Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16125, de 2016
Nº 16125/2016
LEI N.º 16.125, DE 14.10.16 (D.O. 20.10.16)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOSTERMOSDA LEIESTADUAL Nº15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 499.991,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais) para a Associação de Assistência Social Catarina Labouré, nome de fantasia AASCL, inscrita sob o CNPJ Nº 07.370.422/0001-06.
Parágrafo únicoOs recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 072 – Proteção Social Especial, no valor de R$ 499.991,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais), naação 17.583– atendimento de pessoas idosas em regime integral.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO