Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16265, de 2017
Nº 16265/2017
LEI N.º 16.265, DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17)
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Previdência Social do Servidor Público a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro no Estado do Ceará.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Estado do Ceará.
Art. 2.
A Semana Estadual de Previdência Social do Servidor Público objetiva:
I difundir entre os servidores públicos uma cultura previdenciária;
II – promover programas de educação financeira e previdenciária no cotidiano dos servidores;
III fazer com que os servidores compreendam a importância do equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO AUDIC MOTA