Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16763, de 2018
Nº 16763/2018
LEI N.º 16.763, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18)
FICA DENOMINADA PREFEITO JÚLIO PINHEIRO BASTOS A RODOVIA CE-243, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ AO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada Prefeito Júlio Pinheiro Bastos a Rodovia CE-243, que liga o Município de Itapajé ao Município de Uruburetama, no Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE