Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16507, de 2018
Nº 16507/2018
LEI N.º 16.507, DE 22.02.18 (D.O. 23.02.18)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE, 20 (vinte) cargos de provimento efetivo de Analista de Infraestrutura, integrantes da Carreira de Gestão de Obras de Edificações Públicas, instituída pela Lei nº 15.573, de 7 de abril de 2014, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS.
Parágrafo únicoO provimento no cargo de Analista de Infraestrutura dar-se-á mediante aprovação em concurso público, na Referência 01, da Carreira de Gestão de Obras de Edificações Públicas, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, subordinados ao regime de direito público administrativo, nos termos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e na forma que dispuser o edital do concurso.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO