Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16303, de 2017
Nº 16303/2017
LEI N.º 16.303, DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O IMÓVEL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão, ao Município de Irauçuba – Ceará, um imóvel de propriedade do Estado do Ceará, que está sob a responsabilidade da Secretaria da Educação – SEDUC, localizado na Rua Isac Vasconcelos, nº 699, Irauçuba-CE, cuja finalidade é a utilização das instalações da Escola Lucas Ferreira pela Rede de Educação Municipal.
Parágrafo único. O imóvel público, de que trata o caput deste artigo, está matriculado sob o nº 3.165, no Livro Nº 2-A, Folhas 01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapajé – CE, possuindo as seguintes dimensões: 70,10 m de frente, por 21,00 m de comprimento.
Art. 2.
A cessão será autorizada em ato do Chefe do Poder Executivo e se formalizará por termo de cessão, mediante as cláusulas e condições ali estabelecidas.
Parágrafo únicoA competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Secretário do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.
Art. 3.
A cessão de uso do imóvel a que se refere o art. 1º retornará imediatamente ao Estado do Ceará, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização, seja a que título for, caso não seja utilizado para a finalidade a qual proposta.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO