Lei Estadual do Ceará nº 15780, de 2015

LEI N.º 15.780, DE 29.04.15 (D.O. 04.05.15)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, CRIADOS PELAS LEIS N°S 13.215, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 13.216, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 12.718, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; 12.849, DE 27 DE AGOSTO DE 1998; 12.263, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994, E OS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PELO DECRETO N° 26.691, DE 8 DE AGOSTO DE 2002, EM CONSONÂNCIA COM AS CLASSES ESTABELECIDAS PELA LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Professor integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, com lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, na Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, e na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, criados pelas Leis n°s 13.215, de 4 de abril de 2002; 13.216, de 4 de abril de 2002; 12.718, de 20 de novembro de 1997; 12.849, de 27 de agosto de 1998 e 12.263, de 24 de fevereiro de 1994, bem como os empregos públicos transformados em cargos de provimento efetivo pelo Decreto n° 26.691, de 8 de agosto de 2002, ficam distribuídos na forma dos anexos I, II e III desta Lei, em conformidade com as classes a que se refere o art. 6° da Lei n° 14.116, de 26 de maio de 2008.