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Lei Estadual do Ceará nº 16349, de 2017

Nº 16349/2017

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6 artigos

LEI N.º 16.349, DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialpara aEmpresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e para a Secretaria das Cidades – SCIDADES, com valor deR$1.221.182,86 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), na forma dos anexos III e IV e tabela abaixo.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e da Secretaria das Cidades - SCIDADES, conforme os anexos I e II.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Função.Subfunção.Programa: 15.451.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Iniciativa: 040.1.07 Reestruturação de espaços urbanos no Cariri Central e Vales do Acaraú e Jaguaribe.

Ação: 18558 Cidades II - CompI - Melhoria da Infraestrutura Urbana

Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 5 721.182,86

Total da Unidade Orçamentária: 721.182,86

Total do Órgão: 721.182,86

Total da Secretaria: 721.182,86

Total do Movimento: 721.182,86

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Órgão: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa: 24.126.063 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ

Iniciativa: 063.1.01 Criação e disponibilização de novos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Ação: 18684 Aquisição de Softwares e Serviços de TIC para o Provimento de Novas Soluções

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 270.00 1 400.000,00

Iniciativa: 063.1.05 Ampliação e melhoria da infraestrutura de acesso à tecnologia da informação e comunicação

Ação: 18664 Ampliação do Acesso à Informação e Serviços por meio da Infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 270.00 1 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 500.000,00

Total do Órgão: 500.000,00

Total da Secretaria: 500.000,00

Total do Movimento: 500.000,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Função.Subfunção.Programa: 04.121.021 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS

Iniciativa: 021.1.15 Promoção da melhoria da capacidade de gestão municipal.

Ação: 32290 Apoio ao Planejamento Urbano e Ações de Governança Municipais

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 721.182,86

Total da Unidade Orçamentária: 721.182,86

Total do Órgão: 721.182,86

Total da Secretaria: 721.182,86

Total do Movimento: 721.182,86

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Órgão: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa: 24.126.063 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ

Iniciativa: 063.1.01 Criação e disponibilização de novos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Ação: 32289 Operação e Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação em Nuvem

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 500.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 500.000,00

Total do Órgão: 500.000,00

Total da Secretaria: 500.000,00

Total do Movimento: 500.000,00

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