Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15688, de 2014

Nº 15688/2014

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6 artigos

LEI N.º 15.688, DE 23.09.14 (D.O. 01.10.14)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, com valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Construção do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, na forma do anexo II.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária do programa de Comunicação Institucional e Apoio a Políticas Públicas da Casa Civil conforme o anexo I.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVENO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Ciro Ferreira Gomes

SECRETÁRIO DA SAÚDE

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 30000000 CASA CIVIL

Órgão: 30000000 CASA CIVIL

Unid. Orçamentária: 30100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 04.122.035 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 28699 Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação de Políticas Públicas (20511)

Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.000.000,00

Ação: 28700 Apoio a Instituições de Outras Esferas de Governo para a Implementação de Políticas Públicas (20576)

Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 3.000.000,00

Total do Órgão: 3.000.000,00

Total da Secretaria: 3.000.000,00

Total do Movimento: 3.000.000,00

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