Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 16087, de 2016
Nº 16087/2016
LEI N.º 16.087, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para as associações abaixo descritas:
| Item | Município | Razão Social | CNPJ |
| 01 | Caucaia | Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia | 07.794.225/0001-06 |
| 02 | Caucaia | Conselho Indígena do Povo Anace de São Gonçalo do Amarante e Caucaia - CIPASAC | 17.093.421/0001-07 |
| 03 | São Benedito | Associação Indígena Tapuya Kariri | 10.188.666/0001-79 |
| 04 | Quiterianópolis | Conselho dos Povos Indígenas Tabajara de Quiterianópolis - CITAQ | 06.882.242/0001-32 |
| 05 | Poranga | Conselho dos Povos Indígenas: Tabajara, Calabaca e Outros e Poranga e Região Cipó | 04.668.834/0001-20 |
| 06 | Aratuba | Associação Indígena Kaninde de Aratuba | 02.795.893/0001-34 |
| 07 | Novo Oriente | Associação do Povo Potiguara da Comunidade de Lagoa dos Neres e Lagoinha | 06.958.781/0001-08 |
| 08 | Maracanaú | Organização Mãe Terra Pitaguary | 17.086.001/0001-01 |
| 09 | Itapipoca | Conselho Indígena Tremembé de Itapipoca | 17.324.511/0001-61 |
| 10 | Monsenhor Tabosa | Conselho do Povo Indígena Potiguara da Serra das Matas | 01.918.725/0001-26 |
| 11 | Tamboril | Associação de Pais e Mestres Potyguara de Viração | 07.625.917/0001-20 |
| 12 | Monsenhor Tabosa | Associação Conselho do Povo Indígena Gavião da Boa Vista de Monsenhor TabosaCE | 07.257.790/0001-34 |
| 13 | Aquiraz | Associação das Mulheres Indígenas JenipapoKanindé | 05.324.592/0001-10 |
| 14 | Monsenhor Tabosa | Associação Comunitária Ingazeiras | 07.925.950/0001-76 |
| 15 | Crateús | Associação Raízes Indígenas dos Potyguara em Crateús - ARINPOC | 08.836.537/0001-06 |
Parágrafo únicoOs recursos para a execução da parceria serão oriundos do Programa de Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural, da Ação de Implantação de Projetos Produtivos Sustentáveis para atender Famílias Assentadas, Reassentadas, Comunidades Tradicionais Originárias e de Áreas Especiais, tendo como público-alvo agricultores familiares indígenas do Estado do Ceará.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE.
| Item | Dotação Orçamentária | Valor (R$) |
| 01 | 21200003.21.631.031.18125.03.33503900.1.10.00.0.40 | R$ 160.000,00 |
| 02 | 21200003.21.631.031.18125.06.33503900.1.10.00.0.40 | R$ 40.000,00 |
| 03 | 21200003.21.631.031.18125.07.33503900.1.10.00.0.40 | R$ 40.000,00 |
| 04 | 21200003.21.631.031.18125.08.33503900.1.10.00.0.40 | R$ 40.000,00 |
| 05 | 21200003.21.631.031.18125.12.33503900.1.10.00.0.40 | R$ 280.000,00 |
| 06 | 21200003.21.631.031.18125.13.33503900.1.10.00.0.40 | R$ 40.000,00 |
TOTAL: R$ 600.000,00
Art. 3.
Deverá ser encaminhado a Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias, após execução do projeto, a avaliação dos resultados dos programas contendo, no mínimo: o resultado do plano de trabalho e o relatório físico-financeiro.
Art. 4.
Os valores deverão ser sempre liberados de forma parcelada, sendo necessária prestação de contas de cada parcela.
Parágrafo únicoA parcela subsequente somente poderá ser liberada, após prestação de contas aprovada da parcela anterior.
Art. 5.
O órgão concedente deverá estabelecer em cláusula do convênio a forma de comprovação da contrapartida em bens ou serviços economicamente mensurável.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO