Lei Estadual do Ceará nº 16563, de 2018

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.563, DE 22 DE MAIO DE 2018.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Unid. Orçamentária: 21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

Função.Subfunção.Programa: 20.605.032 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL

Iniciativa: 032.1.01 Implementação de solução domiciliar de acesso à água potável.

Ação: 32386 Apoio a Implementação de Cisternas

Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 1 68.185,31

Total da Unidade Orçamentária: 68.185,31

Total do Órgão: 68.185,31

Total da Secretaria: 68.185,31

Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Função.Subfunção.Programa: 28.846.059 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Iniciativa: 059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

Ação: 00628 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO ESTADO

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 12.841.500,00

Iniciativa: 059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

Ação: 00630 Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 1.190.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 14.031.500,00

Total do Órgão: 14.031.500,00

Total da Secretaria: 14.031.500,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 08.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA STDS

Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da STDS.

Ação: 17869 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - STDS

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 112.005,00

Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da STDS.

Ação: 17871 Aquisição e Implantação de Sistemas de TI - STDS

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 212.005,00

Unid. Orçamentária: 47100002 COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS

Função.Subfunção.Programa: 08.243.080 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Iniciativa: 080.1.06 Atendimento a crianças, adolescentes, jovens e suas famílias em situação de risco pessoal e social.

Ação: 32899 ARENINHA/VARZEA ALEGRE

Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 99.795,00

Total da Unidade Orçamentária: 99.795,00

Total do Órgão: 311.800,00

Total da Secretaria: 311.800,00

Secretaria: 51000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

Órgão: 51000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

Unid. Orçamentária: 51100002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 20.608.035 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO

Iniciativa: 035.1.06 Promoção e participação em eventos, feiras, missões e rodadas de negócios, com a divulgação de oportunidades e

incentivos estaduais.

Ação: 34322 Reforma e Requalificação de Parques de Exposição

Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 248.250,00

Total da Unidade Orçamentária: 248.250,00

Total do Órgão: 248.250,00

Total da Secretaria: 248.250,00

Total do Movimento: 14.659.735,31

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.563, DE 22 DE MAIO DE 2018.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Órgão: 08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

Unid. Orçamentária: 08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

Função.Subfunção.Programa: 26.782.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Iniciativa: 010.1.06 Ampliação da infraestrutura de transporte rodoviário estadual.

Ação: 18786 Pavimentação (Implantação) de Rodovias

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 282.83 1 390.272,00

Total da Unidade Orçamentária: 390.272,00

Total do Órgão: 390.272,00

Total da Secretaria: 390.272,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa: 08.243.072 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Iniciativa: 072.1.08 Manutenção da oferta de serviços especializados de alta complexidade.

Ação: 21977 Manutenção da Unidade de Acolhimento de Proteção Social Especial Alta Complexidade - Abrigos Institucionais -

Albergue

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 226.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 226.000,00

Total do Órgão: 226.000,00

Total da Secretaria: 226.000,00

Total do Movimento: 616.272,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.563, DE 22 DE MAIO DE 2018.

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa: 12.363.058 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NOS NÍVEIS: FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.

Ação: 34335 Reforma e Ampliação do Centro de Educação a Distância

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 101.00 0 290.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 290.000,00

Total do Órgão: 290.000,00

Total da Secretaria: 290.000,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 14.422.084 GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Iniciativa: 084.1.01 Apoio à implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus mecanismos de gestão no

Estado.

Ação: 34337 Aquisição de Equipamentos para a Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus

Mecanismos de Gestão do Estado

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 282.82 1 68.185,31

Total da Unidade Orçamentária: 68.185,31

Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

Função.Subfunção.Programa: 11.334.078 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR

Iniciativa: 078.1.03 Ampliação das oportunidades de qualificação profissional às pessoas socialmente vulneráveis.

Ação: 31101 Construção, reforma e aquisição de equipamentos para melhoria de instalações físicas

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 99.800,00

Total da Unidade Orçamentária: 99.800,00

Total do Órgão: 167.985,31

Total da Secretaria: 167.985,31

Secretaria: 51000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

Órgão: 51000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

Unid. Orçamentária: 51100002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 20.608.034 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA

Iniciativa: 034.1.01 Apoio e implantação de projetos de pesca marinha e continental.

Ação: 34332 Realização de Investimentos em Projetos de Pesca Marinha e Continental

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 170.750,00

Iniciativa: 034.1.02 Apoio e implantação de projetos de aquicultura marinha e continental.

Ação: 34331 Realização de Investimentos em Projetos de Aquicultura Marinha e Continental

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 64.000,00

Função.Subfunção.Programa: 20.608.035 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO

Iniciativa: 035.1.02 Apoio à formação de reserva alimentar estratégIca para a pecuária.

Ação: 34333 Realização de Investimentos em Projetos de Palma Forrageira

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 13.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 248.250,00

Total do Órgão: 248.250,00

Total da Secretaria: 248.250,00

Secretaria: 55000000 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Órgão: 55000000 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Unid. Orçamentária: 55100001 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Função.Subfunção.Programa: 14.301.085 PROTEÇÃO CONTRA O USO PREJUDICIAL DE DROGAS

Iniciativa: 085.1.01 Ampliação da oferta de serviços no âmbito das drogas.

Ação: 34334 Apoio a Implantação de Melhorias de Infraestrutura das Salas dos Conselhos Tutelares

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 101.00 0 900.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 900.000,00

Total do Órgão: 900.000,00

Total da Secretaria: 900.000,00

Secretaria: 56000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Órgão: 56000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unid. Orçamentária: 56100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa: 23.781.042 FORTALECIMENTO DO SETOR DE SERVIÇOS

Iniciativa: 042.1.03 Atração de empreendimentos no setor de serviços.

Ação: 34338 Atração para Implantação do HUB aéreo

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 12.841.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 12.841.500,00

Total do Órgão: 12.841.500,00

Total da Secretaria: 12.841.500,00

Total do Movimento: 14.447.735,31

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.563, DE 22 DE MAIO DE 2018.

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa: 08.241.072 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Iniciativa: 072.1.03 Apoio a entidades sociais na prestação do atendimento a pessoas em situação de risco pessoal e social.

Ação: 34336 Aquisição de Equipamentos para o Atendimento a Pessoas em Situação de Risco Pessoal e Social

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 212.000,00

INVESTIMENTOS 282.83 1 390.272,00

Iniciativa: 072.1.06 Assessoramento técnico às equipes municipais na execução de serviços projetos, programas e benefícios da

Proteção Social Especial.

Ação: 34339 Fortalecimento das Ações da Proteção Social Especial

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 226.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 828.272,00

Total do Órgão: 828.272,00

Total da Secretaria: 828.272,00

Total do Movimento: 828.272,00 Página 4/4