Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16100, de 2016
Nº 16100/2016
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 16.100/2016
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º 14.237/2008
CARGA LÍQUIDA DA ST CONFORME A ORIGEM DA MERCADORIA (COM PREVISÃO DA ALÍQUOTA DE 28%, APROVADA PELA LEI N.º 15.892, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015)
| CONTRIBUINTEDESTINATÁRIO/REMETENTE | MERCADORIA (Alíquota interna efetiva) | Próprio Estado ou Exterior do País | Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo | Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo |
| ATACADISTA (Anexo I) | 7% - Cesta básica | 2,70% | 4,70% | 6,80% |
| 12% - Cesta básica | 4,60% | 8,10% | 11,60% | |
| 17% | 6,50% | 11,50% | 16,50% | |
| 25% | 7,26% | 25,85% | 33,00% | |
| 28% (exceto prestação de serviços de televisão por assinatura) | 8,13% | 30,39% | 37,80% | |
| 28% (Prestação de serviços de televisão por assinatura) | 22,4% | - | - | |
| VAREJISTA (Anexo II) | 7% - Cesta básica | 1,05% | 3,46% | 5,52% |
| 12% - Cesta básica | 1,80% | 5,93% | 9,46% | |
| 17% | 2,60% | 8,40% | 13,40% | |
| 25% | 7,26% | 25,85% | 33,00% | |
| 28% (exceto prestação de serviços de televisão por assinatura) | 8,13% | 30,39% | 37,80% |