Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16286, de 2017
Nº 16286/2017
LEI N.º 16.286, DE 18.07.17 (D.O. 19.07.17)
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A QUE SE REFERE A LEI N.º 15.296, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado, na forma do anexo único desta Lei, o Quadro de Empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, de que trata a Lei nº 15.296, de 8 de janeiro de 2013.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 16.286, DE 18 DE JULHO DE 2017.
QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE