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Lei Estadual do Ceará nº 16209, de 2017

Nº 16209/2017

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LEI N.º 16.209, DE 04.04.17 (D.O. 04.04.17)

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

O GVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O anexo IV da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005, e alterações posteriores, passa a vigorar conforme o constante no anexo único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.209, DE 04 DE ABRIL DE 2017

ANEXO IV, A QUE SE REFERE A LEI N.º 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

TABELA VENCIMENTAL

GRUPO APG - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA

AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

CLASSEREF30 HORAS40 HORAS


A
1R$ 616,84R$ 863,56
2R$ 647,67R$ 906,74
3R$ 680,06R$ 952,08
4R$ 714,07R$ 999,69
5R$ 749,77R$ 1.049,68
B1R$ 862,21R$ 1.207,10
2R$ 905,36R$ 1.267,51
3R$ 950,59R$ 1.330,82
4R$ 998,12R$ 1.397,37
5R$ 1.048,01R$ 1.467,22
C1R$ 1.205,22R$ 1.687,32
2R$ 1.265,50R$ 1.771,69
3R$ 1.328,75R$ 1.860,26
4R$ 1.395,21R$ 1.953,29
5R$ 1.464,98R$ 2.050,97

ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

CLASSEREF30 HORAS40 HORAS


B
1R$ 862,21R$ 1.207,10
2R$ 905,36R$ 1.267,51
3R$ 950,59R$ 1.330,82
4R$ 998,12R$ 1.397,37
5R$ 1.048,01R$ 1.467,22
C1R$ 1.205,22R$ 1.687,32
2R$ 1.265,50R$ 1.771,69
3R$ 1.328,75R$ 1.860,26
4R$ 1.395,21R$ 1.953,29
5R$ 1.464,98R$ 2.050,97
D1R$ 1.684,72R$ 2.358,60
2R$ 1.768,98R$ 2.476,57
3R$ 1.857,40R$ 2.600,37
4R$ 1.950,27R$ 2.730,38
5R$ 2.048,89R$ 2.868,44
E1R$ 2.356,22R$ 3.298,71
2R$ 2.474,04R$ 3.463,65
3R$ 2.597,74R$ 3.636,83
4R$ 2.727,62R$ 3.818,67
5R$ 2.864,00R$ 4.009,60

ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

CLASSEREF30 HORAS40 HORAS


E
1R$ 2.457,40R$ 3.440,35
2R$ 2.580,25R$ 3.612,36
3R$ 2.709,27R$ 3.792,97
4R$ 2.844,74R$ 3.982,62
5R$ 2.986,97R$ 4.181,74
F1R$ 3.434,98R$ 4.808,99
2R$ 3.606,73R$ 5.049,42
3R$ 3.787,09R$ 5.301,92
4R$ 3.976,45R$ 5.567,04
5R$ 4.175,27R$ 5.845,38
G1R$ 4.801,53R$ 6.722,15
2R$ 5.041,63R$ 7.058,28
3R$ 5.293,72R$ 7.411,21
4R$ 5.558,39R$ 7.781,75
5R$ 5.836,30R$ 8.170,81
H1R$ 6.711,77R$ 9.396,47
2R$ 7.047,32R$ 9.866,24
3R$ 7.399,71R$ 10.359,60
4R$ 7.769,67R$ 10.877,54
5R$ 8.158,18R$ 11.421,46

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