Lei Estadual do Ceará nº 15833, de 2015

1. Secretaria de Administração;

2. Secretaria de Infraestrutura;

3. Secretaria de Finanças;

4. Secretaria de Tecnologia da Informação;

5. Secretaria Judiciária;

6. Secretaria de Gestão de Pessoas;

7. Secretaria de Planejamento e Gestão;

1. Chefia de Gabinete;

2. Oficiais de Gabinete (I e II);

3. Divisões e Serviço;

4. Consultoria Jurídica;

4.1.1. Departamento de Execução e Controle Processual;

4.1.2. Divisão de Distribuição e Controle de Feitos;

4.1.3. Divisão Central de Contratos e Convênios;

4.1.4. Assessoria em Processo Licitatório;

4.1.5. Serviço de Apoio em Processo Licitatório;

5. Assessoria de Precatórios;

5.1.1. Assessorias Jurídicas (I e II);

5.1.2. Assessoria Técnica;

5.1.3. Coordenadoria de Cálculos;

5.1.4. Seção de Apoio Administrativo.

6. Assessoria de Comunicação Social;

7. Assessoria de Cerimonial;

8. Assistência Militar;

9. Coordenadoria de Segurança e Assistência aos Magistrados;

10. Conselho Editorial;

1. Chefia de Gabinete da Vice-Presidência;

2. Oficial de Gabinete;

3. Assessoria Jurídica da Vice-Presidência;

4. Assessoria Especial da Vice-Presidência;

1. Gabinete da Diretoria

2. Assessoria Jurídica;

3. Núcleo de Apoio aos Magistrados;

4. Secretaria Executiva;

4.1.1. Departamentos;

4.1.2. Divisões, Serviços e Seções;

4.1.3. Central Integrada de Apoio à Área Criminal;

4.1.4. Núcleo de Psicologia e Assistência Social em Apoio à Jurisdição da Comarca da Capital;

5. Núcleo de Apoio às Atividades dos Juízes Auxiliares da Diretoria (Coordenadores de Áreas);

6. Núcleo de Apoio à Gestão;

7. Secretarias de varas;

8. Secretarias Judiciárias Únicas de Primeiro Grau de Jurisdição;

I - exercer a Chefia do Poder Judiciário, representando-o onde se fizer necessário e conveniente;

II - expedir atos normativos singulares (Portarias, Instruções Normativas, Provimentos, Ordens de Serviço e outros) dispondo sobre assuntos administrativos do Poder, bem como atos que visem melhorias na Organização e Modernização das atividades judiciárias, inclusive para fiel execução das normas legais e resoluções do Tribunal Pleno;

III - prover os cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, sendo de sua competência privativa os atos que impliquem nomeação, promoção e progressão, movimentação de uma para outra Secretaria ou localidade, afastamento, exoneração, demissão, aposentadoria, enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e no Regime Jurídico Único;

IV - autorizar a realização de despesas, observada a legislação específica;

V - conceder, ouvidos os setores administrativos competentes, os direitos e vantagens dos servidores do Quadro III - Poder Judiciário, observadas as normas do seu regime jurídico;

VI - assinar a correspondência do Poder Judiciário com os outros Poderes e autoridades do País e/ou do exterior;

VII - supervisionar diretamente a atuação da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça e do Gabinete da Presidência e, com o auxílio do Vice-Presidente, as atividades judiciárias, conforme o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;

VIII - delegar competência, inclusive a de Ordenador da Despesa, salvo as de natureza privativa;

IX - firmar acordos, ajustes, convênios e contratos para obras e serviços, observada a legislação pertinente;

X - apreciar recursos administrativos de decisões, inclusive sobre licitação de compras e serviços;

XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, especialmente as previstas no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará.

I - Conselho Consultivo;

II - Gabinete;

III – Diretoria-Geral;

IV – Auditoria.

I - superintender os serviços do Gabinete;

II - administrar e supervisionar os serviços de Secretaria;

III - redigir a correspondência oficial do Gabinete;

IV - coordenar a elaboração dos relatórios da Corregedoria;

V - opinar em consultas de matérias inerentes à Corregedoria, quando solicitado pelo Corregedor-Geral;

VI - elaborar o Plano de Férias dos servidores do Gabinete;

VII - exercer qualquer outro encargo que lhe for atribuído pelo Corregedor.

I – coordenar e supervisionar os trabalhos de natureza administrativa da Corregedoria-Geral;

II - coordenar, controlar e supervisionar as atividades das unidades da Diretoria;

III - despachar o expediente da Diretoria com o Corregedor;

IV - elaborar o Plano de Férias dos servidores da Diretoria e Auditoria;

V - apresentar, anualmente, relatórios de atividades da Diretoria;

VI – monitorar, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Taxa de Congestionamento de processos judiciais e colaborar para a sua redução;

VII - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Corregedor-Geral.

I - a Divisão de Correições, que operacionalizará sua atuação através do Serviço de Correição da Capital e do Serviço de Correição do Interior;

II - a Divisão Disciplinar, que operacionalizará sua atuação através do Serviço de Processos Administrativos.

I - promover as medidas de ordem administrativa necessárias à instalação condigna dos serviços judiciários e seu funcionamento;

II - determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas necessárias ao funcionamento da Justiça, ao seu prestígio e à disciplina forense;

III - ordenar correição geral, permanente ou periódica, expedindo as instruções necessárias para a execução pela Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - apresentar ao Tribunal Pleno projetos de Lei de iniciativa do Poder Judiciário, salvo quando de competência privativa de outro órgão do mesmo Poder;

V - elaborar e emendar o seu Regimento Interno;

VI - organizar, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas, e decidir as reclamações que forem apresentadas nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua publicação, com recurso para o Tribunal Pleno, em igual prazo;

VII - manifestar-se nas promoções, remoções e permutas de Juízes;

VIII - aplicar aos juízes sanções disciplinares de advertência e censura, com recurso, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Pleno;

IX - propor ao Tribunal Pleno as alterações que entender necessárias à organização das Secretarias e órgãos do Poder Judiciário;

X - apreciar e aprovar projetos de atos normativos para aplicação da legislação vigente sobre a administração de pessoal e administração financeira que lhe forem encaminhados pelo Presidente;

XI - aplicar medidas disciplinares aos juízes e auxiliares da Justiça decorrentes de infringência jurisdicional, com recurso no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Pleno;

XII - apreciar os regulamentos de concursos para provimento de cargos da Magistratura, bem como de servidores e serventuários de secretarias de varas, cartórios e ofícios de Justiça;

XIII - conhecer de:

XIV - tomar, com base nas estatísticas do movimento judiciário, a iniciativa de medidas tendentes à correção de deficiências, apuração de responsabilidades e dinamização dos serviços da Justiça;

XV - fiscalizar a execução da Lei Orçamentária na parte relativa ao Poder Judiciário.

I - preparar o expediente administrativo e submetê-lo à consideração da Presidência do Conselho;

II - auxiliar o Presidente na distribuição de processos;

III - manter e guardar sob sua responsabilidade os livros e documentos de natureza sigilosa pertencentes ao Conselho;

IV - organizar e manter anotações sobre magistrados e servidores judiciários que tiveram processos disciplinares que tramitaram pelo Conselho, encaminhando os dossiês e processos para arquivamento na Corregedoria-Geral da Justiça;

V - designar servidores para acompanhar processos em tramitação pelo Conselho;

VI - prestar as informações e desincumbir-se de outros encargos determinados pela Presidência.

I - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização de atividades inerentes ao controle interno;

II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos, programas e orçamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

III - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nas unidades administrativas;

IV - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tribunal de Justiça, mediante convênios, ajustes, acordos ou outro instrumento congênere;

V - emitir certificado de auditoria atestando a regularidade ou a irregularidade das prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e aplicação de valores e bens públicos administrados pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará;

VI - submeter à aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça o plano anual de auditoria;

VII - submeter à ciência da Presidência do Tribunal de Justiça os resultados de auditorias e inspeções realizadas no âmbito das unidades administrativas judiciárias, inclusive para o fim disposto no inciso XIII deste artigo;

VIII - avaliar normas e procedimentos administrativos, recomendando os pontos de controle necessários à segurança dos sistemas estabelecidos;

IX - avaliar o nível de execução de metas, o alcance de objetivos e a adequação das ações dos gestores diretamente responsáveis;

X - auxiliar os gestores na gerência e nos resultados de suas ações, por meio de recomendações que visem a aprimorar procedimentos e controles;

XI - orientar as demais unidades na prática de atos administrativos, garantindo a conformidade com a legislação específica e normas correlatas;

XII - apoiar o controle externo do Estado e da União, zelando pelo saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame, acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações;

XIII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dos casos que configurem improbidade administrativa, praticados por responsáveis pela guarda e aplicação de recursos públicos administrados pelo Poder Judiciário Estadual, sob pena de responsabilidade solidária;

XIV - verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações afins;

XV - prestar assessoramento direto e imediato à Presidência do Tribunal de Justiça, nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XVI - propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalização de gestão da administração judiciária;

XVII - executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de sua competência.

I - Assessoria Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III - Divisão de Apoio aos Magistrados;

IV – Assessoria de Apoio às Sessões de Julgamento;

V – Divisão de Apoio Administrativo.

I - Secretaria de Administração;

II – Secretaria de Infraestrutura;

III - Secretaria de Finanças;

IV - Secretaria de Tecnologia da Informação;

V - Secretaria Judiciária;

VI - Secretaria de Gestão de Pessoas;

VII - Secretaria de Planejamento e Gestão.

I – Assessoria Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III – Serviço de Apoio Operacional;

IV - Departamento de Suprimentos e Logística, com as seguintes subdivisões:

V – Departamento Editorial e Gráfico, com as seguintes subdivisões:

I – Assessoria Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III – Serviço de Apoio Operacional;

IV - Departamento de Engenharia e Arquitetura, com as seguintes subdivisões:

V - Departamento de Manutenção e Zeladoria, com as seguintes subdivisões:

I – Assessoria Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III – Serviço de Apoio Operacional;

IV - Departamento de Gestão da Receita, com as seguintes subdivisões:

V - Departamento de Gestão da Despesa:

VI - Departamento de Contabilidade e Controle:

I – Assessoria Técnica;

II – Departamento de Sistemas, subdividindo-se em:

III – Departamento de Governança de TI, desdobrando-se em:

IV – Departamento de Infraestrutura de TI:

V – Serviço de Segurança da Informação.

I – Assessoria Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III – Divisão de Apoio Operacional;

IV - Departamento Judiciário Cível: Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas;

VI - Departamento de Distribuição:

VII - Departamento de Serviços Judiciários de Apoio:

I – Assessoria Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III – Serviço de Apoio Operacional;

IV – Departamento de Registros Funcionais e Financeiros, subdividindo-se em:

V - Departamento de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional, subdividindo-se em:

I – Assessoria Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III – Serviço de Apoio Operacional;

IV - Departamento de Estratégia e Projetos, subdividindo-se em:

V - Departamento de Otimização Organizacional, subdividindo-se em:

VI - Departamento de Informações Gerenciais, subdividindo-se em:

I - preparar e encaminhar os expedientes da Presidência;

II - organizar os compromissos da Presidência, articulando-se com a Assessoria de Cerimonial e a de Comunicação Social, quando for o caso;

III - organizar e manter atualizado o arquivo de correspondência e demais informações referentes a contatos de autoridades e órgãos;

IV - diligenciar sobre outros assuntos correlatos que lhe sejam encaminhados pela Presidência do Tribunal;

V – responder pelo controle e validação de frequência dos servidores lotados na Presidência;

VI – diligenciar e executar demais tarefas correlatas.

I - chefiar as atividades do Gabinete da Presidência;

II - organizar documentos, ou determinar que se faça, desempenhando estas atividades de acordo com as especificações normativas a fim de garantir o bom desenvolvimento dos trabalhos administrativos;

III - implementar práticas de gestão, ou reavaliá-las, no âmbito do Gabinete da Presidência, na busca de otimizar os trabalhos e assim prestar um serviço eficaz, eficiente e célere ao público interno e externo;

IV - organizar os compromissos do Presidente dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, em articulação, se necessário, com a Assessoria de Comunicação Social e a de Cerimonial, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações, facilitando-lhe o cumprimento dos compromissos;

V - receber pessoas e autoridades que se dirigem ao Gabinete para tratar de assuntos diretamente com a Presidência;

VI - realizar demais atividades correlatas.

I – os Oficiais de Gabinete da Presidência;

II - os demais servidores lotados no Gabinete da Presidência.

I – a Divisão de Atividades Auxiliares;

II – a Divisão de Suporte às Assessorias da Presidência;

III – Serviço de Apoio Operacional.

I - a Assistência Militar, integrante do Quadro Orgânico da Casa Militar do Governo, com a organização que lhe for conferida;

II – a Coordenadoria de Segurança e Assistência aos Magistrados;

III - a Consultoria Jurídica;

IV – a Assessoria de Precatórios;

V - a Assessoria de Comunicação Social;

VI – a Assessoria de Cerimonial;

VII – o Conselho Editorial.

I - planejar, organizar, dirigir e controlar a segurança do Tribunal de Justiça e de outras instalações do Poder Judiciário de acordo com critérios do Chefe do Poder Judiciário;

II - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco, assim como deliberar sobre os pedidos de proteção especial, formulados por magistrados do Poder Judiciário cearense;

III - elaborar plano de formação de instrutores para preparação de agentes de segurança, em convênio com a Polícia Estadual e outros órgãos afins, de natureza policial ou de inteligência;

IV - controlar o fluxo de pessoas nas instalações do Poder Judiciário cearense;

V – emitir, em articulação com a Secretaria de Gestão de Pessoas, crachás dos servidores, demais funcionários e visitantes;

VI - realizar policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, nas diversas dependências e no entorno dos prédios do Poder Judiciário, inclusive nas salas de audiências ou sessões, quando necessário e autorizado pelo respectivo magistrado;

VII – adotar providências preventivas e corretivas, visando a proteção dos bens que compõem patrimônio do Poder Judiciário;

VII – realizar outras atividades correlatas.

I - assessorar a Presidência do Tribunal, assistindo-o na solução de problemas jurídicos e nas relações institucionais do Poder;

II - coordenar as Assessorias nas áreas judicial e administrativa, velando pela uniformidade possível dos pareceres e soluções encaminhados à Presidência, promovendo, quanto aos processos não contenciosos, a revisão dos estudos;

III - responder a consultas em matéria jurídica oriundas da Presidência, assim como da Secretaria-Geral, e, quando autorizado, de outros setores da Administração do Tribunal;

IV - requisitar aos setores administrativos do Tribunal, em diligência, informações, subsídios e providências necessárias à solução de casos ou feitos sob seu exame ou condução;

V - examinar previamente processos de aposentadoria e pensões, benefícios, isenções e outros, relativos a pessoal, contratos e licitações, bem como os relativos a atos de que possa resultar despesa para a instituição;

VI - sugerir medidas necessárias à solução de problemas e situações de interesse do Poder Judiciário, e relativamente à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos seus atos de Administração;

VII - chefiar o pessoal lotado na Consultoria Jurídica ou Assessorias, dirigir-lhe os serviços, resguardar o patrimônio público a estes afetado e assegurar o cumprimento, pelo setor, das suas finalidades técnicas;

VIII - exercer outras atividades correlatas, tendentes à melhoria dos serviços e ao bom desempenho da Consultoria Jurídica, que deverá perseguir o princípio do prazo razoável no fluxo dos processos em que funcione.

I – Departamento de Execução e Controle Processual;

II – Divisão de Distribuição e Controle de Feitos;

III – Divisão Central de Contratos e Convênios;

IV – Assessoria em Processo Licitatório;

V – Serviço de Apoio em Processo de Licitação.

I – monitorar e informar, desde a sua autuação até seu integral cumprimento, quanto aos incidentes processuais relativos a precatórios, petições que lhes digam respeito, inclusive pedidos de intervenção, agravos regimentais, mandados de segurança, reclamações constitucionais e correicionais;

II - prestar informações e atender as partes sobre contas nos processos;

III – elaborar mensalmente relatório de estatística dos precatórios recebidos e respectivos encaminhamentos e cumprimentos;

IV - elaborar cálculos aritméticos que se fizerem necessários sobre quaisquer direitos e obrigações referentes aos processos que tramitam no Tribunal de Justiça e que são originários das comarcas do interior do Estado;

V- cumprir qualquer outra determinação judicial relativa a precatório;

VI – realizar outras atividades correlatas.

I - Assessorias Judiciárias (I e II);

II – Assessoria Técnica;

III – Coordenadoria de Cálculos;

IV – Seção de Apoio Administrativo.

I - divulgar atos, ações e decisões do Poder Judiciário Estadual;

II - prestar apoio aos meios de comunicação social na obtenção de informações;

III – acompanhar, quando necessário, desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará em eventos, entrevistas e afins;

IV - elaborar clippings contendo as matérias de interesse da Justiça Estadual;

V - manter atualizados os informativos, inclusive eletrônicos, do Tribunal;

VI – desenvolver campanhas institucionais e colaborar nesse sentido com os diversos órgãos do Poder Judiciário;

VII – exercer o controle de qualidade da informação das ações institucionais veiculadas nos meios de comunicação do Tribunal, bem como propor melhorias no layout e nas formas e modos de comunicação do Poder Judiciário.

I - preparar e encaminhar os expedientes do Vice-Presidente;

II - organizar os compromissos do Vice-Presidente;

III - organizar e manter atualizados os arquivos de correspondências e demais informações necessárias;

IV - responder pelo controle e validação de frequência dos servidores lotados na Vice-Presidência;

V - organizar a agenda diária do Vice-Presidente, articulando-se com o Gabinete da Presidência para os períodos de substituição do Presidente do Tribunal de Justiça nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias;

VI – diligenciar sobre outros assuntos correlatos que lhe sejam encaminhados pelo Vice-Presidente do Tribunal.

I - chefiar as atividades do Gabinete da Vice-Presidência;

II - organizar documentos, ou determinar que se faça, desempenhando estas atividades de acordo com as especificações normativas, a fim de garantir o desenvolvimento dos trabalhos administrativos;

III - implementar práticas de gestão, ou reavaliá-las, no âmbito do Gabinete da VicePresidência, na busca de otimizar os trabalhos e assim prestar um serviço eficaz, eficiente e célere ao público interno e externo;

IV - organizar os compromissos do Vice-Presidente, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, em articulação com a Presidência, especificando os dados pertinentes, fazendo as necessárias anotações e facilitando-lhe o cumprimento dos compromissos;

V - receber pessoas e autoridades que se dirigem ao Gabinete para tratar de assuntos diretamente com o Vice-Presidente;

VI – realizar demais atividades correlatas.

I – o Oficial de Gabinete da Vice-Presidência;

II - os demais servidores lotados no Gabinete da Vice-Presidência.

I – coordenar as atividades de Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

II - garantir aos cidadãos que procurarem a Ouvidoria, o retorno das providências adotadas;

III - implantar, aprimorar e ampliar por meio de instrumentos como, e-mail, pessoalmente, telefone e outros meios, a comunicação entre os cidadãos e o Poder Judiciário;

IV - receber as reivindicações do público em geral acerca de temas relacionados à prestação jurisdicional;

V - filtrar as informações recebidas pelos canais de comunicação estabelecidos entre a Ouvidoria e a sociedade, direcionando-as aos órgãos responsáveis e propondo providências para os casos concretos;

VI – demais atividades correlatas.

I – a Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Ceará, que tem por missão planejar e executar políticas no âmbito do Poder Judiciário relativas à infância e juventude;

II – a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, tendo por competência traçar e gerir políticas, ações e mecanismos de atendimento à mulher no combate e prevenção à violência doméstica e familiar, no âmbito do Poder Judiciário Estadual;

III – a Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, com a missão de propor, articular, fomentar, desenvolver e efetivar ações no sentido de otimizar a atuação dos respectivos Juizados;

IV – a Coordenadoria do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, com a competência de propor, articular, fomentar e desenvolver política de atuação do Poder Judiciário em jogos de futebol e em grandes eventos esportivos, artísticos e culturais para todo o Estado do Ceará.

I - Gabinete da Diretoria;

II – Assessoria Jurídica;

III - Assessoria Técnica;

IV – Núcleo de Apoio aos Magistrados da Comarca de Fortaleza;

V- Núcleo de Apoio às Atividades dos Juízes Auxiliares da Diretoria (Coordenadores de Áreas);

VI - Núcleo de Apoio à Gestão;

VII - Secretaria Executiva.

I – varas, unidades, juizados e suas respectivas secretarias;

II – Secretarias Judiciárias Únicas de Primeiro Grau de Jurisdição.

I - preparar e encaminhar, quando necessário, os expedientes do Juiz Diretor;

II - organizar seus compromissos, articulando-se com as demais unidades administrativas e órgãos externos, quando for o caso;

III - organizar e manter atualizado o arquivo de correspondência e demais informações referentes a contatos de autoridades e órgãos;

IV - responder pelo controle e validação de frequência dos servidores lotados na Diretoria e Diretores de Departamentos;

V - diligenciar sobre outros assuntos correlatos que lhe sejam encaminhados pelo Juiz Diretor.

I - chefiar as atividades do Gabinete da Diretoria;

II - organizar documentos desempenhando estas atividades de acordo as especificações normativas, de modo a garantir o desenvolvimento dos trabalhos administrativos, articulando-se com pessoas e órgãos a fim de efetivá-los;

III - organizar os compromissos do Juiz Diretor, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, em articulação com a Assessoria de Cerimonial, de Comunicação Social e demais unidades, se necessário, especificando os dados pertinentes e fazendo as devidas anotações e facilitando-lhe o cumprimento dos compromissos;

IV - receber pessoas e autoridades que se dirigem ao Gabinete para tratar de assuntos diretamente com o Juiz Diretor;

V – realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Juiz Diretor.

I – o Oficial de Gabinete da Diretoria;

II – os demais servidores lotados no Gabinete da Diretoria.

I – analisar, distribuir e/ou responder as demandas administrativas que chegam à Diretoria via malote digital ou por outros meios, físicos ou eletrônicos;

II - elaborar minutas de expedientes da Diretoria;

III - elaborar minutas de despachos;

IV - atender ao público em geral;

V – outras atividades correlatadas, principalmente as determinadas pelo Juiz Diretor.

I – os Juízes Auxiliares da Diretoria (Coordenadores de Áreas);

II – a Assessoria Jurídica;

III – o Núcleo de Apoio aos Magistrados da Comarca de Fortaleza;

IV – o Núcleo de Apoio à Gestão;

V - a Secretaria Executiva.

I - assessorar a Diretoria do Fórum, assistindo-o na solução de problemas jurídicos e nas relações entre as unidades do Poder Judiciário;

II - redigir minutas de decisões administrativas e de atos normativos da competência do superior hierárquico imediato;

III - realizar o acompanhamento e a análise sistemática da legislação relacionada com a sua área de atuação;

IV – opinar em consultas acerca de matérias jurídicas oriundas da Diretoria e demais unidades administrativas, em harmonia com o entendimento da Consultoria Jurídica do Tribunal, principalmente quando já houver se manifestado sobre determinado assunto;

V - requisitar aos setores administrativos do Fórum, em diligência, informações, subsídios e providências necessárias à solução de casos ou feitos sob seu exame ou condução;

VI – propor medidas oportunas à solução de problemas e situações de interesse da Diretoria do Fórum da Capital e, relativamente à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos seus atos de Administração.

I – Assistência Técnica;

II – Gabinete da Secretaria;

III - Coordenadoria de Cumprimento de Mandados;

IV - Núcleo de Psicologia e Assistência Social em Apoio à Jurisdição da Comarca da Capital;

V - Central Integrada de Apoio à Área Criminal;

VI– Departamento Judiciário, assim estruturado:

1. Serviço de Distribuição Cível;

2. Serviço de Distribuição Penal;

1. Seção de Malotes;

VII - Departamento de Informática, abrangendo:

1.Seção de Suporte Técnico;

2.Seção de Atendimento ao Usuário;

VIII – Diretoria Administrativa Geral, assim organizada:

1. Seção de Patrimônio;

2. Seção de Almoxarifado;

3. Seção de Transporte;

4. Seção de Manutenção e Zeladoria;

5. Seção de Protocolo Administrativo e Malotes;

1. Serviço de Lotação e Acompanhamento Funcional;

2. Seção de Controle de Frequência;

3. Seção de Capacitação;

IX – Departamento de Atividades Judiciais, abrangendo:

1.Seção de Partilhas e Leilões;

2. Seção de Contadoria;

3. Seção de Depósito Público;

4. Seção de Certidões;

5. Seção de Arquivo.

I - conduzir os trabalhos da Secretaria, adotando rotinas e procedimentos uniformes para realização e confecção dos expedientes, com eficiência e celeridade;

II - expedir certidões diversas extraídas de dados constantes dos autos;

III - emitir relatórios periódicos das atividades;

IV - prestar orientação técnica aos servidores;

V - monitorar as filas de trabalho;

VI - acompanhar, mediante relatórios, a produtividade individual de cada servidor;

VII - receber e responder às demandas oriundas das Varas;

VIII - solicitar o acesso e a retirada de servidores aos diversos sistemas processuais;

IX - elaborar sugestões de aperfeiçoamento do sistema processual;

X - promover reuniões periódicas com a equipe de trabalho;

XI - certificar nos autos os atos praticados;

XII - prestar ao Juiz informações por escrito nos autos;

XIII – realizar outras atividades correlatas.

I - auxiliar o Supervisor Judiciário na realização dos trabalhos da Secretaria;

II - atender às partes e advogados;

III - expedir certidões diversas;

IV - exercer a supervisão dos trabalhos da Secretaria Judiciária;

V - prestar assessoria jurídica e administrativa ao Secretário Judiciário;

VI - monitorar o desenvolvimento dos trabalhos;

VII - emitir relatórios e organizar a divisão das atividades entre os servidores;

VIII – responder pela Secretaria Judiciária, se necessário, nas férias, licenças e afastamentos em geral do Supervisor Judiciário;

IX – realizar demais atividades correlatas.

1. Serviço de Programação de Cursos;

2. Serviço de Acompanhamento e Avaliação;

3. Serviço Administrativo de Apoio.

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I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, equivalente a 1 (um) mês de subsídio;

II – ajuda de custo para moradia, limitada ao valor de até 15% (quinze por cento) do subsídio do Desembargador, a ser disciplinada por Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça;

III- salário -família;

IV- diárias;

V- ajuda de custo pelo exercício cumulativo de função, disciplinada nos termos de Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

“Art. 224- A. Aos magistrados fica assegurada a concessão de diárias, previstas no art. 224, inciso IV desta Lei, limitadas ao número máximo de 10 (dez) por mês.

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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA