Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 16678, de 2018

Nº 16678/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

LEI N.º 16.678, DE 21.11.18 (D.O. 23.11.18)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialpara a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, para o Centro de Educação à Distância do Estado do Ceará - CED, para a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, para o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, e para a Secretaria da Cultura – SECULT, no valor de R$ 9.117.420,95 (nove milhões, cento e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) na forma dos anexos III e IV.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos anexos I e II.
Art. 3.
A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do anexo II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016–2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Unid. Orçamentária: 21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Função.Subfunção.Programa: 20.608.029 DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR

Iniciativa: 029.1.08 Fomento à cajucultura com a substituição de copa em cajueiro improdutivo.

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 12.384,00

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 60.160,00

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 163.661,00

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 15.564,00

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 07 MACIÇO DO BATURITÉ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 29.191,00

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 5.715,00

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 2.538,00

Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura

Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 10.787,00

Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00

Unid. Orçamentária: 21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

Função.Subfunção.Programa: 20.608.033 PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Iniciativa: 033.1.02 Promoção de acesso à água para produção de alimentos.

Ação: 18569 Implementação de Quintais Produtivos

Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 282.82 1 7.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 7.000.000,00

Total do Órgão: 7.300.000,00

Total da Secretaria: 7.300.000,00

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa: 12.363.023 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Iniciativa: 023.1.10 Garantia da oferta dos serviços educacionais do Centro de Educação à Distância do Ceará - CED.

Ação: 22878 Manutenção do Centro de Educação à Distância

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 184.100,00

Iniciativa: 023.1.10 Garantia da oferta dos serviços educacionais do Centro de Educação à Distância do Ceará - CED.

Ação: 22879 Manutenção do Centro de Educação à Distância - TI

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 102.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 286.600,00

Total do Órgão: 286.600,00

Total da Secretaria: 286.600,00

Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Função.Subfunção.Programa: 13.392.044 PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE

Iniciativa: 044.1.27 Apoio a projetos culturais na(o)s diversa(o)s Linguagens Culturais, Gêneros e Etnias.

Ação: 18218 Promoção, Fomento e Acesso aos Eventos e às Ações Culturais na Linguagem do Audiovisual

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 114.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 114.000,00

Total do Órgão: 114.000,00

Total da Secretaria: 114.000,00

Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Unid. Orçamentária: 29100005 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Função.Subfunção.Programa: 18.544.016 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS

Iniciativa: 016.1.01 Ampliação e garantia da capacidade de acumulação hídrica.

Ação: 18044 Construção da Barragem Jucá em Parambu

Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 282.82 1 216.820,95

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Total da Unidade Orçamentária: 216.820,95

Total do Órgão: 216.820,95

Total da Secretaria: 216.820,95

Total do Movimento: 7.917.420,95

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES

Função.Subfunção.Programa: 10.128.076 GESTÃO DO TRABALHO, DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA SAÚDE

Iniciativa: 076.1.01 Promoção da melhoria contínua da força de trabalho nos sistemas e serviços de saúde.

Ação: 22723 Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 300.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00

Total do Órgão: 300.000,00

Total da Secretaria: 300.000,00

Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Órgão: 57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Unid. Orçamentária: 57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Função.Subfunção.Programa: 18.542.066 CEARÁ MAIS VERDE

Iniciativa: 066.1.09 Promoção de ações voltadas à regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

Ação: 32427 Cadastramento de Imoveis Rurais - CAR

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 900.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 900.000,00

Total do Órgão: 900.000,00

Total da Secretaria: 900.000,00

Total do Movimento: 1.200.000,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Unid. Orçamentária: 21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

Função.Subfunção.Programa: 20.608.033 PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Iniciativa: 033.1.02 Promoção de acesso à água para produção de alimentos.

Ação: 34342 Apoio a Implementação de Quintais Produtivos

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 300.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 7 7.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 7.300.000,00

Total do Órgão: 7.300.000,00

Total da Secretaria: 7.300.000,00

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa: 12.126.058 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NOS NÍVEIS: FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.

Ação: 34362 Aparelhamento e Modernização dos Laboratórios - TI

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 82.800,00

Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.

Ação: 34363 Apoio à Modernização dos Laboratórios - TI

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 34.800,00

Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.

Ação: 34360 Apoio à Modernização dos Laboratórios

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 120.500,00

Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.

Ação: 34361 Aparelhamento e Modernização dos Laboratórios

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 48.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 286.600,00

Total do Órgão: 286.600,00

Total da Secretaria: 286.600,00

Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Função.Subfunção.Programa: 13.392.044 PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE

Iniciativa: 044.1.16 Ampliação da oferta de infraestrutura de acesso às ações culturais nas diversas linguagens.

Ação: 34343 Apoio a Projetos de Investimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF - Investimento)

Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 114.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 114.000,00

Total do Órgão: 114.000,00

Total da Secretaria: 114.000,00

Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Unid. Orçamentária: 29100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Função.Subfunção.Programa: 17.544.016 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS

Iniciativa: 016.1.02 Ampliação e garantia da capacidade de transferência hídrica.

Ação: 34340 Devolução de Transferências Voluntárias

Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 1 216.820,95

Total da Unidade Orçamentária: 216.820,95

Total do Órgão: 216.820,95

Total da Secretaria: 216.820,95

Total do Movimento: 7.917.420,95

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200804 SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À GESTÃO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE

Função.Subfunção.Programa: 10.302.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Iniciativa: 057.1.33 Estruturação, expansão e apoio da rede de unidades e da oferta dos serviços da atenção da saúde básica,

especializada, ambulatorial e hospitalar.

Ação: 34341 Reforma e Ampliação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 1.200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.200.000,00

Total do Órgão: 1.200.000,00

Total da Secretaria: 1.200.000,00

Total do Movimento: 1.200.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.