Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16468, de 2017
Nº 16468/2017
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO IV – DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeirode 2018 no montante de R$ 26.396.870.115,00 (vinte e seis bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta mil, cento e quinze reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018:
Io Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, do MinistérioPúblico e Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais dependentes;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidadese órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
IIIo Orçamento de Investimentos das empresas estatais nãodependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
LEI N.º 16.468, DE 22.12.17 (D.O. 22.12.17)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2.
A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridadee no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Controladas está distribuída por fontes de Origem na forma do anexo I desta Lei, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 3.
A Despesa Orçamentária no mesmo valor da ReceitaOrçamentária é fixada em R$ 26.396.870.115,00 (vinte e seis bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta mil, cento e quinze reais), na forma dos anexos II, III e IV e com o seguinte desdobramento:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 19.125.614.296,00 (dezenove bilhões,cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais);
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.034.376.856,00 (setebilhões, trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais);
III - no Orçamento de Investimentos das Empresas, emR$ 236.878.963,00 (duzentos e trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais).
Art. 4.
O Demonstrativo consolidado da Receita e Despesa segundo asCategorias Econômicas estão apresentados no anexo V desta Lei.
SEÇÃO III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5.
O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.
Parágrafo únicoNa transposição, transferência ou remanejamento deque trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito.
Art. 6.
A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo dedespesa e região em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditossuplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 11, § 10, inciso I da Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2018 e do Demonstrativo da Despesa por Fontes de Recursos, que integra o Volume I da Lei Orçamentária 2018, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:
a)anulação de dotações orçamentárias;
b)excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c)excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d)superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
e)reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo únicoNão são computados no limite estabelecido no caput:
Ias suplementações de dotações orçamentárias destinadas àstransferências constitucionais relativas aos ICMS, IPVA, IPI – exportação, Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, e Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás aos Municípios, no limite do excesso de arrecadação desses tributos, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º
e nos §§ 3º e 4º, todos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964;
IIas suplementações de dotações orçamentárias destinadas àcontrapartida de recursos de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
IIIas suplementações de dotações orçamentárias destinadas àcontrapartida de fontes de convênios, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
IVa abertura de créditos suplementares, a fim de ajustar osorçamentos de órgãos reestruturados, ou quando houver alterações de competências, em conformidade com o previsto no inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos;
Vas suplementações de dotações orçamentárias para atendimento dedespesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017;
VIas suplementações de dotações orçamentárias para atendimento dedespesas com juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública estadual, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta Lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Estadual e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017;
VIIas suplementações de dotações orçamentárias para atendimentodas despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos estaduais e dos militares prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e no art.71 da Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, com recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta Lei, do excesso de arrecadação do Tesouro Estadual, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017;
VIII – as alterações da modalidade (desde que não envolvam asintraorçamentárias), do elemento de despesa e do identificador de uso, que ocorrem diretamente no Sistema de execução Orçamentária, conforme dispõe o artigo 44 da Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8.
Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 77 da Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.
ºA Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estruturaprogramática, a regionalização e as iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2016-2019, Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
§ 1ºOs recursos constantes da peça orçamentária para 2018apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2016-2019.
§ 2ºA relação de iniciativas com seus desdobramentos emações orçamentárias constam em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3ºAs modificações promovidas nas Leis OrçamentáriasAnuais e seus créditos adicionais atualizam o PPA 2016-2019.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
Acompanham esta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no anexo IV da LDO-2018;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1ode janeiro de 2018.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO I
Demonstrativo da Receita por Esfera segundo a Origem de Recursos
ANEXO II
Demonstrativo da Despesa por Esfera segundo a Natureza
ANEXO III
Demonstrativo da Despesa por Função
ANEXO IV
Demonstrativo da Despesa por Órgão/Entidade
ANEXO V
Demonstrativo Consolidado das Receitas e Despesas segundo as Categorias Econômicas