Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16446, de 2017
Nº 16446/2017
LEI N.º 16.446, DE 12.12.17 (D.O. 12.12.17)
AUTORIZAATRANSFERÊNCIADERECURSOSPARAEXECUÇÃODEPROGRAMASEMPARCERIACOMPESSOAS FÍSICAS E JURÍDICASDOSETORPRIVADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Em conformidade com o que determinam as Leis Estaduais nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, e nº 16.084, de 27 de julho de 2016, combinado com os dispositivos da Lei Estadual nº 13.811, de 18 de agosto de 2011, e sua regulamentação, fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 857.300,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais), em proveito das pessoas e entidades identificadas no anexo único desta Lei.
§ 1ºOs recursos objeto da parceria se vinculam ao Programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense e terão como beneficiários proponentes devidamente selecionados por meio do Edital de Seleção do XIV EDITAL CEARÁ NATAL DE LUZ – 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 10 de novembro de 2017.
§ 2ºO público-alvo do Programa 044 é constituído por profissionais, artistas, produtores, grupos, coletivos e realizadores que compõem as cadeias criativa, produtiva e mediadora das diversas linguagens artísticas e dos segmentos do campo cultural; povos e comunidades tradicionais; estudantes e arte-educadores; gestores públicos e privados; investigadores e pesquisadores; e a população em geral.
Art. 2.
A celebração e a execução da parceria observarão os termos da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como atenderão às condições e exigências da Lei nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do órgão gestor 27000000 – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, CAPUT, DA LEI N.º 16.446, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
CATEGORIA: XII MOSTRA ESTADUAL CEARÁ NATAL DE LUZ 2017
| CPF | CNPJ | Proponente | Valor Apoiado pela Secult |
| 4471928000105 | INSTITUTO UNIÃO DE ARTE EDUCAÇÃO E CULTURAS POPULARES | R$ 157.300,00 |
CATEGORIA: GRUPO DE PROJEÇÃO (PARAFOLCLÓRICOS) | CAPITAL
| CPF | CNPJ | Proponente | Valor Apoiado pela Secult |
| 4977660358 | CARDILENE DE LIMA PEREIRA | R$ 17.500,00 |
| 9522503000100 | CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E QUALIFICAÇÃO FRANCISCO E ANTÔNIO MARQUES | R$ 17.500,00 |
| 5309211381 | IGOR TEIXEIRA DE SOUZA | R$ 17.500,00 |
| 67570712315 | MILZA GAMA MAIA DA CUNHA | R$ 17.500,00 |
| 65766822391 | DENISE MARINHO PINHEIRO BEZERRA DE SOUZA | R$ 17.500,00 |
| 5787544366 | YUKARI LETICIA CASTRO GOMES | R$ 17.500,00 |
CATEGORIA: GRUPO DE PROJEÇÃO (PARAFOLCLÓRICOS) | INTERIOR
| CPF | CNPJ | Proponente | Valor Apoiado pela Secult |
| 7025619329 | ALLYSON FARIAS SALES | R$ 17.500,00 |
| 77981030315 | JOSÉ GILSIMAR DE OLIVEIRA GONÇALVES | R$ 17.500,00 |
| 85408433315 | MAQUINELLE FURTADO XIMENES | R$ 17.500,00 |
| 46128557368 | GLAUBER MATOS SÁ | R$ 17.500,00 |
| 2597156389 | SILVIA SOARES DA SILVA | R$ 17.500,00 |
CATEGORIA: GRUPO DE TRADIÇÃO NATALINA | CAPITAL
| CPF | CNPJ | Proponente | Valor Apoiado pela Secult |
| 2678532380 | MILENE KEILA FERREIRA PIMENTEL | R$ 17.500,00 |
| 6754560371 | JORDANA GOMES DOS SANTOS | R$ 17.500,00 |
| 62452630349 | FRANCISCA DANÚBIA COSTA SOARES | R$ 17.500,00 |
| 65530330304 | ROSENI CAMPOS DE SOUSA | R$ 17.500,00 |
| 1962375307 | MARCOS PAULO TEIXEIRA | R$ 17.500,00 |
| 5210187306 | BRENDA HELLEN MARTINS BEZERRA | R$ 17.500,00 |
| 1311552375 | ANTÔNIO LEONALDO DE CASTRO PEREIRA | R$ 17.500,00 |
| 26141590349 | LUIZ ALBERTO DE SOUSA MARTINS | R$ 17.500,00 |
| 60049769383 | ROSA ILANA TAVARES VIEIRA | R$ 17.500,00 |
| 70090998391 | WILTON MEDEIROS DE ALMEIDA | R$ 17.500,00 |
| 962168327 | JORGE ALBERTO DE SOUSA SARAIVA | R$ 17.500,00 |
| 6821451303 | ANA CLÁUDIA DE LIMA SOUSA | R$ 17.500,00 |
CATEGORIA: GRUPO DE TRADIÇÃO NATALINA | INTERIOR
| CPF | CNPJ | Proponente | Valor Apoiado pela Secult |
| 1789405343 | CÍCERO LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA | R$ 17.500,00 |
| 32699182320 | TARCÍSIO MENDES DA SILVA | R$ 17.500,00 |
| 94705879368 | SUELI DE MATOS | R$ 17.500,00 |
| 2681627354 | ANTONIO ARIVAN DE LIMA SILVA | R$ 17.500,00 |
| 1537589377 | AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS | R$ 17.500,00 |
| 4949838334 | FRANCISCO AMORIM SILVA | R$ 17.500,00 |
| 5448294332 | ELIZANDRA JELENA GONÇALVES BEZERRA | R$ 17.500,00 |
| 5002241379 | ANDERSON PEREIRA DE SOUSA | R$ 17.500,00 |
CATEGORIA: MOSTRAS REGIONAIS NATALINAS | CAPITAL
| CPF | CNPJ | Proponente | Valor Apoiado pela Secult |
| 6113660000165 | LIGA ESPORTIVA ARTE CULTURAL BENEFICENTE-LEACB | R$ 17.500,00 |
| 12361572000185 | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS ELLERY E MONTE CASTELO | R$ 17.500,00 |
CATEGORIA: MOSTRAS REGIONAIS NATALINAS | INTERIOR
| CPF | CNPJ | Proponente | Valor Apoiado pela Secult |
| 13544354000149 | SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL ENGENHO VELHO | R$ 17.500,00 |
| 74202110000172 | SOCIEDADE CORAÇÃO DE MARIA | R$ 17.500,00 |
| 5728440000183 | ASSOCIAÇÃO CARNAUBEIRA DE ARTE-EDUCAÇÃO | R$ 17.500,00 |
| 2820106000167 | ASSOCIAÇÃO DE CINEMA E VÍDEO DE QUIXADÁ - ACVQ | R$ 17.500,00 |
| 6738447000149 | CONSELHO DE PAIS DE CAMPOS SALES | R$ 17.500,00 |
| 3864654000151 | ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DE MARANGUAPE - APAMA | R$ 17.500,00 |
| 17232170000102 | ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL SOBRAL JUNINO | R$ 17.500,00 |