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Lei Estadual do Ceará nº 16118, de 2016

Nº 16118/2016

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6 artigos

LEI N.º 16.118, de 14.10.16 (D.O. 20.10.16)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialpara a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e para aSecretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, com valor deR$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil reais), na forma dos anexos II e III.

Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias proveniente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, conforme o anexo I e do superávit financeiro do exercício anterior da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

Art. 3.
A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos II e III desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.118, de 14DE OUTUBRO DE 2016.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100002 COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Função.Subfunção.Programa: 08.243.080 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Iniciativa: 080.1.05 Assessoramento técnico às equipes municipais na execução de serviços projetos, programas e benefícios da
Proteção Social Básica.
Ação: 18378 PROARES II - COMP V - Administração e Auditoria
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total do Órgão: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total do Movimento: 350.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.118, DE 14 DE OUTURBO DE 2016.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função.Subfunção.Programa: 11.334.078 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR
Iniciativa: 078.1.03 Ampliação das oportunidades de qualificação profissional às pessoas socialmente vulneráveis.
Ação: 31101 Construção, reforma e aquisição de equipamentos para melhoria de instalações físicas
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total do Órgão: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total do Movimento: 350.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.118, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Órgão: 13200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 13200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGE E VINCULADA
Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da PGE e vinculada.
Ação: 31087 Construção e Aparelhamento da Nova Sede da Arce
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 670.00 1 3.800.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.800.000,00
Total do Órgão: 3.800.000,00
Total da Secretaria: 3.800.000,00
Total do Movimento: 3.800.000,00

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