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Lei Estadual do Ceará nº 16529, de 2018

Nº 16529/2018

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6 artigos

LEI N.º 16.529, DE 02.04.18 (D.O. 02.04.18)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialpara a Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS, o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, a Secretaria das Cidades – CIDADES, e a Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE, com valor deR$ 12.364.803,07(doze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocecentos e três reais e sete centavos), na forma dos anexos III e IV.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, operações de créditos e superávit do exercício anterior.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.529, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Órgão: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 06100001 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Função.Subfunção.Programa: 14.422.074 PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Iniciativa: 074.1.01 Ampliação da prestação dos serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.

Ação: 18989 Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 285.814,00

Total da Unidade Orçamentária: 285.814,00

Total do Órgão: 285.814,00

Total da Secretaria: 285.814,00

Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa: 14.422.005 GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Iniciativa: 005.1.07 Concessão de indenização a ex-presos políticos.

Ação: 18040 Indenização a Ex-Presos Políticos

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 305.000,00

Iniciativa: 005.1.08 Realização de ações para promoção da cidadania.

Ação: 18114 Realização de Ações para a Promoção da Cidadania

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 400.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 705.000,00

Total do Órgão: 705.000,00

Total da Secretaria: 705.000,00

Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Função.Subfunção.Programa: 17.512.025 ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA

Iniciativa: 025.1.05 Apoio ao planejamento das ações municipais de saneamento.

Ação: 18900 Cidades II - Comp III - Modernização da Gestão Municipal e Fortalecimento da Secretaria das Cidades

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 248.59 1 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00

Total do Órgão: 200.000,00

Total da Secretaria: 200.000,00

Total do Movimento: 1.190.814,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.529, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Órgão: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 06100001 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Função.Subfunção.Programa: 14.422.074 PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Iniciativa: 074.1.05 Melhoria da estrutura física e tecnológica para a oferta de serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.

Ação: 31753 DESAPROPRIAÇÕES, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA DPGE

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 285.814,00

Total da Unidade Orçamentária: 285.814,00

Total do Órgão: 285.814,00

Total da Secretaria: 285.814,00

Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Unid. Orçamentária: 18100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Função.Subfunção.Programa: 14.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEJUS

Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da Sejus.

Ação: 17598 Promoção do Desenvolvimento Institucional - SEJUS

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 5.000,00

Iniciativa: 500.1.03 Ampliação, desenvolvimento e qualificação do quadro profissional da Sejus.

Ação: 17594 Realização de Concurso Público - SEJUS

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 700.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 705.000,00

Total do Órgão: 705.000,00

Total da Secretaria: 705.000,00

Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Função.Subfunção.Programa: 04.126.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CIDADES E VINCULADAS

Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da Cidades e vinculadas.

Ação: 18895 Cidades II - Comp III - Modernização da Gestão Municipal e Fortalecimento da Secretaria das Cidades

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 248.59 2 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00

Total do Órgão: 200.000,00

Total da Secretaria: 200.000,00

Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Órgão: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Unid. Orçamentária: 57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Função.Subfunção.Programa: 18.541.064 RESÍDUOS SÓLIDOS

Iniciativa: 064.1.03 Promoção de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas por lixões a céu aberto.

Ação: 18910 Promoção de Ações Voltadas à Recuperação de Àreas Degradadas por Lixões a Céu Aberto (P4R)

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 248.48 1 1.173.989,07

Total da Unidade Orçamentária: 1.173.989,07

Total do Órgão: 1.173.989,07

Total da Secretaria: 1.173.989,07

Total do Movimento: 2.364.803,07

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.529, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200764 COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E PROTEÇAO À SAÚDE - COPROM

Função.Subfunção.Programa: 10.305.056 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Iniciativa: 056.1.01 Apoio ao desenvolvimento de ações de vigilância e controle de endemias nas áreas vulneráveis e/ou receptivas

para transmissão das doenças endêmicas.

Ação: 34330 Premiação da Arbovirose no Estado do Ceará

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 0 10.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 10.000.000,00

Total do Órgão: 10.000.000,00

Total da Secretaria: 10.000.000,00

Total do Movimento: 10.00

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