Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16398, de 2017
Nº 16398/2017
LEI N.º 16.398, DE 14.11.17 (D.O. 17.11.17)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Em conformidade e nos termos do que determina a Lei Estadual nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, Lei Estadual nº 16.084, de 27 de julho de 2016, combinado com os dispositivos da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, e sua regulamentação, fica autorizada, para fins de lançamento do Edital Escolas da Cultura 2016 no âmbito do Sistema Estadual de Cultura para o ano de 2017, a transferência de recursos até o montante de R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para os beneficiários e projetos indicados no anexo único desta Lei.
§ 1ºA transferência envolve recursos do Programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, tendo como beneficiários os projetos e proponentes selecionados por meio do Edital Escolas da Cultura 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 1º de fevereiro de 2017.
§ 2ºO público-alvo da transferência é constituído por profissionais, artistas, produtores, grupos, coletivos e realizadores que compõem as cadeias criativa, produtiva e mediadora das diversas linguagens artísticas e dos segmentos do campo cultural; povos e comunidades tradicionais; estudantes e arte-educadores; gestores públicos e privados; investigadores e pesquisadores; e a população em geral.
Art. 2.
A celebração e a execução da parceria observarão o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observadas as condições e exigências da Lei nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do Fundo Estadual de Cultura.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 16.398, de 14 de novembro de 2017.
| Proponente | Título do projeto | Valor Recurso (Repasse) |
| APAECE - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, ARTISTAS E ESCOLAS DE CIRCO DO CEARÁ | PENSANDO AS ARTES DO CIRCO: PROJETO DE FORMAÇÃO PARA O CIRCO CEARENSE | R$ 240.000,00 |
| ARTELARIA PRODUÇÕES | CO LABORATÓRIO EM ARTES CIRCENSES | R$ 240.000,00 |
| ASOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE, CIÊNCIA E CULTURAL DE ARNEIROZ - ARTE JUCÁ | E L T I - ESCOLA LIVRE DE TEATRO DOS INHAMUNS | R$ 360.000,00 |
| ASSOCIACAO CULTURAL CANOA CRIANÇA | PROJETO DE FORMAÇÃO EM CIRCOESCOLA CANOA CRIANÇA | R$ 360.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO CULTURAL SISTEMA INTERESTADUAL BRASILEIRO DE BANDAS E ORQUESTRAS (SINFONIA. BR) | SINFONIA. BR - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MONITORES E REGENTES | R$ 240.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO DANÇA, ARTE E AÇÃO | ESCOLA DE DANÇA DE PARACURU | R$ 540.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES INDÍGENAS JENIPAPO KANINDÉ | ESCOLA DE CINEMA INDÍGENA - FORMAÇÃO DE CINEASTAS INDÍGENAS. OLHAR ETNOGRÁFICO | R$ 540.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO DE ARTES CÊNICAS DE ITAPIPOCA - AARTI | ESCOLA LIVRE BALÉ BAIÃO | R$ 360.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO DE BAILARINOS, COREÓGRAFOS E PROFESSORES DE DANÇAS DO CEARÁ - PRODANÇA | CURSO DE INICIAÇÃO EM DANÇA CONTEMPORÂNEA | R$ 240.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE (AAMARTE) | ESCOLA DE MÚSICA DE PINDORETAMA | R$ 540.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA | ESCOLAS DA ÁGUAMÚSICA, TEATRO E COMUNICAÇÃO | R$ 540.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO GRUPO NINHO DE TEATRO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS | CARPINTARIA DA CENA - FORMAÇÃO LIVRE EM TEATRO E TRADIÇÃO | R$ 240.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APDMCE | PROJETO MUNDO DE LEITURAS – LEITURAS DO MUNDO | R$ 198.000,00 |
| ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇAS DO CEARÁ | ESCOLA DE ARTES E OFÍCIOS DO VIDANÇA | R$ 540.000,00 |
| CENTRO COMUNITÁRIO DE CACHOEIRA | ESCOLA ACÚSTICA DA NATUREZA | R$ 240.000,00 |
| CENTRO CULTURAL MALOCA DOS BRILHANTES | MALOCA CULTURAL: ESCOLA MALOCA DAS ARTES | R$ 360.000,00 |
| CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA | SOPROS PARA A JUVENTUDE - ORQUESTRA DO PIAMARTA | R$ 283.017,60 |
| CIA CORDEL DE TEATRO | ESCOLA DE TEATRO DE ACOPIARA: FORMAÇÃO DAS ARTES CÊNICAS NA REGIÃO CENTRO SUL | R$ 240.000,00 |
| CIA. PRISMA DE ARTES | ESCOLA DE INVESTIGAÇÃO TEATRAL - CENA CASARÃO | R$ 240.000,00 |
| CIA. TEATRAL ACONTECE | CURSO DE INICIAÇÃO TEATRAL ACONTECE - A EXPERIÊNCIA NO PENSAR CRIATIVO E INDEPENDENTE | R$ 360.000,00 |
| COMPANHIA CARROÇA DE MAMULENGOS - UNIÃO DOS ARTISTAS DO POVO | CENTRO DE ARTES DO CARIRI | R$ 540.000,00 |
| ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE | DANÇA MOVIMENTO PARA A VIDA | R$ 540.000,00 |
| FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER | ESCOLA DE FORMAÇÃO MUSICAL DE ORÓS DA FUNDAÇÃO RAIMUNDO FAGNER | R$ 360.000,00 |
| GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÕES | DE PASSO EM PASSO PROMOVENDO A INCLUSÃO ATRAVÉS DA ARTE E CULTURA | R$ 360.000,00 |
| GRUPO FORMOSURA DE TEATRO | ESCOLA DE MAMULENGO | R$ 360.000,00 |
| IACD – INSTITUTO AMBIENTAL, CULTURAL, DESPORTIVO DE ESTUDOS E ASSESSORIA | IMPRESSÃO TROPICAL - ESCOLA DE IMPRESSÃO E ARTES GRÁFICAS | R$ 240.000,00 |
| INSTITUTO INTERNACIONAL DE INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO ARTÍSTICO E CULTURAL - INTERARTE | CURSOS PARA ESCOLA DE SABERES DE BARBALHA | R$ 240.000,00 |
| INSTITUTO POVO DO MAR | LABORATÓRIO ACIDUM: ESCOLA DE ARTE URBANA DO CEARÁ | R$ 240.000,00 |
| OFICINA DE ARTE TEATRO & CIA | NÚCLEO DE PESQUISA, ESTUDO E EXPERIMENTAÇÃO CÊNICA - NUPEC: NOVAS PERSPECTIVAS E CONEXÕES | R$ 120.000,00 |
| SOCIEDADE CORAÇÃO DE MARIA | TV DE RUA | R$ 240.000,00 |