Lei Estadual do Ceará nº 16703, de 2018

II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, visando à proteção integral da criança, do adolescente e de sua família;

VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e pelos adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

II – Ministério Público;

IV – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Conselhos Tutelares;

VI – Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – Conselhos Municipais de Assistência Social;

IX – Secretarias Municipais de Educação;

X – Secretarias Municipais de Habitação;

XI – Secretarias Municipais de Saúde;

XII – Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;

IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;

V - atender e acompanhar a família de origem, visando à reintegração familiar ou ao encaminhamento para a família substituta;

VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.

I – ter moradia fixa nos municípios de origem da criança ou do adolescente a ser acolhido a pelo menos 1 (um) ano, sendo vedada a mudança de domicílio;

III - apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;

IV - não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;

V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;

VI - não manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;

VII - estar os membros da família, que vivem no lar onde será recepcionada a criança ou o adolescente, de comum acordo com o acolhimento.

I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II - Certidão de Nascimento ou Casamento;

III - Comprovante de residência;

IV - certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e pela Polícia Federal;

V – certidões negativas de processos criminais emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, referentes ao primeiro e segundo graus de jurisdição.

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em cursos e eventos de formação;

IV - supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Serviço;

V – consulta ao diretor da escola e/ou professor da criança ou do adolescente acolhido de forma a obter informações sobre a sua situação, bem como sobre possíveis dificuldades por eles enfrentadas no processo de acolhimento ou de reintegração com a família de origem.

I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

V - nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou do adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;

VI – manter todas as crianças e/ou os adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio.

I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 5º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

III - por solicitação por escrito da própria família.

I - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou do adolescente, atendendo às suas necessidades;

II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo.

II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora;

III – estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

IV – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;

V – direito de preferência em matrículas e transferência de matrícula nas escolas públicas próximas à residência da família acolhedora.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO