Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16681, de 2018
Nº 16681/2018
Art. 1.
A estrutura organizacional das promotorias de justiça do MinistérioPúblico do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 16.681, DE 03.12.18 (D.O. 03.12.18)
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam elevados, da entrância inicial para a entrância intermediária, aspromotorias de justiça e os respectivos cargos de promotores de justiça das seguintes Comarcas:
I Acaraú;
II– Guaraciaba do Norte;
III- Horizonte;
IV – Itaitinga;
V – Trairi.
Art. 3.
Ficam elevados, da entrância intermediária para a entrância final, aspromotorias de justiça e os respectivos cargos de Promotores de Justiça do Crato.
Art. 4.
Ficam asseguradas aos titulares das promotorias de justiça cuja entrância éelevada por esta Lei a permanência no cargo e a diferença de subsídio, até que sejam promovidos ou removidos.
Art. 5.
Ficam alteradas as agregações das seguintes promotorias de justiça vinculadas:
I – a Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira, então vinculada a Santana do Cariri, fica vinculada a Nova Olinda;
II– a Promotoria de Justiça Vinculada de Ibaretama, então vinculada a Quixadá, fica vinculada a Ibicuitinga;
III - a Promotoria de Justiça Vinculada de Martinópole, então vinculada a Granja, fica vinculada a Uruoca;
IV - a Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, então vinculada a Jati, fica vinculada a Porteiras;
V - a Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca, então vinculada a Itapajé, fica vinculada a Irauçuba;
VI - a Promotoria de Justiça Vinculada de Tururu, então vinculada a Umirim, fica vinculada a Uruburetama.
Art. 6.
Ficam extintos, passando à condição de promotorias de justiça vinculadas,os seguintes órgãos e os respectivos cargos de Promotor de Justiça:
I – Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, que fica vinculada a Assaré;
II– Promotoria de Justiça de Aratuba, que fica vinculada a Mulungu;
III - Promotoria de Justiça de Baixio, que fica vinculada a Ipaumirim;
IV - Promotoria de Justiça de Barroquinha, que fica vinculada a Chaval;
V - Promotoria de Justiça de Cariús, que fica vinculada a Jucás;
VI - Promotoria de Justiça de Groaíras, que fica vinculada a Cariré;
VII – Promotoria de Justiça de Ipaporanga, que fica vinculada a Ararendá;
VIII - Promotoria de Justiça de Jati, que fica vinculada a Porteiras;
IX Promotoria de Justiça de Palmácia, que fica vinculada a Maranguape;
X - Promotoria de Justiça de Poranga, que fica vinculada a Ararendá;
XI - Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, que fica vinculada a Umirim.
Art. 7.
Ficam extintos a 2ª Promotoria de Justiça de Várzea Alegre e o respectivocargo de Promotor de Justiça.
Parágrafo únicoA 1ª Promotoria de Justiça de Várzea Alegre fica transformadaem Promotoria de Justiça de Várzea Alegre.
Art. 8.
Fica assegurada aos titulares das promotorias de justiça extintas a remoçãopara outra Promotoria de Justiça de igual entrância ou a disponibilidade, na forma do art. 170 da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008.
Art. 9.
Fica assegurada aos servidores efetivos lotados nos órgãos extintos aremoção para outros órgãos, conforme certame de ampla concorrência.
Art. 10.
s servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão lotadosnas promotorias de justiça extintas serão exonerados, e os cargos realocados conforme decisão do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 11.
Ficam criadas 12 (doze) Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos,na forma que segue:
I – na entrância inicial: Promotoria de Justiça de Ocara;
II – na entrância intermediária:
a)2ª Promotoria de Justiça de Acaraú;
b)2ª Promotoria de Justiça de Beberibe;
c)3ª Promotoria de Justiça de Canindé;
d)2ª Promotoria de Justiça de Horizonte;
e)2ª Promotoria de Justiça de Icó;
f)4ª Promotoria de Justiça de Iguatu;
g)2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga;
h)3ª Promotoria de Justiça de Russas;
i)2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante;
j)2ª Promotoria de Justiça de Trairi;
k)2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará.
Art. 12.
Ficam transformadas as seguintes Promotorias de Justiça e seusrespectivos cargos:
a)a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada em 8ª Promotoria de Justiça de Maracanaú;
b)a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada em 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte;
c)a 30ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada em 9ª Promotoria de Justiça de Maracanaú;
d)a 3ª Promotoria de Justiça de Fortaleza fica transformada em 8ª Promotoria de Justiça de Sobral;
e)a 2ª Promotoria de Justiça de Registro Público de Fortaleza fica transformada em 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia;
f)a Promotoria de Justiça do Trânsito de Fortaleza fica transformada em 4ª Promotoria de Justiça sobre Crimes de Drogas.
Art. 13.
As Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Cearáficam renomeadas conforme anexo I desta Lei.
Art. 14.
quadro de entrâncias das Promotorias de Justiça do Estado do Ceará,com as respectivas sedes, vinculadas e distritos fica estabelecido conforme anexo II desta Lei.
Art. 15.
quadro consolidado da estrutura organizacional das Promotorias deJustiça do Estado do Ceará fica estabelecido conforme anexo III desta Lei.
Art. 16.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: MINISTÉRIO PÚBLICO
ANEXO I
RENOMEAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
| NOMENCLATURA ATUAL | NOMENCLATURA NOVA |
ENTRÂNCIA FINAL
Fortaleza
| 1ª Promotoria de Justiça Cível | 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Cível | 2ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça Cível | 3ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça Cível | 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça Cível | 5ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça Cível | 6ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 9ª Promotoria de Justiça Cível | 7ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 10ª Promotoria de Justiça Cível | 8ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 11ª Promotoria de Justiça Cível | 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 12ª Promotoria de Justiça Cível | 10ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 13ª Promotoria de Justiça Cível | 11ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 14ª Promotoria de Justiça Cível | 12ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 15ª Promotoria de Justiça Cível | 13ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 16ª Promotoria de Justiça Cível | 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 17ª Promotoria de Justiça Cível | 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 18ª Promotoria de Justiça Cível | 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 19ª Promotoria de Justiça Cível | 17ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 20ª Promotoria de Justiça Cível | 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 21ª Promotoria de Justiça Cível | 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 22ª Promotoria de Justiça Cível | 20ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 23ª Promotoria de Justiça Cível | 21ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 24ª Promotoria de Justiça Cível | 22ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 25ª Promotoria de Justiça Cível | 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 26ª Promotoria de Justiça Cível | 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 27ª Promotoria de Justiça Cível | 25ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 28ª Promotoria de Justiça Cível | 26ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Recuperação de Empresas e Falências | 27ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Recuperação de Empresas e Falências | 28ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Família | 29ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Família | 30ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça de Família | 31ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça de Família | 32ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça de Família | 33ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça de Família | 34ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça de Família | 35ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 8ª Promotoria de Justiça de Família | 36ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 9ª Promotoria de Justiça de Família | 37ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 10ª Promotoria de Justiça de Família | 38ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 11ª Promotoria de Justiça de Família | 39ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 12ª Promotoria de Justiça de Família | 40ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 13ª Promotoria de Justiça de Família | 41ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 14ª Promotoria de Justiça de Família | 42ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 15ª Promotoria de Justiça de Família | 43ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 16ª Promotoria de Justiça de Família | 44ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 17ª Promotoria de Justiça de Família | 45ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 18ª Promotoria de Justiça de Família | 46ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Família | 47ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Família | 48ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Família | 49ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Sucessões | 50ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Sucessões | 51ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça de Sucessões | 52ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça de Sucessões | 53ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça de Sucessões | 54ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 55ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 56ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 57ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 58ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 59ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 60ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 61ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 8ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 62ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 9ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública | 63ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Fazenda Pública | 64ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária | 65ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária | 66ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária | 67ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária | 68ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária | 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária | 70ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| Promotoria de Justiça de Registros Públicos | 71ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 72ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 73ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 74ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 75ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 76ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Infância e Juventude | 79ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Criminal | 80ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Criminal | 81ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça Criminal | 82ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça Criminal | 83ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça Criminal | 84ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça Criminal | 85ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça Criminal | 86ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 8ª Promotoria de Justiça Criminal | 87ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 9ª Promotoria de Justiça Criminal | 88ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 10ª Promotoria de Justiça Criminal | 89ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 11ª Promotoria de Justiça Criminal | 90ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 12ª Promotoria de Justiça Criminal | 91ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 13ª Promotoria de Justiça Criminal | 92ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 14ª Promotoria de Justiça Criminal | 93ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 15ª Promotoria de Justiça Criminal | 94ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 16ª Promotoria de Justiça Criminal | 95ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 17ª Promotoria de Justiça Criminal | 96ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 18ª Promotoria de Justiça Criminal | 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal | 98ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal | 99ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal | 100ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal | 101ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal | 102ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 103ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 11ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 104ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| Promotoria de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios | 105ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas | 106ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas | 107ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça do Júri | 108ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça do Júri | 109ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça do Júri | 110ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça do Júri | 111ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça do Júri | 112ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Júri | 113ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Júri | 114ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça Cível | 115ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| Promotoria de Justiça Auxiliar do Júri | 116ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| Promotoria de Justiça Militar | 117ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Delitos sobre Crimes de Drogas | 118ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Delitos sobre Crimes de Drogas | 119ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça de Delitos sobre Crimes de Drogas | 120ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 121ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 122ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 14ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 123ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 124ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 125ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 16ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) | 126ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 20ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 127ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 10ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 128ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 18ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 129ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor | 130ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor | 131ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor | 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano | 133ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano | 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano | 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano | 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública | 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública | 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | 139ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | 140ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | 141ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | 142ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça | 143ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça | 144ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça | 145ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça | 146ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça | 147ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça | 148ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 8ª Promotoria de Justiça | 149ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 9ª Promotoria de Justiça | 150ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 10ª Promotoria de Justiça | 151ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 11ª Promotoria de Justiça | 152ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 12ª Promotoria de Justiça | 153ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 14ª Promotoria de Justiça | 154ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 15ª Promotoria de Justiça | 155ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 16ª Promotoria de Justiça | 156ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 17ª Promotoria de Justiça | 157ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 18ª Promotoria de Justiça | 158ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 19ª Promotoria de Justiça | 159ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 20ª Promotoria de Justiça | 160ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 21ª Promotoria de Justiça | 161ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 22ª Promotoria de Justiça | 162ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 23ª Promotoria de Justiça | 163ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 24ª Promotoria de Justiça | 164ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 25ª Promotoria de Justiça | 165ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 26ª Promotoria de Justiça | 166ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 27ª Promotoria de Justiça | 167ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 28ª Promotoria de Justiça | 168ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 29ª Promotoria de Justiça | 169ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 30ª Promotoria de Justiça | 170ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 31ª Promotoria de Justiça | 171ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 32ª Promotoria de Justiça | 172ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 33ª Promotoria de Justiça | 173ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 34ª Promotoria de Justiça | 174ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 35ª Promotoria de Justiça | 175ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 36ª Promotoria de Justiça | 176ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 37ª Promotoria de Justiça | 177ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 38ª Promotoria de Justiça | 178ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 39ª Promotoria de Justiça | 179ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 40ª Promotoria de Justiça | 180ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 181ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 182ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 183ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 184ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 5ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 185ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 186ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 187ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 8ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 188ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Fazenda Pública | 189ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 190ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 12ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 191ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 15ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 192ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor | 193ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
Caucaia
| 1ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 1ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 2ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 2ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 3ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 3ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 5ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 5ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 6ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 6ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 7ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 7ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 8ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 8ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 9ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 9ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 10ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 10ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia | 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal | 12ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| Promotoria de Justiça da Infância e Juventude | 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Caucaia | 14ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Caucaia | 15ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
Crato
| 1ª Promotoria de Justiça de Crato | 1ª Promotoria de Justiça de Crato |
| 2ª Promotoria de Justiça de Crato | 2ª Promotoria de Justiça de Crato |
| 3ª Promotoria de Justiça de Crato | 3ª Promotoria de Justiça de Crato |
| 4ª Promotoria de Justiça de Crato | 4ª Promotoria de Justiça de Crato |
| 5ª Promotoria de Justiça de Crato | 5ª Promotoria de Justiça de Crato |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crato | 6ª Promotoria de Justiça de Crato |
Juazeiro do Norte
| 1ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 1ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 4ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 4ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 5ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 5ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 6ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 6ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte | 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte | 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 2ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte | 10ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| Promotoria de Justiça do Júri de Juazeiro do Norte | 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| Promotoria de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude | 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Juazeiro do Norte | 14ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Juazeiro do Norte | 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
Maracanaú
| 1ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 1ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 2ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 2ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 3ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 3ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 5ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 5ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 6ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 6ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 7ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 7ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 8ª Promotoria de Justiça de Maracanaú | 8ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| Promotoria de Justiça do Júri | 9ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal | 10ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude | 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 13ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 14ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
Sobral
| 1ª Promotoria de Justiça de Sobral | 1ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 2ª Promotoria de Justiça de Sobral | 2ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 3ª Promotoria de Justiça de Sobral | 3ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 4ª Promotoria de Justiça de Sobral | 4ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 5ª Promotoria de Justiça de Sobral | 5ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 6ª Promotoria de Justiça de Sobral | 6ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 7ª Promotoria de Justiça de Sobral | 7ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 8ª Promotoria de Justiça de Sobral | 8ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal | 9ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude | 10ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 11ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar | 12ª Promotoria de Justiça de Sobral |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
| Promotoria de Justiça de Acaraú | 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú |
| 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú | 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú |
| 1ª Promotoria de Justiça de Aracati | 1ª Promotoria de Justiça de Aracati |
| 2ª Promotoria de Justiça de Aracati | 2ª Promotoria de Justiça de Aracati |
| 3ª Promotoria de Justiça de Aracati | 3ª Promotoria de Justiça de Aracati |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati | 4ª Promotoria de Justiça de Aracati |
| 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz | 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz |
| 2ª Promotoria de Justiça de Aquiraz | 2ª Promotoria de Justiça de Aquiraz |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz | 3ª Promotoria de Justiça de Aquiraz |
| 1ª Promotoria de Justiça de Baturité | 1ª Promotoria de Justiça de Baturité |
| 2ª Promotoria de Justiça de Baturité | 2ª Promotoria de Justiça de Baturité |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Baturité | 3ª Promotoria de Justiça de Baturité |
| Promotoria de Justiça de Beberibe | 1ª Promotoria de Justiça de Beberibe |
| 2ª Promotoria de Justiça de Beberibe | 2ª Promotoria de Justiça de Beberibe |
| 1ª Promotoria de Justiça de Crateús | 1ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| 2ª Promotoria de Justiça de Crateús | 2ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| 3ª Promotoria de Justiça de Crateús | 3ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús | 4ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Crateús | 5ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Crateús | 6ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| Promotoria de Justiça de Horizonte | 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte |
| 2ª Promotoria de Justiça de Horizonte | 2ª Promotoria de Justiça de Horizonte |
| 1ª Promotoria de Justiça de Icó | 1ª Promotoria de Justiça de Icó |
| 2ª Promotoria de Justiça de Icó | 2ª Promotoria de Justiça de Icó |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Icó | 3ª Promotoria de Justiça de Icó |
| 1ª Promotoria de Justiça de Iguatu | 1ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu | 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu | 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| 4ª Promotoria de Justiça de Iguatu | 4ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu | 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Iguatu | 6ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Iguatu | 7ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| Promotoria de Justiça de Itaitinga | 1ª Promotoria de Justiça de Itaitinga |
| 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga | 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga |
| 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca | 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca |
| 2ª Promotoria de Justiça de Itapipoca | 2ª Promotoria de Justiça de Itapipoca |
| 3ª Promotoria de Justiça de Itapipoca | 3ª Promotoria de Justiça de Itapipoca |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca | 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca |
| 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá | 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá | 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá | 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá | 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Quixadá | 5ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Quixadá | 6ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 1ª Promotoria de Justiça de Russas | 1ª Promotoria de Justiça de Russas |
| 2ª Promotoria de Justiça de Russas | 2ª Promotoria de Justiça de Russas |
| 3ª Promotoria de Justiça de Russas | 3ª Promotoria de Justiça de Russas |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Russas | 4ª Promotoria de Justiça de Russas |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Russas | 5ª Promotoria de Justiça de Russas |
| Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante | 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante |
| 2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante | 2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante |
| Promotoria de Justiça de Senador Pompeu | 1ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Pompeu | 2ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu |
| 1ª Promotoria de Justiça de Tauá | 1ª Promotoria de Justiça de Tauá |
| 2ª Promotoria de Justiça de Tauá | 2ª Promotoria de Justiça de Tauá |
| 3ª Promotoria de Justiça de Tauá | 3ª Promotoria de Justiça de Tauá |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá | 4ª Promotoria de Justiça de Tauá |
| 1ª Promotoria de Justiça de Tianguá | 1ª Promotoria de Justiça de Tianguá |
| 2ª Promotoria de Justiça de Tianguá | 2ª Promotoria de Justiça de Tianguá |
| 3ª Promotoria de Justiça de Tianguá | 3ª Promotoria de Justiça de Tianguá |
| Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá | 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá |
| 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Tianguá | 5ª Promotoria de Justiça de Tianguá |
| 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Tianguá | 6ª Promotoria de Justiça de Tianguá |
| Promotoria de Justiça de Trairi | 1ª Promotoria de Justiça de Trairi |
| 2ª Promotoria de Justiça de Trairi | 2ª Promotoria de Justiça de Trairi |
| Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará | 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará |
| 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará | 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará |
ANEXO II
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, RESPECTIVAS SEDES E DISTRITOS
| SEDE | VINCULADA | DISTRITOS |
ENTRÂNCIA FINAL
| 1. CAUCAIA | Caucaia, Bom Princípio, Catuana, Guararu, Jurema, Mirambé, Sítios Novos e Tucunduba | |
| 2. CRATO | Crato, Dom Quintino, Lameiro, Muriti, Ponta da Serra e Santa Fé | |
| 3. FORTALEZA | Antônio Bezerra, Barra do Ceará, Messejana, Mondubim, Mucuripe e Parangaba | |
| 4. JUAZEIRO DO NORTE | Juazeiro do Norte, Marrocos e Padre Cícero | |
| 5. MARACANAÚ | Maracanaú e Pajuçara | |
| 6. SOBRAL | Sobral, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto e Taperuaba |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
| 1. ACARAÚ | Acaraú e Aranaú | |
| 2. ACOPIARA | Acopiara, Ebron, Isidoro, Quincue, Santa Felícia, Santo Antônio e Trussu | |
| 3. ARACATI | Aracati, Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Cuipiranga, Santa Tereza, Girau e Mata Fresca | |
| 4. AQUIRAZ | Aquiraz, Camará, Capinga da Bernarda, Jacaúna, Justiniano de Serpa, Patacas e Tapera | |
| 5. ARACOIABA | Aracoiaba, Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins e Varzantes | |
| 6. AURORA | Aurora, Ingazeiras e Tipi | |
| 7. BARBALHA | Barbalha, Arajara e Estrela | |
| 8. BATURITÉ | Baturité, Boa Vista e São Sebastião | |
| 9. BEBERIBE | Beberibe, Itapemirim, Parajuru, Serra do Félix, Sucatinga e Paripueira | |
| 10. BOA VIAGEM, | Boa Viagem, Domingos da Costa, Ibuaçú e Jacampari | |
| 11. BREJO SANTO | Brejo Santo, Poço e São Felipe | |
| 12. CAMOCIM | Camocim, Amarelas e Guriú | |
| 13. CANINDÉ | Canindé, Bonito, Esperança, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Targinos e Ubirassu | |
| 14. CASCAVEL | Cascavel, Caponga, Guanacés, Jacarecoara e Pitombeiras | |
| 15. CRATEÚS | Crateús, Ibiapaba, Irapuan, Montebelo, | |
| 16. EUSÉBIO | Eusébio | |
| 17. GUARACIABA DO NORTE | Guaraciaba do Norte, Espinho, Morrinhos Novos e Sussuanha | |
| 18. GRANJA | Granja, Adrianópolis, Ibuguaçu, Parazinho, Pessoa Anta, Sambaíba e Timonha | |
| 19. HORIZONTE | Horizonte, Aningás, Dourado e Queimadas | |
| 20. ICÓ | Icó, Bernardinópolis, Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, São João e São Vicente | |
| 21. IGUATU | Iguatu, Barra, Barreiras Barro Alto, Baú, Cruz das Pedras, José de Alencar, Quixoa, Riacho Vermelho, Serrote e Suassurana | |
| 22. INDEPENDÊNCIA | Independência, Ematuba, Iapi e Jandragoeira | |
| 23. IPU | Pires Ferreira | Ipu, Flores, Várzea do Giló Pires Ferreira, Delmiro Gouveia e Donato |
| 24. ITAITINGA | Itaitinga e Gereraú | |
| 25. ITAPAJÉ | Itapajé, Aguaí, Baixa Grande, Camará, Cruz, Iratinga, Pitombeiras e Soledade | |
| 26. ITAPIPOCA | Itapipoca, Arapari, Assunção, Barrento, Bela Vista, Betânia, Deserto, Marinheiro e Brotas | |
| 27. LAVRAS DA MANGABEIRA | Lavras da Mangabeira, Amaniutaba, Arrojado, Iborepi, Mangabeiras e Quitaiús | |
| 28. LIMOEIRO DO NORTE | Limoeiro do Norte e Bixopá | |
| 29. MARANGUAPE | Palmácia | Maranguape, Amanari, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São João do Amanari, Sapupara, Tanques e Umazeiras Palmácia, Antônio Marques, Gado, Gado dos Rodrigues e Vertente do Lajedo |
| 30. MASSAPÊ | Senador Sá | Massapê, Ainá, Ipaguaçu, Mumbaba, Padre Linhares, Tangente e Tuína Senador Sá, Salão e Serrote |
| 31. MOMBAÇA | Mombaça, Boa Vista, Cangati, Carnaúba, Catolé, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari e São Vicente | |
| 32. MORADA NOVA | Morada Nova, Aruaru, Boa Água, Juazeiro do Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Roldão e Uiraponga | |
| 33. NOVA RUSSAS | Nova Russas, Canindezinho, Major Simplício, Nova Betânia e São Pedro | |
| 34. PACAJUS | Pacajus e Itaipaba | |
| 35. PACATUBA | Pacatuba, Monguba, Pavuna e Senador Carlos Jereissati | |
| 36. QUIXADÁ | Banabuiú e Choró-Limão | Quixadá, Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiroz, Dom Maurício, Joatama, São João dos Queirozes e Tapuiara Banabuiú, Rinaré e Sitiá Choró-Limão e Caiçarinha |
| 37. QUIXERAMOBIM | Quixeramobim, Belém, Encantado, Lacerda, Nanintuba, Nenelândia, Passagem, São Miguel, Parabibu e Uruquê | |
| 38. RUSSAS | Palhano | Russas, Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe e São João de Deus Palhano e São José |
| 39. SANTA QUITÉRIA | Catunda | Santa Quitéria, Areial, Liseux, Logradouro, Maracanaú, Malha Grande, Muribeca, Raimundo Martins e Trapiá Catunda |
| 40. SÃO BENEDITO | São Benedito, Barreiros e Inhussu | |
| 41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | São Gonçalo do Amarante. Croatá, Pecém, Serrote, Siupé, Taíba e Umarituba | |
| 42. SENADOR POMPEU | Senador Pompeu, Bonfim, Codiá, Engenheiro José Lopes e São Joaquim do Salgado | |
| 43. TAUÁ | Arneiroz | Tauá, Barra Nova, Caiçara, Carrapateiras, Inhaums, Marrecas, Marruás, Santa Teresa e Trici Arneiroz |
| 44. TIANGUÁ | Tianguá, Arapá, Carnataí, Pindoguaba e Tabainha | |
| 45. TRAIRI | Trairi, Canaã e Mundaú | |
| 46. UBAJARA | Ubajara, Araticum e Jaburuana | |
| 47. URUBURETAMA | Tururu | Uruburetama e Santa Luzia Tururu, Cemoaba e Conceição |
| 48. VÁRZEA ALEGRE | Várzea Alegre, Calabaco, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú e Riacho Verde | |
| 49. VIÇOSA DO CEARÁ | Viçosa do Ceará, General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça e Quatiguaba |
ENTRÂNCIA INICIAL
| 1. ACARAPE | Acarape | |
| 2. AIUABA | Aiuaba e Barra | |
| 3. ALTO SANTO | Potirema | Alto Santo e Castanhão Potirema |
| 4. AMONTADA | Miraíma | Amontada, Aracatiara, Graças, Icaraí, Lago Grande, Moitas, Nascente, Poço Cumprido e Sabiaguaba Miraíma |
| 5. ARARENDÁ | Ipaporanga e Poranga | Ararendá, Santo Antônio, Ipaporanga, Sacramento, Poranga e Macambira |
| 6. ARARIPE | Potengi | Araripe, Alagoinha, Brejunho, Pajeú e Riacho Grande Potengi e Barreiras |
| 7. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas | Assaré, Amaro, Aratama, Antonina do Norte, Tabuleiro e Tarrafas |
| 8. BARREIRA | Barreira | |
| 9. BARRO | Barro, Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Antônio e Serrota | |
| 10. BELA CRUZ | Bela Cruz, Cajueirinho e Prata | |
| 11. CAMPOS SALES | Salitre | Campos Sales, Barão de Aquiraz, Carmelópolis, Itaquá, Monte Castelo e Quixariú Salitre |
| 12. CAPISTRANO | Capistrano | |
| 13. CARIDADE | Paramoti | Caridade, Inhuporanga e São Domingos Paramoti |
| 14. CARIRÉ | Groaíras | Cariré, Alto, Arariús, Cacimba, Jucá, Tapuio, Groaíras e Itamaracá |
| 15. CARIRIAÇU | Granjeiro | Caririaçu, Feitosa, Miguel Xavier, Miragem, Grangeiro |
| 16. CARNAUBAL | Carnaubal, Monte Castelo e Graça | |
| 17. CATARINA | Catarina | |
| 18. CEDRO | Cedro, Candeias, Lajedo, Santo Antônio, São Miguel e Várzea da Conceição | |
| 19. CHAVAL | Barroquinha | Chaval, Passagem, Barroquinha, Araras e Bitupitá |
| 20. CHOROZINHO | Chorozinho, Campestre, Pedro, Patos dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros e Triângulo | |
| 21. COREAÚ | Moraújo | Coreaú, Araquém, Aroeiras e Ubaúna Moraújo, Boa Esperança, Goiânia e Várzea da Volta |
| 22. CROATÁ | Croatá, Barra do Sotero, Betânia, Santa Teresa e São Roque | |
| 23. CRUZ | Cruz e Caiçara | |
| 24. FARIAS BRITO | Farias Brito, Cariutaba, Nova Betânia e Quincundá | |
| 25. FORQUILHA | Forquilha e Trapiá | |
| 26. FORTIM | Fortim | |
| 27. FRECHEIRINHA | Frecheirinha | |
| 28. GRAÇA | Graça | |
| 29. GUAIÚBA | Guaiúba, Água Verde e Itacima | |
| 30. HIDROLÂNDIA | Hidrolândia, Betânia, Irajá e Conceição | |
| 31. IBIAPINA | Ibiapina e Santo Antônio da Pindoba | |
| 32. IBICUITINGA | Ibaretama | Ibicuitinga Ibaretama, Nova Vida, Oiticica e Pirangi |
| 33. ICAPUÍ | Icapuí, Ibicuitaba e Maribu | |
| 34. IPAUMIRIM | Baixio e Umari | Ipaumirim, Felizardo, Baixio, Umari e Pio X |
| 35. IPUEIRAS | Ipueiras, América, Engenheiro João Tomé, Gárzea, Livramento, Matriz, Nova Fátima e São João das Lontras | |
| 36. IRACEMA | Ererê | Iracema, Ema , São José e Ererê |
| 37. IRAUÇUBA | Tejuçuoca | Irauçuba, Boa Vista do Caxitoré, Juá ,Missi e Tejuçuoca |
| 38. ITAPIÚNA | Itapiúna, Caio Prado, Itans e Palmatória | |
| 39. ITAREMA | Itarema, Almofala e Carvoeiro | |
| 40. ITATIRA | Itatira, Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco | |
| 41. JAGUARETAMA | Jaguaribara | Jaguaretama e Poço Comprido e Jaguaribara |
| 42. JAGUARIBE | Jaguaribe, Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta | |
| 43. JAGUARUANA | Itaiçaba | Jaguaruana, Borges, Jiqui, São José e Itaiçaba |
| 44. JARDIM | Jardim e Jardimirim | |
| 45. JIJOCA DE JERICOACOARA | Jijoca de Jericoacoara | |
| 46. JUCÁS | Cariús | Jucás, Baixio da Donona, Canfistula, Mel, Poço Grande e São Pedro do Norte Cariús, Caipú, São Bartolomeu e São Sebastião |
| 47. MADALENA | Madalena e Macaoca | |
| 48. MARCO | Marco e Panacuí | |
| 49. MAURITI | Mauriti, Ananuá, Buritizinho, Coité, Maraguá, Mararupá, Palestina do Cariri, São Miguel e Umburanas | |
| 50. MERUOCA | Alcântaras | Meruoca, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes, São Francisco, Alcântaras e Ventura |
| 51. MILAGRES | Abaiara | Milagres, Podimirim, Abaiara e São José |
| 52. MISSÃO VELHA | Missão Velha, Gameleira de São Sebastião, Jamacarú, Missão Nova e Quimami | |
| 53. MONSENHOR TABOSA | Monsenhor Tabosa, Barreiros e Nossa Senhora do Livramento | |
| 54. MUCAMBO | Pacujá | Mucambo, Carqueijo e Pacujá |
| 55. MORRINHOS | Morrinhos e Sítio Alegre | |
| 56. MULUNGU | Aratuba | Mulungu Aratuba |
| 57. NOVA OLINDA | Altaneira | Nova Olinda, Altaneira e São Romão |
| 58. NOVO ORIENTE | Novo Oriente | |
| 59. OCARA | Ocara, Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima e Serragem | |
| 60. ORÓS | Orós, Guassussé, Igarois e Palestina | |
| 61. PACOTI | Guaramiranga | Pacoti, Colina, Fátima e Santa Ana, Guaramiranga e Pernambuquinho |
| 62. PARACURU | Paracuru e Jardim | |
| 63. PARAIPABA | Paraipaba e Lagoinha | |
| 64. PARAMBU | Parambu, Cococi, Monte Sião e Novo Assis | |
| 65. PEDRA BRANCA | Pedra Branca, Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú e Tróia | |
| 66. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio | Pentecoste, Matias, Porfírio Sampaio, Sebastião de Bareu, Apuiarés, Cafistula, Vila Soares e General Sampaio |
| 67. PEREIRO | Pereiro e Criolos | |
| 68. PINDORETAMA | Pindoretama | |
| 69. PIQUET CARNEIRO | Piquet Carneiro, Ibicuã e Mulungu | |
| 70. PORTEIRAS | Jati e Penaforte | Porteiras, Jati e Pena Forte |
| 71. QUITERIANÓPOLIS | Quiterianópolis, Algodões e São Francisco | |
| 72. QUIXELÔ | Quixelô | |
| 73. QUIXERÉ | Quixeré, Lagoinha e Tomé | |
| 74. REDENÇÃO | Redenção, Antônio Diogo, Guassi e São Gerardo | |
| 75. RERIUTABA | Reriutaba, Amanaiara e Campo Lindo | |
| 76. SABOEIRO | Saboeiro, Barrinha, Felipe Flamengo, Malhada e São José | |
| 77. SANTANA DO ACARAÚ | Santana do Acaraú, João Cordeiro, Mutumbeiras, Parapuí e Sapo | |
| 78. SANTANA DO CARIRI | Santana do Cariri, Anjinho, Araponga, Brejo Grande e Dom Leme | |
| 79. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | Solonópole, Assunção, Cangati, Pasta, São José de Solonópole, Deputado Irapuã Pinheiro, Betânia, Milhã, Carnaubinha e Monte Grave |
| 80. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe | Tabuleiro do Norte, Olho D’água da Bica e Peixe Gordo, São João do Jaguaribe e Barra do Figueiredo |
| 81. TAMBORIL | Tamboril, Boa Esperança, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveira e Sucesso | |
| 82. UMIRIM | São Luís do Curu | Umirim, São Luís do Curu |
| 83. URUOCA | Martinópole | Uruoca, Campanário, Paracuá e Martinópole |
| 84. VARJOTA | Varjota e Croatá |
ANEXO III
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
ENTRÂNCIA FINAL
255 (duzentos e cinquenta e cinco) promotorias de justiça
| 1. CAUCAIA | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) |
| 2. CRATO | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 3. FORTALEZA | 193 (cento e noventa e três) promotorias de justiça (1ª a 193ª Promotoria de Justiça) |
| 4. JUAZEIRO DO NORTE | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) |
| 5. MARACANAÚ | 14 (quatorze) promotorias de justiça (1ª a 14ª Promotoria de Justiça) |
| 6. SOBRAL | 12 (doze) promotorias de justiça (1ª a 12ª Promotoria de Justiça |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
123 (cento e vinte três) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 2. ACOPIARA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 6. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 7. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 8. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 9. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 10. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 11. BREJO SANTO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 12. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 13. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 14. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 15. CRATEÚS | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 20. ICÓ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 21. IGUATU | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
| 22. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 23. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 24. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 25. ITAPAJÉ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 26. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 27. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 28. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 29. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 30. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 31. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 32. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 33. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 34. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 35. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 36. QUIXADÁ | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 37. QUIXERAMOBIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 38. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) |
| 39. SANTA QUITÉRIA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 40. SÃO BENEDITO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 42. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 43. TAUÁ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 44. TIANGUÁ | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 45. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 46. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 47. URUBURETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 48. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 49. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
ENTRÂNCIA INICIAL
84 (oitenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. ACARAPE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 2. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 3. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 4. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 5. ARARENDÁ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 6. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 7. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 8. BARREIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 9. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 10. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 11. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 12. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 13. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 14. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 15. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 16. CARNAUBAL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 17. CATARINA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 18. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 19. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 20. CHOROZINHO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 21. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 22. CROATÁ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 23. CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 24. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 25. FORQUILHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 26. FORTIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 27. FRECHEIRINHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 28. GRAÇA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 29. GUAIÚBA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 30. HIDROLÂNDIA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 31. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 32. IBICUITINGA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 33. ICAPUÍ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 34. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 35. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 36. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 37. IRAUÇUBA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 38. ITAPIÚNA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 39. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 40. ITATIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 41. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 42. JAGUARIBE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 43. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 44. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 45. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 46. JUCÁS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 47. MADALENA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 48. MARCO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 49. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 50. MERUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 51. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 52. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 53. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 54. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 55. MORRINHOS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 56. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 57. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 58. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 59. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 60. ORÓS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 61. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 62. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 63. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 64. PARAMBU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 65. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 66. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 67. PEREIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 68. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 69. PIQUET CARNEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 70. PORTEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 71. QUITERIANÓPOLIS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 72. QUIXELÔ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 73. QUIXERÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 74. REDENÇÃO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 75. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 76. SABOEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 77. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 78. SANTANA DO CARIRI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 79. SOLONÓPOLE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 80. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 81. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 82. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 83. URUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 84. VARJOTA | 1 (uma) promotoria de justiça |
ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018
(Nova redação dada pela Lei n.º 17.447, de 20/04/2021)
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA,
RESPECTIVAS SEDES E DISTRITOS
| SEDE | VINCULADA | DISTRITOS |
ENTRÂNCIA FINAL
| 1. CAUCAIA | Bom Princípio, Catuana, Guararu, Jurema, Mirambé, Sítios Novos, Tucunduba | |
| 2. CRATO | Baixio das Palmeiras, Bela Vista, Belmonte, Campo Alegre, Dom Quintino, Monte Alverne, Ponta da Serra, Santa Fé, Santa Rosa | |
| 3. FORTALEZA | Antônio Bezerra, Messejana, Mondubim, Parangaba | |
| 4. JUAZEIRO DO NORTE | Marrocos, Padre Cícero | |
| 5. MARACANAÚ | Pajuçara | |
| 6. SOBRAL | Aprazível, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patos, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto, Taperuaba |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
| 1. ACARAÚ | Aranaú, Juritianha, Lagoa do Carneiro | |
| 2. ACOPIARA | Barra do Ingá, Ebron, Isidoro, Quincoê, Santa Felícia, Santo Antônio, São Paulinho, Solidão, Trussu | |
| 3. ARACATI | Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Jirau, Mata Fresca, Santa Tereza | |
| 4. AQUIRAZ | Camará, Caponga da Bernarda, Jacaúna, João de Castro, Justiniano de Serpa, Patacas, Tapera | |
| 5. ARACOIABA | Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins, Vazantes | |
| 6. BARBALHA | Arajara, Caldas e Estrela | |
| 7. BATURITÉ | Boa Vista e São Sebastião | |
| 8. BEBERIBE | Forquilha, Itapeim, Parajuru, Paripueira, Serra do Félix, Sucatinga | |
| 9. BOA VIAGEM, | Águas Belas, Boqueirão, Domingos da Costa, Guia, Ibuaçu, Ipiranga, Jacampari, Massapê dos Paes, Olho d'Água do Bezerril, Olho d'Água dos Facundos, Poço da Pedra, Várzea da Ipueira | |
| 10. BREJO SANTO | Poço, São Filipe | |
| 11. CAMOCIM | Amarelas, Guriú | |
| 12. CANINDÉ | Bonito, Caiçara, Campos, Capitão Pedro Sampaio, Esperança, Iguaçu, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Salitre, Targinos | |
| 13. CASCAVEL | Caponga, Cristais, Guanacés, Jacarecoara, Pitombeiras | |
| 14. CEDRO | Assunção, Candeias, Lagedo, Santo Antônio, São Miguel, Várzea da Conceição | |
| 15. CRATEÚS | Assis, Curral Velho, Ibiapaba, Irapuá, Lagoa das Pedras, Montenebo, Oiticica, Poti, Realejo, Santana, Santo Antônio, Tucuns |
16. EUSÉBIO
| 17. GUARACIABA DO NORTE | Martinslândia, Morrinhos Novos, Mucambo, Sussuanha, Várzea dos Espinhos | |
| 18. GRANJA | Adrianópolis, Ibuguaçu, Parazinho, Pessoa Anta, Sambaíba, Timonha | |
| 19. HORIZONTE | Aningas, Dourados, Queimados | |
| 20. ICÓ | Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, São Vicente | |
| 21. IGUATU | Barreiras, Barro Alto, Baú, Gadelha, José de Alencar, Riacho Vermelho, Suassurana | |
| 22. INDEPENDÊNCIA | Ematuba, Iapi, Jandrangoeira, Monte Sinai, Tranqueiras | |
| 23. IPU | Pires Ferreira | Abílio Martins, Flores, Ingazeiras, Recanto, Várzea do Giló Donato, Otavilândia, Santo Izidro |
| 24. ITAITINGA | Gereraú | |
| 25. ITAPAJÉ | Aguaí, Baixa Grande, Cruz, Iratinga, Pitombeira, São Tomé, Serrote do Meio, Soledade | |
| 26. ITAPIPOCA | Arapari, Assunção, Baleia, Barrento, Bela Vista, Betânia, Calugi, Cruxati, Deserto, Ipu Mazagão, Lagoa das Mercês, Marinheiros | |
| 27. LAVRAS DA MANGABEIRA | Amaniutuba, Arrojado, Iborepi, Mangabeira, Quitaiús | |
| 28. LIMOEIRO DO NORTE | Bixopá | |
| 29. MARANGUAPE | Palmácia | Amanari, Antônio Marques, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Ladeira Grande, Lages, Lagoa do Juvenal, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São João do Amanari, Sapupara, Tanques, Umarizeiras, Vertentes do Lagedo Gado, Gados dos Rodrigues |
| 30. MASSAPÊ | Senador Sá | Aiuá, Ipaguaçu, Mumbaba, Padre Linhares, Tangente, Tuína Salão, Serrota |
| 31. MOMBAÇA | Açudinho dos Costas, Boa Vista, Cangatí, Carnaúbas, Catolé, Cipó, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari, São Vicente | |
| 32. MORADA NOVA | Aruaru, Boa Água, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Roldão, Uiraponga | |
| 33. NOVA RUSSAS | Canindezinho, Espacinha, Major Simplício, Nova Betânia, São Pedro | |
| 34. PACAJUS | Itaipaba, Pascoal | |
| 35. PACATUBA | Monguba, Pavuna, Senador Carlos Jereissati. | |
| 36. QUIXADÁ | Banabuiú e Choró-Limão | Califórnia, Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiróz, Dom Maurício, Juá, Juatama, Riacho Verde, São Bernardo, São João dos Queirozes, Tapuiará, Várzea da Onça. Laranjeiras, Pedras Brancas, Rinaré, Sitiá Barbada, Caiçarinha, Maravilha, Monte Castelo, Santa Rita |
| 37. QUIXERAMOBIM | Belém, Damião Carneiro, Encantado, Lacerda, Manituba, Nenelândia, Passagem, São Miguel, Uruquê | |
| 38. RUSSAS | Palhano | Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe, São João de Deus São José |
| 39. SANTA QUITÉRIA | Catunda | Lisieux, Logradouro, Macaraú, Malhada Grande, Muribeca, Raimundo Martins, Trapiá Paraíso, Video |
| 40. SÃO BENEDITO | Barreiros, Inhuçu | |
| 41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | Cágado, Croatá, Pecém, Serrote, Siupé, Taiba, Umarituba | |
| 42. SENADOR POMPEU | Bonfim, Codia, Engenheiro José Lopes, São Joaquim do Salgado | |
| 43. TAUÁ | Arneiroz | Barra Nova, Carrapateiras, Inhamuns, Marrecas, Marruás, Santa Tereza, Trici Cachoeira de Fora, Planalto |
| 44. TIANGUÁ | Arapá, Caruataí, Pindoguaba, Tabainha | |
| 45. TRAIRI | Canaan, Córrego Fundo, Fleicheiras, Gualdrapas, Mundaú | |
| 46. UBAJARA | Araticum, Jaburuna, Nova Veneza | |
| 47. URUBURETAMA | Tururu | Itacolomy, Mundaú, Retiro, Santa Luzia Cemoaba, Conceição, São Pedro do Gavião |
| 48. VÁRZEA ALEGRE | Calabaça, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú, Riacho Verde | |
| 49. VIÇOSA DO CEARÁ | General Tibúrcio, Juá dos Vieiras, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça, Quatiguaba |
ENTRÂNCIA INICIAL
| 1. ACARAPE | Acarape | |
| 2. AIUABA | Barra | |
| 3. ALTO SANTO | Potirema | Baixio Grande, Batoque, Boa Fé, Bom Jesus, Cabrito, Castanhão Canindezinho |
| 4. AMONTADA | Miraíma | Aracatiara, Garças, Icaraí, Lagoa Grande, Moitas, Mosquito, Nascente, Poço, Comprido, Sabiaguaba Brotas, Poço da Onça, Riachão |
| 5. ARARENDÁ | Ipaporanga e Poranga | Santo Antônio Sacramento Buritizal, Cachoeira Grande, Macambira |
| 6. ARARIPE | Potengi | Alagoinha, Brejinho, Pajeú, Riacho Grande Barreiros |
| 7. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas | Amaro, Aratama Taboleiro |
| 8. AURORA | Ingazeiras, Santa Vitória, Tipi | |
| 9. BARREIRA | Córrego, Lagoa do Barro, Lagoa Grande | |
| 10. BARRO | Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Antônio, Serrota | |
| 11. BELA CRUZ | Prata | |
| 12. CAMPOS SALES | Salitre | Barão de Aquiraz, Carmelópolis, Itaguá, Monte Castelo, Quixariú Caldeirão, Lagoa dos Crioulos |
| 13. CAPISTRANO | Capistrano | |
| 14. CARIDADE | Paramoti | Campos Belos, Inhuporanga, São Domingos |
| 15. CARIRÉ | Groaíras | Arariús, Cacimbas, Jucá, Tapuio Itamaracá |
| 16. CARIRIAÇU | Granjeiro | Feitosa, Miguel Xavier, Miragem |
17. CARNAUBAL
| 18. CATARINA | Catarina | |
| 19. CHAVAL | Barroquinha | Passagem Araras e Bitupitá |
| 20. CHOROZINHO | Campestre, Cedro, Patos dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros, Triângulo | |
| 21. COREAÚ | Moraújo | Araquém, Aroeiras, Canto, Ubaúna Boa Esperança, Várzea da Volta |
| 22. CROATÁ | Barra do Sotero, Betânia, Lagoa da Cruz, Repartição, Santa Tereza, São Roque, Vista Alegre | |
| 23. CRUZ | Caiçara | |
| 24. FARIAS BRITO | Cariutaba, Nova Betânia e Quincundá | |
| 25. FORQUILHA | Salgado dos Mendes, Trapiá | |
| 26. FORTIM | Barra, Campestre, Guajiru, Maceió, Viçosa |
27. FRECHEIRINHA
| 28. GRAÇA | Lapa | |
| 29. GUAIÚBA | Água Verde, Baú, Dourado, Itacima, Núcleo Colonial Pio XII (S. Gerônimo) | |
| 30. HIDROLÂNDIA | Betânia, Conceição, Irajá | |
| 31. IBIAPINA | Ibiapina e Santo Antônio da Pindoba | |
| 32. IBICUITINGA | Ibaretama | Açude dos Pinheiros, Canindezinho, Chile, Viçosa Nova Vida, Oiticica, Pedra e Cal, Piranji |
| 33. ICAPUÍ | Ibicuitaba, Manibú | |
| 34. IPAUMIRIM | Baixio e Umari | Canaúna, Felizardo Pio X |
| 35. IPUEIRAS | Alazans, América, Balseiros, Engenheiro João Tomé, Gázea, Livramento, Matriz, Nova Fátima, São José, São José das Lontras | |
| 36. IRACEMA | Ererê | Bastiões, Ema, São José São João, Tomé Vieira |
| 37. IRAUÇUBA | Tejuçuoca | Boa Vista do Caxitoré, Juá, Missi Caxitoré |
| 38. ITAPIÚNA | Caio Prado, Itans e Palmatória | |
| 39. ITAREMA | Almofala e Carvoeiro | |
| 40. ITATIRA | Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco | |
| 41. JAGUARETAMA | Jaguaribara | Poço Comprido |
| 42. JAGUARIBE | Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta | |
| 43. JAGUARUANA | Itaiçaba | Borges, Giqui, Santa Luzia, São José do Lagamar, Saquinho |
| 44. JARDIM | Corrente, Jardimirim |
45. JIJOCA DE JERICOACOARA
| 46. JUCÁS | Cariús | Baixio da Donana, Canafístula, Mel, Poço Grande, São Pedro do Norte Bela Vista, Caipu, São Bartolomeu, São Sebastião |
| 47. MADALENA | Cacimba Nova, Cajazeiras, Macaoca, Paus Branco, União | |
| 48. MARCO | Mocambo, Panacuí | |
| 49. MAURITI | Anauá, Buritizinho, Coité, Maraguá, Mararupá, Nova Santa Cruz, Palestina do Cariri, São Félix, São Miguel, Umburanas | |
| 50. MERUOCA | Alcântaras | Anil, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes, São Francisco. Ventura |
| 51. MILAGRES | Abaiara | Podimirim e Rosário São José |
| 52. MISSÃO VELHA | Jamacaru, Missão Nova, Quimami | |
| 53. MONSENHOR TABOSA | Barreiros, Nossa Senhora do Livramento | |
| 54. MUCAMBO | Pacujá | Carqueijo e Poço Verde |
| 55. MORRINHOS | Sítio Alegre | |
| 56. MULUNGU | Aratuba | Pai João |
| 57. NOVA OLINDA | Altaneira | Triunfo São Romão |
| 58. NOVO ORIENTE | Emaús, Palestina, Santa Maria, São Raimundo, Três Irmãos | |
| 59. OCARA | Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima, Serragem | |
| 60. ORÓS | Guassussê, Igarói, Palestina, Santarém | |
| 61. PACOTI | Guaramiranga | Colina, Fátima, Santa Ana Pernambuquinho |
| 62. PARACURU | Jardim e Poço Doce | |
| 63. PARAIPABA | Boa Vista, Camboas, Lagoinh | |
| 64. PARAMBU | Cococi, Gavião, Miranda, Monte Sion, Novo Assis, Oiticica | |
| 65. PEDRA BRANCA | Capitão Mor, Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú, Tróia | |
| 66. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio | Matias, Porfírio Sampaio, Sebastião de Abreu Canafístula, Vila Soares |
| 67. PEREIRO | Criolos | |
| 68. PINDORETAMA | Capim da Roça, Caponguinha, Ema, Pratiús | |
| 69. PIQUET CARNEIRO | Catolé da Pista, Ibicuã | |
| 70. PORTEIRAS | Jati e Penaforte | Simão Balanças e Carnaúba Juá, Santo André |
| 71. QUITERIANÓPOLIS | Algodões, São Francisco | |
| 72. QUIXELÔ | Antonico | |
| 73. QUIXERÉ | Agua Fria, Lagoinha, Tomé | |
| 74. REDENÇÃO | Antônio Diogo, Barra Nova, Faísca, Guassi, São Gerardo | |
| 75. RERIUTABA | Amanaiara, Campo Lindo | |
| 76. SABOEIRO | Barrinha, Felipe, Flamengo, Malhada, São José | |
| 77. SANTANA DO ACARAÚ | Bahia, Baixa Fria, Barro Preto, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí, Sapó | |
| 78. SANTANA DO CARIRI | Anjinhos, Araporanga, Brejo Grande, Dom Leme, Inhumas, Pontal da Santa Cruz | |
| 79. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | Assunção, Cangati, Pasta, Prefeita Suely Pinheiro, São José de Solonópole Aurora, Baixio, Betânia, Maratoã, Velame Baixa Verde, Barra, Carnaubinha, Ipueira, Monte grave |
| 80. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe | Olho-d'Água da Bica, Peixe Gordo |
| 81. TAMBORIL | Açudinho, Boa Esperança, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveiras, Sucesso | |
| 82. UMIRIM | São Luís do Curu | Caxitoré, São Joaquim |
| 83. URUOCA | Martinópole | Campanário, Paracuá |
| 84. VARJOTA | Croatá |
ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 16.681/2018
(Nova redação dada pela Lei n.º 17.447, de 20/04/2021)
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
ENTRÂNCIA FINAL
254 (duzentos e cinquenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. CAUCAIA | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) |
| 2. CRATO | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 3. FORTALEZA | 192 (cento e noventa e duas) promotorias de justiça (1ª a 193ª Promotoria de Justiça) |
| 4. JUAZEIRO DO NORTE | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) |
| 5. MARACANAÚ | 14 (quatorze) promotorias de justiça (1ª a 14ª Promotoria de Justiça) |
| 6. SOBRAL | 12 (doze) promotorias de justiça (1ª a 12ª Promotoria de Justiça |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
124 (cento e vinte e quatro) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 2. ACOPIARA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 10. BREJO SANTO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 15. CRATEÚS | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 20. ICÓ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 21. IGUATU | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
| 22. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 23. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 24. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 25. ITAPAJÉ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 26. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 27. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 28. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 29. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 30. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 31. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 32. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 33. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 34. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 35. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 36. QUIXADÁ | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 37. QUIXERAMOBIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 38. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) |
| 39. SANTA QUITÉRIA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 40. SÃO BENEDITO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 42. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 43. TAUÁ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 44. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
| 45. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 46. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 47. URUBURETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 48. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 49. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
ENTRÂNCIA INICIAL
84 (oitenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. ACARAPE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 2. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 3. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 4. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 5. ARARENDÁ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 6. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 7. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 8. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 9. BARREIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 10. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 11. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 12. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 13. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 14. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 15. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 16. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 17. CARNAUBAL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 18. CATARINA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 19. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 20. CHOROZINHO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 21. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 22. CROATÁ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 23. CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 24. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 25. FORQUILHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 26. FORTIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 27. FRECHEIRINHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 28. GRAÇA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 29. GUAIÚBA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 30. HIDROLÂNDIA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 31. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 32. IBICUITINGA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 33. ICAPUÍ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 34. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 35. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 36. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 37. IRAUÇUBA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 38. ITAPIÚNA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 39. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 40. ITATIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 41. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 42. JAGUARIBE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 43. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 44. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 45. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 46. JUCÁS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 47. MADALENA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 48. MARCO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 49. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 50. MERUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 51. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 52. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 53. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 54. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 55. MORRINHOS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 56. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 57. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 58. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 59. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 60. ORÓS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 61. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 62. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 63. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 64. PARAMBU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 65. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 66. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 67. PEREIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 68. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 69. PIQUET CARNEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 70. PORTEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 71. QUITERIANÓPOLIS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 72. QUIXELÔ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 73. QUIXERÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 74. REDENÇÃO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 75. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 76. SABOEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 77. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 78. SANTANA DO CARIRI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 79. SOLONÓPOLE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 80. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 81. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 82. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 83. URUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 84. VARJOTA | 1 (uma) promotoria de justiça |
ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
| SEDE | VINCULADA |
ENTRÂNCIA FINAL
1. CAUCAIA
| 2. CRATO | Santana do Cariri |
3. FORTALEZA
| 4. IGUATU | Quixelô |
5. JUAZEIRO DO NORTE
6. MARACANAÚ
| 7. QUIXADÁ | Banabuiú, Choró-Limão e Ibicuitinga, Ibaretama | ||||
| 8. SOBRAL | Forquilha, Meruoca, Alcântaras | ||||
| 9. TAUÁ | Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis | ||||
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1. ACARAÚ | Cruz | ||||
| 2. ACOPIARA | Catarina | ||||
| 3. ARACATI | Fortim e Icapuí | ||||
4. AQUIRAZ
5. ARACOIABA
6. BARBALHA
7. BATURITÉ
8. BEBERIBE
| 9. BOA VIAGEM, | Madalena | ||||
| 10. BREJO SANTO | Porteiras, Jati e Penaforte |
11. CAMOCIM
| 12. CANINDÉ | Itatira |
13. CASCAVEL
14. CEDRO
| 15. CRATEÚS | Ararendá, Ipaporanga e Poranga | ||||
16. EUSÉBIO
17. GUARACIABA DO NORTE
| 18. GRANJA | Uruoca, Martinópole |
19. HORIZONTE
20. ICÓ
21. INDEPENDÊNCIA
| 22. IPU | Pires Ferreira |
23. ITAITINGA
| 24. ITAPAJÉ | Irauçuba, Tejuçuoca |
25. ITAPIPOCA
26. LAVRAS DA MANGABEIRA
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | Quixeré | ||||
| 28. MARANGUAPE | Palmácia | ||||
| 29. MASSAPÊ | Senador Sá |
30. MOMBAÇA
31. MORADA NOVA
32. NOVA RUSSAS
33. PACAJUS
34. PACATUBA
35. QUIXERAMOBIM
| 36. RUSSAS | Palhano | ||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | Catunda e Hidrolândia | ||||
| 38. SÃO BENEDITO | Carnaubal |
39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| 40. SENADOR POMPEU | Piquet Carneiro | ||||
| 41. TIANGUÁ | Frecheirinha |
42. TRAIRI
43. UBAJARA
| 44. URUBURETAMA | Tururu |
45. VÁRZEA ALEGRE
46. VIÇOSA DO CEARÁ
| SEDE | VINCULADA | ||||
ENTRÂNCIA INICIAL
1. ACARAPE
2. AIUABA
| 3. ALTO SANTO | Potirema | ||||
| 4. AMONTADA | Miraíma | ||||
| 5. ARARIPE | Potengi | ||||
| 6. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas |
7. AURORA
8. BARRO
9. BELA CRUZ
| 10. CAMPOS SALES | Salitre | ||||
| 11. CAPISTRANO | Itapiúna | ||||
| 12. CARIDADE | Paramoti | ||||
| 13. CARIRÉ | Groaíras | ||||
| 14. CARIRIAÇU | Granjeiro | ||||
| 15. CHAVAL | Barroquinha |
16. CHOROZINHO
| 17. COREAÚ | Moraújo |
18. CROATÁ
19. FARIAS BRITO
20. GUAIÚBA
21. IBIAPINA
| 22. IPAUMIRIM | Baixio e Umari |
23. IPUEIRAS
| 24. IRACEMA | Ererê |
25. ITAREMA
| 26. JAGUARETAMA | Jaguaribara | ||||
| 27. JAGUARIBE | Pereiro | ||||
| 28. JAGUARUANA | Itaiçaba |
29. JARDIM
30. JIJOCA DE JERICOACOARA
| 31. JUCÁS | Cariús |
32. MARCO
33. MAURITI
| 34. MILAGRES | Abaiara |
35. MISSÃO VELHA
36. MONSENHOR TABOSA
| 37. MUCAMBO | Pacujá e Graça |
38. MORRINHOS
| 39. MULUNGU | Aratuba | ||||
| 40. NOVA OLINDA | Altaneira |
41. NOVO ORIENTE
42. OCARA
43. ORÓS
| 44. PACOTI | Guaramiranga |
45. PARACURU
46. PARAIPABA
47. PEDRA BRANCA
| 48. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio |
49. PINDORETAMA
| 50. REDENÇÃO | Barreira | ||||
| 51. RERIUTABA | Varjota |
52. SABOEIRO
53. SANTANA DO ACARAÚ
| 54. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | ||||
| 55. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe |
56. TAMBORIL
| 57. UMIRIM | São Luís do Curu |
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
(Anexo III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018)
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
ENTRÂNCIA FINAL
260 (duzentas e sessenta promotorias de justiça
| CAUCAIA | 16 (dezesseis) promotorias de justiça (1ª a 16ª Promotoria de Justiça) |
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
| 3. FORTALEZA | 190 (cento e noventa) promotorias de justiça (1ª a 190ª Promotoria de Justiça) |
| 4. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) |
| 5. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) |
| 6. SOBRAL | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
126 (cento e vinte e seis) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 2. ACOPIARA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 10. BREJO SANTO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 15. CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 20. ICÓ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 21. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) |
| 22. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 23. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 24. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 25. ITAPAJÉ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 26. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 27. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 28. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 29. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 30. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 31. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 32. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
| 33. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 34. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 35. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 36. QUIXADÁ | 6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça) |
| 37. QUIXERAMOBIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 38. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) |
| 39. SANTA QUITÉRIA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 40. SÃO BENEDITO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 42. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 43. TAUÁ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
| 44. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
| 45. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
| 46. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 47. URUBURETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 48. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 49. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
ENTRÂNCIA INICIAL
84 (oitenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. ACARAPE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 2. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 3. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 4. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 5. ARARENDÁ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 6. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 7. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 8. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 9. BARREIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 10. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 11. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 12. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 13. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 14. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 15. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 16. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 17. CARNAUBAL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 18. CATARINA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 19. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 20. CHOROZINHO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 21. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 22. CROATÁ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 23. CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 24. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 25. FORQUILHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 26. FORTIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 27. FRECHEIRINHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 28. GRAÇA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 29. GUAIÚBA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 30. HIDROLÂNDIA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 31. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 32. IBICUITINGA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 33. ICAPUÍ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 34. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 35. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 36. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 37. IRAUÇUBA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 38. ITAPIÚNA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 39. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 40. ITATIRA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 41. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 42. JAGUARIBE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 43. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 44. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 45. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 46. JUCÁS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 47. MADALENA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 48. MARCO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 49. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 50. MERUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 51. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 52. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 53. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 54. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 55. MORRINHOS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 56. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 57. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 58. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 59. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 60. ORÓS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 61. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 62. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 63. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 64. PARAMBU | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 65. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 66. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 67. PEREIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 68. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 69. PIQUET CARNEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 70. PORTEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 71. QUITERIANÓPOLIS | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 72. QUIXELÔ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 73. QUIXERÉ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 74. REDENÇÃO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 75. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 76. SABOEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 77. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 78. SANTANA DO CARIRI | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 79. SOLONÓPOLE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 80. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 81. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 82. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 83. URUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça |
| 84. VARJOTA | 1 (uma) promotoria de justiça |
ANEXO III
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |
ENTRÂNCIA FINAL
283 (duzentas e oitenta e três promotorias de justiça)
| 1. CAUCAIA | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 3. FORTALEZA | 191 (cento e noventa e uma) promotorias de justiça (1ª a 191ª Promotoria de Justiça) | |
| 4. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |
| 6. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) | |
| 7. QUIXADÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 8. SOBRAL | 16 (dezesseis) promotorias de justiça (1ª a 16ª Promotoria de Justiça) | |
| 9. TAUÁ | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
115 (cento e quinze) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 2. ACOPIARA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 10. BREJO SANTO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 15. CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 20. ICÓ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |
| 21. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 22. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 23. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 24. ITAPAJÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 25. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |
| 26. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 28. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 29. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 30. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 31. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 32. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 33. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 34. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 35. QUIXERAMOBIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 36. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |
| 37. SANTA QUITÉRIA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 38. SÃO BENEDITO | 2 (duas) promotorias de justiça | |
| 39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 40. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 41. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 42. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 43. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 44. URUBURETAMA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 45. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 46. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
ENTRÂNCIA INICIAL
57 (cinquenta e sete) promotorias de justiça
| 1. ACARAPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 2. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 3. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 4. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 5. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 6. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 7. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 8. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 9. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 10. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 11. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 12. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 13. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 14. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 15. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 16. CHOROZINHO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 17. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 18. CROATÁ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 19. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 20. GUAIÚBA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 21. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 22. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 23. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 24. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 25. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 26. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 27. JAGUARIBE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 28. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 29. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 30. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 31. JUCÁS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 32. MARCO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 33. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 34. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 35. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 36. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 37. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 38. MORRINHOS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 39. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 40. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 41. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 42. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 43. ORÓS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 44. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 45. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 46. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 47. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 48. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 49. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 50. REDENÇÃO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 51. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 52. SABOEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 53. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 54. SOLONÓPOLE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 55. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 56. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 57. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018
(Nova Redação dada pela Lei n.° 18.229, de 01.11.22)
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
| SEDE | VINCULADA |
ENTRÂNCIA FINAL
1. CAUCAIA
| 2. CRATO | Santana do Cariri |
3. FORTALEZA
| 4. IGUATU | Quixelô |
5. JUAZEIRO DO NORTE
6. MARACANAÚ
| 7. QUIXADÁ | Banabuiú, Choró-Limão e Ibicuitinga, Ibaretama | ||||
| 8. SOBRAL | Forquilha, Meruoca, Alcântaras | ||||
| 9. TAUÁ | Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis | ||||
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1. ACARAÚ | Cruz | ||||
| 2. ACOPIARA | Catarina | ||||
| 3. ARACATI | Fortim e Icapuí | ||||
4. AQUIRAZ
5. ARACOIABA
6. BARBALHA
7. BATURITÉ
8. BEBERIBE
| 9. BOA VIAGEM, | Madalena | ||||
| 10. BREJO SANTO | Porteiras, Jati e Penaforte |
11. CAMOCIM
| 12. CANINDÉ | Itatira |
13. CASCAVEL
14. CEDRO
| 15. CRATEÚS | Ararendá, Ipaporanga e Poranga | ||||
16. EUSÉBIO
| 17. GUARACIABA DO NORTE | Croatá | ||||
| 18. GRANJA | Uruoca, Martinópole |
19. HORIZONTE
| 20. ICÓ | Baixio, Ipaumirim, Orós e Umari |
21. INDEPENDÊNCIA
| 22. IPU | Pires Ferreira |
23. ITAITINGA
| 24. ITAPAJÉ | Irauçuba, Tejuçuoca |
25. ITAPIPOCA
26. LAVRAS DA MANGABEIRA
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | Quixeré | ||||
| 28. MARANGUAPE | Palmácia | ||||
| 29. MASSAPÊ | Senador Sá |
30. MOMBAÇA
31. MORADA NOVA
32. NOVA RUSSAS
| 33. PACAJUS | Chorozinho | ||||
| 34. PACATUBA | Guaiúba |
35. QUIXERAMOBIM
| 36. RUSSAS | Palhano | ||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | Catunda e Hidrolândia | ||||
| 38. SÃO BENEDITO | Carnaubal |
39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| 40. SENADOR POMPEU | Piquet Carneiro | ||||
| 41. TIANGUÁ | Frecheirinha |
42. TRAIRI
43. UBAJARA
| 44. URUBURETAMA | Tururu |
45. VÁRZEA ALEGRE
46. VIÇOSA DO CEARÁ
| SEDE | VINCULADA | ||||
ENTRÂNCIA INICIAL
1. AIUABA
| 2. ALTO SANTO | Potirema | ||||
| 3. AMONTADA | Miraíma | ||||
| 4. ARARIPE | Potengi | ||||
| 5. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas |
6. AURORA
7. BARRO
8. BELA CRUZ
| 9. CAMPOS SALES | Salitre | ||||
| 10. CAPISTRANO | Itapiúna | ||||
| 11. CARIDADE | Paramoti | ||||
| 12. CARIRÉ | Groaíras | ||||
| 13. CARIRIAÇU | Granjeiro | ||||
| 14. CHAVAL | Barroquinha | ||||
| 15. COREAÚ | Moraújo |
16. FARIAS BRITO
17. IBIAPINA
18. IPUEIRAS
| 19. IRACEMA | Ererê |
20. ITAREMA
| 21. JAGUARETAMA | Jaguaribara | ||||
| 22. JAGUARIBE | Pereiro | ||||
| 23. JAGUARUANA | Itaiçaba |
24. JARDIM
25. JIJOCA DE JERICOACOARA
| 26. JUCÁS | Cariús e Saboeiro | ||||
| 27. MARCO | Morrinhos |
28. MAURITI
| 29. MILAGRES | Abaiara |
30. MISSÃO VELHA
31. MONSENHOR TABOSA
| 32. MUCAMBO | Pacujá e Graça | ||||
| 33. MULUNGU | Aratuba | ||||
| 34. NOVA OLINDA | Altaneira |
35. NOVO ORIENTE
36. OCARA
| 37. PACOTI | Guaramiranga |
38. PARACURU
39. PARAIPABA
40. PEDRA BRANCA
| 41. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio |
42. PINDORETAMA
| 43. REDENÇÃO | Acarape e Barreira | ||||
| 44. RERIUTABA | Varjota |
45. SANTANA DO ACARAÚ
| 46. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | ||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe |
48. TAMBORIL
| 49. UMIRIM | São Luís do Curu |
ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018
(Nova Redação dada pela Lei n.° 18.229, de 01.11.22)
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |||||
ENTRÂNCIA FINAL
284 (duzentas e oitenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. CAUCAIA | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 3. FORTALEZA | 191 (cento e noventa e uma) promotorias de justiça (1ª a 191ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 4. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 6. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 7. QUIXADÁ | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 8. SOBRAL | 16 (dezesseis) promotorias de justiça (1ª a 16ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 9. TAUÁ | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |||||
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
117 (cento e dezessete) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 2. ACOPIARA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 10. BREJO SANTO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 15. CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 20. ICÓ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 21. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 22. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 23. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 24. ITAPAJÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 25. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 26. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 28. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 29. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 30. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 31. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 32. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 33. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 34. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 35. QUIXERAMOBIM | 3 (três) promotorias de justiça (1ª, 2ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 36. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 38. SÃO BENEDITO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 40. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 41. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 42. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 43. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 44. URUBURETAMA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 45. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 46. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
ENTRÂNCIA INICIAL
54 (cinquenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 2. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 3. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 4. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 5. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 6. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 7. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 8. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 9. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 10. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 11. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 12. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 13. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 14. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 15. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 16. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 17. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 18. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 19. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 20. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 21. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 22. JAGUARIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 23. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 24. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 25. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 26. JUCÁS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 27. MARCO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 28. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 29. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 30. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 31. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 32. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 33. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 34. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 35. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 36. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 37. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 38. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 39. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 40. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 41. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 42. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 43. REDENÇÃO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 44. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 45. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 46. SOLONÓPOLE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 48. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 49. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |
ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
(nova redação dada pela lei n.° 18.321, de 22.03.23)
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA FINAL | |||||
| 1. CAUCAIA | |||||
| 2. CRATO | |||||
| 3. FORTALEZA | |||||
| 4. IGUATU | Quixelô | ||||
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | |||||
| 6. MARACANAÚ | |||||
| 7. QUIXADÁ | Banabuiú, Choró-Limão e Ibicuitinga, Ibaretama | ||||
| 8. SOBRAL | Forquilha, Meruoca, Alcântaras | ||||
| 9. TAUÁ | Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis | ||||
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1. ACARAÚ | Cruz | ||||
| 2. ACOPIARA | Catarina | ||||
| 3. ARACATI | Fortim e Icapuí | ||||
| 4. AQUIRAZ | |||||
| 5. ARACOIABA | |||||
| 6. BARBALHA | |||||
| 7. BATURITÉ | |||||
| 8. BEBERIBE | |||||
| 9. BOA VIAGEM, | Madalena | ||||
| 10. BREJO SANTO | Porteiras, Jati e Penaforte | ||||
| 11. CAMOCIM | |||||
| 12. CANINDÉ | Itatira | ||||
| 13. CASCAVEL | |||||
| 14. CEDRO | |||||
| 15. CRATEÚS | Ararendá, Ipaporanga e Poranga | ||||
| 16. EUSÉBIO | |||||
| 17. GUARACIABA DO NORTE | Croatá | ||||
| 18. GRANJA | |||||
| 19. HORIZONTE | |||||
| 20. ICÓ | Orós | ||||
| 21. INDEPENDÊNCIA | |||||
| 22. IPU | Pires Ferreira | ||||
| 23. ITAITINGA | |||||
| 24. ITAPAJÉ | Irauçuba, Tejuçuoca | ||||
| 25. ITAPIPOCA | |||||
| 26. LAVRAS DA MANGABEIRA | |||||
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | Quixeré | ||||
| 28. MARANGUAPE | |||||
| 29. MASSAPÊ | Senador Sá | ||||
| 30. MOMBAÇA | |||||
| 31. MORADA NOVA | |||||
| 32. NOVA RUSSAS | |||||
| 33. PACAJUS | Chorozinho | ||||
| 34. PACATUBA | Guaiúba | ||||
| 35. QUIXERAMOBIM | |||||
| 36. RUSSAS | Palhano | ||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | Catunda e Hidrolândia | ||||
| 38. SÃO BENEDITO | Carnaubal | ||||
| 39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | |||||
| 40. SENADOR POMPEU | Piquet Carneiro | ||||
| 41. TIANGUÁ | Frecheirinha | ||||
| 42. TRAIRI | |||||
| 43. UBAJARA | |||||
| 44. URUBURETAMA | Tururu | ||||
| 45. VÁRZEA ALEGRE | |||||
| 46. VIÇOSA DO CEARÁ | |||||
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA INICIAL | |||||
| 1. AIUABA | |||||
| 2. ALTO SANTO | Potiretama | ||||
| 3. AMONTADA | Miraíma | ||||
| 4. ARARIPE | Potengi | ||||
| 5. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas | ||||
| 6. AURORA | |||||
| 7. BARRO | |||||
| 8. BELA CRUZ | |||||
| 9. CAMPOS SALES | Salitre | ||||
| 10. CAPISTRANO | Itapiúna | ||||
| 11. CARIDADE | Paramoti | ||||
| 12. CARIRÉ | Groaíras | ||||
| 13. CARIRIAÇU | Granjeiro | ||||
| 14. CHAVAL | Barroquinha | ||||
| 15. COREAÚ | Moraújo | ||||
| 16. FARIAS BRITO | |||||
| 17. IBIAPINA | |||||
| 18. IPUEIRAS | |||||
| 19. IRACEMA | Ererê | ||||
| 20. ITAREMA | |||||
| 21. JAGUARETAMA | Jaguaribara | ||||
| 22. JAGUARIBE | Pereiro | ||||
| 23. JAGUARUANA | Itaiçaba | ||||
| 24. JARDIM | |||||
| 25. JIJOCA DE JERICOACOARA | |||||
| 26. JUCÁS | Cariús e Saboeiro | ||||
| 27. MARCO | Morrinhos | ||||
| 28. MAURITI | |||||
| 29. MILAGRES | Abaiara | ||||
| 30. MISSÃO VELHA | |||||
| 31. MONSENHOR TABOSA | |||||
| 32. MUCAMBO | Pacujá e Graça | ||||
| 33. MULUNGU | Aratuba | ||||
| 34. NOVA OLINDA | Altaneira e Santana do Cariri | ||||
| 35. NOVO ORIENTE | |||||
| 36. OCARA | |||||
| 37. PACOTI | Guaramiranga e Palmácia | ||||
| 38. PARACURU | |||||
| 39. PARAIPABA | |||||
| 40. PEDRA BRANCA | |||||
| 41. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio | ||||
| 42. PINDORETAMA | |||||
| 43. REDENÇÃO | Acarape e Barreira | ||||
| 44. RERIUTABA | Varjota | ||||
| 45. SANTANA DO ACARAÚ | |||||
| 46. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | ||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe | ||||
| 48. TAMBORIL | |||||
| 49. UMIRIM | São Luís do Curu | ||||
| 50. IPAUMIRIM | Umari e Baixio | ||||
| 51. URUOCA | Martinópole | ||||
ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
(nova redação dada pela lei n.° 18.321, de 22.03.23)
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |||||
ENTRÂNCIA FINAL
284 (duzentas e oitenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. CAUCAIA | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 3. FORTALEZA | 191 (cento e noventa e uma) promotorias de justiça (1.ª a 191.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 4. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 6. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1.ª a 15.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 7. QUIXADÁ | 8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 8. SOBRAL | 16 (dezesseis) promotorias de justiça (1.ª a 16.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 9. TAUÁ | 5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça) | |||||
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
117 (cento e dezessete) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 2. ACOPIARA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 10. BREJO SANTO | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 15. CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 20. ICÓ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 21. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 22. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 23. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 24. ITAPAJÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 25. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 26. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 28. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 29. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 30. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 31. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 32. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 33. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 34. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 35. QUIXERAMOBIM | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 36. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 38. SÃO BENEDITO | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 40. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 41. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 42. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 43. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 44. URUBURETAMA | 2 (duas) promotorias de justiça(1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 45. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 46. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| ENTRÂNCIA INICIAL | ||||||
| 56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça | ||||||
| 1. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 2. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 3. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 4. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 5. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 6. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 7. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 8. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 9. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 10. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 11. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 12. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 13. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 14. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 15. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 16. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 17. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 18. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 19. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 20. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 21. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 22. JAGUARIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 23. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 24. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 25. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 26. JUCÁS | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 27. MARCO | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 28. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 29. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 30. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 31. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 32. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 33. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 34. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 35. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 36. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 37. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 38. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 39. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 40. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 41. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 42. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 43. REDENÇÃO | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 44. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 45. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 46. SOLONÓPOLE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 48. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 49. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 50. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 51. URUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 16.681/2018
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
(nova redação dada pela lei n.° 18.937, de 16.07.24)
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |||||||
ENTRÂNCIA FINAL
293 (duzentas e noventa e três) promotorias de justiça
| 1. CAUCAIA | 18 (dezoito) promotorias de justiça (1ª a 18ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 3. FORTALEZA | 198 (cento e noventa e oito) promotorias de justiça (1ª a 198ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 4. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 6. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 7. QUIXADÁ | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 8. SOBRAL | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 9. TAUÁ | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |||||||
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
117 (cento e dezessete) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 2. ACOPIARA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 10. BREJO SANTO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 15. CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 20. ICÓ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 21. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 22. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 23. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 24. ITAPAJÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 25. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 26. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 28. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 29. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 30. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 31. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 32. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 33. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 34. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 35. QUIXERAMOBIM | 3 (três) promotorias de justiça (1ª, 2ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 36. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 38. SÃO BENEDITO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 40. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 41. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 42. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 43. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 44. URUBURETAMA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 45. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 46. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
ENTRÂNCIA INICIAL
56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça
| 1. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 2. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 3. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 4. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 5. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 6. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 7. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 8. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 9. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 10. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 11. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 12. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 13. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 14. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 15. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 16. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 17. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 18. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 19. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 20. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 21. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 22. JAGUARIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 23. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 24. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 25. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 26. JUCÁS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 27. MARCO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 28. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 29. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 30. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 31. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 32. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 33. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 34. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 35. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 36. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 37. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 38. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 39. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 40. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 41. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 42. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 43. REDENÇÃO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 44. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 45. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 46. SOLONÓPOLE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 48. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 49. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 50. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||
| 51. URUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||||