Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16202, de 2017
Nº 16202/2017
LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17)
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais) para as Organizações da Sociedade Civil beneficiárias do Projeto São José III, constante do anexo único desta Lei.
Parágrafo únicoOs recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 031 Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural na Ação 18302 PSJ III - Componente I - Inclusão Econômica e do Programa 032 – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural na Ação 18301 PSJ III – Componente II – Serviços de Água (Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Simplificado).
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 3.
Os recursos são oriundos do Acordo de Empréstimo n.º 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado na Lei Estadual n.º 14.946, de 27 de junho de 2011.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 16.202, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
| ART | MUNICÍPIO | ASSOCIAÇÃO | CNPJ | VALOR |
| 1º | Acaraú | Associação Comunitária dos Moradores de Cauassu | 23.717.721/0001-12 | 149.913,67 |
| 2º | Acaraú | Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo do Córrego dos Iús | 17.624.325/0001-48 | 132.201,00 |
| 3º | Acaraú | Conselho dos Índios Tremembé do Córrego das Telhas | 10.892.725/0001-95 | 243.850,51 |
| 4º | Altaneira | Associação Raízes Culturais de Altaneira | 04.755.607/0001-32 | 180.004,13 |
| 5º | Amontada | Associação Comunitária do Assentamento Córrego das Aroeiras | 01.331.582/0001-51 | 201.716,67 |
| 6º | Amontada | Associação Comunitária do Assentamento Nova Conquista | 01.055.866/0001-62 | 105.448,66 |
| 7º | Amontada | Associação Comunitária do Assentamento Nova Esperança | 01.394.141/0001-07 | 192.574,69 |
| 8º | Amontada | Associação Comunitária dos Produtores do Córrego da Ema | 09.171.764/0001-14 | 133.577,78 |
| 9º | Amontada | Associação Comunitária dos Trabalhadores Organizados de Salgado Comprido | 23.728.447/0001-87 | 169.294,35 |
| 10 | Amontada | Associação dos Moradores de Mutuca | 01.122.338/0001-89 | 85.500,00 |
| 11 | Amontada | Associação dos Moradores do Distrito de Moitas Amontada | 23.728.298/0001-56 | 192.373,16 |
| 12 | Amontada | Associação dos Pequenos Agricultores e Pescadores Assentados do Imóvel da Sabiaguaba | 23.728.157/0001-33 | 170.633,33 |
| 13 | Aquiraz | Associação das Mulheres Indígenas Jenipapo - Kanindé | 05.324.592/0001-10 | 188.650,73 |
| 14 | Aquiraz | Associação de Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque | 15.191.632/0001-57 | 401.666,66 |
| 15 | Aracati | Associação Comunidade de Resistência Terra e Esperança | 12.872.428/0001-03 | 120.471,11 |
| 16 | Aracati | Associação de Pescadores, Artesãs, Marisqueiras e Barraqueiros da Comunidade da Volta | 10.790.613/0001-23 | 464.188,89 |
| 17 | Aracati | Associação dos Agricultores e Agricultoras Remanescentes de Quilombo do Córrego da Ubaranas | 08.831.888/0001-16 | 94.295,00 |
| 18 | Aracati | Associação dos Assentados Zumbi dos Palmares Lagoa do Mato Camará | 01.235.958/0001-24 | 159.888,89 |
| 19 | Aracati | Associação dos Moradores de Jirau | 00.876.657/0001-17 | 121.064,44 |
| 20 | Aracati | Associação Terra, Água e Liberdade | 02.391.983/0001-60 | 390.915,56 |
| 21 | Aracati | Cooperativa Agroindustrial de Aroeira Vilany Ltda | 08.760.569/0001-67 | 1.128.487,80 |
| 22 | Aracati | Quilombo do Cumbe Associação Quilombola do Cumbe | 20.589.633/0001-94 | 545.666,66 |
| 23 | Aracoiaba | Instituição Sócio Comunitária da Agrovila de Isca do Açude Aracoiaba | 04.897.284/0001-11 | 781.092,45 |
| 24 | Ararendá | Associação Comunitária Abreu Memória Projeto Itauru | 02.256.988/0001-80 | 95.214,73 |
| 25 | Aratuba | Associação Indígena Kanindé de Aratuba | 02.795.893/0001-34 | 218.030,36 |
| 26 | Barbalha | Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Boa Esperança | 07.558.683/0001-46 | 1.037.000,00 |
| 27 | Barro | Sociedade dos Moradores Amigos Ruralistas do Distrito de Santo Antonio | 02.292.511/0001-50 | 195.500,00 |
| 28 | Beberibe | Associação Comunitária de Saburão | 35.005.123/0001-08 | 228.456,16 |
| 29 | Beberibe | Associação do Assentamento da Fazenda Córrego do Murici | 02.289.803/0001-33 | 1.169.658,94 |
| 30 | Beberibe | Associação dos Agricultores do Assentamento Umari | 00.083.051/0001-24 | 465.780,00 |
| 31 | Beberibe | Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde | 35.004.977/0001-61 | 1.637.188,89 |
| 32 | Beberibe | Associação dos Trabalhadores do Assentamento Maçaranduba | 09.030.424/0001-73 | 524.861,98 |
| 33 | Beberibe | Associação dos Trabalhadores do Assentamento Nova Esperança | 05.943.846/0001-89 | 1.169.658,94 |
| 34 | Beberibe | Associação dos Trabalhadores do Assentamento Santa Maria | 04.394.068/0001-53 | 704.573,66 |
| 35 | Beberibe | Associação Luta e Resistência dos Agricultores e Agricultoras do Assentamento Santa Luzia | 18.999.435/0001-57 | 112.328,89 |
| 36 | Camocim | Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba | 86.978.525/0001-11 | 582.444,45 |
| 37 | Cascavel | Associação Comunitária do Choró Serra Redonda | 01.559.179/0001-84 | 233.778,58 |
| 38 | Cascavel | Associação dos Moradores do Povoado de Balbino | 12.360.558/0001-67 | 355.440,00 |
| 39 | Caucaia | Associação Comunidade Remanescentes Quilombo de Porteiras | 14.815.618/0001-14 | 42.000,00 |
| 40 | Caucaia | Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo da Serra do Juá | 14.314.225/0001-27 | 63.000,00 |
| 41 | Caucaia | Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia | 07.-794.225/0001-06 | 75.905,00 |
| 42 | Caucaia | Associação dos Remanescentes do Quilombo do Deserto em Caucaia | 20.661.541/0001-78 | 209.577,64 |
| 43 | Caucaia | Associação dos Remanescentes do Quilombo dos Caetanos em Capuan | 13.447.493/0001-54 | 105.000,00 |
| 44 | Caucaia | Conselho de Educação da Escola Índios Tapeba | 11.329.771/0001-43 | 205.387,46 |
| 45 | Chorozinho | Cooperativa Agroindustrial Luiz Carlos | 17.185.231/0001-10 | 3.470.480,64 |
| 46 | Chorozinho | Cooperativa Agroindustrial Zé Lourenço | 10.254.805/0001-15 | 1.206.954,17 |
| 47 | Crateús | Associação Caatinga | 02.885.544/0001-03 | 838.053,03 |
| 48 | Crateús | Associação Comunitária do Assentamento Padre Alfredinho | 13.786.766/0001-95 | 111.958,46 |
| 49 | Crateús | Associação de Desenvolvimento Rural dos Assentados de Barra D'Água | 05.355.273/0001-72 | 85.195,28 |
| 50 | Crateús | Associação do Assentamento Liberdade | 19.725.294/0001-47 | 125.425,22 |
| 51 | Crateús | Associação do Assentamento Palmares | 00.930.960/0001-50 | 288.093,59 |
| 52 | Crateús | Associação II do Assentamento Palmares | 04.292.422/0001-39 | 94.359,08 |
| 53 | Crato | Associação Comunitária Padre Frederico | 06.738.868/0001-70 | 246.267,20 |
| 54 | Crato | Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos produtores do Sítio Malhada | 10.706.451/0001-00 | 636.470,00 |
| 55 | Cruz | Associação dos Remanescentes de Quilombo da Caiçara de Baixo | 20.022.389/0001-83 | 129.784,00 |
| 56 | Horizonte | Associação Comunitária Produtiva e Cultural Buenos Aires II | 10.732.506/0001-49 | 122.500,00 |
| 57 | Horizonte | Cooperativa dos Pequenos e Médios Agricultores do Ceará | 20.126.518/0001-83 | 1.837.000,00 |
| 58 | Ibaretama | Associação Coletiva do Assentamento Leni Paz II | 08.061.373/0001-84 | 102.648,91 |
| 59 | Ibiapina | Associação Comunitária e dos Produtores Rurais de Paratibe | 04.532.912/0001-65 | 125.061,00 |
| 60 | Icapuí | Associação dos Agricultores e Agricultoras Vitória e Conquista do Assentamento São Francisco | 19.259.644/0001-27 | 431.795,56 |
| 61 | Icapuí | Associação dos Moradores de Berimbau | 35.050.921/0001-43 | 928.310,00 |
| 62 | Icapuí | Associação dos Moradores de Gravier | 01.193.210/0001-06 | 105.962,50 |
| 63 | Icapuí | Associação dos Pescadores (AS) Artesanais, Marisqueiras e Trabalhadores da Agricultura Familiar de Icapuí | 11.633.238/0001-70 | 757.944,45 |
| 64 | Icapuí | Cooperativa de Pesca, Agricultura e Aquicultura Marinha de Icapuí Ltda | 18.423.782/0001-37 | 704.330,00 |
| 65 | Icapuí | Fundação Brasil Cidadão para Educação Cultura Tecnologia e Meio Ambiente | 01.633.987/0001-44 | 258.820,00 |
| 66 | Icó | Associação Comunitária de Sítio Bom Lugar | 02.872.522/0001-09 | 160.095,33 |
| 67 | Icó | Associação Comunitária do Conjunto Gama | 18.096.188/0001-89 | 351.121,80 |
| 68 | Icó | Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Extrema e Mãe Luzia | 19.532.946/0001-27 | 508.018,83 |
| 69 | Icó | Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Forquilha e Mandacaru | 10.309.501/0001-08 | 488.155,99 |
| 70 | Icó | Associação dos Bovinocultores de Leite do Distrito do Cruzeirinho | 08.362.380/0001-16 | 467.387,58 |
| 71 | Icó | Associação dos Trabalhadores Rurais do PA Cachoeira/Chico Mendes | 05.679.002/0001-72 | 548.248,60 |
| 72 | Icó | Associação Intercomunitária do Sítio São Bento | 12.473.203/0001-84 | 246.267,20 |
| 73 | Independência | Associação Comunitária do Assentamento Mundo Novo | 07.621.966/0001-95 | 100.719,24 |
| 74 | Independência | Associação Geradora de Paz e Amor | 35.046.556/0001-01 | 82.166,69 |
| 75 | Ipaumirim | Associação para o Desenvolvimento Sítio Umarizeiro | 01.943.572/0001-77 | 126.433,33 |
| 76 | Ipueiras | Associação dos Moradores Quilombolas de Coité | 10.538.642/0001-00 | 166.177,64 |
| 77 | Itaiçaba | Associação de Luta e Resistência São Miguel | 12.602.411/0001-36 | 156.858,33 |
| 78 | Itapipoca | Associação Comunitária Beneficiente Ruralista de Bastiões | 10.517.514/0001-72 | 99.022,23 |
| 79 | Itapipoca | Associação Comunitária do Assentamento Ramada Croatá I | 00.071.080/0001-76 | 119.483,34 |
| 80 | Itapipoca | Associação Comunitária do Projeto Lagoa da Cruz de Itapipoca | 02.704.214/0001-74 | 194.431,32 |
| 81 | Itapipoca | Associação dos Moradores da Comunidade de Lagoa da Cruz | 10.517.506/0001-26 | 231.431,32 |
| 82 | Itapipoca | Associação dos Pequenos Agricultores do Imóvel Timbaúba | 01.023.702/0001-53 | 228.924,60 |
| 83 | Itapipoca | Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré | 12.438.203/0001-43 | 166.432,92 |
| 84 | Itapipoca | Cooperativa da Agricultura Familiar | 12.272.377/0001-89 | 2.592.555,56 |
| 85 | Itarema | Associação Comunitária dos Moradores do Cajueiro Encarnado | 01.216.120/0001-93 | 87.000,00 |
| 86 | Itarema | Associação de Produtores Rurais da Fazenda Patos | 00.721.698/0001-34 | 124.992,26 |
| 87 | Itarema | Cooperativa de Produção Agropecuária da Lagoa do Mineiro | 63.460.729/0001-60 | 4.606.580,75 |
| 88 | Jaguaretama | Associação dos Apicultores de Jaguaretama | 05.977.618/0001-20 | 363.090,00 |
| 89 | Jaguaruana | Central dos Criadores de Camarão de Jaguaruana | 19.391.487/0001-09 | 1.197.450,60 |
| 90 | Jaguaruana | Conselho Popular da Comunidade Resistência Rosa Luxemburgo | 10.407.307/0001-65 | 237.120,83 |
| 91 | Lavras da Mangabeira | Associação Boa Esperança do Assentamento Jurema | 19.712.235/0001-34 | 137.449,75 |
| 92 | Maracanaú | Associação dos Produtores Indígenas Pitaguary | 23.719.230/0001-00 | 180.336,25 |
| 93 | Maranguape | Associação de Moradores da Serra do Lagedo | 00.988.340/0001-72 | 1.037.000,00 |
| 94 | Marco | Associação dos Trabalhadores do Projeto de Assentamento da Fazenda Diamante | 08.868.566/0001-41 | 192.547,75 |
| 95 | Massapê | Associação Rural de Morro Vermelho | 35.049.253/0001-34 | 207.690,34 |
| 96 | Massapê | Federação das Entidades Comunitárias de Massapê | 02.094.660/0001-04 | 214.039,00 |
| 97 | Mauriti | Associação Agrocomunitária dos Moradores de Aroeiras | 06.247.983/0001-41 | 385.847,93 |
| 98 | Mauriti | Associação Comunitária de Extrema Mauriti | 12.473.831/0001-67 | 469.344,86 |
| 99 | Mauriti | Associação Comunitária do Sítio Fortuna | 01.829.466/0001-67 | 726.503,46 |
| 100 | Mauriti | Associação Comunitária do Sítio Giqui | 06.738.108/0001-62 | 351.121,80 |
| 101 | Mauriti | Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Vale do Rio dos Porcos | 05.297.567/0001-95 | 469.344,86 |
| 102 | Meruoca | Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição | 01.910.740/0001-28 | 368.232,15 |
| 103 | Meruoca | Sociedade Coração de Maria | 74.202.110/0001-72 | 365.121,38 |
| 104 | Miraíma | Associação Comunitária do Assentamento Boa Vista/Pitombeiras | 02.273.231/0001-02 | 133.642,34 |
| 105 | Miraíma | Associação Comunitária do Assentamento Cacimbas | 02.306.248/0001-00 | 239.390,78 |
| 106 | Miraíma | Associação Comunitária do Assentamento Vida Nova | 02.298.158/0001-15 | 254.186,53 |
| 107 | Miraíma | Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Pedra Branca | 02.821.228/0001-78 | 316.246,00 |
| 108 | Miraíma | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Tereza Linei | 01.931.596/0001-06 | 214.175,05 |
| 109 | Mombaça | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Salão/Morada Nova | 03.715.972/0001-50 | 929.387,26 |
| 110 | Mombaça | Associação Comunitária Santa Rita I | 04.506.253/0001-92 | 447.233,17 |
| 111 | Mombaça | Associação dos Pequenos Produtores do Massapê | 41.336.884/0001-37 | 2.287.976,36 |
| 112 | Monsenhor Tabosa | Associação Comunitária dos Assentados de Xique-Xique | 01.995.526/0001-11 | 497.861,66 |
| 113 | Monsenhor Tabosa | Associação Comunitária Nova Conquista | 04.196.222/0001-82 | 117.007,84 |
| 114 | Monsenhor Tabosa | Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nossa Conquista Tira-Teima | 04.292.758/0001-00 | 98.397,29 |
| 115 | Monsenhor Tabosa | Associação Geradoura de União e Imenso Amor | 07.551.047/0001-92 | 397.985,49 |
| 116 | Moraújo | Associação Comunitária dos Remanescentes do Quilombo de Timbaúba de Coreaú e Moraújo | 08.985.729/0001-76 | 131.426,00 |
| 117 | Morrinhos | Associação Comunitária das Mulheres de Curralinho | 07.578.349/0001-54 | 349.000,00 |
| 118 | Morrinhos | Associação Comunitária dos Moradores de Solidão | 11.600.767/0001-78 | 134.000,03 |
| 119 | Nova Russas | Associação Comunitária Projeto Lagoa do Norte | 10.462.224/0001-79 | 245.485,26 |
| 120 | Novo Oriente | Associação de Desenvolvimento Quilombola de Barriguda e Adjacências | 11.103.735/0001-67 | 136.665,00 |
| 121 | Ocara | Associação Comunitária dos Produtores do Assentamento Antônio Conselheiro | 03.872.890/0001-10 | 539.093,33 |
| 122 | Ocara | Associação de Moradores da Lagoa do Velho Centro | 34.985.812/0001-55 | 272.207,24 |
| 123 | Ocara | Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento Denir | 04.215.515/0001-60 | 295.166,13 |
| 124 | Ocara | Cooperativa Agroindustrial do Assentamento Cheguevara Ltda | 08.741.959/0001-90 | 561.444,44 |
| 125 | Pacajus | Associação de Assistência aos Carentes da Comunidade de Lagamar | 12.512.314/0001-52 | 1.703.431,08 |
| 126 | Pacajus | Associação dos Remanescentes de Quilombo da Base | 11.012.859/0001-37 | 233.850,51 |
| 127 | Pacajus | Central de Cooperativas Copacaju Ltda | 09.437.884/0001-10 | 1.307.548,90 |
| 128 | Palhano | Associação Comunitária dos Agricultores de Jurema | 20.044.027/0001-20 | 350.829,38 |
| 129 | Palhano | Conselho Popular da Associação Comunidade de Resistência Quilombo dos Palmares | 23.407.707/0001-12 | 101.733,33 |
| 130 | Parambu | Associação Comunitária da Fazenda Poderosa | 02.519.937/0001-01 | 125.254,51 |
| 131 | Parambu | Associação dos Pequenos Produtores da Serra dos Lopes | 00.744.799/0001-20 | 212.793,91 |
| 132 | Parambu | Associação dos Pequenos Produtores de Miranda | 12.463.667/0001-00 | 549.251,29 |
| 133 | Parambu | Associação dos Pequenos Produtores de Pau Preto | 00.765.017/0001-30 | 312.358,00 |
| 134 | Pedra Branca | Associação Comunitária de Mineirolândia | 05.661.586/0001-59 | 437.000,00 |
| 135 | Pedra Branca | Associação Comunitária do Sítio Morada Nova | 00.915.737/0001-34 | 407.557,50 |
| 136 | Pedra Branca | Associação dos Apicultores de Pedra Branca | 07.626.774/0001-71 | 698.476,40 |
| 137 | Piquet Carneiro | Associação dos Apicultores de Piquet Carneiro | 08.612.711/0001-29 | 324.094,40 |
| 138 | Piquet Carneiro | Associação dos Bovinocultores da Região de Ema dos Marinheiros | 00.762.015/0001-97 | 740.476,26 |
| 139 | Piquet Carneiro | Associação dos Feirantes da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro | 20.995.704/0001-59 | 583.044,01 |
| 140 | Quiterianópolis | Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Furada, Cajueiro, São José, São Jerônimo, Olho d'água e Sipueiro | 10.209.376/0001-64 | 134.154,00 |
| 141 | Quiterianópolis | Associação dos Quilombolas de Croatá | 10.301.948/0001-30 | 219.132,85 |
| 142 | Quiterianópolis | Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Jerônimo e Adjacências | 13.889.698/0001-90 | 132.509,00 |
| 143 | Quixeramobim | Associação Comunitária das Mulheres em Ação de Paus Branco (Comunidade Paus Branco) | 09.019.924/0001-04 | 100.230,87 |
| 144 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Lagoa do Teodósio | 01.278.879/0001-09 | 120.923,39 |
| 145 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Pasta | 00.847.141/0001-44 | 614.406,23 |
| 146 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Santo Antônio de Cacimba Nova | 00.691.739/0001-97 | 131.937,29 |
| 147 | Quixeramobim | Associação Comunitária de Várzea Redondo | 01.219.051/0001-71 | 637.000,00 |
| 148 | Quixeramobim | Associação Comunitária do Assentamento de Santa Eliza Rancho | 03.858.061/0001-82 | 189.006,61 |
| 149 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares de São Miguel | 15.038.418./0001-65 | 351.121,80 |
| 150 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Nova Canaã | 07.029.633/0001-71 | 6.304.187,64 |
| 151 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Moradores do Posto Agropecuário | 01.932.865/0001-59 | 335.019,76 |
| 152 | Quixeramobim | Associação Comunitária dos Moradores em Busca da Água Viva | 10.276.857/0001-92 | 600.188,00 |
| 153 | Quixeramobim | Associação Comunitária Grupo de Saúde Santa Ana | 10.516.292/0001-73 | 539.628,78 |
| 154 | Quixeramobim | Associação Comunitária Imóvel Monte Castelo | 02.882.715/0001-40 | 77.831,09 |
| 155 | Quixeramobim | Associação Comunitária Muxuré Velho | 10.516.755/0001-05 | 297.321,85 |
| 156 | Quixeramobim | Associação Comunitária Nova Esperança/Tigre | 03.326.880/0001-89 | 154.472,41 |
| 157 | Quixeramobim | Associação Comunitária Tranqueira | 00.743.574/0001-50 | 172.186,36 |
| 158 | Quixeramobim | Associação de Certificação Participativa Agroecológica | 16.888.028/0001-47 | 96.833,00 |
| 159 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Caldeirão | 01.137.885/0001-38 | 323.439,19 |
| 160 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Conquista da Liberdade | 02.057.220/0001-87 | 234.852,89 |
| 161 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Nova Esperança | 12.361.098/0001-91 | 131.952,13 |
| 162 | Quixeramobim | Associação do Assentamento Nova Ladeira | 05.104.829/0001-58 | 227.660,21 |
| 163 | Quixeramobim | Associação dos Assentados da Localidade de Carqueja | 03.221.251/0001-94 | 175.641,22 |
| 164 | Quixeramobim | Associação dos Assentados do Assentamento Freitas | 07.121.348/0001-86 | 242.236,15 |
| 165 | Quixeramobim | Associação dos Assentados do Assentamento Parelhas | 03.083.401/0001-40 | 232.036,68 |
| 166 | Quixeramobim | Associação dos Assentados do Assentamento Pitombeira | 00.691.737/0001-06 | 75.674,33 |
| 167 | Quixeramobim | Associação dos Assentados e Assentadas do Crisantemo | 03.433.979/0001-80 | 128.144,29 |
| 168 | Quixeramobim | Associação dos Assentados e Assentadas Unidos Venceremos do Assentamento Recreio | 19.225.124/0001-01 | 200.292,29 |
| 169 | Quixeramobim | Associação dos Produtores do Vale do São Bento | 04.865.020/0001-86 | 351.121,80 |
| 170 | Quixeramobim | Associação dos Produtores e Produtoras do Amazonas | 03.432.786/0001-04 | 209.000,87 |
| 171 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores da Comunidade Camará | 04.860.365/0001-47 | 234.864,67 |
| 172 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores do Grupo Caraíbas | 04.904.858/0001-94 | 278.473,30 |
| 173 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Lagoa do Sal | 03.402.017/0001-63 | 179.598,84 |
| 174 | Quixeramobim | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Tapajós | 03.429.098/0001-95 | 164.363,72 |
| 175 | Russas | Associação Comunitária do Assentamento Croatá /Jandaíra | 06.306.524/0001-91 | 162.746,67 |
| 176 | Russas | Associação Comunitária Resistência Chico Mendes II | 16.416.346/0001-05 | 100.797,78 |
| 177 | Russas | Associação do Conselho Popular da Comunidade de Resistência Bernardo Marin II | 08.335.225/0001-17 | 357.736,11 |
| 178 | Russas | Associação do Conselho Popular do Assentamento Olga Benário/Riacho das Melancias | 19.786.253/0001-60 | 60.007,78 |
| 179 | Russas | Associação do Conselho Popular dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Assentamento Luiz Carlos | 21.161.224/0001-55 | 61.546,67 |
| 180 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Bela Vista | 08.837.485/0001-84 | 73.367,00 |
| 181 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Nova Brasília | 01.683.669/0001-98 | 105.448,66 |
| 182 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Piabas | 02.108.153/0001-82 | 112.628,07 |
| 183 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Quixabá | 01.683.667/0001-07 | 165.873,63 |
| 184 | Santa Quitéria | Associação Comunitária do Assentamento Roseli Nunes | 08.104.544/0001-05 | 138.211,89 |
| 185 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas da Comunidade Várzea da Cruz do Assentamento Raposa | 13.586.047/0001-20 | 146.337,98 |
| 186 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Picos de Cima | 14.296.653/0001-74 | 176.294,23 |
| 187 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Três Marias | 01.871.105/0001-89 | 124.253,59 |
| 188 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Mirador | 01.721.849/0001-17 | 93.339,57 |
| 189 | Santa Quitéria | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Maria | 02.932.352/0001-00 | 73.035,31 |
| 190 | Santa Quitéria | Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento Gangorra - Juá | 11.006.891/0001-00 | 134.061,06 |
| 191 | Santa Quitéria | Associação Comunitária Sebastião Santana do Assentamento Grossos | 01.308.945/0001-38 | 238.037,09 |
| 192 | Santa Quitéria | Associação dos Moradores da Fazenda Raposa Várzea do Pau Branco | 97.344.915/0001-56 | 123.750,33 |
| 193 | Santa Quitéria | Associação dos Trabalhadores Rurais de Ubá | 01.742.242/0001-13 | 358.332,89 |
| 194 | Senador Pompeu | Associação do Assentamento Florestan Fernandes | 04.704.128/0001-89 | 202.435,22 |
| 195 | Senador Pompeu | Associação dos Assentados do Assentamento da Fazenda Padre Cícero no Riacho do Meio | 03.140.359/0001-52 | 438.447,53 |
| 196 | Senador Pompeu | Cooperativa Agropecuária de Senador Pompeu Ltda | 07.729.312/0001-80 | 1.278.780,00 |
| 197 | Sobral | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Pajé | 08.742.755/0001-73 | 116.469,41 |
| 198 | Sobral | Associação dos Pequenos Agricultores de Bom Jesus - Setor IV - Jaibaras | 23.477.938/0001-00 | 61.096,80 |
| 199 | Tamboril | Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Palestina/Oiticiquinha | 02.344.384/0001-95 | 4.035.434,15 |
| 200 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Floresta | 03.058.071/0001-33 | 178.460,04 |
| 201 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Jiboia | 04.663.275/0001-66 | 113.105,40 |
| 202 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Liolândia | 02.642.472/0001-73 | 129.685,28 |
| 203 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de Monte Alegre | 05.296.142/0001-61 | 418.074,66 |
| 204 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados de São João | 03.534.163/0001-42 | 131.912,83 |
| 205 | Tamboril | Associação Comunitária dos Assentados do Assentamento 11 de Julho - Nossa Vitória | 22.458.048/0001-80 | 152.754,74 |
| 206 | Tamboril | Associação dos Pequenos Produtores de Barriguda | 00.866.378/0001-72 | 178.450,85 |
| 207 | Tamboril | Associação dos Remanescentes de Quilombolas de Lagoa das Pedras | 01.142.865/0001-55 | 126.604,00 |
| 208 | Tamboril | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais dos Assentados e Assentadas do Assentamento 02 de Maio | 09.465.441/0001-33 | 169.405,48 |
| 209 | Trairi | Associação dos Moradores da Volta do Córrego | 74.084.021/0001-79 | 141.300,00 |
| 210 | Trairi | Associação dos Moradores de Embuaca | 63.475.958/0001-59 | 604.314,45 |
| 211 | Trairi | Associação dos Moradores de Guajeru | 34.986.562/0001-78 | 1.037.000,00 |
| 212 | Trairi | Associação dos Moradores do Assentamento da Santa Fé | 02.864.815/0001-44 | 86.688,89 |
| 213 | Trairi | Associação dos Pescadores e Pescadoras do Município de Trairí | 07.884.038/0001-13 | 439.594,44 |
| 214 | Tururu | Associação dos Trabalhadores Livres de Capelão de Mulungu | 10.517.852/0001-04 | 99.169,44 |
| 215 | Tururu | Cooperativa Agroindustrial Novo Horizonte | 10.234.717/0001-51 | 787.323,16 |
| 216 | Tururu | Associação dos Remanescentes de Quilombola da Comunidade de Água Preta | 11.714.582/0001-94 | 138.146,00 |
| 217 | Brejo Santo | ABAF Associação Brejosantense de Apoio a Família | 12.465.597/0001-29 | 50.000,00 |
| 218 | Capistrano | Associação dos Pequenos Agricultores de Cajuais | 00.438.071/0001-70 | 50.000,00 |
| 219 | Itapiúna | Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Grande | 02.651.862/0001-00 | 50.000,00 |
| 220 | Maranguape | Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista dos Valentins | 12.193.466/0001-30 | 50.000,00 |
| 221 | Marco | Associação Comunitária de Vila Isabella e Adjacência | 07.000.828/0001-99 | 50.000,00 |
| 222 | Miraíma | Associação Comunitária de Carnaubas | 09.464.489/0001-27 | 50.000,00 |
| 223 | Mombaça | Associação Comunitária Francisco Vieira da Silva | 07.618.027/0001-91 | 50.000,00 |
| 224 | Nova Russas | Associação Comunitária de Lagedo Grande Dois | 07.071.059/0001-10 | 50.000,00 |
| 225 | Orós | Associação Comunitária de Pereiro II ACP | 41.341.108/0001-25 | 50.000,00 |
| 226 | Quixadá | Associação dos Agricultores do Riacho Verde | 03.819.528/0001-85 | 50.000,00 |
| 227 | Quixeré | Associação Comunitária José Alves Ferreira Maia | 12.992.811/0001-03 | 50.000,00 |
| 228 | Sobral | Associação Comunitária São Domingos | 02.312.953/0001-10 | 50.000,00 |
| 229 | Tauá | Associação Comunitária dos Produtores de Forquilha | 05.389.925/0001-90 | 50.000,00 |
| 230 | Viçosa do Ceará | Associação Comunitária da Barra | 00.910.897/0001-90 | 50.000,00 |