Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15923, de 2015
Nº 15923/2015
Art. 1.
Fica instituído o Prêmio Escola Nota Dez, destinado às escolas públicas que tenham obtido, no ano anterior à concessão do mesmo, os melhores resultados de aprendizagem, expressos pelos Índice de Desempenho Escolar – Alfabetização (IDE-Alfa), Índice de Desempenho Escolar - 5º ano (IDE-5) e Índice de Desempenho Escolar - 9º ano (IDE-9).
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 15.923, DE 15.12.15 (D.O. 15.12.15)
INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Relativamente aos resultados de alfabetização (IDE-Alfa), a cada ano, serão premiadas até 150 (cento e cinquenta) escolas, dentre as que atendam às seguintes condições:
I ter, no momento da avaliação de alfabetização do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular;
II – ter obtido média de Índice de Desempenho Escolar-Alfabetização (IDE-Alfa) situada no intervalo entre 8,5 (oito e meio) e 10,0 (dez), inclusive;
III ter no mínimo 90% (noventa por cento) de alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.
§ 1ºEm caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I ter o maior percentual de alunos no nível “desejável”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
II - ter o menor percentual de alunos no nível “não alfabetizado”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
III ter o menor percentual de alunos no nível “alfabetização incompleta”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
IV ter a maior proficiência no 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
V ter o maior número de alunos avaliados no 2º ano do Ensino Fundamental;
VI ter a rede municipal, da qual a escola faça parte, maior média em Língua Portuguesa e Matemática no 2º ano do Ensino Fundamental, com exceção do Município de Fortaleza, onde deverá ser observada separadamente a maior média em Língua Portuguesa e Matemática no 2º ano do Ensino Fundamental por Distrito de Educação, de acordo com a escala do SPAECE.
§ 2ºPersistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos no §1º deste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
§ 3ºO município deverá ter um mínimo de 70% (setenta por cento) de alunos do 2º ano do Ensino Fundamental de sua rede, situados no nível “desejável” da escala de alfabetização do SPAECE e 30%(trinta por cento) dos alunos no nível “adequado” da escala de Língua Portuguesa e da escala de Matemática do 5º ano, como condição para que escolas de sua rede possam receber o Prêmio, com exceção do Município de Fortaleza.
§ 4ºComo condição para receber o prêmio, a escola da rede de ensino do Município de Fortaleza deverá pertencer a um Distrito de Educação que tenha no mínimo 70% (setenta por cento) de alunos do 2º ano do Ensino Fundamental de sua rede, situados no nível “desejável” da escala de alfabetização do SPAECE e 30% (trinta por cento) dos alunos no nível “adequado” da escala de Língua Portuguesa e da escala de Matemática do 5º ano.
§ 5ºComo condição para receber o prêmio, a escola da rede estadual de ensino deverá pertencer a uma Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE, ou à Superintendência das Escolas de Fortaleza – SEFOR, que tenha no mínimo 70% (setenta por cento) de alunos do 2º ano do Ensino Fundamental de sua rede, situados no nível “desejável” da escala de alfabetização do SPAECE e 30% ( trinta por cento) dos alunos no nível “ adequado “ da escala de língua portuguesa e matemática do 5º ano.
Art. 3.
Relativamente aos resultados do 5º ano do Ensino Fundamental, serão premiadas até 150 (cento e cinquenta) escolas entre as que atendam às seguintes condições:
I ter, no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental regular;
II ter obtido média de Índice de Desempenho Escolar - 5º ano (IDE-5) entre 7,5 (sete e meio) e 10,0 (dez), inclusive;
III ter no mínimo 90% (noventa por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 5º ano.
§ 1ºEm caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I ter no 5º ano o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala do SPAECE;
II ter no 5º ano o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
III - ter no 5º ano o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
IV ter a maior proficiência média em Língua Portuguesa e Matemática no 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala do SPAECE;
V ter o maior número de alunos avaliados no 5º ano do Ensino Fundamental;
VI ter a rede municipal, da qual a escola faça parte, maior média em Língua Portuguesa e Matemática no 5º ano do Ensino Fundamental, com exceção do Município de Fortaleza, onde deverá ser observada separadamente a maior média em Língua Portuguesa e Matemática no 5º ano do Ensino Fundamental por Distrito de Educação, de acordo com a escala do SPAECE.
§ 2ºPersistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos no § 1º deste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
§ 3ºPara o recebimento da premiação tratada no caput deste artigo, o Município de Fortaleza deverá atender ao disposto no § 4º, os demais municípios deverão atender ao disposto no § 3º e as escolas estaduais deverão atender ao disposto no § 5º, todos do art. 2º desta Lei.
Art. 4.
Relativamente aos resultados do 9º ano do Ensino Fundamental, serão premiadas até 150 (cento e cinquenta) escolas entre as que atendam às seguintes condições:
I ter, no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental regular;
II ter obtido média de Índice de Desempenho Escolar – 9º ano (IDE-9) entre 7,5 (sete e meio) e 10,0 (dez), inclusive;
III ter no mínimo 90% (noventa por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 9º ano.
§ 1ºEm caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I ter no 9º ano o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala do SPAECE;
II ter no 9º ano o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
III ter no 9º ano o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
IV ter a maior proficiência média em Língua Portuguesa e Matemática no 9º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala do SPAECE;
V ter o maior número de alunos avaliados no 9º ano do Ensino Fundamental;
VI ter a rede municipal, da qual a escola faça parte, maior média em Língua Portuguesa e Matemática no 9º ano do Ensino Fundamental, com exceção do Município de Fortaleza, onde deverá ser observada separadamente a maior média em Língua Portuguesa e Matemática no 9º ano do Ensino Fundamental por Distrito de Educação, de acordo com a escala do SPAECE.
§ 2ºPersistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos no §1º deste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
§ 3ºPara o recebimento da premiação tratada no caput deste artigo, o Município de Fortaleza deverá atender ao disposto no § 4º, os demais municípios deverão atender ao disposto no § 3º e as escolas estaduais ao disposto no § 5º, todos do art. 2º desta Lei.
Art. 5.
As escolas premiadas por seus IDE-Alfa, IDE-5 e IDE-9, receberão, através das suas Unidades Executoras – Uex, prêmio em dinheiro, mediante depósito em conta específica, no montante correspondente à multiplicação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo número de alunos matriculados no 2º, 5º e/ou 9º anos, avaliados, respectivamente.
Parágrafo únicoOs prêmios correspondentes aos resultados de alfabetização, 5º e 9º anos serão repassados em 2 (duas) parcelas para as escolas, a primeira correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total devido à escola, e a segunda correspondente ao restante do valor de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 6.
Também serão beneficiadas com Contribuições Financeiras, em igual número ao das escolas premiadas, as escolas públicas que obtiverem os menores resultados nas avaliações do SPAECE de 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, expressos respectivamente pelo IDE-5 e IDE-9, para implementação de plano de melhoria dos resultados de aprendizagem de seus alunos.
§ 1ºPara fazerem jus à Contribuição Financeira, prevista no caput deste artigo, as escolas deverão atender, ainda, as seguintes condições:
I ter, no momento das avaliações do SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados, respectivamente, no 5º e 9º anos do Ensino Fundamental regular;
II ter no mínimo 90% (noventa por cento) de alunos matriculados no 5º e 9º anos avaliados pelo SPAECE.
§ 2ºA escola não poderá ser beneficiada com a Contribuição Financeira, tratada no caput deste artigo, por mais de uma vez.
Art. 7.
A contribuição financeira, de que trata o art. 6º, será em dinheiro, no montante correspondente à multiplicação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo número de alunos avaliados do 5º e/ou 9º anos/ano do Ensino Fundamental regular.
Parágrafo únicoA contribuição será repassada à escola, mediante depósito em conta específica de sua Unidade Executora – UEx, em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total a ser transferido para a escola e a segunda parcela correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes.
Art. 8.
Cada uma das escolas premiadas em decorrência dos resultados obtidos nas avaliações do 5º e 9º anos fica obrigada a desenvolver, pelo período de até 2 (dois) anos, em parceria com uma das escolas contempladas com contribuição financeira, ações de cooperação técnico pedagógica com o objetivo de manter ou melhorar os resultados de aprendizagem de seus alunos.
Art. 9.
A transferência da segunda parcela da contribuição financeira, de que trata esta Lei, está condicionada ao atingimento das metas de melhoria dos resultados das escolas com baixo desempenho no IDE-5 e IDE-9, respectivamente, definidas a cada ano pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC.
Art. 10.
s recursos recebidos pelas escolas, somente poderão ser utilizados em ações que visem à melhoria dos resultados de aprendizagem de seus alunos, de acordo com as orientações da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
§ 1ºº A transferência de recursos financeiros do Prêmio Escola Nota Dez será realizada sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
§ 2ºº Os recursos transferidos às custas do Prêmio Escola Nota Dez serão creditados diretamente em conta bancária específica da Unidade Executora Própria, representativa da comunidade escolar, a que se refere a Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
§ 3ºº A Secretaria da Educação poderá solicitar ao titular da conta aberta para o Prêmio Escola Nota Dez, sempre que necessário, os saldos e extratos das contas específicas, inclusive os de aplicações financeiras. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
§ 4ºº A movimentação dos recursos pelas Unidades Executoras somente é permitida para o pagamento de despesas aos fornecedores e/ou prestadores de serviços relacionadas com as finalidades do Prêmio Escola Nota Dez, nos termos do caput deste artigo, devendo-se realizar prioritariamente por meio eletrônico, de modo a possibilitar a identificação dos favorecidos. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
§ 5ºº As aquisições de materiais, bens e as contratações de serviços com os repasses efetuados às custas do Prêmio Escola Nota Dez deverão ser realizadas pelas Unidades Executoras Próprias, mediante realização de pesquisa de preços, preferencialmente no mercado local, escolha da melhor proposta, aquisição e/ou contratação e guarda da documentação. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
§ 6ºº As aquisições de materiais e bens e/ou as contratações de serviços com os repasses efetuados às custas do Prêmio Escola Nota Dez pelas Unidades Executoras deverão observar os princípios da isonomia, economicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a fim de garantir às escolas produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, adotando, para esse fim, o disposto no
§ 5ºº deste artigo. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
§ 7ºº O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado na forma da lei. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
§ 8ºº A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do Prêmio Escola Nota Dez é de competência da Secretaria da Educação e dos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas. (acrescido pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
Art. 11.
As escolas premiadas ou apoiadas com contribuição financeira, nos termos da presente Lei, ficam impedidas de concorrerem, no ano subsequente, aos mesmos prêmios com os quais já foram contempladas. As escolas premiadas ou apoiadas com contribuição financeira, nos termos da presente Lei ou da Lei nº 15.052, de 06 de dezembro de 2011, ficam impedidas de concorrerem, no ano subsequente, aos mesmos prêmios com os quais já foram contempladas. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.158, de 23.12.16)
Art. 12.
As fórmulas para cálculo dos Índices de Desempenho Escolar (IDE) bem como as diretrizes, critérios e procedimentos para acompanhamento das ações que visam à manutenção ou à melhoria dos resultados de aprendizagem dos alunos das escolas premiadas e contempladas com contribuição financeira serão definidos e regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13.
prêmio ou contribuição conferido às unidades escolares que tenham sido objeto de nucleação, nos termos da Resolução nº396/2005, do Conselho de Educação do Ceará, será destinado à Escola Polo respectiva.
Art. 14.
Para os fins desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a transferir recursos financeiros, no âmbito do programa Qualidade da Educação Básica do Plano Plurianual 2016-2019, para as unidades executoras das escolas públicas. Para os fins desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a transferir recursos financeiros no âmbito do programa Qualidade da Educação Básica ou do que o vier a substituí-lo, do Plano Plurianual vigente à época do pagamento, para as unidades executoras das escolas públicas. (nova redação dada pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
Parágrafo únicoOs recursos financeiros necessários e suficientes para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei serão procedentes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Secretaria da Educação. (nova redação dada pela lei n.° 19.176, de 21.02.25)
Art. 15.
Fica assegurado, pela presente Lei, o repasse das premiações e contribuições financeiras concedidas às escolas públicas, nos termos da Lei nº 15.052, de 06 de dezembro de 2011, ainda pendentes de pagamento.
Parágrafo únicoA Secretaria Estadual de Educação deverá implementar programa de investimento na qualidade dos serviços prestados pelas escolas não premiadas, envolvendo capacitação de servidores, melhorias nas estruturas física e material, com vistas à melhoria dos resultados de aprendizagem.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 17.
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 14.371, de 19 de junho de 2009 e 15.052 de 6 de dezembro de 2011.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO