2
Pessoa Jurídica de Direito Privado e Pessoa Física1,0
Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público, Privatizadas1,0
Estatais Concessionárias ou Permissionárias de Serviço Público0,6
Órgãos da Administração Pública Direta e Autarquias da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal0,4

TABELA 5

FAIXA DE VMD (Veículos Médio Diário)FVMD
Até 5000,6
De 501 até 1.5001,0
De 1.501 até 3.0001,2
De 3.001 até 10.0001,5
De 10.001 até 20.0002,0
Acima de 20.0003,5

TABELA 6

A partir de 500 km de ocupação longitudinal, será concedido um desconto de incentivo à utilização da Faixa de Domínio, apurado do seguinte modo:

(1) Calcular o valor médio por km, dividindo o total do Valor Anual da Remuneração (VAR) pela Extensão (E) total da ocupação longitudinal;

(2) Dividir a Extensão total da ocupação em faixas, conforme a tabela a seguir;

(3) Aplicar sobre a extensão que se situar dentro de cada faixa o percentual correspondente estipulado na tabela a seguir;

(4) O desconto total será a soma dos valores apurados em (3) para cada faixa, multiplicado pelo valor médio por km calculado em (1).

EXTENSÃO DA UTILIZAÇÃODESCONTO
FAIXA 1 – Até 5000%
FAIXA 2 – De 501 até 100020%
FAIXA 3 – De 1001 até 150040%
FAIXA 4 – Acima de 150060%

2. OCUPAÇÃO PELA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA/ENERGIA

Ocupação longitudinal a rodoviaR$9.119,13/Km 2.140,24/Km
Ocupação transversal a rodovia R$ 91,17/m21,40/m
Ocupação para implantação antenas repetidoras, torres e estruturas similaresR$4.406,56/und1.034,23/und

ANEXO ÚNICO A QUE A SE REFERE O ART. 5.º, INCISO VIII,

§ 2ºº, DA LEI N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019. (Nova redação dada pela lei n.º 17.835, 16.12.2021 (D.O. 16.12.21)

A. VALOR ANUAL DA TARIFA DA FAIXA DE DOMÍNIO, SEGUINDO ADIANTE AS FÓRMULAS DE CÁLCULO:

1. Ocupação Longitudinal, Transversal:

VAR = E. VBR. FRG. F1. F2.I;

2. Ocupação Pontual

VAR = E. VBR. FRG. F1. F2.;

3. Ocupação com engenhos publicitários

VAR = E. VBR. FRG.F1.F2.;

4. Ocupação com acesso

VAR = E.FRG.VBR.F1.F2.F3;

onde,

VBR= Valor Básico de Remuneração de acordo com a natureza do empreendimento, segundo Tabela 1, tendo como referência o mês de janeiro de 2019;

E=Ocupação em Km ou em metro quadrado ou em unidade, dependendo do tipo de ocupação;

FRG=Fator de Regionalização, determinado com base no nível socioeconômico das regiões consideradas, conforme tabela 2;

F1=Fator referente à Localização da ocupação, conforme tabela 3;

F2=Fator referente ao Interessado, conforme tabela 4;

F3=Fator referente de demanda (Urbano=1/Rural=0.15) tabela 5

I = Fator de Incentivo nos Casos de Ocupação Longitudinal e Transversal tabela 6.

TABELA 1

EMPREENDIMENTOR$UFIRCE
1.Ocupação linear longitudinal a rodovia(art.5°, I, II, III, IV e V)R$7.311,24/Km/Ano1.561,12/Km/Ano
2.Ocupação com antenas repetidoras, torres e estruturas similares(art.5°, VII)R$10.368,66/Und/Ano2.213,95/und/Ano
3.Ocupação com engenhos publicitários e indicativos(art.5º, VIII)R$ 106,35/m²/Ano22,70/m2/Ano
4.Acessos e ocupações medidas em área (art.5°, VI)R$ 35,44/m²/Ano7,56/m2/Ano

TABELA 2

DISTRITOS OPERACIONAISFRG
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA1,0
SOBRAL E CRATO0,8
ARACOIABA0,7
LIMOEIRO DO NORTE0,7
ITAPIPOCA, SANTA QUITÉRIA, IGUATU0,6
QUIXERAMOBIM E CRATEÚS0,5

TABELA 3

LOCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃOF1
Sob o Canteiro Central2,0
Entre a Borda da Pista e os Limites da Plataforma1,5
Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio1,0

TABELA 4

INTERESSADOF2
Pessoa Jurídica de Direito Privado e Pessoa Física1,0
Concessionária e Permissionária de Serviço Público Privatizadas0,8
Estatais Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos0,6
Órgãos da Administração Pública Direta e Autarquias da Administração Pública Federal0,4

TABELA 5

TIPO DE RODOVIAF3
Rodovia Urbana1,0
Rodovia Rural0,15

Zona Urbana: Serão considerados como Zona Urbana os acessos implantados em rodovias localizadas em municípios com mais de 100 mil habitantes.

TABELA 6

A partir de 500 Km de ocupação longitudinal, será concedido um desconto de incentivo à utilização da Faixa de Domínio, apurado do seguinte modo:

1)Calcular o valor médio por Km, dividindo o total do Valor Anual da Remuneração(VAR) pela Extensão (E) total da ocupação longitudinal;
2)Dividir a Extensão total da ocupação em faixas, conforme a tabela a seguir;
3)Aplicar sobre a extensão que se situar dentro de cada faixa o percentual correspondente estipulado na tabela a seguir;
4)O desconto total será a soma dos valores apurados em (3) para cada faixa, multiplicado pelo valor médio por Km calculado em (1).
EXTENSÃO DA UTILIZAÇÃODESCONTOI
FAIXA 1-Até 500 Km0%1,00
FAIXA 2 -De 501 a 1000 Km20%0,80
FAIXA 3-De 1001 até 1500 Km40%0,60
FAIXA 4 – Acima de 1500 Km60%0,40

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