Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15965, de 2016

Nº 15965/2016

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 15.965, DE 03.03.16 (D.O. 09.03.16)

ALTERA A LEI Nº 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislaativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O anexo VI da Lei nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, fica alterado na seguinte Tabela:

“ANEXO VI

ADO	ATUAL					NOVO
CARGOS		NIVEL	30H		40H		NIVEL		30H	40H	CARGOS
MOTOCICLISTA MOTORISTA OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS MECÂNICO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS		9	387,42	542,41		1		488,25		651,00		ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
		10	406,80	569,53		2		512,66		683,55
		11	427,13	598,01		3		538,29		717,73
		12	448,49	627,91		4		565,20		753,62
		13	470,91	659,31		5		593,46		791,30
		14	494,46	692,28		6		623,13		830,87
		15	519,18	726,89		7		654,29		872,41
		16	545,14	763,24		8		687,00		916,03
		17	572,40	801,43		9		721,35		961,83
		18	601,02	841,50		10		757,42		1.009,92
		19	631,07	883,55		11		795,29		1.060,42
		20	662,62	927,75		12		835,05		1.113,44
		21	695,82	974,15		13		876,80		1.169,11
		22	730,61	1.022,86		14		920,64		1.227,57
		23	767,14	1.074,00		15		966,67		1.288,95
		24	805,50	1.127,71		16		1.015,00		1.353,40
						17		1.065,75		1.421,07
						18		1.119,04		1.492,12
						19		1.174,99		1.566,73
						20		1.233,74		1.645,07
						21		1.295,43		1.727,32
						22		1.360,20		1.813,69
						23		1.428,21		1.904,37
						24		1.499,62		1.999,59
						25		1.574,60		2.099,57
						26		1.653,33		2.204,55
						27		1.736,00		2.314,78
						28		1.822,80		2.430,52
						29		1.913,94		2.552,05
						30		2.009,64		2.679,65

...

ANS	ATUAL			NOVO
CARGOS	NIVEL	30H	40H	NIVEL	30H	40H	CARGOS
ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ARQUITETO, CONTADOR, ECONOMISTA, ENGENHEIRO, ESTATÍSTICO, GEÓGRAFO, PERITO DE TRÂNSITO, TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL RELAÇÕES PÚBLICAS E TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS	3	1.007,33	1.410,31	1	1.220,63	1.627,50	ANALISTA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
	4	1.057,73	1.480,83	2	1.281,65	1.708,88
	5	1.110,62	1.554,87	3	1.345,73	1.794,33
	6	1.166,15	1.632,61	4	1.413,00	1.884,05
	7	1.224,46	1.714,24	5	1.483,65	1.978,25
	8	1.285,68	1.799,95	6	1.557,83	2.077,18
	9	1.349,96	1.889,95	7	1.635,73	2.181,03
	10	1.417,46	1.984,45	8	1.717,50	2.290,08
	11	1.488,33	2.083,67	9	1.803,38	2.404,58
	12	1.562,75	2.187,85	10	1.893,55	2.524,80
	13	1.640,89	2.297,24	11	1.988,23	2.651,05
	14	1.722,93	2.412,10	12	2.087,63	2.783,60
	15	1.809,08	2.532,70	13	2.192,00	2.922,78
	16	1.899,53	2.659,34	14	2.301,60	3.068,93
	17	1.994,51	2.792,31	15	2.416,68	3.222,38
	18	2.094,23	2.931,93	16	2.537,50	3.383,50
	19	2.198,94	3.078,50	17	2.664,38	3.552,68
	20	2.308,89	3.232,45	18	2.797,60	3.730,30
	21	2.424,33	3.394,08	19	2.937,48	3.916,83
	22	2.545,55	3.563,78	20	3.084,35	4.112,68
	23	2.672,83	3.741,97	21	3.238,58	4.318,30
	24	2.806,47	3.929,06	22	3.400,50	4.534,23
	25	2.946,79	4.125,50	23	3.570,53	4.760,93
	26	3.094,13	4.331,81	24	3.749,05	4.998,98
	27	3.248,84	4.548,40	25	3.936,50	5.248,93
	28	3.411,28	4.775,82	26	4.133,33	5.511,38
	29	3.581,84	5.014,61	27	4.340,00	5.786,95
	30	3.760,94	5.265,32	28	4.557,00	6.076,30
				29	4.784,85	6.380,13
				30	5.024,10	6.699,13

…” (NR)

Art. 2.

O art. 33 da Lei nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 33.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2015.”(NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2015.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

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