Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16796, de 2018
Nº 16796/2018
LEI N.º 16.796, DE 08.01.19 (D.O. 23.01.19)
INCLUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu, José Jacome Carneiro Albuquerque, Presidente, de acordo com o art. 65 §§ 3º e 7º da Constituição do Estado do Ceará promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Evento Religioso Festa da Misericórdia, realizado no Município de Eusébio.
Parágrafo únicoO evento a que se refere o caput deste artigo será realizado, anualmente, no último final de semana do mês de maio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.
José Jacome Carneiro Albuquerque
Presidente
Iniciativa: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE