Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16822, de 2018
Nº 16822/2018
LEI N.º 16.822, DE 11.01.19 (D.O. 15.01.19)
ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO § 3º DO ART. 7ª DA LEI N° 15.687, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ-DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta os incisos I e II ao § 3º do art. 7ª da Lei n° 15.687, de 23 de setembro de 2014, que institui o credenciamento de despachantes documentalistas como pessoa física e ou jurídica no Departamento Estadual de Trânsito do CearáDetran/Ce, com controle e fiscalização através do RPS - Requerimento de Prestação de Serviço, com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
§ 3º...
Ifica instituído que as despesas com a emissão do RPS - Requerimento de Prestação de Serviço, por processo, ficará a cargo dos despachantes registrados junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Ceará – CRDD/CE. Os valores, forma de cobrança e pagamento deverão ser fixados e aprovados em Assembleia Geral, cujo valor deverá ser fixado com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, fixada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e na falta desta, o que vier a lhe substituir.
IIao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Ceará - CRDD/CE competirá administrar os recursos arrecadados com a emissão dos RPSs, devendo os mesmos serem destinados à modernização e ao fomento da gestão e utilização da ferramenta em todo o Estado, podendo ainda firmar convênios ou contratos com empresas, instituições, pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas de modo a viabilizar a efetividade do sistema de RPS - Requerimento de Prestação de Serviço.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE