Lei Estadual do Ceará nº 15746, de 2014

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Ceará

Nº 15746/2014

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LEI N.º 15.746, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14)

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

O GOVERNDOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento), em conformidade com os anexos I a XV desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº 15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	A partir de 01/01/2015
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	Vencimento	Representação	Total
DNS - 1	473,73	4.737,30	5.211,03
DNS - 2	317,81	3.177,93	3.495,74
DNS - 3	222,45	2.224,56	2.447,01
DAS - 1	155,72	1.557,14	1.712,86
DAS - 2	116,80	1.167,87	1.284,67
DAS - 3	87,58	875,86	963,44
DAS - 4	65,70	656,92	722,62
DAS - 5	49,28	492,70	541,98
DAS -6	36,95	369,53	406,48
DAS - 7	27,72	277,14	304,86
DAS - 8	20,78	207,86	228,64
DNI - 1	15,58	155,89	171,47
DNI - 2	11,69	116,92	128,61
DNI - 3	8,76	87,70	96,46
DNI - 4	6,58	65,78	72,36

Anexo II a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela dos Cargos e Funções comissionadas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE

Símbolo

A partir de 01/01/2015

40 H

			CCR I	17.189,22
			CCR II	10.958,17
			FCR	3.177,93

Anexo III a que se refere o art. 1º da Lei nº15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência de

Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI

Símbolo

A partir de 01/01/2015

40 H

Anexo IV a que se refere o art. 1º da Lei nº15.746, de 29 de

dezembro de 2014

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência

do Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE

	SÍMBOLO	A partir de 01/01/2015
	ADECE I	12.438,94
	ADECE II	9.385,09
	ADECE III	6.288,73
	ADECE IV	5.030,97

Anexo V a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE


			SIMBOLO	A partir de 01/01/2015
			IPECE I	12.891,91
			IPECE II	9.668,94
			IPECE III	7.520,31
			IPECE IV	4.490,68

Anexo VI a que se refere o art. 1º da Lei nº15.746,de 29 de dezembro de 2014

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará – IDECI


				SIMBOLO	A partir de 01/01/2015
				IDECI I	12.278,02
				IDECI II	9.208,52
				IDECI III	7.162,20

Anexo VII a que se refere o art 1º da Lei nº15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Empresa de

Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará -EMATERCE

Símbolo

A partir de 01/01/2015

40 h

				Ematerce I	11.440,06
				Ematerce II	6.355,60
				Ematerce III	2.308,43
				Ematerce IV	1.615,07
				Ematerce V	1.167,87
				Ematerce VI	875,86

Anexo VIII – a que se refere o art. 1º da Lei nº15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Empresa de

Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE

				Símbolo	A partir de 01/01/2015 40 h
				ETICE I	11.440,06
				ETICE II	6.355,60
				ETICE III	2.308,43
				ETICE IV	1.615,07

Anexo IX a que se refere o art. 1º da Lei nº15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia Cearense

de Transporte Metropolitano - METROFOR

Cargo	Nível	A partir de 01/01/2015
Diretor-Presidente	D1	12.881,37
Diretor	D2	9.661,05
Assessor jurídico	N1	8.140,99
Auditor interno	N1	8.140,99
Assessor técnico	N1	8.140,99
Secretário geral	N1	8.140,99
Gerente	N1	8.140,99
Técnico pleno	N2	3.754,91
Técnico júnior	N3	2.252,95

Anexo X a que se refere o Art.1º da Lei nº15.746, de 29 de dezembro

2014

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gás do

Ceará-CEGÁS

	A partir de 01/01/2015
Símbolo	Salário	Representação	Total
CEGÁS II	4.215,97	3.525,42	7.741,39
CEGÁS III	4.215,97	1.548,26	5.764,23
CEGÁS IV	1.899,43	1.245,33	3.144,76

Anexo XI a que se refere o art. 1º da Lei nº15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão

dos Recursos Hídricos - COGERH

Cargo	Salário	Gratificação	Salário Representação	Bônus	Valor a partir de 01/01/2015
Diretor-presidente	3.260,13	7.950,15	-	0	11.210,28
Diretor	2.981,32	6.956,40	-	0	9.937,72
Assessor de Comunicação e Marketing	-	2.186,28	218,63	3.557,72	5.962,63
Assessor Jurídico	-	4.747,63	474,75	2.727,80	7.950,18
Assistente de Presidência	-	2.186,28	218,63	3.557,71	5.962,62
Assistente de Diretoria	-	2.186,28	218,63	3.557,72	5.962,63
Assistente Jurídico	-	2.186,28	218,63	3.557,72	5.962,63
Chefe de Gabinete	-	4.173,83	417,39	1.371,42	5.962,64
Coordenador de Auditoria Interna	-	1.530,42	153,04	2.291,64	3.975,10
Coordenador de Núcleo	-	1.530,42	153,04	2.291,64	3.975,10
Gerente	-	2.186,28	218,63	3.557,72	5.962,63
Supervisor de Projetos	-	2.186,28	218,63	3.557,72	5.962,63

Anexo XII a que se refere o art. 1º da Lei nº15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de

Integração Portuária do Ceará - CEARÁPORTOS

				Símbolo	A partir de 01/01/2015
				PORTOS I	12.151,99
				PORTOS II	9.113,99
				PORTOS III	7.680,19
				PORTOS IV	6.144,14

Anexo XIII a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.746, de 29 de dezembro de 2014

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS CENTRAIS DE

ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A (CEASA)

Símbolo

A partir de 01/01/2015

40 h

	Ceasa I	9.533,40
	Ceasa II	7.626,72
	Ceasa III	5.084,47
	Ceasa IV	4.448,92
	Ceasa V	3.813,36
	Ceasa VI	2.224,56
	Ceasa VII	1.167,87
	Ceasa VIII	875,86
	Ceasa IX	656,92

Anexo XIV a que se refere o art.1º da Lei nº 15.746, de 29 de dezembro de 2014

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CAGECE

A partir de 01/01/2015

Representação

Diretor-presidente	16.759,58
Diretor	12.569,68
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CEGÁS	A partir de 01/01/2015

Representação

Diretor-presidente	16.759,58
Diretor	12.569,68

Anexo XV a que se refere o art.1º da Lei nº 15.746, de 29 de dezembro de 2014

Tabela dos Cargos de Provimento em Comissão da Companhia

Administradora da Zona de Processamento de Exportação do

CearáZPE CEARÁ

			SÍMBOLO	REPRESENTAÇÃO
			ZPE I	12.438,94
			ZPE II	9.385,09
			ZPE III	6.288,71
			ZPE IV	5.030,97

ADAGRI - I

ADAGRI - II

ADAGRI - III