Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16210, de 2017
Nº 16210/2017
LEI N.º 16.210, DE 12.04.17 (D.O. 12.04.17)
AUTORIZAATRANSFERÊNCIADERECURSOSPARAEXECUÇÃODEPROGRAMASEMPARCERIACOMPESSOASJURÍDICASDOSETORPRIVADOOUPESSOASFÍSICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, Lei Estadual nº 16.084, de 27 de julho de 2016, e dispositivos da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006 e sua regulamentação, fica autorizada, para fins de execução de parcerias com fundamento no Edital Ceará da Paixão, no âmbito do Sistema Estadual de Cultura, a transferência de recursos até o montante de R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais), no Programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense.
§ 1ºO valor a que se refere o caput terá como beneficiários as pessoas físicas e jurídicas indicadas no anexo único desta Lei, devidamente selecionadas conforme o XIII Edital Ceará da Paixão, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 6 de março de 2017.
§ 2ºO público-alvo do Programa 044 é constituído por profissionais, artistas, produtores, grupos, coletivos e realizadores que compõem as cadeias criativa, produtiva e mediadora das diversas linguagens artísticas e dos segmentos do campo cultural; povos e comunidades tradicionais; estudantes e arte-educadores; gestores públicos e privados; investigadores e pesquisadores; e a população em geral.
Art. 2.
A definição dos parceiros para execução dos projetos culturais deve ser precedida de seleção de planos de trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observadas as condições e exigências da Lei nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do órgão gestor 27000000 – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e do 27200004 – Fundo Estadual da Cultura.
Art. 4.
Modifica o inciso IV do art. 1º e acrescenta o inciso VIII ao art. 17 da Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
IVdireito de todos à arte, à cultura e à aquisição do hábito de leitura;
...
Art. 17.
.
VIIIinstitui o Programa de Leitura das Escolas Públicas, através de parcerias com municípios e a iniciativa privada para garantir a todos os alunos das redes públicas de ensino, 8 (oito) livros literários anuais para a leitura e desdobramento através de recontos por parte dos alunos, em gêneros textuais diversos dos oferecidos e a transformação dos conteúdos lidos em atividades artísticas, como Teatro, Dança, Música, Desenho, Pintura e outras linguagens artísticas que a criatividade dos alunos e a dinâmica das escolas permitir, com a capacitação de professores e acompanhamento pedagógico da aplicação do projeto e dos seus resultados.” (NR)
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 1º, DA LEI N.º 16.210, DE 12 DE ABRIL DE 2017
LISTA FINAL DOS SELECIONADOS
ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO I – CAPITAL
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | ||||
| CAMINHOS DO GÓLGOTA – A PAIXÃO DE CRISTO - CELEBRANDO: 33 ANOS DE PAIXÃO – 1984-2017 | PROJETO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ – PRODECOM | FORTALEZA | 36.170,00 | ||||
| GÓLGOTA - XXIV PAIXÃO DE CRISTO | ITALO BRENDO SOUSA PEREIRA | FORTALEZA | 36.170,00 | ||||
ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO I - INTERIOR
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | ||||
| POR TUAS CHAGAS SENHOR! 27ª EDIÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, MORTE E RESSURREIÇÃO! | JOSÉ GILSIMAR DE OLIVEIRA GONÇALVES | BARBALHA | 36.170,00 | ||||
| “A PAIXÃO DE CRISTO - 16 ANOS - VIDA, PAIXÃO E GLORIFICAÇÃO DE JESUS” | FRANCISCO EDSON FREITAS | PACAJUS | 36.170,00 | ||||
ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO II - CAPITAL
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | ||||
| A SAGA DE JESUS CRISTO | IZABEL CRISTINA DE VASCONCELOS PINTO | FORTALEZA | 17.000,00 | ||||
| PAIXÃO DE CRISTO NO RODOLFO TEÓFILO | COMÉDIA CEARENSE | FORTALEZA | 17.000,00 | ||||
| PÉTALAS! UMA GRANDE PAIXÃO! | NELSON RUBENS ALBUQUERQUE DE ARAÚJO | FORTALEZA | 17.000,00 | ||||
| ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO DE FORTALEZA 2017 | ASSOCIAÇÃO SHALOM | FORTALEZA | 17.000,00 | ||||
| 22ª PAIXÃO DE CRISTO DO BAIRRO ELLERY | WESCLEY COSTA DO SACRAMENTO | FORTALEZA | 17.000,00 | ||||
ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO II - INTERIOR
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | ||||
| “A INIGUALÁVEL PAIXÃO DE JESUS CRISTO”. | FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA | SENADOR POMPEU | 17.000,00 | ||||
| XIII ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO DE AMONTADA-2017 | JOSÉ VALDENOR DA SILVA | AMONTADA | 17.000,00 | ||||
| 24ª PAIXÃO DE CRISTO DE CARIRÉ | RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DO NASCIMENTO | CARIRÉ | 17.000,00 | ||||
| VIA DOLOROSA 2017 | ADRIANO BESSA DOS SANTOS | QUIXADÁ | 17.000,00 | ||||
| VII PAIXÃO DO SERTÃO - O CAMINHO DO CALVÁRIO NA FÉ DO SERTANEJO | FRANCISCO DE ASSIS NUNES MEDEIROS | CANINDÉ | 17.000,00 | ||||
ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO III - CAPITAL
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | ||||
| AMARGA CEIA, POR QUE MATARAM JESUS? | FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SILVESTRE GOMES | FORTALEZA | 14.500,00 | ||||
| VII FARIAS BRITO/MONTE CASTELO TEM PAIXÃO | CIA. TEATRAL ACONTECE | FORTALEZA | 14.500,00 | ||||
| GRUPO MENSAGEIROS DA PAZ - 30 ANOS DE PAIXÃO DE CRISTO NAS RUAS DO JARDIM AMÉRICA | GRUPO IMAGENS DE TEATRO | FORTALEZA | 14.500,00 | ||||
| AUTO DA PAIXÃO DE CRISTO - NÃO À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA | MIRNA CARLA OLIVEIRA SOUSA | FORTALEZA | 14.500,00 | ||||
| CRISTO E SUA PAIXÃO, PARA OUVIR COM O CORAÇÃO | MARIA VITÓRIA ALVES DE FREITAS | FORTALEZA | 14.500,00 | ||||
ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO III - INTERIOR
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | |||||
| PAIXÃO DE CRISTO: DO CAMINHO DO CALVÁRIO À RESSURREIÇÃO | JOÃO VICTOR DE CASTRO SOUSA | REDENÇÃO | 14.500,00 | |||||
| PAIXÃO DE CRISTO - JAGUARETAMA 2017 | MARCOS JUNGLAS MIRANDA TEÓFILO SOBRINHO | JAGUARETAMA | 14.500,00 | |||||
| IX PAIXÃO DE CRISTO - DO CARRASCO CROATAENSE AO FLAGELO DA DOR. | MÁRIO CÉSAR CHAVES BEZERRA | CROATÁ | 14.500,00 | |||||
| PAIXÃO E MORTE DE JESUS CRISTO: PÁSCOA PARA TODOS | CRISTIANO PEREIRA FERREIRA | HORIZONTE | 14.500,00 | |||||
| VIA CRUCIS: A DOLOROSA PAIXÃO DE CRISTO | FRANCISCO RAFAEL VIANA BRAZ | CANINDÉ | 14.500,00 | |||||
MANIFESTAÇÃO TRADICIONAL POPULAR - CAPITAL
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | |||||
| 5ª MALHAÇÃO DE JUDAS EM UMA FESTA DE CULTURA POPULAR | JOSÉ FRANCISCO ROCHA | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
| VI PROCISSÃO DO FOGARÉU | FRANCISCUS GALBA ALVES RIBEIRO | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
| MALHAÇÃO DE JUDAS É CULTURA NA LAGOA REDONDA | ANA CLÁUDIA DE LIMA SOUSA | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
| II FESTIVAL DE MALHAÇÃO DO JUDAS | VLÁDIA MARIA COSTA E SILVA | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
| II FESTA DOS CARETAS NO BAIRRO DO HENRIQUE JORGE | POLIANA SANTOS BRAGA | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
| VL PAPAPANGUS DO BRITO - MALHANDO O JUDAS | FRANCISCO GLEYDISON FELÍCIO DA SILVA | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
| MALHANDO E CORDELIZANDO, O JUDAS TEM QUE VIVER, PRA TRADIÇÃO NÃO MORRER | WLIMAZE VERAS SAMPAIO | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
| JUDAS É UMA DENGUE! MALHANDO O JUDAS EM FAVOR DA SAÚDE! | UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIGES | FORTALEZA | 12.770,00 | |||||
MANIFESTAÇÃO TRADICIONAL POPULAR - INTERIOR
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | |||||||
| “MALHAÇÃO DO JUDAS TEM CARETAS, TEATRO, JULGAMENTO E QUEIMAÇÃO | JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO | MILHÃ | 12.770,00 | |||||||
| VII PROCISSÃO DE FOGARÉU | MARIA GORETTI PEREIRA AMORIM LIMA | BARBALHA | 12.770,00 | |||||||
| 75ª. FESTA DOS CARETAS DE ENGENHEIRO JOSÉ LOPES | FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA COSTA | SENADOR POMPEU | 12.770,00 | |||||||
| MEMÓRIAS DOS CARETAS: OS 85 ANOS DE BRINCANTE DO MESTRE JOÃO PAULO | ANTÔNIO ERNANDES PEREIRA BERNARDO | MERUOCA | 12.770,00 | |||||||
| IV PROCISSÃO DO FOGARÉU | LIGA ECOAR | RERIUTABA | 12.770,00 | |||||||
| SERTÃO DAS TRADIÇÕES | FRANCISCA IRIS ALVES FREITAS | QUIXADÁ | 12.770,00 | |||||||
| QUEIMAÇÃO DO JUDAS - MARACANAÚ | FRANCISCO MÁRIO FERREIRA JORGE | MARACANAÚ | 12.770,00 | |||||||
| A MALHAÇÃO DE JUDAS EM RUSSAS | FRANCISCO EVANDIR DO CARMO | RUSSAS | 12.770,00 | |||||||
SEMINÁRIO CEARÁ DA PAIXÃO
| Projeto | Proponente | Município | VALOR | |||||||
| SEMINÁRIO CEARÁ DA PAIXÃO 2017 | INSTITUTO ASSUM PRETO DE ARTE, CULTURA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE | SENADOR POMPEU | 48.000,00 | |||||||