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Lei Estadual do Ceará nº 15818, de 2015

Nº 15818/2015

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LEI N.º 15.818, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis de propriedade do Estado do Ceará, relacionados no anexo único desta Lei.
Art. 2.
A alienação autorizada por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e far-se-á com adoção de todos os procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, para alienações de bens imóveis inservíveis.
Parágrafo únicoA competência para acompanhar a alienação de que trata este artigo é atribuída ao Secretário do Planejamento e Gestão, permitida a sua delegação.
Art. 3.
Deve ser enviado relatório circunstanciado para a Assembleia Legislativa, em até 30 (trinta) dias da data da alienação, contendo nomes dos adquirentes, valores, forma de pagamento e laudo de avaliação sobre os imóveis alienados.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO ÚNICO,

A QUE SE REFERE A LEI N°. , DE DE DE 2015.

Conjunto composto pelos imóveis situados nos endereços abaixo elencados:

ORDEMSGBITIPOLOCALIZAÇÃOMUNICÍPIORESPONSÁVELSITUAÇÃOVALOR
111324SalaR. Pedro Alves, (Shopping Capistrano s/04)AcopiaraSEPLAGInvadidoR$ 16.300,00
211200TerrenoR. Pe. Leopoldo Rolim,AcopiaraSEPLAGDisponívelR$ 25.500,00
311080TerrenoAv. B, Q. 22, Lotes 01 a 28AquirazSEPLAGDisponívelR$ 180.000,00
411082TerrenoAv. B, Q. 23, Lotes 01 a 26AquirazSEPLAGDisponívelR$ 170.000,00
511028TerrenoAv. B, Q. 20, Lotes 01 a 26AquirazSEPLAGDisponívelR$ 176.500,00
611110SítioSítio Emboscada – Área RuralAuroraSEPLAGDisponívelR$ 17.000,00
711325SítioSítio PacoteAuroraSEPLAGInvadidoR$ 30.000,00
811108SítioSítio Minador – Área RuralAuroraSEPLAGInvadidoR$ 72.000,00
911109SítioSítio Santa Barbara – Área RuralAuroraSEPLAGDisponívelR$ 14.500,00
1011328TerrenoR. HumaitáCamocimSEPLAGDisponívelR$ 44.000,00
1111329GalpãoR. 19, Vila Primavera (644/8580)CaucaiaSEPLAGInvadidoR$ 152.000,00
1211074AptoR. Q, Bl. B, Apto. 107 – Res. Santa IsabelCaucaiaSEPLAGInvadidoR$ 46.000,00
1311077AptoR. Q, Bl. E, Apto. 208 – Res. Santa IsabelCaucaiaSEPLAGDisponívelR$ 47.000,00
1411199CasaR. San Diego, 015CaucaiaSEPLAGInvadidoR$ 70.000,00
1511331SítioSítio Bacupary – Área RuralCedroSEPLAGDisponívelR$ 257.000,00
1611279FazendaSão JoãoCrateúsSEPLAGInvadidoR$ 41.000,00
1711332TerrenoR. Pedro Bantim,CratoSEPLAGDisponívelR$ 247.000,00
1811333TerrenoR Pedro Gomes de NorõesCratoSEPLAGDisponívelR$ 31.700,00
1911334TerrenoR Pedro Gomes de NorõesCratoSEPLAGDisponívelR$ 111.000,00
2011071AptoAv. Borges de Melo, 1.120FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 215.000,00
2111336AptoR. Alfredo Mamede, 777 – Bl. X, apto. 201 – Res. Monte ReyFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 56.000,00
2211337AptoR. Alfredo Mamede, 777 – Bl. Y, apto. 104 – Res. Monte ReyFortalezaSEPLAGDisponívelR$ 57.000,00
2311338AptoR. Alfredo Mamede, 777 – Bl. P, apto. 202 – Res. Monte ReyFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 49.500,00
2411233TerrenoRua 09, vizinho ao Nº 218 antiga rua B, Lot. SumaréFortalezaSEPLAGDisponívelR$ 84.000,00
2511339GalpãoRua Gal. Romel, 447FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 141.000,00
2611340CasaRua Japi, 343FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 110.000,00
2711341AptoR. Alfredo Mamede, 777 – Bl. K, apto. 202 – Res. Monte ReyFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 57.000,00
2811342AptoR. Alfredo Mamede, 777 – Bl. D, apto. 304 – Res. Monte ReyFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 57.000,00
2911299AptoR. Alfredo Mamede, 777 – Bl. Q, apto. 204 – Res. Monte ReyFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 56.000,00
3011344CasaR. Ilha Brava - Fonte Nova, 145PFortalezaSEPLAGDisponívelR$ 130.500,00
3111345CasaR. 03, Nº 122 – Conj. Hab. CAHAFOR VFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 57.000,00
3211286AptoAv. Heróis do Acre, 150FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 56.000,00
3311346CasaR. 06, nº 180FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 105.000,00
3411347AptoR. Bulgária , 970 – Ed. Marques de Sapucaí, Bl. D -Apto. 101FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 66.000,00
3511309AptoR. Arruda Câmara, 509 – Bl. 14, Apto. 101 – Conj. Itapuan IFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 44.000,00
3611349AptoAv. Bernardo Manuel, 7233, Apto. 104 - Prolongamento da Av. dos Expedicionários – Res. F. Nunes EmelyneFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 115.000,00
3711314AptoR. Hélio Batelão, vizinho ao nº 1.022FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 363.000,00
3811070AptoRua Pereira de Miranda, 1155 Ap. 804- Bl 1 Ed. Res. Ant. Fiúza Peq.FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 225.000,00
3911351CasaTV. Salvador Mendonça, 680FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 360.000,00
4011352CasaR. Amaro Bandeira, 162FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 107.000,00
4111353CasaRua Pe. Ataíde, 029FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 192.000,00
4211354AptoRua Tomaz Acioly, 33 Ap.404- Bl A Ed. Mônica VasconcelosFortalezaSEPLAGDisponívelR$ 185.000,00
4311298CasaRua Raul Cabral, 532FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 370.000,00
4411356CasaR. Prof. Moreira de Sousa, 168FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 120.000,00
4511308CasaR. São Felipe, 695FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 40.000,00
4611715AptoR. Alfredo Mamede, 777 – Bl. G, apto. 101 – Res. Monte ReyFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 49.500,00
4711357CasaR. Evilázio Almeida de Miranda, 485FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 16.900,00
4811358CasaR. José Martins, 1.256FortalezaSEPLAGDisponívelR$ 52.000,00
4911359AptoAv. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 201, Bl. 04 – Res. Santa HelenaFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 107.000,00
5011320AptoAv. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 401, Bl. 06 – Res. Santa HelenaFortalezaSEPLAGDisponívelR$ 107.000,00
5111361AptoRua Tibúrcio Pereira, 251 – Apto. 304, Bl. 09 – Res. M. Das Acássias-BFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 94.000,00
5211362AptoRua Tibúrcio Pereira, 341 – Apto. 301, Bl. 02 – Res. M. Das AcássiasFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 94.000,00
5311363AptoAv. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 304, Bl. 06 – Res. Santa HelenaFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 91.500,00
5411364AptoAv. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 403, Bl. 09 – Res. Santa HelenaFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 107.000,00
5511295CasaRua Hungria, 289FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 220.000,00
5611072CasaRua Júlio Braga, 1.820 Casa 061FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 117.000,00
5711365AptoRua Tibúrcio Pereira, 341 – Apto. 401, Bl. 09 – Res. M. Das AcássiasFortalezaSEPLAGInvadidoR$ 94.000,00
5811366CasaAv. Odilon Guimarães, 1.330FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 139.000,00
5911292CasaRua Major Facundo, 2162FortalezaSEPLAGInvadidoR$ 150.500,00
6011367AptoAv. Des. Gonzaga. 3304 – Apto. 404, Bl. 03 – Res. Santa HelenaFortalezaSEPLAGDisponívelR$ 107.000,00
6111368PrédioR. Alzira Bandeira, 162 (Antiga R. Santa Elizabete)IguatuSEPLAGInvadidoR$ 800.000,00
6211201AptoAv. Agenor Araújo, 062IguatuSEPLAGInvadidoR$ 165.000,00
6311369CasaR. Mons. Coelho, 75IguatuSEPLAGInvadidoR$ 210.000,00
6411370TerrenoR. Evaldo Goveia, Lotes 17 e 18 – Q-AIguatuSEPLAGDisponívelR$ 143.000,00
6511371TerrenoR. da Liberdade, s/nIndependênciaSEPLAGInvadidoR$ 45.500,00
6611372CasaR. Francisco das Chagas Magalhães, 285IracemaSEPLAGDisponívelR$ 75.000,00
6711373PrédioR. Major Barreto, 1576ItapajéSEPLAGDisponívelR$ 21.350,00
6811374PrédioR. Teixeira Pinto, 369ItapajéSEPLAGInvadidoR$ 286.000,00
6911375PrédioTV. Antônio Eusébio Bastos, 100ItapajéSEPLAGDisponívelR$ 118.000,00
7011377GalpãoR. Trajano Mesquita, 119ItapajéSEPLAGDisponívelR$ 245.000,00
7111379PrédioR. Castro Alves, 918JaguaruanaSEPLAGInvadidoR$ 102.000,00
7211378CasaRua Joaquim Rebouças de Almeida, 535JaguaruanaSEPLAGInvadidoR$ 48.000,00
7311380TerrenoLotes 24 e 25, Q IJuazeiroSEPLAGDisponívelR$ 45.000,00
7411382TerrenoLotes 04, 05 e 06 – Q 9JuazeiroSEPLAGDisponívelR$ 86.000,00
7511381TerrenoLotes 17 e18, Q 9JuazeiroSEPLAGDisponívelR$ 55.000,00
7611383TerrenoLotes 7 a12, Q 9JuazeiroSEPLAGDisponívelR$ 184.930,00
7711384TerrenoSitio Lagoa NovaJucásSEPLAGDisponívelR$ 20.000,00
7811385GalpãoR. Raimundo Valadares, Lotes de 1 a 5 – Q-CMilagresSEPLAGDisponívelR$ 106.000,00
7911202PrédioR. Antônio Pedro Benevides, 85MombaçaSEPLAGInvadidoR$ 104.000,00
8011386PrédioR. Cel. José Aderaldo, 319MombaçaSEPLAGInvadidoR$ 150.000,00
8111204SítioSítio HumaitazinhoMombaçaSEPLAGInvadidoR$ 68.000,00
8211387PrédioR. Antônio Pedro Benevides, 106MombaçaSEPLAGInvadidoR$ 98.000,00
8311203PrédioR. Cel. José Aderaldo, s/n (Prédio Comercial)MombaçaSEPLAGInvadidoR$ 214.000,00
8411388PrédioR. João Bringel, 97PenaforteSEPLAGDisponívelR$ 68.000,00
8511389CasaR. Antônio Ângelo,PenaforteSEPLAGDisponívelR$ 20.000,00
8611390PrédioR. Nossa Senhora do Socorro, s/nPenaforteSEPLAGDisponívelR$ 7.700,00
8711391FazendaFazenda TimbaubaRussasSEPLAGDisponívelR$ 31.500,00
8811701TerrenoTerreno VirgíniaSanta QuitériaSEPLAGDisponívelR$ 3.250,00
8911083SítioSítio SantanaV. do CearáSEPLAGInvadidoR$ 23.500,00
9011583SítioSítio Várzea CompridaMombaçaSEPLAGDisponívelR$ 110.000,00
9111699SítioSítio BananeirasItapajéSEPLAGDisponívelR$ 16.500,00
9212441FazendaFazenda Feitor - Guaratinguetá - São PauloGuaratinguetá - SPSEPLAGInvadidoR$ 4.200.000,00
TOTALR$ 14.583.130,00

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