Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16122, de 2016
Nº 16122/2016
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 16.122, DE 14.10.16 (D.O. 19.10.16)
ALTERA A LEI Nº 15.204, DE 19 DE JULHO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam alterados os incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 15.204, de 19 de julho de 2012