Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15941, de 2015
Nº 15941/2015
LEI N.º 15.941, DE 29.12.15 (D.O. 30.12.15)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 373.688,44 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para a Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28.
Parágrafo únicoOs recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 049 – Trabalho Emprego e Renda, no valor de R$ 373.688,44 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), nas linhas de ação 14319 – Concessão de kits Instrumentais de Trabalho e 14320 – Qualificação de Trabalhadores Cearenses, tendo como público- -alvo chefes de família, trabalhadores autônomos, desempregados, jovens à procura do primeiro emprego, afrodescendentes, indígenas, egressos do sistema penal e de medidas socioeducativas.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO