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Lei Estadual do Ceará nº 15991, de 2016

Nº 15991/2016

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6 artigos

LEI N.º 15.991, DE 14.04.16 (D.O. 14.04.16)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialpara aSecretaria das Cidades - SCIDADES, para o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES,para aAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará – FRMMP/CE,com valor deR$ 27.529.870,21 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos), na forma dos anexos II e III.

Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária da SCIDADES, dos Encargos Gerais do EstadoEGE, de superávit do exercício anterior e de recursos diretamente arrecadados, conforme o anexo I.

Art. 3.
A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos II e III desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I,A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.991, DE 14.04.16
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 40100002 ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG
Função.Subfunção.Programa: 04.121.059 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Ação: 00646 Reforço às Dotações Orçamentárias dos Órgãos e Entidades para a Execução do Programa de Cooperação
Federativa
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 101.00 0 16.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 16.000.000,00
Total do Órgão: 16.000.000,00
Total da Secretaria: 16.000.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 04.122.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Ação: 18088 Cidades I - Supervisão e Auditoria do Projeto Cidades do Ceará - Cariri Central
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 4 500.000,00
Função.Subfunção.Programa: 17.512.025 ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
Ação: 18941 Estruturação do Serviço de Esgotamento Sanitário
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 156.364,21
Total da Unidade Orçamentária: 656.364,21
Total do Órgão: 656.364,21
Total da Secretaria: 656.364,21
Total do Movimento: 16.656.364,21
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.991, DE 14.04.16
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 15.244.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Ação: 31092 Administração, Qualificação e Promoção do Centro Multifuncional de Serviços
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 656.364,21
Total da Unidade Orçamentária: 656.364,21
Total do Órgão: 656.364,21
Total da Secretaria: 656.364,21
Total do Movimento: 656.364,21
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.991, DE 14.04.16
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Órgão: 13200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 13200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGE E VINCULADA
Ação: 31087 Construção e Aparelhamento da Nova Sede da Arce
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 670.00 1 4.025.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.025.000,00
Total do Órgão: 4.025.000,00
Total da Secretaria: 4.025.000,00
Secretaria: 15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Órgão: 15200005 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 15200005 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 03.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGJ
Ação: 31088 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - PGJ
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 670.00 1 1.000.000,00
Ação: 31089 Reforma e Ampliação - PGJ
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 670.00 1 800.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 670.00 1 800.000,00
Ação: 31090 Construção de Sedes de Promotorias de Justiça
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 1.000.000,00
INVESTIMENTOS 670.00 1 400.000,00
Ação: 31091 Implantação e Estruturação de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 670.00 1 2.217.719,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 630.787,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.848.506,00
Total do Órgão: 6.848.506,00
Total da Secretaria: 6.848.506,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Função.Subfunção.Programa: 10.301.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação: 31085 Auxílio Financeiro na Atenção Primária
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 8.000.000,00
Ação: 31086 Auxílio Financeiro na Atenção Secundária e Terciária
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 8.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 16.000.000,00
Total do Órgão: 16.000.000,00
Total da Secretaria: 16.000.000,00
Total do Movimento: 26.873.506,00

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