Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15925, de 2015
Nº 15925/2015
LEI N.º 15.925, DE 29.12.15 (D.O. 30.12.15)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil, a Delegacia Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2.
Compete à Delegacia Municipal a que se refere o artigo anterior:
I apurar os fatos delituosos tipificados na Lei Penal e Legislação Especial levados a seu conhecimento, exceto os que são da alçada das Delegacias Especializadas, observada a competência constitucional atribuída às Polícias Judiciárias Estaduais;
II proceder a todos os atos processuais e investigatórios previstos em lei e necessários à elucidação dos fatos delituosos de sua competência;
III atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias de Polícia do Estado e congêneres de outras unidades da Federação, bem como com outros órgãos afins;
IV exercer outras atividades próprias de Polícia Judiciária definidas em regulamento.
Art. 3.
Ficam criados os cargos de Direção e Assessoramento Superior constantes do anexo único desta Lei, destinados à Delegacia criada.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Superintendência da Polícia Civil, que serão suplementadas, se insuficientes, pela Secretaria da Fazenda Estadual.
Art. 5.
Esta Lei será regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO, A QUE REFERE O ART. 3° DA LEI N°
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
QUANTIDADE DE CARGOS
| SÍMBOLO | SITUAÇÃO ANTERIOR | CARGOS CRIADOS | SITUAÇÃO ATUAL |
| SS-1 SS-2 DNS-1 DNS-2 DNS-3 DAS-1 DAS-2 DAS-3 DAS-4 DAS-5 DAS-6 DAS-8 | 01 01 00 00 00 14 97 18 59 00 44 228 | - - - - - - - - - - 01 02 | 01 01 00 00 00 14 97 18 59 00 45 230 |
| TOTAL | 462 | 03 | 465 |