Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15782, de 2015
Nº 15782/2015
LEI N.º 15.782, DE 29.04.15 (D.O. 04.05.15)
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 14.446, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009, PARA PERMITIR A GESTÃO DOS PRAZOS DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.
O inciso IX do art. 5°, da Lei n° 14.446, de 1º de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …
IX – solicitar autorização prévia da ADAGRI para a realização de eventos agropecuários, exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais de finalidade equivalente, em prazo a ser definido pela ADAGRI.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO