Lei Estadual do Ceará nº 16142, de 2016

I – patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem e/ou de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio;

II – objetivos do patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade;

IV – patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatário dos contratos celebrados com o patrocinador;

V – patrocínio incentivado: é o projeto de patrocínio que já usufrui de outros incentivos fiscais concedidos pela União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios, devendo a sua formalização observar também o disposto na legislação pertinente ao incentivo concomitante ao patrocínio;

VI – contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:

VII – contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.

I – doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato;

II – permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição de marca;

III – projetos de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como veículo de comunicação, com entrega em espaços publicitários;

IV – ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista em lei;

V – locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma contrapartida de comunicação;

VI – ações realizadas pelo próprio órgão ou entidade.

VI – ações realizadas pelo próprio patrocinador. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.791, de 27.12.18)

I – isonomia e coerência na gestão dos patrocínios;

II – divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normas de acesso ao patrocínio;

III – promoção da cidadania e do desenvolvimento humano;

IV – respeito à diversidade étnica e cultural;

V – sustentabilidade e responsabilidade social;

VI – desdobramento educacional;

VII – promoção do Ceará no exterior;

VIII – adoção preferencial de critérios e mecanismos de seleção pública com base em critérios objetivos; (Revogado pela Lei n.º 17.617, de 17/08/2021)

IX – respeito aos direitos humanos;

X – construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

I – promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência física, sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se realizam eventos ou aos produtos oriundos dos patrocínios realizados;

II – apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego de materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos naturais e reduzida emissão de gases poluentes;

III – promovam a inovação, o desenvolvimento regional sustentável e a geração de emprego e renda para a população local;

IV – estimulem a prática de atividades físicas, culturais e socioeducativas.