Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16231, de 2017
Nº 16231/2017
LEI N.º 16.231, DE 27.04.17 (D.O. 27.04.17)
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR TERMO DE FOMENTO A PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROJETO PAULO FREIRE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 5.851.250,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), observado o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de junho de 2014, a associações e organizações produtivas da agricultura familiar, no âmbito do Projeto Paulo Freire, selecionadas a partir de critérios previstos no Manual de Implementação do Projeto - MIP, aprovado pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, órgão financiador do Projeto, conforme planilha presente no anexo único.
§ 1ºA transferência de que trata o caput terá como público-alvo comunidades rurais do Estado do Ceará, abrangendo 31 (trinta e um) municípios de 6 (seis) territórios – Cariri, Sertão dos Inhamuns, Sertão dos Crateús, Sertão de Sobral, Litoral Oeste/Vale do Curu e Serra da Ibiapaba.
§ 2ºOs recursos para a execução das parcerias contam com dotação orçamentária na Lei Estadual nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, sendo oriundos do Programa nº 031 – Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural e da Ação nº 18309 PDPC/PPF – Componente 2 – Desenvolvimento Produtivo e Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 16.231, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
| REGIÃO DA SEPLAG | Nome do Município | Comunidade | Nome da Associação | CNPJ | Número de famílias | Valor de Repasse (R$) | Valor da 1a parcela | Valor da 2a parcela |
| 13 | Aiuaba | Mulungu/Fazenda Nova/Salgado | Associação Comunitária dos Produtores de Salgado | 03.462.346/0001-08 | 34 | 265.295,50 | 172.892,50 | |
| Serra dos Bois/Chapada | 50 | |||||||
| 1 | Altaneira | Chapada dos Romeiros | Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Samambaia, Chapada e Umburana | 10.946.973/0001-71 | 36 | 230.423,58 | 138.254,15 | |
| Córrego | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taboleiro Bae e Córrego | 00.636.978/0001-44 | 30 | 218.991,33 | 121.394,80 | |||
| 1 | Antonina do Norte | Conceição/Pedra da Cruz | 37 | |||||
| 1 | Araripe | Serra da Perua | Associação dos Produtores Rurais da Serra da Perua | 18.547.980/0001-02 | 58 | 299.345,27 | 179.607,16 | |
| Arruda | Associação Quilombola do Sítio Arruda | 08.084.298/0001-77 | 36 | 321.666,40 | 223.700,40 | |||
| 13 | Arneiroz | Novo Horizonte | 80 | |||||
| Agrovila/ Boqueirão | Associação Comunitária de Boqueirão e Adjacências | 01.009.948/0001-70 | 35 | 272.111,40 | 158.931,50 | |||
| 1 | Assaré | Jatobá/Areia/Tamboril | 23.097.418/0001-64 | 45 | ||||
| Serrinha dos Amâncios | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Sítio Serrinha dos Amâncios, Serra dos Carlos e sitios vizinhos | 24.020.502/0001-42 | 34 | 305.916,25 | 203.038,00 | |||
| 1 | Campos Sales | Lagoa Coberta | Associação Comunitária São Francisco da Lagoa Coberta | 00.870.010/0001-88 | 27 | 239.400,40 | 147.782,90 | |
| Lagoa do Carmo | Associação dos Beneficiadores da Lagoa do Carmo | 08.934.968/0001-05 | 42 | 377.296,00 | 153.804,00 | |||
| 11 | Coreaú | Salva Vida | Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Penedo | 01.989.349/0001-60 | 34 | 295.887,54 | 157.532,52 | |
| Conceição | 26 | |||||||
| 11 | Frecheirinha | Santana | 30 | |||||
| Pavão | Associação Comunitária Rural de Pavão | 02.322.974/0001-17 | 30 | |||||
| 11 | Graça | Aroeira | Associação Comunitária dos Moradores do Sitio Aroeiras | 25.208.881/0001-61 | 10 | 86.109,30 | 51.665,58 | |
| Corredor | Associação Comunitária do Sítio Corredor | 05.026.157/0001-00 | 25 | 146.700,00 | 88.020,00 | |||
| 12 | Hidrolândia | Santa Tereza do Silvino | Associação Comunitária Manoel Costa Sobrinho - Santa Tereza do Silvino e Fátima | 03.355.726/0001-35 | 62 | 424.776,60 | 254.865,96 | |
| Ilha do Esaú | Associação Comunitária da Ilha do Esaú e Adjacências | 00.909.456/0001-79 | 59 | 326.448,90 | 195.869,34 | |||
| 8 | Ipu | Pai Gonçalo | 13 | |||||
| Furninha | 27 | |||||||
| 12 | Ipueiras | Coite | Associação dos Moradores Quilombolas de Coité | 10.538.642/0001-00 | 67 | 296.834,94 | 178.100,96 | |
| Sítio Trombetas | Associação dos Moradores Quilombolas de Sítio Trombetas | 11.018.866/0001-46 | 38 | |||||
| 6 | Irauçuba | Boa Vista 2 | Associação Comunitária de Boa Vista II | 08.044.871/0001-19 | 34 | 219.514,30 | 77.169,00 | |
| Quixaba | Associação Comunitária de Quixaba e Batuba | 23.558.740/0001-43 | 54 | 428.015,66 | 256.809,40 | |||
| 11 | Massapê | Carnaubinha | Associação Comunitária dos Moradores de Carnaubinha | 26.546.983/0001-50 | 21 | |||
| Trapiá | Associação dos Pequenos Agricultores de Trapiá e Baixa Grande | 02.671.486/0001-15 | 22 | 189.203,50 | 72.172,00 | |||
| 11 | Moraújo | Timbaúba | Associação dos Remanescentes do Quilombo Timbaúba de Coreaú e Moraújo. | 08.985.729/0001-76 | 52 | 382.276,80 | 229.366,08 | |
| Várzea da Volta | 42 | |||||||
| 11 | Mucambo | Poço Verde | Associação Comunitária dos Moradores de Poço Verde | 01.201.800/0001-33 | 36 | 331.702,46 | 199.021,48 | |
| Pajeú | Associação de Moradores de Pajeú | 01.568.257/0001-07 | 23 | 177.288,26 | 106.372,95 | |||
| 1 | Nova Olinda | Zabelê I | Associação dos Agricultores Extrativistas da Serra do Zabelê | 11.250.840/0001-29 | 33 | 215.831,70 | 129.499,02 | |
| Zabelê II | Associação do Desenvolvimento Comunitário do Sítio Zabelê | 12.464.517/0001-10 | 50 | 243.801,00 | 146.280,60 | |||
| 11 | Pacujá | Batoque | Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo Rural de Batoque | 11.087.408/0001-69 | 56 | |||
| Zipú | Associação Comunitária Rural de Zipú | 09.556.352/0001-00 | 48 | |||||
| 13 | Parambu | Serra dos Paulos | Associação dos Pequenos Produtores de Serra dos Paulos | 00.744.795/0001-42 | 40 | 215.624,00 | 121.286,00 | |
| São Gonçalo dos Caetanos | Associação dos Pequenos Produtores de São Gonçalo | 05.674.460/0001-19 | 26 | 199.225,90 | 134.625,00 | |||
| 11 | Pires Ferreira | Cipó | Associação Comunitária dos Moradores da Ilha do Cipó e Adjacências | 24.963.889/0001-70 | 19 | |||
| Serrota | Associação Comunitária dos Moradores de Serrota | 24.864.181/0001-62 | 33 | 233.887,50 | 140.332,50 | |||
| 1 | Potengi | Carcará | Associação dos Remanescentes de Quilombos do Sítio Carcará - Arquicara | 13.512.301/0001-46 | 47 | 304.892,10 | 170.935,26 | |
| Catolé | Associação dos Remanescentes de Quilombolas da Comunidade de Catolé - Potengi - CE | 12.825.685/0001-94 | 19 | 136.800,00 | 82.080,00 | |||
| 13 | Quiterianópolis | Gavião | Associação de Desenvolvimento Comunitário de Gavião | 00.913.386/0001-22 | 34 | 266.461,00 | 156.342,50 | |
| Fidélis | Conselho dos Povos Indígenas Tabajara de Quiterianópolis – CITAQ | 06.882.242/0001-32 | 61 | |||||
| 11 | Reriutaba | Carnaúba | Associação dos Moradores de Carnaúba | 20.764.152/0001-78 | 31 | 194.461,20 | 121.715,20 | |
| Sabonete | Associação dos Moradores da Comunidade Sabonete | 24.521.182/0001-04 | 22 | 170.018,90 | 110.474,90 | |||
| 1 | Salitre | Arapuca | Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombos Nossa Senhora das Graças do Sítio Arapuca | 03.557.156/0001-66 | 31 | 246.865,90 | 114.412,50 | |
| Serra dos Chagas | Associação Comunitária da Quilombola Serra dos Chagas | 09.473.219/0001-82 | 43 | |||||
| 1 | Santana do Cariri | Pimenteira | Associação Santa Luzia da Comunidade Pimenteira – Santana do Cariri-CE | 24.506.125/0001-56 | 37 | 232.072,38 | 139.243,43 | |
| Boqueirão | Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio Boqueirão município de Santana do Cariri CE | 20.250.230/0001-16 | 41 | 335.471,12 | 191.282,67 | |||
| 11 | Senador Sá | Córrego de Baixo | Associação Comunitária dos Moradores do Córrego de Baixo | 25.213.555/0001-42 | 21 | 207.000,00 | 124.200,00 | |
| Córrego de Cima | Associação Comunitária dos Moradores do Córrego de Cima | 25.213.555/0001-42 | 27 | 184.500,00 | 110.700,00 | |||
| 11 | Sobral | Santa Luzia | 18 | |||||
| Casa Forte | 24 | |||||||
| 1 | Tarrafas | Boa Vista | Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Boa Vista e Riacho da Jurema | 08.956.343/0001-36 | 27 | 247.804,02 | 148.682,41 | |
| Cajazeiras dos Sampaios | Associação dos Produtores Rurais do Sitio Varzinha | 08.043.153/0001-28 | 46 | 304.892,10 | 163.409,84 | |||
| 13 | Tauá | Riacho Verde/Queimadas | Associação Comunitária de Riacho Verde e Queimadas | 12.474.466/0001-08 | 24 | 180.927,20 | 121.944,00 | |
| Milagre/Oiticica/lagoa do Ramo/Cachoeira | Associação Comunitária dos Moradores de Milagres | 12.474.573/0001-36 | 44 | |||||
| Sítio Lagoa | 24 | |||||||
| 11 | Varjota | Cajazeira | 24 | |||||
| Várzea da Palha | Associação Comunitária da Várzea da Palha | 01.454.250/0001-64 | 26 | 95.722,48 | 57.433,49 | |||
| 2.225 | 10.051.462,89 | 5.312.406,50 | 538.843,50 | |||||
| Valor total do Projeto de Lei Autorizativa (soma 1 parcela e 2 parcelas | 5.851.250,00 | |||||||