Lei Estadual do Ceará nº 16208, de 2017

I - a composição dos órgãos e funções da Administração Superior do Poder Judiciário;

II - a composição dos órgãos, funções e atividades da estrutura organizacional básica;

I- o Poder Judiciário deve promover o constante aperfeiçoamento e atualização dos instrumentos de administração da justiça, especialmente através das seguintes providências:

II- O Poder Judiciário promoverá, com a participação de magistrados e servidores, estratégias de desenvolvimento de recursos humanos, com projetos de treinamento, formação, capacitação e atualização de magistrados e servidores, dinamizando a Escola Superior da Magistratura;

III- O Poder Judiciário elaborará e executará planos e programas periódicos de aparelhamento de seus órgãos, para compatibilização de suas necessidades às disponibilidades do erário, neles constando a indicação das obras e equipamentos necessários, prioritários e a previsão de custos e prazos;

IV- a função administrativa no Poder Judiciário observará os princípios essenciais da administração pública (legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e, ainda, os preceitos de precedência e de primazia assim conceituados:

V- a organização administrativa independe da organização judiciária, nos aspectos operacionais, tendo suas próprias normas, devendo, entretanto, estar a serviço da função jurisdicional para que esta possa ser exercida com eficiência e eficácia;

VI- a organização da função administrativa, diversamente da jurisdicional, baseia-se, entre outros, nos princípios da hierarquia, da unidade de comando, observada a cadeia escalar, a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle, considerando as técnicas gerenciais de motivação do pessoal e observando o sistema do mérito.

I- órgãos e funções superiores de definição de políticas e estratégias:

II- órgãos de controle interno e disciplinar da função jurisdicional:

III- órgão de controle interno da função administrativa:

IV- órgãos superiores de direção, gerenciamento e assessoramento: Superintendência da Área Judiciária, à qual se vincula a Secretaria Judiciária;

1. a Secretaria de Administração e Infraestrutura;

2. a Secretaria de Finanças;

3. a Secretaria de Tecnologia da Informação;

4. a Secretaria de Gestão de Pessoas;

5. a Secretaria de Planejamento e Gestão;

1. Juízes Auxiliares;

2. Diretoria de Gabinete;

2.1. Serviço de Suporte às Assessorias;

2.2. Serviço de Apoio Administrativo;

3. Assessoria de Articulação Interna para o 1º Grau;

3.1. Núcleo de Apoio aos Magistrados;

4. Assessoria de Articulação Externa;

5. Consultoria Jurídica;

5.1. Coordenadoria de Execução e Controle Processual;

5.2. Coordenadoria Central de Contratos e Convênios;

5.3. Assessoria Técnica em Processos Licitatórios;

5.4. Serviço de Apoio em Processos Licitatórios;

6. Assessoria de Precatórios;

6.1. Coordenadoria de Cálculos de Precatórios;

7. Assessoria de Comunicação Social;

7.1. Coordenadoria de Apoio Operacional;

8. Assistência Militar;

1. Juízes Auxiliares;

2. Diretoria de Gabinete;

3. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes;

V- Unidades específicas de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos:

VI- Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça:

1. Gerência de Gabinete;

2. Núcleo de Apoio aos Magistrados;

3. Centro Judiciário de Solução de Conflitos;

4. Juizado da Infância e Juventude;

4.1. Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais;

4.2. Seções;

5. Secretaria Executiva;

5.1. Diretoria Administrativa;

5.2. Gerências;

5.3. Coordenadorias, Serviços e Seções;

5.4. Central Integrada de Apoio à Área Criminal;

5.5. Central de Cumprimento de Mandados Judiciais;

5.6. Núcleo de Psicologia e Serviço Social;

6. Secretarias Judiciárias de 1º Grau;

7. Secretarias de Varas e Juizados;

1. Gerência Executiva;

2. Coordenadoria de Distribuição; Turmas Recursais;

1. Coordenadorias das Turmas Recursais;

1. Diretoria-Geral;

2. Coordenação-Geral;

3. Coordenações dos Polos Regionais;

4. Diretoria Pedagógica;

5. Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores;

5.1. Serviço de Históricos e Registros Acadêmicos;

6. Coordenadoria Administrativa e Financeira;

6.1. Serviço de Orçamento, Controle Financeiro e Patrimonial.

I- apreciar e votar a proposta de orçamento anual para o Poder Judiciário, que será encaminhada aos Poderes Executivo e Legislativo nos termos da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II- apreciar e votar as propostas de resoluções dispondo sobre matéria de organização e funcionamento administrativo dos órgãos do Poder Judiciário, aprovando o regulamento administrativo e suas alterações;

III- apreciar e votar as propostas e projetos de resoluções que impliquem em criação de cargos e funções técnico-administrativas e auxiliares da Justiça no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para posterior apreciação pelo Poder Legislativo, na forma estabelecida na Constituição Estadual;

IV- apreciar e votar sobre planos anuais e plurianuais de atuação do Poder Judiciário; V - autorizar o Presidente a:

VI- apreciar e deliberar sobre a alteração da estrutura setorial das unidades administrativas do Poder Judiciário Estadual e de suas competências;

VII- outros assuntos encaminhados pela Presidência.

I- exercer a Chefia do Poder Judiciário, representando-o onde se fizer necessário e conveniente;

II- dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

III- determinar a substituição dos juízes das comarcas do interior do Estado;

IV- conceder férias e licenças aos magistrados, ressalvada a competência do Diretor do Fórum quanto aos magistrados da Comarca de Fortaleza;

V- conceder férias e licenças, na forma da lei, aos servidores da Justiça, ressalvada a competência nessa matéria do Diretor do Fórum quanto aos lotados no Fórum Clóvis Beviláqua;

VI- conceder, ouvidos os setores administrativos competentes, direitos e vantagens previstas em lei aos magistrados e aos servidores do Quadro III – Poder Judiciário, observadas as normas do seu regime jurídico;

VII- prover os cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, sendo de sua competência privativa os atos que impliquem nomeação, promoção e progressão, movimentação de uma para outra secretaria ou localidade, afastamento, exoneração, demissão, aposentadoria, enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e no Regime Jurídico Único;

VIII- autorizar a realização de despesas, observada a legislação específica;

IX- expedir atos normativos singulares (portarias, instruções normativas, provimentos, ordens de serviço e outros) dispondo sobre assuntos administrativos do Poder, atos que visem a melhorias na organização e modernização das atividades judiciárias, à fiel execução das normas legais e resoluções do Tribunal Pleno;

X- assinar a correspondência do Poder Judiciário com os outros Poderes e autoridades do País ou do exterior;

XI- supervisionar diretamente a atuação das Superintendências das Áreas Judiciária e Administrativa e do Gabinete da Presidência e, com o auxílio do Vice-Presidente, as atividades judiciárias, conforme o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;

XII- delegar competência, inclusive a de ordenador da despesa, salvo as de natureza privativa;

XIII- firmar acordos, ajustes, convênios e contratos para obras e serviços, observada a legislação pertinente;

XIV- apreciar recursos administrativos de decisões sobre licitação de compras e serviços, nos casos previstos na legislação pertinente;

XV- votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em matérias administrativas, sem prejuízo das demais fixadas na Constituição Federal, em legislação específica e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

XVI- apresentar, por ocasião de reabertura dos trabalhos do Tribunal, após o recesso forense, relatório de sua administração e das atividades do Tribunal;

XVII- conhecer das suspeições opostas aos servidores do Tribunal;

XVIII - convocar juízes de direito, na forma do Regimento Interno;

XIX- delegar a magistrado de entrância final a competência referente ao trâmite e à verificação de precatórios e de requisições de pequeno valor, nos termos de resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Órgão Especial, e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

XX- nomear os juízes substitutos e os servidores do Poder Judiciário;

XXI- expedir ato declaratório de vitaliciedade de juiz substituto no cargo de juiz de direito;

XXII- mandar, nos feitos de competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, publicar a pauta no Diário da Justiça, designando julgamento para a primeira sessão desimpedida;

XXIII- aplicar penas disciplinares aos servidores do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência das demais autoridades igualmente investidas de tal atribuição, nos termos da legislação pertinente;

XXIV- relatar e proferir voto nas reclamações sobre antiguidade dos magistrados;

XXV- constituir comissões, coordenadorias e núcleos temporários, bem como grupos de trabalho, com qualquer número de membros, fixando prazo para a execução da tarefa;

XXVI- realizar, após autorização do Pleno do Tribunal, concurso público para provimento de cargos na magistratura e vagas nos cargos do Poder Judiciário, aprovando a indicação dos membros integrantes da respectiva Comissão;

XXVII- convocar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

XXVIII- nomear o magistrado escolhido pelo Tribunal para o cargo de desembargador;

I - Juízes Auxiliares;

IV - Diretoria-Geral:

1. Coordenadoria de Correição e Gestão da Produtividade;

1.1. Seção de Inspeção e Correição;

1.2. Seção de Monitoramento de Produtividade e Metas;

2. Coordenadoria de Orientação e Padronização.

I- promover as medidas de ordem administrativa necessárias à instalação condigna dos serviços judiciários e seu funcionamento;

II- determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas necessárias ao funcionamento da Justiça, ao seu prestígio e à disciplina forense;

III- sugerir ao Corregedor-Geral da Justiça a realização de correições e inspeções em unidades judiciárias de 1º Grau sempre que entender relevante;

IV- julgar as correições e inspeções realizadas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos Juízes Corregedores Auxiliares;

V- submeter à aprovação do Tribunal Pleno o seu Regimento Interno e as eventuais alterações;

VI- organizar, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas, e decidir as reclamações que forem apresentadas nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua publicação, com recurso para o Tribunal Pleno, em igual prazo;

VII- manifestar-se nos acessos, promoções, remoções e permutas de Juízes;

VIII- propor ao Tribunal Pleno as alterações que entender necessárias à organização das secretarias e órgãos do Poder Judiciário;

IX- apreciar e aprovar projetos de atos normativos para aplicação da legislação vigente sobre as administrações pessoal e financeira que lhe forem encaminhados pelo Presidente;

X- apreciar os regulamentos de concursos para provimento de cargos da magistratura, bem como de servidores e serventuários de Secretarias de Varas, de Juizados e Cartórios;

XI- conhecer de:

XII - tomar, com base nas estatísticas do movimento judiciário, a iniciativa de medidas tendentes à correção de deficiências, dinamização dos serviços da Justiça e sugerir apuração de responsabilidades pelo órgão competente;

XIII - fiscalizar a execução da Lei Orçamentária na parte relativa ao Poder Judiciário.

I- exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização de atividades inerentes ao controle interno;

II- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos, programas e orçamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

III- realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nas unidades administrativas;

IV- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tribunal de Justiça, mediante convênios, ajustes, acordos ou outro instrumento congênere;

V- emitir certificado de auditoria atestando a regularidade ou a irregularidade das prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e aplicação de valores e bens públicos administrados pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará;

VI- submeter à aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça, até 30 de novembro de cada ano, o plano anual de auditoria;

VII- submeter à ciência da Presidência do Tribunal de Justiça os resultados de auditorias e inspeções realizadas no âmbito das unidades administrativas judiciárias, inclusive para o fim disposto no inciso XIII deste artigo;

VIII- avaliar normas e procedimentos administrativos, recomendando os pontos de controle necessários à segurança dos sistemas estabelecidos;

IX- avaliar o nível de execução de metas, o alcance de objetivos e a adequação das ações dos gestores diretamente responsáveis;

X- auxiliar os gestores na gerência e nos resultados de suas ações, por meio de recomendações que visem a aprimorar procedimentos e controles;

XI- orientar as demais unidades na prática de atos administrativos, garantindo a conformidade com a legislação específica e normas correlatas;

XII- apoiar o controle externo do Estado e da União, zelando pelo saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame, acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações;

XIII- dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dos casos que configurem improbidade administrativa, praticados por responsáveis pela guarda e aplicação de recursos públicos administrados pelo Poder Judiciário Estadual, sob pena de responsabilidade solidária;

XIV- verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais aplicáveis;

XV- prestar assessoramento direto e imediato à Presidência do Tribunal de Justiça, nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito ao cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

XVI- propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalização de gestão da administração judiciária;

XVII- executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de sua competência.

III- Gerência de Protocolo, Malote e Arquivo:

IV- Gerência de Distribuição:

V Coordenadoria de Informações e Apoio às Atividades Judiciais:

VI- Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores;

VII - Coordenadoria de Cálculos Judiciais.

I - Administração e Infraestrutura;

II - Finanças;

III - Tecnologia da Informação;

IV - Gestão de Pessoas;

V - Planejamento e Gestão.

I - Gerência de Suprimentos e Logística:

II- Gerência de Engenharia:

III- Coordenadoria de Manutenção:

III - Gerência de Manutenção e Zeladoria: (Nova redação dada pela Lei n.º 16.505, de 22.02.18)

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Seção de Zeladoria; Coordenadoria de Manutenção Predial; (Acrescido pela Lei n.º 16.505, de 22.02.18)

IV- Serviço de Apoio à Gestão de Contratos.

I - Gerência de Receitas:

III- Gerência de Contabilidade e Controle:

1. Serviço de Central de Atendimento em TI;

2. Serviço de Operação;

IV- Serviço de Segurança da Informação.

II - Gerência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional:

1. Seção de Saúde Ocupacional da Comarca de Fortaleza;

I - Gerência da Estratégia Institucional:

1. Serviço de Acompanhamento de Projetos;

I - Serviço de Suporte às Assessorias;

II - Serviço de Apoio Administrativo.

II – a Assessoria de Articulação Externa.

I- identificar e registrar as principais demandas sistêmicas do 1º Grau de jurisdição da Justiça Estadual do Ceará;

II- apoiar a Presidência em relação ao planejamento e organização de políticas, ações, normas e regulamentos que impactem na melhoria dos serviços prestados pelo 1º Grau;

III- exercer a gestão dos assuntos administrativos e judiciários, em nível estadual, relativos ao 1º grau de jurisdição, inclusive mediante interlocução direta com os magistrados;

IV- representar a Presidência nos encontros do Comitê Gestor da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau e nas reuniões do Fórum Permanente de Diálogo Interinstitucional e Social do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

V- superintender as atividades do Núcleo de Apoio aos Magistrados de 1º Grau.

I- apoiar a Presidência no planejamento e na organização de políticas, ações, normas e regulamentos relativos a articulações com órgãos externos ao Tribunal, dentre os quais os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo; demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil e entidades da sociedade civil;

II- atuar como membro-representante do Tribunal de Justiça na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário nacional, contando para tanto com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão;

III- oferecer apoio na resolução de demandas encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário;

IV- articular parcerias e convênios com outros poderes ou instituições na busca pela melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.

I- a Assistência Militar, integrante do Quadro Orgânico da Casa Militar do Governo, com a organização que lhe for conferida;

II- a Consultoria Jurídica;

III- a Assessoria de Precatórios;

IV- a Assessoria de Comunicação Social.

I- assessorar a Presidência do Tribunal, assistindo-a na solução de problemas jurídicos e nas relações institucionais do Poder;

II- coordenar suas manifestações, velando pela uniformidade possível dos pareceres e soluções encaminhados à Presidência, promovendo, quanto aos processos não contenciosos, a revisão dos estudos;

III- responder a consultas em matéria jurídica oriundas da Presidência, assim como das Superintendências das Áreas Judiciária e Administrativa, e, quando autorizada, de outros setores da administração do Tribunal;

IV- requisitar aos setores administrativos do Tribunal, em diligência, informações, subsídios e providências necessárias à solução de casos ou feitos sob seu exame ou condução;

V- examinar previamente processos de aposentadoria e pensões, benefícios, isenções e outros, relativos a pessoal, contratos e licitações, bem como os relativos a atos de que possa resultar despesa para a instituição;

VI- sugerir medidas necessárias à solução de problemas e situações de interesse do Poder Judiciário, e relativamente à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos da administração;

VII- chefiar o pessoal lotado na Consultoria Jurídica, dirigir-lhe os serviços, resguardar o patrimônio público a estes afetado e assegurar o cumprimento, pela unidade, das suas finalidades técnicas;

VIII- exercer outras atividades correlatas, tendentes à melhoria dos serviços e ao bom desempenho da Consultoria Jurídica, que deverá perseguir o princípio do prazo razoável no fluxo dos processos em que funcione.

I - Coordenadoria de Execução e Controle Processual;

II - Coordenadoria Central de Contratos e Convênios;

III - Assessoria Técnica em Processos Licitatórios;

IV - Serviço de Apoio em Processos Licitatórios.

I– monitorar e informar, desde a sua autuação até o seu integral cumprimento, quanto aos incidentes processuais relativos a precatórios, petições que lhes digam respeito, inclusive pedidos de intervenção, agravos regimentais, mandados de segurança, reclamações constitucionais e correicionais;

II- prestar informações e atender as partes sobre contas nos processos;

III- elaborar mensalmente relatório de estatística dos precatórios recebidos e respectivos encaminhamentos e cumprimentos;

IV- elaborar cálculos aritméticos que se fizerem necessários sobre quaisquer direitos e obrigações referentes aos processos que tramitam no Tribunal de Justiça e que são originários das comarcas do interior do Estado;

VI - realizar outras atividades correlatas.

I - divulgar atos, ações e decisões do Poder Judiciário Estadual;

II- prestar apoio aos meios de comunicação social na obtenção de informações;

III- acompanhar, quando necessário, desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará em eventos, entrevistas e afins;

IV- elaborar clippings, contendo as matérias de interesse da Justiça Estadual; V - manter atualizados os informativos, inclusive eletrônicos, do Tribunal;

VI– desenvolver campanhas institucionais e colaborar nesse sentido com os diversos órgãos do Poder Judiciário;

VII– exercer o controle de qualidade da informação das ações institucionais veiculadas nos meios de comunicação do Tribunal, bem como propor melhorias no layout e nas formas e modos de comunicação do Poder Judiciário.

I - Gabinete da Diretoria;

II- Núcleo de Apoio aos Magistrados;

III- Centro Judiciário de Solução de Conflitos;

IV- Juizado da Infância e Juventude, com as suas coordenadorias e seções;

V- Secretaria Executiva, com suas diretorias, gerências, coordenadorias, serviços, seções, centrais e núcleos.

I – Varas, Unidades, Juizados e suas respectivas secretarias;

II – Secretarias Judiciárias de 1º Grau.

I- os Juízes Auxiliares da Diretoria (Coordenadores de Áreas);

II- o Núcleo de Apoio aos Magistrados da Comarca de Fortaleza;

III - a Secretaria Executiva.

I - Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais:

I - Diretoria Administrativa, abrangendo:

1. Seção de Patrimônio;

2. Seção de Almoxarifado;

3. Seção de Transporte;

4. Seção de Manutenção e Zeladoria;

1. Seção de Lotação e Frequência;

2. Seção de Capacitação;

II - Gerência de Informática, abrangendo:

1. Seção de Protocolo Administrativo e Judicial;

2. Seção de Certidões;

3. Seção de Malotes;

1. Seção de Partilhas e Leilões;

2. Seção de Contadoria;

3. Seção de Depósito Público;

4. Seção de Arquivo;

1. Serviço de Distribuição Cível;

2. Serviço de Distribuição Penal;

V- Serviço de Atendimento Judicial;

VI- Central Integrada de Apoio à Área Criminal;

VII- Central de Cumprimento de Mandados Judiciais;

VIII - Núcleo de Psicologia e Serviço Social.

I- a Gerência Executiva, cujo ocupante será nomeado pela Presidência do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, preferencialmente dentre servidores efetivos, com formação superior em Administração, Economia ou Direito, de ilibada reputação e reconhecida competência técnica.

II- a Coordenadoria de Distribuição, cujo ocupante será nomeado pela Presidência do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Juiz Diretor do Fórum das Turmas Recursais, exclusivamente dentre servidores efetivos, preferencialmente bacharéis em Direito.

I- em poder obter recursos externos de assistência técnica e financeira para desenvolver sua programação;

II- em poder estabelecer taxas de inscrição e custeio de cursos, seminários, simpósios, fóruns de debates, concursos e outros eventos que promova, diretamente ou mediante convênio com outras instituições, cujos recursos serão arrecadados pelo FERMOJU, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.891, de 20 de dezembro de 1991;

III- adquirir e custear com recursos do FERMOJU, ou de outras fontes, material permanente e de custeio, bem como contratar os serviços eventuais de instrutores e conferencistas com o objetivo de cumprir suas finalidades.

I - Diretoria Pedagógica;

II - Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores:

III- elaborar relatórios processuais para atender a pedidos de informações que devam ser prestadas ao Tribunal de Justiça em recursos, mandados de segurança e habeas corpus, bem como a órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional e a Corregedoria-Geral;

IV- pesquisar autos com o fim de identificar irregularidades processuais para decisão judicial saneadora;

V- estudar e desenvolver teses jurídicas para aplicação a casos concretos sob apreciação da autoridade judiciária;

VI- selecionar processos com a mesma temática no viso de dar celeridade à prestação jurisdicional;

VII- acompanhar a evolução jurisprudencial do Tribunal de Justiça e de outros Tribunais, bem como as manifestações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, de que trata o art. 29 desta Lei, especialmente quanto a incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VIII- organizar os compromissos do magistrado, inclusive a pauta de audiências do Juízo, zelando para o adequado atendimento às partes e advogados;

IX- receber pessoas e autoridades que se dirijam ao Gabinete do Magistrado para tratar de assuntos diretamente com a autoridade.