Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15823, de 2015
Nº 15823/2015
LEI N.º 15.823, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15)
DENOMINA RUPERTO CAVALCANTE PORTO A SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARACATI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado oficialmente Ruperto Cavalcante Porto a Sede do Departamento Estadual de Trânsito no Município de Aracati, no Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO