Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 16455, de 2017

Nº 16455/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

º Fica o Poder Executivo autorizado a criar mediante decreto, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação - Seduc, Centros Cearenses de Idiomas - CCI, integrados à Rede Estadual de Ensino, para oferta de cursos de Línguas Estrangeiras Modernas aos estudantes das escolas públicas estaduais.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante decreto, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação – Seduc, Centros Cearenses de Idiomas – CCI, integrados à Rede Estadual de Ensino, para oferta de cursos de Línguas Estrangeiras Modernas, preferencialmente, sob análise do Poder Executivo nos seguintes Municípios: Granja, Amontada, Bela Cruz, Ipú, Viçosa do Ceará, Frecheirinha, Meruoca, Martinópole, Barroquinha, Chaval, Jijoca de Jericoacoara, Pindoretama, Marco, Itarema, Ubajara, Carnaubal, Pires Ferreira, Massapé e Uruoca. (nova redação dada pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

Parágrafo únicoFica o Estado do Ceará autorizado a criar pelo menos 1 (uma) sede do CCI em cada macrorregião de planejamento.

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 16.455, DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS - CCI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os Centros Cearenses de Idiomas terão estrutura organizacional definida em decreto e terão como referência para o desenvolvimento de suas atividades:

I - os cursos ofertados serão considerados ampliação de jornada escolar e serão integrados ao histórico escolar dos estudantes atendidos;

II - atendimento a estudantes regularmente matriculados na rede estadual de ensino;

IIatendimento a estudantes e trabalhadores que se enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes condições: (nova redação dada pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

a)regularmente matriculados no 8.º ou 9.º anos do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio na rede pública estadual de ensino; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

b)regularmente matriculados no 8.º ou 9.º anos do Ensino Fundamental na rede pública municipal de ensino; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

c)secretários de educação, diretores, coordenadores, secretários escolares e demais profissionais que fazem parte dos núcleos gestor e pedagógicos das unidades escolares e professores das redes públicas municipais e estadual de ensino; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

d)pessoas do mercado de trabalho das áreas de turismo, hotelaria, relações internacionais, empreendedorismo e tecnologia da informação (T.I.) que necessitem de curso de idiomas para potencializar sua carreira profissional; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

e)estudantes regularmente matriculados em universidades públicas situadas no Estado do Ceará ou em cursos de nível técnico ou superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

f)alunos egressos da rede pública estadual, no período de até 1 (um) ano e meio de conclusão do Ensino Médio; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

g)estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede municipal e estadual de ensino; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

h)estudantes em cumprimento de medidas socioeducativas; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

i)jovens que tenham cumprido medidas socioeducativas até 2 (dois) após o seu término; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

j)jovens mulheres vítimas de violência, atendidas nas Casas da Mulher e em outros órgãos da rede de proteção estadual ou municipal, regularmente matriculadas ou egressas das redes públicas de ensino estaduais e municipais, enquanto perdurar o atendimento; (acrescido pela lei n.° 19.017, de 03.09.24)

IIIformação continuada de professores da rede estadual de ensino.

Parágrafo únicoAs diretrizes para a seleção de estudantes serão definidas por meio de portaria publicada pela Secretaria da Educação – Seduc.

Art. 3.
Os cursos de Línguas Estrangeiras Modernas,ofertados pelos Centros Cearenses de Idiomas, se guiarão pelas seguintes diretrizes:
I - serão organizados em módulos de estudo, podendo ser certificada a conclusão de cada módulo ou de um conjunto de módulos;
II - a frequência e o desempenho acadêmico dos estudantes, periodicamente, deverão ser informados à escola em que os estudantes estão matriculados para que se faça o acompanhamento compartilhado.

Art. 4.
A equipe docente dos Centros Cearenses de Idiomas será constituída por professores da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo únicoA equipe a que se refere o caput poderá ser composta por professores contratados na forma prevista na Lei Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000.

Art. 5.
Para constituição das equipes docentes dos Centros Cearenses de Idiomas, a Secretaria da Educação realizará processo seletivo simplificado entre os professores interessados, na forma do art. 4º desta Lei, por meio de aula prática e comprovação de experiência, para aferir competências condizentes com os cursos ofertados.

Art. 6.
As atividades de docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico nos Centros Cearenses de Idiomas constituem funções de magistério, na forma do §2º do art. 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pela Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.
Parágrafo únicoO tempo de efetivo exercício das atividades previstas no caput, será computado para os fins do § 5º do art. 40 e do § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 7.
Ficam criados 33 (trinta e três) cargos de provimento em comissão, sendo 11 (onze) símbolo DNS-3, 11 (onze) símbolo DAS-1 e 11 (onze) símbolo DAS-2.
§ 1ºOs cargos criados neste artigo serão denominados e distribuídos por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºOs cargos criados neste artigo serão consolidados, por decreto, no Quadro Geral de Cargos de Direção e Assessoramento Superior da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 8.
O provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor dos Centros Cearenses de Idiomas serão de livre nomeação e exoneração, não estando sujeitos ao que estabelece a Lei nº 13.513, de 19 de julho de 2004.

Art. 9.
O Poder Executivo realizará estudo para criação de cargos efetivos de professores para suprir as carências dos Centros Cearenses de Idiomas.

Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.

Art. 11.
Até que concluído o processo de escolha e indicação dos respectivos gestores, fica prorrogado o período de encerramento dos mandatos a que se refere o art. 3º, da Lei n.º 16.379, de 16 de outubro de 2017, limitada a prorrogação até 31 de março de 2018.

Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO

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