Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16417, de 2017
Nº 16417/2017
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 22.513,24 (vinte e dois mil, quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para a Obra Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - Casa de Apoio Sol Nascente, inscrita sob o CNPJ Nº 48.555.775/0001-75.
Parágrafo únicoOs recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 072 – Proteção Social Especial, no valor de R$ 22.513,24 (vinte e dois mil, quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos), na ação 18.446 – Apoio financeiro a entidades que trabalham com crianças e adolescentes.
Art. 2.
Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 56.157,54 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a Ação Social Lumem, inscrita sob o CNPJ nº 04.082.338/0001-90.
Parágrafo único. Os recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 072 – Proteção Social Especial, no valor de R$ 56.157,54 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), na ação 18.446 – Apoio financeiro a entidades que trabalham com crianças e adolescentes.
Art. 3.
A celebração e a execução das parcerias, de que trata esta Lei, observarão o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, na Lei nº 16.084, de 27 de julho de 2016, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual da Criança e Adolescente – FECA.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO