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Lei Estadual do Ceará nº 16053, de 2016

Nº 16053/2016

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6 artigos

LEI N.º 16.053, DE 28.06.16 (D.O. 29.06.16)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialpara aSecretaria das Cidades - SCIDADES, o Conselho Estadual de Educação – CEE, oTribunal de Justiça – TJ, o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, a Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS, e para o 2º Colégio da Polícia Militar no Município de Juazeiro do Norte, com valor deR$ 46.240.753,12 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e doze centavos), na forma dos anexos III e IV.

Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação orçamentária do Tribunal de Justiça, do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados e da Secretaria de Recursos Hídricos, conforme os anexos I e II; de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Defesa Social, do Superávit Financeiro do Exercício Anterior para a Secretaria de Justiça e Cidadania e para o Conselho Estadual de Educação e de excesso de arrecadação do Tesouro Estadual para a Secretaria das Cidades.

Art. 3.
A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.053, DE 28.06.16
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 04100011 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Função.Subfunção.Programa: 02.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 21807 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - TJ - 1º Grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.00 0 3.795.421,00
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 21808 Manutenção e Funcionamento Administrativo - TJ - 1º Grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 190.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.985.421,00
Unid. Orçamentária: 04100101 ESMEC
Função.Subfunção.Programa: 02.061.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22447 Manutenção e Funcionamento da ESMEC - TJ - 1º Grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 89.203,65
Total da Unidade Orçamentária: 89.203,65
Total do Órgão: 4.074.624,65
Total da Secretaria: 4.074.624,65
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa: 17.544.016 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
Iniciativa: 016.1.03 Construção do Cinturão das Águas do Ceará - CAC.
Ação: 18050 Construção do Cinturão das Águas do Ceará - CAC - Trecho I
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 282.82 1 5.274.094,79
Total da Unidade Orçamentária: 5.274.094,79
Total do Órgão: 5.274.094,79
Total da Secretaria: 5.274.094,79
Total do Movimento: 9.348.719,44
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.053, DE 28.06.16
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04200003 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
Unid. Orçamentária: 04200033 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função.Subfunção.Programa: 02.091.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica do TJ.
Ação: 18445 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - FUNSEG - 2º Grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 60.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 60.000,00
Total do Órgão: 60.000,00
Total da Secretaria: 60.000,00
Total do Movimento: 60.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.053, DE 28.06.16
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 04100011 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Função.Subfunção.Programa: 02.274.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22927 Concessão de Benefícios Especiais - Folha Normal - 2º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.00 0 3.795.421,00
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22925 Concessão de Outros Benefícios Assistenciais - TJ 1º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 80.000,00
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22926 Concessão de Outros Benefícios Assistenciais - TJ 2º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 110.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.985.421,00
Unid. Orçamentária: 04100101 ESMEC
Função.Subfunção.Programa: 02.061.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22928 Manutenção e Funcionamento da ESMEC - TJ 2º
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 89.203,65
Total da Unidade Orçamentária: 89.203,65
Total do Órgão: 4.074.624,65
Total da Secretaria: 4.074.624,65
Secretaria: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária: 17100001 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Função.Subfunção.Programa: 12.128.079 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO
Iniciativa: 079.1.02 Atualização do credenciamento das instituições de ensino.
Ação: 18421 Desenvolvimento, acompanhamento e atualização dos dados cadastrais das unidades educacionais nos sistemas
de gestão do CEE
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310.00 0 129.600,00
Iniciativa: 079.1.03 Apoio ao desenvolvimento de ações que assegurem a aprendizagem efetiva dos alunos.
Ação: 18425 Aperfeiçoamento das atividades educacionais no âmbito da unidade escolar
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 0 50.000,00
Iniciativa: 079.1.04 Apoio ao fortalecimento das relações com usuários e parceiros.
Ação: 18424 Melhoria das relações com as instituições que contribuem para o aperfeiçoamento do sistema de ensino
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 0 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 379.600,00
Total do Órgão: 379.600,00
Total da Secretaria: 379.600,00
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa: 14.421.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 004.1.06 Desenvolvimento de ações voltadas à ressocialização e ao apoio à empregabilidade do preso e egresso.
Ação: 22929 Realização de Oficinas e Eventos para Presos e Egressos
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 1 321.094,79
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 7 39.133,68
Iniciativa: 004.1.07 Apoio à execução de alternativas penais.
Ação: 31099 Implantação do Programa de Apoio à Execução de Alternativas Penais
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 1 4.953.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 7 495.300,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.808.528,47
Total do Órgão: 5.808.528,47
Total da Secretaria: 5.808.528,47
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 26.453.019 MOBILIDADE URBANA
Iniciativa: 019.1.10 Integração de sistemas de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros
Ação: 31100 Subsídio à Tarifa Metropolitana Integrada - Bilhete Único Metropolitano
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 1 35.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 35.000.000,00
Total do Órgão: 35.000.000,00
Total da Secretaria: 35.000.000,00
Total do Movimento: 45.262.753,12
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.053, DE 28.06.16
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04200003 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
Unid. Orçamentária: 04200013 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Função.Subfunção.Programa: 02.091.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica do TJ.
Ação: 31097 Aprimoramento da Infraestrutura de TI - 1º grau - SETIN
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 6.000,00
Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica do TJ.
Ação: 31098 Aprimoramento da Infraestrutura de TI - 2º grau - SETIN
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 6.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 6.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 18.000,00
Unid. Orçamentária: 04200023 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função.Subfunção.Programa: 02.091.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22805 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNSEG 1º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 6.000,00
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22924 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNSEG 2º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 6.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 12.000,00
Unid. Orçamentária: 04200033 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função.Subfunção.Programa: 02.091.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22805 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNSEG 1º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 6.000,00
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22924 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNSEG 2º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 6.000,00
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos do TJ.
Ação: 22930 Reforma e Ampliação - FUNSEG 2º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 6.000,00
Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica do TJ.
Ação: 31096 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - FUNSEG 1º grau
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 6.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 6.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
Total do Órgão: 60.000,00
Total da Secretaria: 60.000,00
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10200006 FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 10200015 FDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE JUAZEIRO DO NORTE
Função.Subfunção.Programa: 04.122.007 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ
Iniciativa: 007.1.05 Melhoria da estrutura de oferta de educação básica em colégios militares.
Ação: 31094 Construção, Reforma e Ampliação das Edificações do Colégio da Polícia Militar de Juazeiro do Norte
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 0 30.000,00
Iniciativa: 007.1.05 Melhoria da estrutura de oferta de educação básica em colégios militares.
Ação: 31095 Reaparelhamento e Modernização da Infraestrutura de TI do Colégio da Polícia Militar de Juazeiro do Norte
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 0 30.000,00
Iniciativa: 007.1.06 Ampliação da oferta de educação básica em colégios militares.
Ação: 31093 Reaparelhamento e Modernização do Colégio da Polícia Militar de Juazeiro do Norte
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 0 30.000,00
Função.Subfunção.Programa: 04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos da SSPDS e vinculadas.
Ação: 22738 Manutenção e Funcionamento Administrativo do Colégio da Polícia Militar de Juazeiro do Norte
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 0 816.000,00
Iniciativa: 500.1.01 Manutenção dos serviços administrativos da SSPDS e vinculadas.
Ação: 22736 Manutenção e Funcionamento de TI do Colégio da Polícia Militar de Juazeiro do Norte
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 0 12.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 918.000,00
Total do Órgão: 918.000,00
Total da Secretaria: 918.000,00
Total do Movimento: 978.000,00

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