Lei Estadual do Ceará nº 15674, de 2014

I – previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais;

II – autorização em lei específica.

Art.83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.84. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Programa: 014 - ENSINO MÉDIO ARTICULADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

868

404

1

513

230

472

340

2.140

00273 - Ampliar em 20.143 a oferta de matrícula nas Escolas Estaduais de Educação Profissional-EEEP.

4.968

8.160

3.599

3.609

2.489

5.520

4.201

13.216

00582 - Garantir a 100% dos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissional formação técnica, pedagógica e qualificação profissional articulada aos setores produtivos.

40.794

Programa: 056 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2.500

00513 - Capacitar 10.909 executivos escolares da rede pública municipal, de 184 municípios, através do Programa de Formação de Executivos Escolares.

2.500

Programa: 060 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1.100

00856 - Implantar o acompanhamento da execução curricular em Matemática em 9.411 escolas da rede pública nos 184 municípios.

1.100

1.760

00857 - Capacitar 50% dos professores de matemática do ensino fundamental, mediante acompanhamento sistemático do programa de trabalho em sala de aula.

1.760

8.025

01212 - Acompanhar sistematicamente ações desenvolvidas por 9.411 escolas públicas, através dos dados cadastrados no Sistema de Informatização e Simplificação de Processos - SISP.

8.025

Programa: 072 - APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS NA IDADE CERTA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

20.038

8.534

3.721

1.082

5.352

13.823

15.500

39.087

00532 - Alfabetizar a cada ano, no nível desejável, 237.082 alunos, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em todos os municípios do Estado.

107.137

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Página: 1 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Programa: 072 - APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS NA IDADE CERTA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

4.619

00581 - Elevar em 10%, a cada ano, o número de alunos, no final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com proficiência de, no mínimo, 225 em linguagem, comprovada através da avaliação do SPAECE.

4.619

64.269

28.148

12.107

34.788

22.421

48.242

47.486

127.318

00590 - Ampliar as ações do Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC para os 427.533 alunos do 3º ao 5º anos do Ensino Fundamental nas escolas públicas.

384.779

7

2

1

2

2

7

2

8

00632 - Implantar 161 Centros de Educação Infantil - CEI, apoiando os municípios na ampliação do atendimento das crianças de 0 a 5 anos.

31

4.619

01721 - Elevar em 10%, a cada ano, o número de alunos, no final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com proficiência de, no mínimo, 250 em matemática, comprovada através da avaliação do SPAECE.

4.619

Programa: 073 - ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00010 - Elevar, até 2015, a taxa de alfabetização da população cearense com 15 anos e mais para 93%.

1

10

01342 - Elevar para 70% a taxa de escolarização líquida do ensino médio.

10

Área Temática: 02 - SAÚDE

Programa: 030 - GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

5

4

1

2

2

2

3

3

00002 - Implantar o sistema de acompanhamento, monitoramento e avaliação da gestão do SUS nas 21 Coordenadorias Regionais de Saúde.

22

3

00003 - Implantar 19 coletivos de humanização.

3

5

4

1

2

2

2

3

3

00003 - Implementar o Sistema de Planejamento e a Política de Gestão Estratégica e Participativa do SUS nas SMS em conjunto com as CRES nas 22 regiões de saúde.

22

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Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 02 - SAÚDE

Programa: 030 - GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

5

4

1

2

2

2

3

3

00004 - Estruturar as áreas administrativas da SESA e ESP nas 22 microrregiões de saúde.

22

5

4

1

2

2

2

3

3

00004 - Garantir repasse financeiro para manutenção de Consórcios Públicos em Saúde nas 22 Regiões de Saúde.

22

245

165

80

2.047

00042 - Capacitar 7.611 trabalhadores do SUS e a comunidade - ESP.

2.537

1

1

1

1

1

1

1

1

00046 - Implementar a rede de bibliotecas e unidades de informação cooperantes da Saúde.

8

5

4

1

2

2

2

3

3

00387 - Implantar o Sistema de acompanhamento, monitoramento e avaliação da gestão do SUS nas 21 Coordenadorias Regionais de Saúde.

22

1

00395 - Implantar o Projeto de Musealização para Hanseníase no Centro de Convivência Antônio Diogo.

1

1

2

1

1

1

1

1

00440 - Qualificar 100% da Rede de Ouvidorias da SESA.

8

6

3

3

3

3

6

3

6

00497 - Realizar 143 eventos para conselheiros e lideranças no âmbito Estadual, Macro e Microrregional e Municipal.

33

1

1

1

01845 - Implementar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde.

3

70

70

375

01864 - Capacitar 2.541 Trabalhadores do SUS e a comunidade - ESP/CE.

515

Programa: 037 - ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

42

00010 - Fortalecer Atenção Primária em 184 municípios, através do Fundo Estadual de combate a pobreza - FECOP.

42

42

23

13

21

16

29

27

13

00013 - Apoiar e monitorar as redes de urgência em todos os pontos de atenção: salas de estabilização, SAMU, UPAs e emergências dos hospitais.

184

42

23

13

21

16

29

27

13

00015 - Atingir 100% da cobertura no atendimento do SAMU 192.

184

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

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Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 02 - SAÚDE

Programa: 037 - ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

5

4

1

3

3

2

3

21

00036 - Apoiar financeiramente 42 unidades próprias da SESA para garantia de atendimento nos níveis de atenção à saúde de média e alta complexidade.

42

5

3

1

3

2

2

3

13

00136 - Garantir padrão de atendimento de qualidade: Acreditação/Certificação para 32 Unidades de Saúde do Estado.

32

9

8

4

4

5

4

8

3

00949 - Estruturar três redes temáticas: Rede Cegonha, Urgências e Psicossocial em 22 regiões de saúde.

45

3

2

1

2

1

2

1

4

01700 - Implantar um Sistema de Informação gerencial padronizado para todos os CEO´s, Policlínicas e Hospitais Terciários com implantação progressiva visando a efetivação em 100% até 2015.

16

1

7

3

1

3

2

3

5

11

01729 - Implantar e manter 36 Unidades de Pronto Atendimento - UPAs.

36

23

13

21

16

29

27

13

01734 - Apoiar os 184 municípios para obtenção de uma cobertura mínima de 70% do SISVAN-Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.

142

24

19

10

16

5

14

13

17

01747 - Monitorar 33 Hospitais Pólo, 15 Hospitais Estratégicos e 64 Hospitais de Pequeno Porte para garantia de atendimento aos pacientes encaminhados pela Atenção Primária.

118

3

1

1

4

01771 - Apoiar a organização dos serviços de Atenção à Saúde do Homem em 100% dos municípios com população maior que 100 mil habitantes.

9

42

23

13

21

16

29

27

13

01791 - Implantar um sistema de informação gerencial de monitoramento e controle das Unidades da Rede com efetivação em 100% até 2015.

184

3

2

1

5

2

3

2

02993 - Estruturar a rede de atenção especializada - nível secundário e terciário.

18

Programa: 065 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À SAÚDE

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

5

3

3

3

3

4

5

3

01762 - Implantar o Programa de Vigilância de populações expostas às substâncias químicas em 96 Municípios do Estado.

29

1

1

1

01768 - Implantar 8 Serviços de Atendimento Especializado (SAE) no Estado.

3

11

4

7

5

9

4

01770 - Ampliar para os 184 municípios a notificação e investigação dos acidentes de trabalho fatal, com mutilações e acidentes de trabalho em crianças e adolescentes.

40

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 4 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 02 - SAÚDE

Programa: 065 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À SAÚDE

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

3

1

1

2

1

01802 - Estruturar e manter os Laboratórios Central e Regionais de Saúde Pública e o Serviço de Verificação de Óbitos - SVO.

8

1

02984 - Realizar adequação física e tecnológica de 5 Núcleos da Coordenadoria de Promoção e Proteção à Saúde - COPROM.

1

3

1

2

1

1

2

1

02986 - Realizar adequação física e tecnológica de 22 Laboratórios de Entomologia e Base de UBV.

11

3

2

1

1

1

1

2

1

02987 - Realizar adequação física e tecnológica de 21 Redes de Frio.

12

2.000

02988 - Qualificar 5.000 profissionais da área de Vigilância em Saúde.

2.000

Área Temática: 03 - SEGURANÇA PÚBLICA

Programa: 012 - SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1.000

1.000

1.000

1.000

1.000

1.000

1.000

5.998

00006 - Atender 20.000 crianças e adolescentes em palestras de prevenção à violência.

12.998

100

00009 - Manter 100% as unidades da Polícia Civil.

100

1

00010 - Modernização das unidades da Polícia Civil.

1

7.000

00014 - Capacitar 40% do efetivo da segurança pública em Direitos Humanos e Cidadania.

7.000

10

00021 - Equipar 10 unidades da área de TI da SSPDS.

10

10

00037 - Adquirir 10 veículos para a SSPDS.

10

1

1

1

1

1

1

1

03000 - Ampliar a atuação do Ronda do Quarteirão para municípios acima de 30 mil habitantes - Polícia Militar.

7

200

200

200

300

300

300

300

500

03009 - Capacitar 3.700 pessoas para atuarem como multiplicadores em prevenção e intervenção à violência contra crianças e adolescentes - Polícia Civil.

2.300

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

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Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 03 - SEGURANÇA PÚBLICA

Programa: 012 - SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

03029 - Executar 10 projetos de edificações públicas da SSPDS.

1

10

03031 - Equipar 10 unidades da SSPDS.

10

Programa: 015 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2.563

00005 - Adquirir 3.000 equipamentos para as áreas de tecnologia da informação da SSPDS.

2.563

65

95

95

95

95

55

55

495

00007 - Aquisição de 1.430 equipamentos de comunicação - Polícia Civil.

1.050

700

00008 - Formar e capacitar 1.480 novos policiais civis.

700

9

00008 - Equipar 11 unidades na área de TI da SSPDS.

9

80

00010 - Reformar e estruturar 100% do complexo das delegacias e unidades especializas da Polícia Civil.

80

14.992

00012 - Aquisição de 15.492 equipamentos para proteção e segurança.

14.992

200

00013 - Capacitar 20.000 servidores públicos e 1.320 agentes de cidadania.

200

17.648

00019 - Adquirir 1.480 Pistolas, 1.480 coletes, 1.480 algemas e 32.856 munições para novos policias civis.

17.648

1.249

00020 - Adquirir 2.249 coletes para o efetivo da Polícia Civil.

1.249

800

00021 - Adquirir 1.000 pares de algemas para o efetivo da Polícia Civil.

800

10

00036 - Adquirir 10 equipamentos de tecnologia da informação para o Colégio da Polícia Militar - CPMGEF.

10

10

00037 - Adquirir 10 equipamentos de tecnologia da informação para o Colégio Militar do Corpo de Bombeiros - CBMCB.

10

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 6 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 03 - SEGURANÇA PÚBLICA

Programa: 015 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2.000

00044 - Ampliar para 25.000 o efetivo previsto da Polícia Militar.

2.000

1

00051 - Equipar o Colégio Militar do Corpo de Bombeiros - CMCB.

1

35

00053 - Desenvolvolver e Capacitar 42 servidores comissionados e 66 terceirizados - AESP.

35

2

1

1

1

1

00056 - Adquirir viaturas operacionais e administrativas para a Perícia Forense.

6

237

00061 - Formar 239 profissionais para o trabalho pericial.

237

1

00062 - Manter a Perícia Forense na área de TIC.

1

3

1

2

3

00063 - Estruturar, reaparelhar e modernizar a Perícia Forense.

9

154

00068 - Oferecer 240 vagas de estágio profissionalizante a alunos da Rede Pública de Ensino.

154

2

00075 - Realização semestral dos Seminários de Inovação em Segurança Pública (SISP), com a presença de professores e pesquisadores de instituições nacionais e estrangeiras.

2

1

00079 - Reaparelhamento da banda de música e Unidades da Polícia Militar.

1

102

198

66

165

57

102

132

225

00080 - Aquisição de 2.041 equipamentos para a área de tecnologia e comunicação da Polícia Civil.

1.047

1

00087 - Aparelhamento dos laboratórios técnicos da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP.

1

1

00089 - Oferta de bolsas para transferência de conhecimentos - AESP.

1

10

00090 - Realização de pesquisa em segurança pública - AESP.

10

1

00091 - Promoção de eventos esportivos e culturais para jovens da comunidade.

1

1

00092 - Realização de atividades esportivas, educativas e culturais para jovens da comunidade e familiares dos profissionais da segurança pública.

1

1

00093 - Construir 4 delegacias especializadas.

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 7 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 03 - SEGURANÇA PÚBLICA

Programa: 015 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00099 - Adquirir 01 imóvel para instalação da Casa de Apoio para os profissionais da Segurança Pública.

1

30

00823 - Adquirir 250 veículos - SSPDS.

30

2.000

00827 - Oferecer cursos de formação continuada para 8.000 profissionais de segurança pública do Estado do Ceará - AESP.

2.000

2

00829 - Executar 4 projetos de edificações para a SSPDS.

2

2

00830 - Adquirir 18 veículos para a SSPDS.

2

4

00831 - Equipar 11 unidades da SSPDS.

4

1

00922 - Equipar a unidade da Gerência do FDS.

1

10

00924 - Capacitar 10 Servidores da Gerência do FDS e Vinculadas.

10

2

00925 - Adquirir 02 veiculos para a Polícia Civil.

2

3

00926 - Executar 5 projetos de edificações da Polícia Civil.

3

5

00927 - Equipar 10 unidades da Polícia Civil.

5

72

00928 - Atender 100 policiais civis no tratamento de dependência química.

72

400

00933 - Capacitar 500 policiais do efetivo da Polícia Militar.

400

800

00935 - Atender 1.000 policiais militares no tratamento de dependência quimica.

800

8

00936 - Adquirir 16 veículos para o Corpo de Bombeiros Militar.

8

3

00937 - Executar 3 projetos de edificações para os quartéis do Corpo de Bombeiros Militar.

3

7

00939 - Equipar 7 quartéis do Corpo de Bombeiros Militar.

7

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 8 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 03 - SEGURANÇA PÚBLICA

Programa: 015 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

101

00940 - Atender 100 bombeiros militares no tratamento de dependência química e 02 no tratamento de deficiência motora.

101

1

00941 - Equipar o Colégio da Polícia Militar.

1

4

00942 - Executar 4 projetos de edificações para o Colégio da Polícia Militar.

4

2

00946 - Executar 3 projetos de edificações para o Colégio Militar do Corpo de Bombeiros Militar.

2

2

00967 - Adquirir 2 equipamentos de tecnologia da informação para a Gerência do FDS.

2

10

00968 - Adquirir 10 equipamentos de tecnologia da informação para a Polícia Militar.

10

20

00969 - Adquirir 20 equipamentos de tecnologia da informação para o Corpo de Bombeiros Militar.

20

2

00973 - Capacitar 6 servidores da Gerência do FDS na área de tecnologia da informação.

2

2.016

01316 - Adquirir 4.200 equipamentos de tecnologia da informação necessários para o reaparelhamento dos órgãos da SSPDS.

2.016

770

01317 - Reaparelhar o sistema de radiocomunicação dos órgãos da SSPDS com 3.900 equipamentos e mudança para base digital.

770

2

1

2

01964 - Construir 09 delegacias regionais de Polícia Civil no interior do Estado.

5

1

1

1

1

2

2

2

1

01965 - Construir 12 delegacias municipais de Polícia Civil no interior do Estado.

11

1

1

1

1

1

01966 - Reformar 10 delegacias regionais de Polícia Civil no interior do Estado.

5

33

01967 - Reformar 43 distritos policiais de Fortaleza e Região Metropolitana - Polícia Civil.

33

110

01968 - Capacitar 320 policiais do efetivo da Polícia Civil no atendimento e proteção ao turista na capital do Estado.

110

14

14

14

14

14

14

14

23

01969 - Adquirir 220 viaturas para atender a capital e interior do Estado - Polícia Civil.

121

2

1

2

2

2

3

30

01981 - Reaparelhar 75 delegacias da Polícia Civil.

42

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Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 03 - SEGURANÇA PÚBLICA

Programa: 015 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1.600

01984 - Adquirir 1.000 binóculos de visão noturna e 600 detectores de metal - Polícia Civil.

1.600

20

02004 - Adquirir 30 veículos 4 portas, motor 2.0 tipo sedan - Polícia Civil.

20

7

02005 - Adquirir 12 veículos tipo SUV de apoio para as respectivas delegacias móveis - Polícia Civil.

7

2.000

02012 - Adquirir 2.300 equipamentos especiais para a Polícia Judiciária - Polícia Civil.

2.000

1.000

02070 - Aumentar em 4.000 o número de policiais militares.

1.000

10

6

5

4

7

3

25

02074 - Adquirir 450 viaturas para a Polícia Militar para atender a capital e o interior do Estado.

60

1.000

02075 - Aperfeiçoar e nivelar 4.000 policiais militares nas áreas de defesa pessoal, técnica policial militar, abordagem e tiro defensivo.

1.000

1.000

02076 - Capacitar 4.000 policiais militares nas áreas de direitos humanos, da criança, do adolescente, da mulher e do idoso.

1.000

6

02167 - Reformar as 24 unidades operacionais da capital, Região Metropolitana e interior do Estado do Corpo de Bombeiros Militar.

6

1

1

1

1

2

02168 - Construir 2 unidades operacionais na capital, 1 na Região Metropolitana e 7 no interior do Estado do Corpo de Bombeiros Militar.

6

350

02218 - Capacitar 500 bombeiros militares nas áreas de tecnologia da informação, análise e vistoria técnica, perícia de incêndio e desastres.

350

1.000

02281 - Adquirir equipamentos especiais de perícia para a Perícia Forense.

1.000

5.595

02315 - Emitir 5.595 laudos periciais - Perícia Forense.

5.595

38.965

02316 - Emitir 38.965 registros gerais de identificação - Perícia Forense.

38.965

100

02317 - Capacitar o corpo de peritos da Perícia Forense.

100

22.961

02322 - Emitir 22.961 antecedentes criminais - Perícia Forense.

22.961

600

02991 - Capacitar 1.600 membros dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) - AESP.

600

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Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 03 - SEGURANÇA PÚBLICA

Programa: 015 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

03033 - Construir 6 núcleos regionais de perícia forense.

1

Programa: 016 - GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

7.000

00008 - Capacitar e treinar 40% do efetivo dos profissionais da segurança pública e defesa social em Direito Ambiental.

7.000

18

00009 - Realizar 20 cursos para os profissionais da segurança pública e defesa social em Gerenciamento de Crises.

18

18

00011 - Realizar 20 cursos para os profissionais da segurança pública e defesa social em Prevenção de Desastres Naturais e Mapeamento de Riscos.

18

9.000

00013 - Capacitar 50% dos profissionais da segurança pública e defesa social em Primeiros Socorros.

9.000

Programa: 066 - PROGRAMA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

500

00997 - Qualificar 450 internos e 50 assistidos.

500

256

00998 - Capacitar 386 servidores da Secretaria da Justiça e Cidadania.

256

480

01001 - Adquirir 480 equipamentos para o projeto instrumental de trabalho.

480

2

1

3

01003 - Equipar 8 unidades prisionais.

6

Área Temática: 04 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 11 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 04 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL

Programa: 068 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

00499 - Apoiar a implementação de um Plano Estratégico para cada Universidade Pública Estadual.

3

1

1

00501 - Elaborar e implementar o Plano Estadual Integrado de Educação Superior.

2

1.590

00629 - Ampliar em 10% o número de mestres e doutores formados, ou seja, de 1.445 para 1.590, no período de 04(quatro) anos.

1.590

571

01207 - Aumentar em 5% ao ano o número de matrícula nos cursos de graduação.

571

10

01208 - Suprir a carência de professores efetivos com a admissão de 150 docentes.

10

1

01209 - Ampliar a taxa de sucesso nos cursos de graduação em 5% no período.

1

76

01309 - Aumentar de 34 para 200 o número de matrículas nos cursos de pós-graduação stricto sensu.

76

52

01310 - Aumentar em 10% ao ano a produção acadêmica.

52

2.009

01311 - Aumentar em 5% ao ano o número de pessoas atendidas com ações de extensão.

2.009

Programa: 069 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

6.518

6.510

6.516

6.516

6.518

6.518

6.520

15.512

00616 - Capacitar 39.496 pessoas ao ano para atender a demandas do mercado de trabalho.

61.128

1

4

1

5

1

00624 - Realizar melhorias de infraestrutura física e de equipamentos em 12 Centros Vocacionais Tecnológicos.

12

Programa: 070 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 12 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 04 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL

Programa: 070 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

230

00006 - Assistir 1.104 micro e pequenas e médias empresas nos diversos segmentos da atividade econômica através do Projeto de Extensão Industrial Exportadora - PEIEX e da Rede de Extensão Tecnológica (SIBRATEC-CE)

230

55.620

00508 - Ampliar para 128.217 o número de serviços tecnológicos prestados, com aumento de 5% ao ano.

55.620

188

00631 - Aumentar em 30% a participação do Estado do Ceará no total de publicações científicas, elevando-a de 2,7% para 3,5%.

188

80

00634 - Aumentar em 40% o número de doutores pesquisadores atuantes nas Instituições Públicas de Educação Superior do Estado do Ceará.

80

1

1

00658 - Implementar o Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Ceará.

2

65

00673 - Apoiar 426 projetos de pesquisa, inovação e modernização de infraestrutura voltada para a Pesquisa Científica e a Inovação Tecnológica do Estado.

65

25

00685 - Aumentar em 40% o número de micro e pequenas empresas apoiadas com fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica no Estado do Ceará.

25

9

00687 - Ampliar em 40% o número de projetos de pesquisa de inovação social apoiados.

9

40

40

20

20

20

20

40

00731 - Aumentar em 30% o número de demandas locais atendidas pelos agentes digitais.

200

10.000

01294 - Produzir e distribuir 10 mil exemplares de revista ao ano.

10.000

4

2

1

3

1

2

1

1

01296 - Apoiar e realizar 73 eventos para difusão, popularização e interiorização da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Superior e Profissional.

15

2

01678 - Elaborar e disponibilizar 06 estudos nas áreas de clima, água e meio ambiente.

2

5

01820 - Apoiar 20 projetos de Pesquisas e Inovação Tecnológica.

5

Programa: 079 - MONITORAMENTO HIDROAMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 13 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 04 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL

Programa: 079 - MONITORAMENTO HIDROAMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

730

00882 - Gerar e disponibilizar 01 relatório diário das chuvas e 01 boletim diário de monitoramento meteorológico a partir das estações automáticas e imagens de satélite.

730

2

00970 - Gerar e disponibilizar 06 mapas temáticos para o Estado do Ceará e Nordeste brasileiro.

2

742

01675 - Emitir 02 boletins de previsão diária de tempo para o Ceará e 01 boletim climático mensal para o Estado do Ceará e para o Nordeste.

742

1

01677 - Desenvolver 05 sistemas de divulgação de dados e geração de informações a partir do monitoramento em tempo real.

1

Área Temática: 05 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Programa: 049 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

1

1

1

00008 - Manter a estrutura de funcionamento do SINE.

6

243

163

102

203

203

163

447

00197 - Qualificar 7.195 artesãos.

1.524

1.058

550

550

550

550

950

550

2.210

00325 - Qualificar e requalificar 26.272 trabalhadores.

6.968

450

150

150

150

150

225

225

2.250

00342 - Realizar 9.000 operações de microcrédito.

3.750

25

00585 - Realizar 238 ações de qualificação em Economia Solidária.

25

200

200

200

200

200

200

200

400

01036 - Conceder 7.200 instrumentais de trabalho para trabalhadores qualificados.

1.800

1

1

5

01605 - Assegurar a manutenção da infraestrutura das lojas do CEART.

7

12

03045 - Realizar 48 pesquisas de emprego e desemprego.

12

240

1.080

03048 - Qualificar 7.200 trabalhadores desempregados.

1.320

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 14 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 05 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Programa: 050 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

44

19

13

19

15

31

28

15

00306 - Apoiar os 184 municípios em sua adequação à gestão do SUAS.

184

6

1

1

1

4

01035 - Atender 3.100 crianças de 0 a 5 anos em Centros de Educação Infantil.

13

125

20

60

50

36

65

30

01044 - Capacitar 4.960 pessoas da entidade executora do programa e dos municípios beneficiados.

386

42

21

13

21

16

29

27

15

01086 - Prestar assessoramento técnico aos 184 municípios.

184

42

21

13

21

16

29

15

27

01125 - Assegurar o co-financiamento dos benefícios eventuais nos 184 municípios.

184

42

21

13

21

16

29

27

15

01142 - Assegurar o cofinanciamento das ações do Programa de Atendimento Integral às Famílias - PAIF nos 184 municípios, através dos CRAS.

184

4.634

1.569

1.366

3.700

1.000

3.900

2.567

4.867

01155 - Atender 156.550 famílias por meio do PAIF e do Estação Família.

23.603

1

1

1

1

1

1

1

1

01834 - Desenvolver Plano de Capacitação para a Área de Gestão do SUAS.

8

1.425

1.029

661

1.031

928

1.052

1.080

1.448

01836 - Atender 50.934 pessoas vítimas de violência nos Centros de Referência Especializada de Assitência Social - CREAS municipais e regionais.

8.654

1.570

01837 - Acolher e proteger socialmente 8.606 pessoas em situação de risco.

1.570

21

01856 - Financiar 21 entidades sociais que trabalham com crianças e adolescentes.

21

5

2

1

1

1

2

1

19

02992 - Subsidiar 32 entidades que prestam serviços de acolhimento institucional à crianças, adolescentes, idosos e atividades socioeducativos para pessoas com deficiências.

32

Área Temática: 06 - ESPORTE E LAZER

Programa: 071 - ESPORTE - EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E LAZER

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

100

00978 - Capacitar 4.000 educadores esportivos.

100

700

01279 - Atender 5.250 pessoas no desenvolvimento da prática esportiva e de lazer.

700

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Página: 15 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 06 - ESPORTE E LAZER

Programa: 071 - ESPORTE - EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E LAZER

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

50

30

01281 - Promover 800 eventos esportivos e de lazer.

80

Programa: 092 - CEARÁ NO ESPORTE DE RENDIMENTO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

200

01598 - Gerar ocupação e renda para 1.000 profissionais da área de esporte e lazer.

200

50

01715 - Conceder 400 bolsas para atletas com resultados expressivos nos ranking nacional e internacional.

50

Programa: 093 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

2

2

01544 - Construir, reformar e modernizar equipamentos esportivos em municípios com população acima de 50 mil hab.

7

Área Temática: 07 - CULTURA

Programa: 006 - MEMÓRIA CULTURAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

11

00006 - Preservar 60 acervos de relevância histórica e cultural.

11

10

00007 - Selecionar e apoiar, por meio do lançamento de edital, 40 projetos na área de preservação do patrimônio.

10

1

1

1

1

1

1

1

1

00008 - Realizar 32 ações socioeducativas na área do patrimônio nas 08 macrorregiões do Estado, sensibilizando 1.000 pessoas para preservação do patrimônio.

8

1

1

00011 - Incentivar, assessorar e monitorar a implantação de 16 Arquivos Públicos.

2

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 16 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 07 - CULTURA

Programa: 006 - MEMÓRIA CULTURAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00057 - Realizar 04 estudos e diagnósticos dos acervos documentais existentes em cartórios, prefeituras, paróquias e particulares para criação de um banco de dados.

1

1

00515 - Realizar 04 assembléias e 02 Fóruns de Museus (bienais).

1

4

1

00516 - Realizar 20 cursos de capacitação na área de museus.

5

Programa: 007 - INCENTIVO ÀS ARTES E CULTURAS REGIONAIS DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00562 - Realizar cursos, oficinas e seminários para os agentes públicos e privados envolvidos com a gestão cultural.

1

184

00563 - Incentivar a criação dos 184 Sistemas Municipais da Cultura (SMC) nas 08 macrorregiões, sendo um em cada município, com vistas à adesão ao Sistema Nacional da Cultura.

184

1

00565 - Realizar a Conferência Estadual de Cultura em Fortaleza.

1

1

00566 - Realizar 4 projetos de cultura itinerante no Ceará nos segmentos de linguagem (Música, Teatro, Dança, Circo, Artes Visuais, Patrimônio Material e Imaterial, Fotografia, Audiovisual, Humor e afins).

1

1

2

1

00567 - Realizar um programa anual de circulação de espetáculos nos teatros centenários: Theatro José de Alencar (Fortaleza), Teatro da Ribeira dos Icós (Icó), Teatro São João (Sobral) e Teatro Pedro II (Viçosa do Ceará).

4

1

1

1

1

00570 - Implantar 08 equipamentos culturais nas macrorregiões.

4

8

00571 - Realizar e apoiar 32 ações culturais regionais.

8

10

00572 - Realizar e apoiar 40 eventos do calendário cultural do Estado.

10

48

00573 - Realizar 192 concertos de bandas musicais no Estado (48 ao ano).

48

8

00574 - Realizar e apoiar 32 intercâmbios nacionais e internacionais.

8

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 17 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 07 - CULTURA

Programa: 007 - INCENTIVO ÀS ARTES E CULTURAS REGIONAIS DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

1

1

1

1

1

00575 - Realizar 32 Festivais Regionais de Música por meio do Sistema de Bandas de Música.

8

360

00576 - Adquirir 990 instrumentos e acessórios musicais.

360

20

00577 - Premiar 80 empresas públicas e privadas em todo o Estado.

20

1

00578 - Realizar 04 eventos Selo de Responsabilidade Cultural.

1

4

00606 - Apoiar o mapeamento de 16 segmentos da cadeia produtiva da cultura e organizá-los em Arranjos Produtivos Locais (APL)

4

3

00607 - Fortalecer a gestão de 3 equipamentos de difusão cultural no âmbito do Estado.

3

1

1

1

1

1

1

1

1

00635 - Lançar 32 editais de incentivo às artes no Estado do Ceará previstos pela Lei 13.811 do Sistema de Incentivo Estadual da Cultura - SIEC (8 ao ano) para todo o Estado.

8

2

00636 - Conceder 04 Prêmios Alberto Nepomuceno de Música e 04 Prêmios Chico Albuquerque de Fotografia para todo o Estado por meio de seleção pública.

2

9

9

9

9

9

9

9

12

00637 - Apoiar 300 projetos de demandas espontâneas nos diversos seguimentos culturais.

75

7

00638 - Realizar 20 cursos técnicos e 01 curso sequencial.

7

1

1

1

1

00639 - Realizar 16 seminários regionais.

4

1

00640 - Realizar e apoiar 06 pesquisas culturais nos 06 segmentos de linguagem (Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Audiovisual e Novas Mídias, Patrimônio Material e Imaterial e Literatura, Livro e Leitura).

1

10

10

10

10

10

10

10

10

00641 - Apoiar a realização de 400 cursos livres, nos seis segmentos de linguagem, nas 8 macrorregiões.

80

5

00649 - Realizar 04 intercâmbios (02 nacionais e 02 internacionais) e 12 residências culturais na área da cultura.

5

1

00660 - Estruturar o Pontão da Cultura em Fortaleza para assessorar os 242 Pontos de Cultura.

1

21

12

4

12

8

13

11

19

00661 - Apoiar os 100 novos pontos selecionados no II Edital Pontos de Cultura do Estado do Ceará.

100

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Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 07 - CULTURA

Programa: 007 - INCENTIVO ÀS ARTES E CULTURAS REGIONAIS DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

20

00662 - Realizar 80 ações de formação em gestão para a rede de Pontos de Cultura do Estado.

20

1

1

1

1

1

1

1

1

00666 - Realizar 32 Encontros do Sistema Estadual de Teatro.

8

1

1

1

1

1

1

1

1

00667 - Realizar 32 Encontros do Sistema Estadual de Centros Culturais.

8

1

1

1

1

1

1

1

1

00668 - Realizar 32 Encontros Regionais de Bandas de Música.

8

Programa: 008 - INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

23.500

24.250

23.500

24.250

23.500

23.500

23.500

23.500

00003 - Adquirir 776.000 mil livros.

189.500

7

00013 - Reformar 12 espaços físicos para sediar bibliotecas públicas.

7

1

00016 - Adquirir 02 ônibus adaptados para a Biblioteca Volante.

1

1

1

4

00017 - Realizar 16 feiras de livros, sendo 08 Feiras de Sebo e 08 Feiras Regionais.

6

16

00517 - Realizar 64 cursos de Formação na área de Biblioteca, capacitando 1.552 profissionais de Bibliotecas Públicas.

16

1

00518 - Participar de 04 eventos nacionais e 02 eventos internacionais.

1

1

00519 - Realizar, anualmente, a programação cultural da Biblioteca Pública Meneses Pimentel.

1

55

00523 - Editar e reeditar 220 títulos, sendo 30 na área de patrimônio.

55

50

00524 - Editar 200 títulos de partituras para bandas de música municipais.

50

1

00525 - Lançar 04 editais de apoio à edição de produções de autores cearenses, sendo um edital por ano.

1

1

01810 - Realizar, anualmente, a programação cultural da Biblioteca Volante.

1

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Página: 19 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 05 - SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA

Área Temática: 08 - JUSTIÇA E CIDADANIA

Programa: 076 - PROTEÇÃO E CIDADANIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

22.000

16.000

5.300

13.400

4.300

16.800

20.000

100.000

01126 - Atender 394.400 cidadãos por meio das ações dos caminhões do cidadão.

197.800

200

200

200

200

200

200

200

8.600

01139 - Atender 20.000 cidadãos nos conselhos e comitês vinculados.

10.000

628.000

01150 - Atender 1.256.000 cidadãos nas Casas do Cidadão.

628.000

1.440.000

1.440.000

432.000

01151 - Atender 14.400.000 cidadãos nas centrais de atendimento do Vapt-Vupt.

3.312.000

100

01498 - Atender a 100% da demanda direcionada à SEJUS dos cidadãos vítimas de violência, do tráfico e da exploração sexual.

100

100

01500 - Atender a 100% da demanda direcionada a SEJUS das testemunhas e defensores dos direitos humanos ameaçados.

100

Programa: 077 - INFRAESTRUTURA, GESTÃO E ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2

1

2

1

2

1

4

9

01160 - Criar 43 novas unidades no Sistema Prisional.

22

2

3

01164 - Implantar 13 rádios livres nas unidades especializadas.

5

240

120

40

20

7

240

120

1.200

01176 - Apoiar 4.000 presos e egressos para a empregabilidade.

1.987

1

01829 - Gerir, manter e modernizar a Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização.

1

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Página: 20 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 10 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Programa: 003 - TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

175.000

00001 - Atender 506.000 usuarios/dia útil ao final de 2015 na RMF.

175.000

3.000

00052 - Atender 5.000 usuarios/dia útil ao final de 2015 no Município de Sobral.

3.000

5.091

00065 - Transportar 9.452 ton/dia de carga de granéis líquidos.

5.091

7.296

00066 - Transportar 115.014 ton/dia de carga de granéis sólidos.

7.296

418

00067 - Transportar 3.726 TEUS/dia conteiners por dia.

418

1

2.335

1.207

680

2.262

1.355

1.414

1.164

905

00082 - Conservar 11.323,34 Km de rodovias.

11.323

1

110

10

21

40

130

240

210

65

00084 - Restaurar 1.248,1Km de rodovias.

827

13

00095 - Administrar e Supervisionar 13 aeroportos regionais/aeródromos.

13

1

40

21

46

35

1

40

40

20

00341 - Pavimentar (Implantar) 602,58Km de rodovias.

244

9

00404 - Implantar 95,70Km de linha metro - ferroviária ao final de 2015 na RMF.

9

3

00490 - Equipar o Terminal Portuário do Pecém com infraestrutura de segurança.

3

865

00780 - Sinalizar 3.460km de vias pavimentadas nas rodovias estaduais do Ceará.

865

1.936.000

00834 - Fiscalizar a frota de veiculos e os condutores em circulação em vias públicas no Estado do Ceará.

1.936.000

580

00847 - Promover 2.400 eventos educativos de trânsito (cursos, palestras, seminários).

580

Programa: 004 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2

00067 - Implantação e operacionalização de três sistemas de cogeração.

2

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 21 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 10 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Programa: 004 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

63

00527 - Expandir em 193 Km a rede de distribuição de gás natural.

63

2

01052 - Atualizar o Balanço Energético do Estado.

2

2

01053 - Atualizar o Atlas Eólico do Estado.

2

1

01054 - Elaborar um Sistema de Gestão Energética do Estado.

1

Programa: 005 - INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR DAS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

8

2

13

7

15

7

8

00046 - Atender com telefonia pública 200 localidades rurais do Estado do Ceará.

60

Programa: 054 - EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

11

4

2

2

2

10

2

23

00268 - Fiscalizar e gerenciar 496 obras de edificações públicas.

56

65

30

15

35

15

45

35

15

00312 - Construir, ampliar e reformar 900 abrigos rodoviarios de passageiros.

255

1

2

00313 - Construir 04 postos de fiscalização da Policia Rodoviária Estadual.

3

3

1

1

1

1

1

5

00314 - Reformar e recuperar 15 terminais rodoviarios de passageiros intermunicipais.

13

5.840.000

2

2

2

2

2

2

2

4

00727 - Atender 22.332.490 usuários de serviços de trânsito.

5.840.018

19.305.000

01112 - Aumentar em 20%, até 2015, a oferta do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.

19.305.000

Área Temática: 11 - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 22 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 11 - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

Programa: 028 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

360

160

93

222

154

237

206

228

00002 - Recompor o quadro da EMATERCE preenchendo 1660 empregos/especialidades, sendo 251 vagas para administrativo, 731 para o nível médio e 678 para o nível superior

1.660

4

10

7

3

3

5

00003 - Implantar 48 escritórios da EMATERCE atendendo os 184 municípios do Estado

32

4

1

1

2

7

2

00011 - Implantar 100 agroindústrias de beneficiamento da mandioca.

17

1

1

1

00040 - Implantar, reformar e ampliar 03 parques de exposição agropecuária

3

80.063

29.738

12.824

58.441

35.224

39.431

32.622

11.657

00597 - Viabilizar 300.000 adesões de agricultores(as) ao Garantia Safra.

300.000

7.078

00644 - Atender a 239.057 agricultores(as) familiares nas cadeias produtivas agrícolas e não-agrícolas.

7.078

700

500

150

650

400

200

250

150

00651 - Implantar 17.964 hectares com práticas agrícolas de convivência com o semiárido.

3.000

700

500

150

650

400

200

250

150

00652 - Beneficiar 13.945 famílias através da implantação das práticas agrícolas de convivência com o semiárido.

3.000

8

12

8

14

9

14

12

10

00653 - Implantar 292 projetos mandallas.

87

28

42

28

49

32

49

42

35

00654 - Beneficiar 1.026 famílias com o projeto mandalla.

305

84

112

28

56

196

56

00742 - Beneficiar 2.800 agricultores(as) familiares do setor da mandiocultura.

532

470

133

15

421

72

00743 - Beneficiar 3.340 agricultores(as) familiares do setor da cajucultura.

1.111

335

3.735

2.388

340

263

00745 - Beneficiar 65.447 agricultores(as) familiares com implantação de oleaginosas.

7.061

670

7.469

4.776

680

525

00747 - Apoiar a Implantação de 130.881 hectares de oleaginosas.

14.120

1.440

337

283

428

152

60

80

00749 - Beneficiar 7.612 produtores da bovinocultura.

2.780

80

120

00750 - Beneficiar 870 produtores da ovinocultura.

200

13

7

7

7

7

4

6

00753 - Apoiar a realização de 55 eventos promocionais.

51

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 23 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 11 - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

Programa: 028 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

519

114

279

69

141

438

351

99

00755 - Beneficiar 8.040 agricultores(as) familiares com projetos de irrigação.

2.010

173

38

93

23

47

146

117

33

00756 - Implantar 2.680 projetos produtivos de irrigação.

670

190

150

72

140

70

130

30

20

00757 - Implantar 3.400 medidores horosazonais.

802

18

00760 - Implantar 1.152 hectares de fruticultura irrigada nos perímetros Alagamar, Curupatí e Mandacaru.

18

635

00766 - Realizar 2.363 análises nos produtos de origem vegetal nos aspectos físico-químicos.

635

1.228

00767 - Realizar 3.200 análises em sementes.

1.228

830.102

422.376

65.549

532.252

340.518

264.201

216.210

113.142

00848 - Vacinar 90% do total dos rebanhos bovinos e bulbalinos contra à febre aftosa.

2.784.350

30.000

28.500

3.500

6.500

8.000

9.000

2.500

8.000

00851 - Fiscalizar 384.000 trânsito de animais e vegetais.

96.000

53

60

15

10

20

32

20

50

00854 - Fiscalizar 1.040 comércios estaduais de sementes e mudas.

260

79.200

68.200

528.000

00944 - Comercializar 2.456.000 toneladas de produtos hortigranjeiros.

675.400

31

71

45

26

27

14

23

00988 - Beneficiar 986 agricultores(as) familiares com crédito Fedaf.

237

2.100

400

100

1.500

500

01011 - Recuperar 23.000 hectares de cajueiros improdutivos através da substituição de copa.

4.600

1.595

212

124

520

802

270

158

88

01025 - Adquirir e distribuir 14.800 toneladas de sementes.

3.769

37.489

9.770

5.218

23.886

19.367

19.261

8.050

6.959

01030 - Beneficiar 130.000 agricultores(as) familiares com sementes e mudas.

130.000

26

26

18

20

34

28

5

01129 - Elaborar e financiar 445 projetos de inclusão econômica.

157

57

63

63

60

61

51

01140 - Realizar 1.673 eventos de capacitação.

355

1.848

2.957

1.710

1.395

982

01146 - Implantar 13.200 quintais produtivos.

8.892

191

01270 - Beneficiar 384 famílias reassentadas.

191

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 24 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 11 - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

Programa: 028 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

50

40

70

01496 - Implantar 1.000 projetos produtivos e de sustentabilidade ambiental.

160

1

03066 - Apoiar administrações municipais na implantação de mercados de varejo.

1

Programa: 029 - ENFRENTAMENTO À POBREZA RURAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

80

80

40

60

60

60

60

60

00683 - Construir 2.000 habitações nos imóveis rurais no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

500

23.430

7.953

4.541

13.558

8.190

17.051

14.205

11.072

00773 - Beneficiar 109.997 pessoas, diariamente, com distribuição de leite.

100.000

42

18

13

21

16

29

27

14

00775 - Ampliar a cobertura do Leite Fome Zero para 180 municípios.

180

6.044

2.651

3.872

3.630

4.356

3.146

241

00776 - Beneficiar 107.730 pessoas com distribuição de alimentos.

23.940

475

209

304

372

324

234

18

00777 - Beneficiar 8.268 agricultores(as) familiares com aquisição de sua produção.

1.936

100

100

100

100

100

100

100

100

00796 - Beneficiar 3.200 famílias com Planos de Desenvolvimento em Assentamentos e Comunidades Tradicionais.

800

150

184

300

127

658

50

160

00799 - Atender 8.000 famílias com ATER em assentamentos e comunidades tradicionais.

1.629

2

2

2

2

1

00805 - Apoiar a implantação de projetos produtivos em 24 assentamentos e comunidades tradicionais.

9

40

40

40

40

40

40

40

40

00809 - Implantar 1.280 bibliotecas rurais.

320

40

40

40

40

40

40

40

40

00811 - Capacitar 1.280 agentes de leitura no âmbito do Arca das Letras.

320

10

10

10

10

10

10

10

10

00812 - Implantar 320 casas digitais.

80

100

100

50

70

70

70

70

53

00817 - Beneficiar 2.400 famílias com a aquisição de imóveis rurais no âmbito do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF.

583

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

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Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 11 - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

Programa: 029 - ENFRENTAMENTO À POBREZA RURAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

7.143

2.082

6.250

10.853

4.219

4.970

18.286

01179 - Implantar 107.559 cisternas para consumo humano, nas comunidades rurais.

53.803

154

73

45

141

133

113

171

35

01180 - Implantar 1.543 sistemas de abastecimento de água com ligações domiciliares em comunidades rurais.

865

200

67

1

857

200

133

67

03010 - Construir 12.000 kits sanitários.

1.525

Programa: 067 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1.050

00004 - Apoiar 2.364 famílias assentadas beneficiadas pelos Assentamentos Estaduais, Projeto São José e Cédula da Terra

1.050

125

00008 - Vistoriar e avaliar 652 imóveis rurais.

125

3

3

3

3

3

3

3

5

00027 - Realizar 104 eventos de capacitação para apoiar os colegiados territoriais na implementação da estratégia de desenvolvimento territorial sustentável e solidário

26

62

00989 - Reassentar 780 famílias atingidas por obras públicas.

62

1.019

1.684

5.618

1.304

624

2.535

6.589

5.589

01014 - Cadastrar, georreferenciar e regularizar 57060 imóveis rurais.

24.962

1.120

1.799

1.318

1.448

732

2.898

1.405

1.470

01016 - Titular 51.809 posses de imóveis rurais.

12.190

Área Temática: 12 - AQUICULTURA E PESCA

Programa: 036 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

5

2

2

00116 - Implantar 38 projetos de aquicultura.

10

25

130

40

40

75

00117 - Beneficiar 785 aquicultores familiares.

310

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 26 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 12 - AQUICULTURA E PESCA

Programa: 036 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

150

300

300

00118 - Beneficiar 1.400 pescadores marinhos.

750

650

480

150

500

400

420

350

370

00119 - Beneficiar 5.500 pescadores artesanais continentais.

3.320

4

3

3

2

2

00127 - Implantar 50 infraestruturas de apoio a conservação, higienização e beneficiamento visando o aproveitamento integral do pescado.

14

200

100

40

320

240

00270 - Capacitar 4915 pescadores artesanais (sendo 600 para atuar na pesca em águas profundas e oceânicas).

900

150

170

100

100

145

00271 - Capacitar 2.760 aquicultores.

665

325

437

250

200

275

50

00272 - Prestar assistência técnica a 9569 pescadores e aquicultores.

1.537

3.000

01462 - Aumentar a produção total de pescado do Ceará em 33.000 toneladas.

3.000

Área Temática: 13 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 039 - TRANSFERÊNCIA HÍDRICA E SUPRIMENTO DE ÁGUA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

3

5

5

00001 - Construir e Recuperar 103 km de Eixos de Integração.

13

1

25

13

31

5

3

6

4

01361 - Construir 407 Km de adutoras.

88

36

01363 - Construir 154,0 Km do Cinturão das Águas do Ceará - 1ª Etapa.

36

38

30

22

31

22

33

33

21

01374 - Instalar 780 pequenos sistemas de abastecimento d'água em todo Estado do Ceará.

230

61

39

23

33

26

45

39

24

01375 - Construir 970 poços em todo o Estado do Ceará.

290

19

19

18

20

18

20

18

18

01379 - Revitalizar 600 pequenos sistemas de abastecimentos d'água em todo o Estado do Ceará.

150

1

1

1

1

01472 - Elaborar 14 estudos de infraestrutura de transferência hídrica.

4

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 27 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 13 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 040 - ACUMULAÇÃO HÍDRICA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00024 - Construir e recuperar pequenas barragens no interior do Estado do Ceará.

1

1

1

1

1

01335 - Construir 12 barragens aumentando a acumulação hídrica do Estado em 256 milhões de m³.

4

1

1

01447 - Elaborar 11 estudos de infraestrutura de acumulação hídrica.

2

Programa: 041 - GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

00018 - Elaborar três Planos de Segurança Hídrica (Bacias Metropolitanas, Bacia do Rio Acaraú e Bacia do Rio Salgado)

3

1

00019 - Implantar o Plano de Segurança Hídrica para as Bacias Hidrográficas Metropolitanas.

1

1

00021 - Elaborar proposta da legislação de proteção dos mananciais da bacia Metropolitana

1

1

00913 - Elaborar relatório de avaliação da estrutura organizacional da SRH.

1

2

2

2

1

00919 - Realizar 2 estudos de manejo de recursos hídricos.

7

1

1

1

01481 - Elaborar 3 Planos de Monitoramento de Aquíferos.

3

5

01482 - Criar 20 Comissões Gestoras.

5

4

1

01483 - Apoiar os 12 Comitês de Bacias implantados.

5

1.050

01484 - Emitir 1400 outorgas.

1.050

890

10

01485 - Realizar 1200 vistorias.

900

3

1

4

3

2

2

3

01486 - Realizar 40 inventários ambientais.

18

21

15

5

20

14

12

8

5

01487 - Monitorar 136 açudes públicos e 02 aquíferos.

100

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 28 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 13 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 041 - GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

10

01488 - Revitalizar as áreas de preservação de 25 corpos hídricos no Estado do Ceará.

10

Área Temática: 14 - TURISMO

Programa: 075 - CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DESTINO TURÍSTICO "CEARÁ"

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

16

13

01554 - Duplicar 203 quilômetros de estrada.

29

1

1

01570 - Beneficiar 29 municípios com obras de urbanização em localidades turísticas.

2

15

40

01586 - Participar de 200 eventos.

55

30

01587 - Realizar 120 eventos.

30

60

01588 - Apoiar 240 eventos.

60

300.000

400.000

500.000

1.000.000

01590 - Recepcionar público visitante de 5,8 milhões de pessoas por ano nos equipamentos turísticos.

2.200.000

Área Temática: 15 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Programa: 031 - DESENVOLVIMENTO URBANO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2

00124 - Executar 3 intervenções urbanas estruturantes de carater socio-ambiental.

2

32

10

10

12

12

20

16

20

00125 - Executar 635 intervenções urbanas.

132

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 29 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 15 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Programa: 032 - SANEAMENTO AMBIENTAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

16.772

00022 - Executar 54.158 ligações domiciliares e intradomiciliares de esgoto em redes coletoras existentes.

16.772

18

2

12

9

3

21

10

1

00221 - Beneficiar 90 municipios com instalações operacionais para destinação adequada de resíduos sólidos domiciliares.

76

37

983

401

1.100

103

155

00248 - Executar 13.404 ligações domiciliares de água.

2.779

8.506

107

220

69

01691 - Executar 38.442 ligações domiciliares de água.

8.902

Programa: 033 - HABITACIONAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

4.257

00002 - Beneficiar 8.256 famílias com unidades habitacionais, através dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê.

4.257

Programa: 034 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2

1

00137 - Executar 10 projetos de melhoria da infraestrutura física das cidades polo no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Pólos Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú.

3

1

1

00138 - Apoiar 04 projetos para modernização dos sistemas de registro e formalização de empresas no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Pólos Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú.

2

4

4

00145 - Realizar 11 estudos de fomento ao desenvolvimento regional: PDR's, Estudos Setoriais e Encontros Regionais.no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Pólos Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú.

8

1

2

01684 - Implementar 79 ações de desenvolvimento Institucionais, incluindo planejamento da gestão urbana, fiscal e tributária, transparência e participação popular e gestão de projetos: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú.

3

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 30 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 15 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Programa: 091 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS CIDADES

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

6

4

4

3

3

3

3

4

01542 - Beneficiar 100 municípios com a execução de projetos de melhoria da gestão.

30

9

6

4

6

6

7

6

01543 - Beneficiar 80 municípios com instrumentos de planejamento urbano

44

2.000

01546 - Beneficiar 6.000 famílias com atividades de regularização fundiária.

2.000

Área Temática: 16 - MEIO AMBIENTE

Programa: 082 - GESTÃO DA QUALIDADE DOS RECURSOS NATURAIS E AMBIENTAIS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

14

00007 - Elaborar 14 Planos Regionais de Resíduos Sólidos abrangendo todo o Estado do Ceará.

14

17

17

31

00026 - Implantar um sistema de monitoramento da poluição / contaminação dos 65 pontos do litoral cearense.

65

101

00027 - Implantar um sistema de monitoramento da poluição / contaminação dos recursos hídricos em 101 pontos nas bacias hidrográficas.

101

1

00046 - Revisar e Atualizar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

1

1

00049 - Elaborar um estudo do Inventário Florestal Nacional do Estado do Ceará

1

3

01465 - Implantar um sistema de monitoramento e controle de recursos naturais de origem florestal.

3

138

01514 - Elaborar o Plano Estadual de Gestão Integrada de resíduos sólidos e de saneamento ambiental.

138

1

01517 - Implantar a Gestão Regionalizada de Resíduos Sólidos nas macroregiões administrativas do território cearense.

1

3.440

01519 - Reduzir em 20% os focos de calor no estado.

3.440

1

01520 - Elaborar o Plano Estadual de Ação em Prevenção, Controle e Atendimento a Emergências Ambientais.

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 31 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 16 - MEIO AMBIENTE

Programa: 082 - GESTÃO DA QUALIDADE DOS RECURSOS NATURAIS E AMBIENTAIS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

01522 - Elaborar três planos para emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE.

3

1

01525 - Elaborar o inventário de Gases de Efeito Estufa - GEE com foco na Copa 2014.

1

15

01529 - Atingir o percentual de 15% das propriedades da agricultura familiar na utilização correta e segura de agrotóxicos.

15

7

01541 - Implantar um sistema de monitoramento da qualidade do ar no Estado do Ceará (11 Estações).

7

1

1

1

1

01602 - Implementar 5 Unidades de Conservação para inclusão no projeto Parques Estaduais da Copa 2014.

4

1

1

01603 - Criar 3 Unidades de Conservação no Ceará (Unidades Estaduais).

2

1

01604 - Implementar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação.

1

Programa: 084 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

3.500

00003 - Capacitar 3.500 atores sociais em Educação Ambiental para as Unidades de Conservação do Estado do Ceará.

3.500

200

01575 - Capacitar 1.200 pessoas(professores e gestores municipais) em Educação Ambiental.

200

5

01581 - Realizar 20 cursos de Formação em Educação Ambiental.

5

Programa: 090 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DOS TERRITÓRIOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

3

1

2

01531 - Descentralizar a Gestao Ambiental em 20 municípios do Estado.

6

4

4

01532 - Certificar 14 municípios costeiros com a Certificaçao Praia Limpa.

8

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 32 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 16 - MEIO AMBIENTE

Programa: 090 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DOS TERRITÓRIOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

5

10

01533 - Elaborar os Planos de Gestao Integrada da orla maritima em 20 municípios costeiros do Estado.

15

10

01535 - Reduzir a utilizaçáo da lenha como matriz energética em 30% nas empresas do polo gesseiro e ceramista.

10

100

100

100

01536 - Capacitar 1.500 pequenos produtores rurais na utilização de base ecológica/orgânica.

300

4.000

01571 - Implantar manejo agroflorestal em 5000ha.

4.000

1

01572 - Elaborar um pacto com os ceramistas para produção sustentável.

1

1

01573 - Elaborar plano participativo de negócio.

1

1

01574 - Implantar uma unidade produtiva demonstrativa com melhorias tecnológicas.

1

1

01873 - Implantar o manejo sustentável em duas unidades demonstrativas com a implementação de cinquenta projetos para cada unidade.

1

Área Temática: 17 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Programa: 078 - INDÚSTRIA, SERVIÇOS, MINERAÇÃO E AGRONEGÓCIO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00083 - Apoiar a divulgação do Estado do Ceará em âmbito mundial

1

1

00084 - Apoiar a atração de novos empreendimentos

1

3

00908 - Implantar 4 empreendimentos de médio e grande porte na Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

3

1

1

1

1

3

3

16

00913 - Implantar 105 empreendimentos de médio e grande porte.

26

1

00917 - Implantar a Zona de Processamento de Exportação - ZPE do Pecém.

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 33 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 06 - ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR

Área Temática: 17 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Programa: 078 - INDÚSTRIA, SERVIÇOS, MINERAÇÃO E AGRONEGÓCIO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2

00982 - Instalar 5 novas câmaras setoriais.

2

200

03047 - Capacitar 1.500 pessoas.

200

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 34 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 19 - PLANEJAMENTO E GESTÃO

Programa: 001 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

134.000

01658 - Garantir a ampliação e a fidedignidade das informações dos 66.000 servidores ativos e 68.000 aposentados e pensionistas.

134.000

20

01666 - Ampliar o quadro técnico da Perícia Médica em 30%.

20

66.000

01667 - Disponibilizar serviços de Perícia Médica para 100% dos servidores do Estado.

66.000

400

01668 - Oferecer 1600 oportunidades de participação em seminários e/ou cursos de preparação para a aposentadoria.

400

21.000

01669 - Ofertar 84.000 oportunidades de participação em eventos sócio-educativos e culturais.

21.000

11.780

01670 - Capacitar/formar 23.560 servidores dos diversos Órgãos do Estado.

11.780

800

01671 - Promover a participação de 1.600 servidores dos diversos Órgãos do Estado, em eventos de capacitação de curta duração (palestras, encontros, seminários, oficinas, fóruns e congressos).

800

Programa: 018 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA ESTADUAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2

01628 - Prover mecanismos de integração em 80% dos Sistemas Corporativos do Estado.

2

2

01630 - Disponibilizar, em média, 98% das horas diárias dos serviços prestados pela ETICE.

2

64

01631 - Implementar e acompanhar as estratégias de TIC em 100% dos Órgãos/Entidades do Estado.

64

64

01632 - Apoiar 100% dos órgãos/entidades na definição e aquisição de sistemas governamentais de TIC realizados através de Contrato de Gestão.

64

66

01698 - Prover cobertura do Cinturão Digital nos 184 municípios.

66

64

03054 - Analisar os processos de aquisições de bens e serviços de TIC acima do limite de dispensa de 100% dos órgãos/entidades estaduais.

64

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 35 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 19 - PLANEJAMENTO E GESTÃO

Programa: 019 - COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTADUAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

300

300

300

300

300

00010 - Mobilizar a participação dos atores da sociedade civil organizada por regiões através de reuniões sobre planejamento e controle social, até 2015

1.500

300

01093 - Promover a organização, mobilização e logistica para realização de 5 encontros regionais

300

13

01611 - Elaborar 60 estudos na área de desenvolvimento inclusivo.

13

3

01612 - Realizar 20 assessorias aos Órgãos do Governo para o aperfeiçoamento das ações de redução da pobreza.

3

64

01619 - Assessorar 100% dos Órgãos e Entidades dos Poderes do Estado na definição de resultados e diretrizes e na aplicação das orientações técnico-metodológicas para a elaboração e gestão dos Instrumentos de Planejamento.

64

17

03067 - Assessorar 17 órgãos no Monitoramento e Gerenciamento de Projetos.

17

Programa: 020 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ESTADUAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

64

01637 - Atender 100% das demandas de atualização das estruturas organizacionais dos órgãos/entidades do Poder Executivo.

64

4

01638 - Atender 100% das demandas de redesenho de processos.

4

64

01640 - Atender 100% das demandas de planejamento.

64

500

01644 - Capacitar 2.000 fornecedores para contratar com o Governo do Estado.

500

250

01645 - Capacitar 1.000 servidores envolvidos no Processo de Compras do Estado.

250

23.799

01646 - Ampliar em 40% o número total de itens adquiridos por registro de preços.

23.799

177.795

01647 - Ampliar em 40% o valor total das compras e contratações por registro de preços.

177.795

1

01648 - Realizar 06 leilões de bens móveis inservíveis e/ou antieconômicos.

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 36 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 19 - PLANEJAMENTO E GESTÃO

Programa: 020 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ESTADUAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

01649 - Realizar 02 leilões para alienação de bens imóveis inservíveis e/ou antieconômicos.

1

500

01651 - Regularizar 2.000 bens imóveis.

500

48

01652 - Atender 100% dos Órgãos/Entidades do Estado com Sistemas Corporativos de Gestão do Patrimônio Público Estadual.

48

21.998

03068 - Realizar a regularização fundiária de 75 conjuntos habitacionais edificados pelo SFH e Mutirões Habitacionais, com um total de 28.628 imóveis.

21.998

220

03069 - Realizar a regularização fundiária de 249 equipamentos comunitários edificados nos conjuntos habitacionais do SFH e mutirões.

220

Programa: 074 - GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

01702 - Agilizar a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais e gerir de forma eficaz os recursos da Previdência Social Estadual

1

Área Temática: 20 - GESTÃO FISCAL

Programa: 009 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

11

00031 - Modernizar 80% das Unidades Fazendárias da capital e do interior.

11

95

00050 - Alcançar índice de satisfação de 95% nas unidades de atendimento presencial.

95

396.100

00059 - Realizar 90% das inscrições de cadastro de contribuintes em até 72 horas.

396.100

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 37 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 20 - GESTÃO FISCAL

Programa: 010 - GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

11

00029 - Aparelhar 80% das Unidades da SEFAZ.

11

1

00030 - Aprimorar 03 processos fiscais.

1

Programa: 011 - CIDADANIA FISCAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

3.500

00039 - Sensibilizar, anualmente, 3.500 pessoas através das ações de Educação Fiscal.

3.500

1.500

00040 - Capacitar, anualmente, 1.500 servidores públicos.

1.500

Área Temática: 21 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA

Programa: 063 - CONTROLE INTERNO PREVENTIVO E AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

16

00363 - Realizar 28 auditorias especializadas no âmbito da Administração Pública Estadual

16

Área Temática: 22 - CORREIÇÃO E DISCIPLINA

Programa: 096 - CONTROLE DISCIPLINAR DA SEGURANÇA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

260

00004 - Deliberar 80% dos processos de desvios de conduta cadastrados no período 2012 - 2015.

260

380

00005 - Deliberar 50% dos processos oriundos da Corregedoria Geral.

380

20

00006 - Instruir 100% dos processos de sindicância no prazo de 60 dias.

20

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 38 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 22 - CORREIÇÃO E DISCIPLINA

Programa: 096 - CONTROLE DISCIPLINAR DA SEGURANÇA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

30

00007 - Instruir 100% dos processos administrativos disciplinares no prazo de 120 dias.

30

Área Temática: 23 - GOVERNO E SOCIEDADE

Programa: 021 - PROMOÇÃO DA JUVENTUDE

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

50

00535 - Apoiar 200 projetos voltados para o desenvolvimento das linguagens de audiovisual, novas mídias e quadrinhos.

50

2

2

2

2

2

2

00538 - Realizar 64 atividades socioeducativas, sendo 16 oficinas de hip hop ao ano, contemplando grafite, MC, dance e break.

12

1

1

1

1

1

1

1

1

00539 - Realizar 32 seminários sobre juventude e segurança pública.

8

30

30

30

90

00871 - Capacitar 300 Jovens Multiplicadores - SSPDS.

180

2.410

1.665

1.615

1.615

1.665

1.765

1.665

7.720

00905 - Qualificar e requalificar 80.480 jovens trabalhadores.

20.120

2

2

1

1

2

2

2

2

01195 - Realizar 13 etapas territoriais e 1 etapa estadual da 3º Conferência Estadual de Políticas Públicas.

14

813

499

469

499

489

589

489

3.190

01304 - Inserir 28.150 jovens trabalhadores no mercado de trabalho.

7.037

89

21

31

66

31

31

21

01788 - Conceder 290 bolsas para agentes de leitura, sendo 280 agentes e 10 articuladores em 41 municípios de alto Índice de Focalização de Agentes de Leitura - IFAL.

290

Programa: 022 - EQUIDADE DE GÊNERO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

2

00008 - Desenvolver 2 ações de humanização por ano nos equipamentos da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

2

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 39 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 23 - GOVERNO E SOCIEDADE

Programa: 022 - EQUIDADE DE GÊNERO

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00088 - Ampliar o acesso da população feminina ao esporte e lazer através da realização de 4 eventos esportivos.

1

5

5

5

5

5

5

5

5

01154 - Qualificar 600 mulheres com cursos profissionalizantes entre 2012 - 2015.

40

Programa: 023 - IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00171 - Ampliar o acesso da população indígena ao esporte e lazer através da realização de 4 eventos esportivos.

1

5

4

1

1

2

4

01144 - Promover ações institucionais nos 25 municípios que aderiram ao Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR), visando a implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08 no currículo das escolas da rede pública estadual de ensino.

17

1

01450 - Reelaborar o Plano Estadual de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Étnico-racial até 2015

1

5

4

1

1

2

2

4

01451 - Criar o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Étnico-racial e estimular a criação de 26 Conselhos Municipais até 2015.

19

3

3

3

01505 - Atender, até 2015, a 100% das comunidades indígenas com construção, ampliação e reforma das unidades escolares.

9

5

5

50

3

50

50

01507 - Atender, até 2015, a 100% dos professores e gestores das escolas indígenas com formação continuada e em serviço, observando as peculiaridades dessa modalidade de ensino.

163

Programa: 024 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

1

1

1

1

1

6

00002 - Realizar trinta eventos voltados à promoção dos Direitos Humanos até 2015.

14

1

00006 - Modernizar a infraestrutura do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 40 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 23 - GOVERNO E SOCIEDADE

Programa: 024 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00010 - Realizar 01 Fórum sobre Direitos Humanos - SSPDS.

1

30

30

30

00176 - Capacitar 180 Cidadãos Cearenses na Temática de Direitos Humanos - SSPDS.

90

1

1

1

1

1

1

1

01159 - Fomentar a criação de 8 Conselhos Municipais de Direitos Humanos nas 8 macrorregiões do Estado até 2015

7

1

01169 - Implantar a Comissão Estadual de Anistia até 2013

1

90

25

30

890

01861 - Atender 4.324 adolescentes em conflito com a lei nas unidades de semiliberdade, internação provisória e privação de liberdade.

1.035

1

01862 - Construir 3 unidades regionalizadas de internação em Juazeiro do Norte, Sobral e Fortaleza.

1

Programa: 025 - ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

400

450

300

300

300

300

150

3.900

00012 - Elaborar e reproduzir em gráfica 4.500 apostilas e 3.500 cartilha para distribuição no enfrentamento as drogas e instituições de ensino público.

6.100

30

30

30

50

00249 - Capacitar 180 cidadãos cearenses na temática de drogas - SSPDS.

140

1

1

01012 - Realizar 4 campanhas para disseminação de informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas nas escolas da Rede Pública Estadual até 2015

2

34.300

15.600

7.500

10.000

24.900

20.000

12.000

112.000

02654 - Educar e informar 400.000 pessoas por meio do projeto "Uma Ciranda pela Vida de mãos dadas contra as drogas" - Polícia Civil.

236.300

450

450

300

300

300

300

150

1.000

02655 - Capacitar 4.500 multiplicadores em prevenção à violência e enfrentamento as drogas - Polícia Civil.

3.250

2.000

02656 - Orientar e sensibilizar 3.500 alunos das instituições de ensino público da capital e região metropolitana - Polícia Civil.

2.000

40.000

24.000

19.000

24.000

19.000

40.000

24.000

30.000

02675 - Formar 400.000 estudantes (crianças e adolescentes) do Estado do Ceará, no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) - Polícia Militar.

220.000

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 41 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 23 - GOVERNO E SOCIEDADE

Programa: 025 - ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

3

02705 - Adquirir 3 veículos frigorificados para a Perícia Forense.

3

1

2

1

1

1

02716 - Aparelhar e modernizar os Laboratórios de Toxicologia Forense da Perícia Forense.

6

50

500

02972 - Capacitar 2.300 trabalhadores de saúde no enfrentamento da dependência do crack e outras drogas.

550

1.000

1.000

2.000

03059 - Realizar 8.000 avaliações, encaminhamentos, apoio e orientações aos presos nos regimes semi-aberto e aberto e seus familiares.

4.000

40

03061 - Realizar 80 cursos, eventos, campanhas e ações de divulgação.

40

Programa: 026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

100

100

100

200

00034 - Qualificar 2.000 pessoas com deficiência e seus familiares.

500

1.000

00089 - Proporcionar a participação e acessibilidade das pessoas com necessidades especiais através da realização do Projeto Paraolímpico com atenção para 8.000 pessoas

1.000

1.200

00101 - Beneficiar 1200 pessoas/ano com açoes de qualificação

1.200

4

4

4

4

4

4

4

4

00548 - Realizar 128 cursos de arte e cultura.

32

16

4

00550 - Apoiar 80 projetos de arte e cultura, sendo 16 na RMF e 64 nas demais macrorregiões até 2015, em 6 segmentos artísticos: Artes Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual e Novas Mídias, Música, Literatura, Livro e Leitura e Patrimonio Material e Imaterial.

20

1

00552 - Realizar 04 mostras itinerantes dos projetos contemplados nos Editais de Incentivo às Artes para Pessoa com Deficiência, em 03 municípios do Estado na Região Metropolitana, Sobral/Ibiapaba e Cariri/Centro Sul e em mais 09 municípios a definir.

1

1

00553 - Registrar por meio de 04 livros e documentários os projetos contemplados no I Edital de Incentivo às Artes para Pessoa com Deficiência.

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 42 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 23 - GOVERNO E SOCIEDADE

Programa: 026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

1

1

1

1

1

1

1

00554 - Realizar 32 festivais regionais itinerantes para pessoas com deficiência com edição de livros e documentários.

8

50

00887 - Capacitar 180 cidadãos em ações de apoio à pessoa com deficiência - SSPDS, até 2015.

50

2

1

1

2

1

2

3

3

01190 - Estimular a ampliação, de 27 para 184, da quantidade de municípios cearenses com Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

15

547

01322 - Acolher e proteger socialmente 1.640 crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual.

547

1

01457 - Elaborar o Plano Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Até 2015

1

1

01828 - Modernizar o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará.

1

1

03055 - Implantar 02 tecnologias assistivas no âmbito da TVC para o acesso de pessoas deficientes a programação da emissora, até 2015.

1

Programa: 027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1.000

00090 - Proporcionar a participação e acessibilidade das pessoas idosas através da realização do Projeto Felizidade com atenção para 3.600 pessoas ao ano.

1.000

1

00091 - Realização de 4 eventos para promover a acessibilidade das pessoas idosas nas atividades de esporte e lazer.

1

16

4

00540 - Apoiar 80 projetos de arte e cultura, sendo 16 na RMF e 64 nas demais macrorregiões, até 2015, em 6 segmentos artísticos (Artes Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual e Novas Mídias, Música, Literatura, Livro e Leitura e Patrimônio Material e Imaterial).

20

1

00542 - Realizar 04 mostras itinerantes dos projetos contemplados nos Editais de Incentivo às Artes para Pessoa Idosa.

1

1

00543 - Registrar, por meio de 04 livros e documentários, os projetos contemplados nos Editais de Incentivo às Artes para Pessoa Idosa.

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 43 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 23 - GOVERNO E SOCIEDADE

Programa: 027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00546 - Editar e publicar 04 livros e documentários sobre 40 mestres da cultura tradicional popular cearense.

1

1

00547 - Realizar 04 mostras itinerantes do Projeto Memória Centenária.

1

50

00891 - Capacitar 180 cidadãos em ações de apoio à pessoa idosa - SSPDS.

50

1

1.319

00966 - Acolher e proteger socialmente 5.280 idosos em situação de risco pessoal e social.

1.320

1.360

210

120

200

540

870

440

01384 - Apoiar financeiramente o atendimento à 7.400 pessoas idosas nos municípios.

3.740

2

1

1

2

2

2

2

1

01458 - Atender aos 184 municípios cearenses inseridos na Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos do Idoso - RENADI.

13

1

1

1

1

1

1

1

1

01459 - Estimular a ampliação de 152 para 184 do número de Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa nos municípios cearenses.

8

42

23

13

21

16

29

27

13

01744 - Apoiar 100% dos municípios na implementação da saúde da pessoa idosa na atenção primária.

184

Programa: 035 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

240

00103 - Produzir 960 edições do Diário Oficial do Estado.

240

30

00104 - Criar, produzir e veicular 120 campanhas/ações publicitárias.

30

264

00107 - Elaborar 1.056 clippings de notícias.

264

600

00109 - Realizar 2.400 eventos governamentais.

600

5

00110 - Dar suporte às viagens aéreas governamentais com a locação de 28 aeronaves.

5

2

00111 - Apoiar 2 projetos de gestão multisetorial .

2

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 44 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 23 - GOVERNO E SOCIEDADE

Programa: 035 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

16

00112 - Monitorar 16 projetos estratégicos.

16

60

00113 - Apoiar 400 entidades da sociedade civil.

60

60

00114 - Apoiar 400 entidades de outras esferas de governo.

60

Programa: 053 - REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00094 - Implantar Sistema de Informação de Transportes até 2014.

1

1

01076 - Implantar metodologia de avaliação de eficiência, para fins de revisão e reajuste tarifário, nos serviços públicos de saneamento básico até 2015.

1

Programa: 059 - TELEDIFUSÃO CULTURAL E INFORMATIVA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

19

8

9

7

6

15

13

00332 - Implantar 24 e recuperar 142 estações retransmissoras.

77

1

01874 - Modernizar o parque tecnológico da TVC até 2015.

1

Área Temática: 24 - JUDICIÁRIO

Programa: 013 - AÇÃO JUDICIÁRIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

8

00007 - Realizar melhorias na infraestrutura nas 08 macrorregiões

8

5

5

5

5

5

5

5

00044 - Implantar e Manter o Sistema processual digital nas 184 Comarcas do Poder Judiciário cearense

35

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 45 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 24 - JUDICIÁRIO

Programa: 013 - AÇÃO JUDICIÁRIA

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

3

00045 - Implantar e Manter 07 módulos do projeto de virtualização administrativa

3

4

2

2

1

1

3

3

00956 - Construir 18 unidades judiciárias no Estado do Ceará.

16

6

1

2

13

00957 - Reformar 76 unidades judiciárias no Estado do Ceará.

22

2

00962 - Otimizar e normatizar 70 procedimentos judiciais e/ou administrativos

2

52

00963 - Veicular 169 programas de televisão sobre as ações do Judiciário cearense

52

Programa: 098 - SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA AOS JUÍZES COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

19

00014 - Aprimorar e adequar a segurança física e patrimonial de 07 unidades da Justiça Estadual na RMF

19

37

18

12

15

12

24

20

00015 - Aprimorar e adequar segurança física e patrimonial de 49 unidades unidades do interior do Estado da Justiça Estadual

138

Área Temática: 26 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

Programa: 080 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DA DEMOCRACIA E DOS INTERESSES SOCIAIS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

1

00013 - Implantar e estruturar Promotorias de Justiça Especializadas até 2015

1

10

01847 - Implantar 33 projetos prioritários definidos no Planejamento Estratégico do MPCE

10

1

01848 - Implantar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do MPCE, até 2015.

1

Impresso em: 29/04/2014 - 11:28:23

Página: 46 de 47

Anexo I

Metas e Prioridades

Eixo: 07 - GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE

Área Temática: 26 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

Programa: 097 - DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

Meta

Quantidade 2015 - Região

01

02

03

06

05

04

Total

22

08

07

20

01784 - Aprovar 100% dos projetos apresentados ao Conselho Gestor do Fundo, em consonância com a legislação.

20

1

01785 - Repassar 20% da receita anual do Fundo, ao Ministério Público do Ceará.

1

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015

(art. 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar Nº 101, de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.

Para o ano de 2014, especialistas vêm apresentando divergências quanto ao desempenho econômico dos países, devido à percepção quanto aos impactos das politicas fiscais voltadas para estimular o crescimento econômico, bem como a desconfiança monetária que vem despontando, tanto nos países desenvolvidos como nos emergentes. Essa incerteza tem exigido certa cautela por parte das instituições internacionais nas previsões do crescimento econômico para o ano de 2014. Ainda assim, conforme os dados da ONU, acredita-se em uma melhoria no crescimento econômico mundial, com taxa de 3,0%, sendo superior ao ano de 2013, que foi 2,1%.

Para os países europeus, espera-se uma política fiscal com características de menor austeridade, com possível aumento nos gastos públicos, o que certamente vai estimular o consumo. Estimativas da ONU indicam um crescimento de apenas 1,4%, com esses países saindo da recessão. Quanto aos Estados Unidos, acredita-se que a política monetária de acomodação por parte do FED quanto a quantidade de dólar injetado na economia, vai garantir a estabilidade e confiança no país, consolidando o crescimento econômico, cuja taxa, para 2014, deverá ficar em torno de 2,5%. Também é possível que o mercado americano amplie seu consumo externo, ressaltando que o país responde por aproximadamente 15% das importações mundiais.

No caso dos países emergentes, destacam-se a China que embora apresente uma desaceleração econômica, as expectativas indicam uma taxa de crescimento de 7,5% em 2014, influenciada, principalmente, pela política fiscal expansionista proativa com aumentos dos gastos públicos nas áreas de educação, saúde e outras formas de gastos sociais.

A Índia, por sua vez, tem uma expectativa de crescimento econômico de 5,3%, enquanto Rússia, África do Sul deverão apresentar taxas de crescimento de 2,9% e 3,3%, respectivamente. Conforme ressalta a ONU, os países emergentes vêm passando por um período de instabilidade econômica tanto em virtude dos fatores externos que os afetarão de forma diferenciada, quanto dos próprios fatores internos, inerente a cada economia.

No cenário nacional, observa-se que, assim como 2013, 2014 apresentará sinais claros de esgotamento do crescimento, principalmente por insuficiência do lado oferta (pleno emprego da economia), além de um cenário internacional desfavorável em razão da queda dos preços relativos das commodities e do maior aperto monetário via redução da liquidez internacional por parte do FED;

Desde 2008, a economia cearense vem apresentando um ritmo de crescimento maior do que a economia nacional. Para o ano de 2014, a projeção de crescimento do PIB do Ceará é de uma taxa positiva de 4,0%, com a dinâmica da economia cearense sendo potencializada pelos investimentos em infraestrutura por parte do governo estadual dado por um volume histórico de pouco mais de R$ 9,44 bilhões, sendo desse total R$ 1,4 bilhão oriundos do próprio Tesouro Estadual, R$ 3,8 bilhões resultantes de transferências federais, R$ 2,8 bilhões de operações de crédito e R$ 1,3 bilhão de outras fontes de financiamento. Além disso, a Copa do Mundo e o calendário do ano eleitoral serão elementos de maior impulso para o setor de serviços, que compreende 73,1% da economia local.

Através dessas perspectivas, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, de acordo com a Tabela I, estimou para o período 2015 – 2017, taxas de crescimento do PIB estadual de 3,5% para 2015 e 4,0% para 2016 e 2017, todas superiores às taxas previstas de crescimento do PIB nacional. Com relação à inflação, em 2015 há uma previsão de 5,8% e 5,5% para os anos 2016 e 2017. Nessas projeções observa-se uma tendência de arrefecimento do movimento inflacionário para o biênio 2015 e 2016 em relação aos anos de 2013, que atingiu 5,91% e 2014, no qual se projeta uma taxa de 6,28%.

Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2015 são os seguintes:

Tabela 1 – Variáveis Macroeconômicas Projetadas – 2015 a 2017

Fonte: BACEN, Relatório Focus/BACEN (21/03/2014) e IPECE

* PLDO – 2015 da União

Para o período de 2015 a 2017, a receita prevista é da ordem de R$ 72,1 bilhões, sendo reflexo principalmente da Receita Tributária, com expectativas de crescimento em torno de 11% ao longo do período. Além das receitas próprias, outra grande contribuição nas receitas correntes do Estado refere-se às transferências do FPE, com previsão de R$ 14,8 bilhões para o período.

No tocante às Receitas de Capital estima-se ingresso de recursos na ordem de R$ 6 bilhões entre 2015 e 2017, impactada principalmente pela contratação de operações de crédito e celebração de convênios com outras esferas de governo.

Pelo lado da despesa, os gastos com pessoal, de 2015 a 2017, foram estimados no valor de R$ 30,9 bilhões, considerando a previsão de reajuste anual, um crescimento vegetativo e o ingresso de novos servidores.

Já para as despesas com a dívida pública estadual, contemplando amortização e juros, foram previstos R$ 3,6 bilhões para o período 2015 a 2017, considerando a taxa SELIC, o câmbio e as demais condições em cada operação firmada.

No que se refere a outras despesas correntes, de 2015 a 2017, foi estimado um valor de R$ 27,1 bilhões considerando as expectativas das transferências constitucionais, o custeio de manutenção estatal atualizado pela inflação prevista e o custeio da atividade finalística, atualizado pela inflação prevista e adicionado ao custo da operacionalização de novos equipamentos.

Por fim, não menos importante em relação às demais despesas, o Estado, considerando os investimentos e as inversões, projeta de 2015 a 2017 um valor de R$ 10,2 bilhões destacando-se a continuidade de grandes projetos do Estado, como: Ampliação do Terminal Portuário do Pecém, Cinturão das Águas e Linha Leste do Metrô de Fortaleza. Além de importantes investimentos na área social como a construção de Unidades Habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha Vida; implantação de cisternas e sistemas de abastecimento de água; reforma, ampliação e aparelhamento de Hospitais e Escolas, dentre outros.

Vale ressaltar que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº. 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

1. As receitas foram projetadas com base no modelo incremental, a partir da aplicação de indicadores. A base de projeção é formada pela arrecadação dos anos anteriores com a utilização de parâmetros adequados, afinados com a receita projetada. Na previsão da receita própria foram excluídas da base de projeção ocorrências que não se repetirão nos próximos anos, livrando efeitos ocasionais ou atípicos, fora de sua sazonalidade.

2. O parâmetro para estimar as despesas de custeio de manutenção e de funcionamento administrativo foi a inflação do período projetada para o IPCA, sendo este parâmetro o limite de crescimento desta despesa.

3. Para o custeio finalístico, além da inflação, foi projetado um incremento diferenciado em cada ano, decorrente da previsão do início de funcionamento dos novos equipamentos ofertados pelo Estado.

4. No que tange a despesa de pessoal, a projeção foi elaborada de forma que seja assegurado a todos os servidores ativos e inativos o reajuste anual pela inflação , além do crescimento vegetativo da folha de pagamento por conta da ascensão funcional e uma expansão decorrente do ingresso de novos servidores, pela realização de novos concursos ao longo do período de 2015 a 2017.

5. O gasto com investimento foi fixado com base na carteira de projetos do Estado delineados em consonância com as expectativas de crescimento da economia cearense.

6. A meta de resultado primário de 0,4% do PIB para o triênio 2015/2017 reflete a compatibilidade dos gastos orçamentários do Estado com sua arrecadação prevista, sem comprometer a administração da dívida existente. Dessa forma, parte do volume de investimentos do Estado estimado ao redor de R$ 9,7 bilhões para o mesmo período poderá ser financiado por operações de crédito de forma equilibrada e consistente.

7. O Resultado Nominal positivo projetado para o período 2015 a 2017, demonstra uma perspectiva de elevação do endividamento estadual visando a realização de seus investimentos estruturantes. Assim, embora haja uma projeção de elevação desse endividamento ao longo do período, esta não ocorre de forma desequilibrada , visto que a relação Dívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida deverá variar entre 0,31 e 0,34 , configurando uma relação confortável frente a LRF e a Resolução nº 43 do Senado Federal que estabelecem a possibilidade de endividamento dos Estados em até 2 vezes a RCL.

8. Já as projeções das Parcerias Público-Privadas (PPP) para o período de 2015/2017 apresentam despesas primárias entre 0,3% e 0,4% do PIB estadual e se referem aos contratos já assinados e aos contratos com previsão de assinatura ao longo dos 03(três) anos.

Notas:

1. A meta prevista para 2013 foi cerca de R$ 254,3 milhões de resultado primário . Quando se observa a realização da meta, divulgado no valor de R$ 746,2 milhões, constata-se que diferença entre o valor previsto e o realizado advém do crescimento maior das receitas primárias(6%) em detrimento do crescimento das despesas primárias(3%), o que contribuiu para um resultado primário de 0,8% do PIB, superior à meta prevista, no valor de 0,3%.

2. O resultado nominal de positivo de R$ 580,5 milhões evidencia o aumento da dívida fiscal líquida do Estado, que tem com objetivo precípuo a realização dos investimentos , via contratação de operações de crédito. Esse endividamento vem ocorrendo de maneira equilibrada, haja vista a situação confortável da relação Dívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida, que alcançou em 2013 o percentual de 0,29%.

3. Além disso, em atenção à capacidade de pagamento anual limitada a 11,5%, estabelecida pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, o Estado do Ceará cumpriu o limite para 2013 com 5,80% de comprometimento, inferior, portanto, aos 7,70% de 2012.

4. Quanto às despesas de pessoal, que correspondem a boa parte do total da despesa estadual, estas se mantiveram dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando um patamar de 52,33 % para 2013.

5. Os Juros e Encargos da Divida, no ano de 2013 somaram R$ 246 milhões, representando 31,84% do serviço da dívida. Em relação ao ano de 2012, este valor demonstra um acréscimo de 8,39% em termos nominais, resultado do volume de novas operações de crédito contratadas ainda em 2010, e consequentemente, pelo volume de liberações em 2011, 2012 e 2013 que acarretaram juros e encargos neste período.

6. Em relação às amortizações, estas alcançaram R$ 528 milhões, representando 68,16% do serviço da dívida, um decréscimo de 24,64% ao se comparar com 2012, em termos nominais, resultado, principalmente, da amortização extraordinária do PEF I, com recursos da operação de crédito do PROINVESTE/ BNDES no valor de R$ 217 milhões, o que elevou o serviço da dívida naquele ano.

Notas:

1. O cálculo dos valores constantes foi elaborado com base na inflação projetada pelo IPCA, conforme índices acima.

2. Entre os anos de 2012 e 2013 houve um crescimento do resultado primário, resultado, dentre outros fatores, da venda da folha de pagamento do Governo do Estado do Ceará ao Banco Bradesco S/A . Em 2014, pela perspectiva de inauguração de outros equipamentos ofertados pelo Estado projeta-se um crescimento relativo das despesas primárias superior ao crescimento das receitas primárias, reduzindo, portanto, o resultado primário previsto para 2014 ao se comparar com 2013. Já para os demais anos há uma perspectiva de crescimento nominal do resultado primário, fruto do esforço de arrecadação do Estado e do controle de seus gastos.

3. A Dívida Consolidada Líquida apresenta valores crescentes a preços correntes em todos os anos demonstrados na tabela. Esse comportamento advém, principalmente, das contratações de operações de crédito previstas para o período em análise.

Nota:

1. O patrimônio líquido do Estado do Ceará tem evoluído ao longo dos anos, tendo em vista os sucessivos superávits nas variações patrimoniais.

Nota:

1. No ano de 2013 a receita de alienação de ativos foi composta basicamente pela alienação de bens imóveis, no valor de R$ 1,77 milhão.

Nota 1: Projeção atuarial de 2014 a 2089 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2013 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS; DRAA 2014. O ano 2013 tem por base as informações contábeis de receitas e despesas totais do SUPSEC, disponibilizadas pelo sistema S2GPR, considerando que a segregação de massa, decorrente da Lei Complementar estadual nº 123/2013, possui vigência a partir de 01/01/2014;

Nota 2: Preenchido conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012); válido para 2013 e 2014, constante do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, "Contabilidade Pública", "Manuais de Contabilidade Pública";

Nota 3: Os fluxos consideram a passagem dos 14.291 segurados ativos do cadastro indicados como "ativos afastados aguardando aposentadoria" para o grupo de "aposentados, sob condição resolutiva", com folha de R$ 33,0 milhões, em 12/2013, observada previsão da Lei Complementar e Estadual nº 92, de 25/01/2011.

Nota 4: Dados e principais hipóteses da Avaliação Atuarial de 31/12/2013, utilizados para a projeção acima, todos conforme Portaria MPS nº 403/2008:

- Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCM e TCE, para fins de avaliação atuarial;

- Segregação da massa de segurados implementada no RPPS/SUPSEC, a partir de 01/01/2014;

- Apuração das obrigações do FUNAPREV frente aos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas, e seus desdobramentos previdenciários;

- Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo para remunerações e benefícios: 100,0 (DRAA 2014);

- Tábuas biométricas: sobrevivência de válidos e inválidos, IBGE 2011 (extrapolada MPS); entrada em invalidez, IAPB 57 Fraca;

- Folha Anual 2013 - FUNAPREV: Ativos, R$ 2,74 bilhões; Inativos, R$ 1,37 bilhão; Pensionistas, R$ 0,54 bilhão;

- Idade Média dos Segurados do FUNAPREV em 31/12/2013: Ativos, 48,7 anos; Inativos, 68,1 anos; Pensionistas: 61,0 anos.

Nota 5: Receitas resultantes das esperanças matemáticas de contribuições do Ente Público, dos segurados e pensionistas; e de compensação previdenciária líquida; e despesas resultantes das esperanças matemáticas de pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/SUPSEC.

FONTE: Avaliação Atuarial de 31/12/2013; correspondente ao DRAA 2014 oficialmente enviado ao Ministério da Previdência Social - MPS; projeção atuarial apurada conforme as normas atuariais vigentes da Portaria MPS nº 403/2008.

Demais Notas Atuariais:

I.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO

- No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação atuarial, destacam-se como base legal: (i) o artigo 40 da Constituição Federal; (ii) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (iv) a Portaria MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.

- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispôs sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações, e Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, atualizada; (ii) a Lei nº 13.578, de 21/01/2005, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, e sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004; (iii) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada; e (iv) as Leis Complementares nº 92 e nº 93, ambas de 25/01/2011; e (v) a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, que instituiu a segregação de massa dos segurados do SUPSEC a contar de 01/01/2014.

II.SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA

- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2013, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2014 - MPS - FUNAPREV, abrangeu todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do Plano de Custeio Financeiro (Fundo FUNAPREV), disponibilizados para efeito da avaliação, perfazendo um total de 45.061 segurados efetivamente ativos (exclui os 14.291 afastados e tratados como aposentados); 51.981 aposentados (inlcui os 14.291 acima mencionados); e 16.440 pensionistas.

- A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de dezembro de 2013. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Estado, referentes aos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como pela ALCE, PGJ, TJCE, TCM e TCE, referentes aos seus respectivos segurados.

- O processo de validação desse cadastro estadual foi feito observando-se, principalmente, as seguintes análises críticas, quanto a existência ou não de: (i) registros com campos em branco; (ii) registros preenchidos com dados inconsistentes em relação ao campo; (iii) registros com campos de datas de ingresso no Estado, no Órgão, na Carreira e de nascimento com relações inconsistentes; e (iv) registros com campos de valores em moeda inconsistentes, observada a sujeição aos respectivos tetos remuneratórios.

- Os ajustamentos efetuados nesses cadastros para fins de obtenção do cadastro final a ser utilizado no cálculo atuarial em questão não foram significativos e ocorreram, principalmente, com o preenchimento do campo em tela com dado médio, calculado com base nos dados válidos do grupo ou subgrupo específico a que se referiam.

- Observe-se, desta maneira, que o cadastro estadual, após os poucos ajustes realizados, apresentava condição satisfatória para a elaboração do cálculo atuarial sob enfoque, não devendo os ajustamentos efetuados produzirem discrepâncias significativas nos resultados atuariais então apurados.

- De todo modo, reforça-se a necessidade de sempre se manter e disponibilizar um cadastro completo e atualizado para fins de cada avaliação atuarial, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, e de seus respectivos dependentes, referentes a todos os poderes estaduais.

III. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO RPPS (SUPSEC)

A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, do Ministério da Previdência Social - MPS, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação estadual vigente na data da avaliação.

- Futuras alterações da base legal estadual que impliquem em impactos financeiros e atuariais para o SUPSEC serão oportunamente, adequadamente e legalmente incorporados nas futuras avaliações atuariais desse RPPS, visto que a avaliação deve se restringir à sua base legal em vigor na data de sua elaboração.

- A avaliação considera o enfoque de grupo fechado de segurados do FUNAPREV, conforme LC estadual nº 123/2013, calculando a obrigação previdenciária bruta e líquida do FUNAPREV e, consequentemente, do instituidor Estado do Ceará em relação aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados a este Fundo;

- A coluna de "Receitas Previdenciárias" contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do FUNAPREV, decorrentes de contribuições normais mensais de 11,0% dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições normais mensais patronais de 22,0% do Estado do Ceará. Essas receitas diminuem na medida em que os atuais segurados ativos implementam as condições para a aposentação, dado o prisma de grupo fechado;

- A coluna de "Despesas Previdenciárias" demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do FUNAPREV com benefícios previdenciários, líquidos das estimativas de compensação previdenciária, esta última também líquida entre o que o FUNAPREV tem a receber e a pagar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Tais despesas crescem na medida em que o grupo de aposentados aumenta, decrescendo posteriormente quando a mortalidade desse grupo se torna mais significativa, com a idade avançada, em relação ao surgimento de novos aposentados provenientes do grupo de ativos então decrescentes;

- A coluna "Resultado Previdenciário" apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas;

- As colunas anteriores e a coluna "Saldo Financeiro do Exercício" foram preenchidas conforme as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012), válido para 2013 e 2014, constante no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional;

- Quanto à atual configuração previdenciária do Plano de Custeio Financeiro do SUPSEC, operacionalizado através do Fundo FUNAPREV, observa-se que o valor mensal arrecadado de contribuições normais do Ente Público e dos segurados é insuficiente para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios contemporâneos. O Tesouro Estadual tem a responsabilidade de efetuar aportes extras ao FUNAPREV para suprir essa insuficiência financeira mensal, tendo em vista que as insuficiências financeiras dos RPPS são responsabilidade dos Entes Públicos, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.717/1998, art. 2º, §1º, e legislação federal correlata.

- Na sua configuração corrente, sob a sistemática de regime do tipo “orçamentário”, o Plano de Custeio Financeiro do SUPSEC (FUNAPREV) revela uma tendência crescente de seus custos previdenciais anuais no curto e médio prazos, na medida em que os atuais segurados ativos implementem as condições de elegibilidade a benefícios, bem como quanto às determinações das Leis Complementares nº 92 e nº 93, de 25/01/2011, antes comentadas. Enseja, consequentemente, uma tendência de crescimento nos valores dos aportes anuais do Tesouro Estadual para suprir as deficiências de arrecadação de contribuições do FUNAPREV.

- Não há recursos capitalizados no Plano de Custeio Financeiro (FUNAPREV) na data da avaliação, sendo os saldos contábeis verificados no final de cada mês imediatamente gastos com o pagamento de benefícios no início do mês subsequente, conforme dados contábeis oficiais do Estado.

- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados. Caso haja modificação no perfil financeiro e previdenciário dos segurados, bem como alteração das premissas consideradas em cada avaliação futura, os resultados atuariais correspondentes também sofrerão variações que serão mais ou menos significativas, a depender dos dados e parâmetros alterados.

- Cabe ao Governo do Estado do Ceará continuar a garantir a cobertura das insuficiências financeiras atuais e futuras do FUNAPREV, tendo em vista o equacionamento do déficit atuarial do Sistema SUPSEC implementado com a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, através da segregação da massa de segurados, nos termos técnicos da Portaria MPS nº 403/2008. Garantirá, deste modo, as condições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do seu RPPS, denominado SUPSEC, observando a natureza estritamente técnica dessas condições, bem como a legislação federal vigente sobre a matéria.

Nota 1: Projeção atuarial de 2014 a 2089 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2013 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS; DRAA 2014. Inexistem valores em 2013, pois o Fundo Previdenciário PREVID tem vigência a partir de 01/01/2014;

Nota 2: Preenchido conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012); válido para 2014, constante do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, "Contabilidade Pública", "Manuais de Contabilidade Pública";

Nota 3: Os fluxos foram calculados com base na reposição de 1:1, observado o Art. 7°, caput e § 2º, da Portaria MPS n° 403/2008.

Nota 4: Dados e principais hipóteses da Avaliação Atuarial de 31/12/2013, utilizados para a projeção acima, todos conforme Portaria MPS nº 403/2008:

- Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCM e TCE, para fins de avaliação atuarial do SUPSEC;

- Segregação da massa de segurados: implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014.

- Apuração das obrigações do PREVID frente aos futuros segurados ativos e seus desdobramentos previdenciais;

- Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo para remunerações e benefícios: 100,0 (DRAA 2014);

- Tábuas biométricas: sobrevivência de válidos e inválidos, IBGE 2011 (extrapolada MPS); entrada em invalidez, IAPB 57 Fraca;

- Taxa Real de Juros Atuariais de 4,5% a.a., conforme a Política de Investimentos do SUPSEC para o exercício de 2014.

Nota 5: Receitas resultantes das esperanças matemáticas de contribuições do Ente Público, dos segurados e pensionistas; e de compensação previdenciária líquida; e despesas resultantes das esperanças matemáticas de pagamento de benefícios previdenciários do PREVID.

FONTE: Avaliação Atuarial de 31/12/2013; correspondente ao DRAA 2014 oficialmente enviado ao Ministério da Previdência Social - MPS; projeção atuarial apurada conforme as normas atuariais vigentes da Portaria MPS nº 403/2008.

Demais Notas Atuariais:

I.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO

- No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação atuarial, destacam-se como base legal: (i) o artigo 40 da Constituição Federal; (ii) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (iv) a Portaria MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.

- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispôs sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações, e Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, atualizada; (ii) a Lei nº 13.578, de 21/01/2005, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, e sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004; (iii) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada; e (iv) as Leis Complementares nº 92 e nº 93, ambas de 25/01/2011; e (v) a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, que instituiu a segregação de massa dos segurado do SUPSEC a contar de 01/01/2014.

II.SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA

- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2013, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2014 - MPS - PREVID, abrangeu todos os segurados ativos civis do SUPSEC, disponibilizados para efeito da avaliação, como base para o cálculo da projeção de reposição de 1:1 e das respectivas rubrícas previdenciárias.

- A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de dezembro de 2013. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Estado, referentes aos segurados ativos, aposentados e pensionistas.

- O processo de validação desse cadastro estadual foi feito observando-se, principalmente, as seguintes análises críticas, quanto a existência ou não de: (i) registros com campos em branco; (ii) registros preenchidos com dados inconsistentes em relação ao campo; (iii) registros com campos de datas de ingresso no Estado, no Órgão, na Carreira e de nascimento com relações inconsistentes; e (iv) registros com campos de valores em moeda inconsistentes, observada a sujeição aos respectivos tetos remuneratórios.

- Os ajustamentos efetuados nesses cadastros para fins de obtenção do cadastro final a ser utilizado no cálculo atuarial em questão não foram significativos e ocorreram, principalmente, com o preenchimento do campo em tela com dado médio, calculado com base nos dados válidos do grupo ou subgrupo específico a que se referiam.

- Observe-se, desta maneira, que o cadastro estadual, após os poucos ajustes realizados, apresentava condição satisfatória para a elaboração do cálculo atuarial sob enfoque, não devendo os ajustamentos efetuados produzirem discrepâncias significativas nos resultados atuariais então apurados.

- De todo modo, reforça-se a necessidade de sempre se manter e disponibilizar um cadastro completo e atualizado para fins de cada avaliação atuarial, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, e de seus respectivos dependentes, referentes a todos os poderes estaduais.

III. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO RPPS (SUPSEC)

A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, do Ministério da Previdência Social - MPS, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação estadual vigente na data da avaliação.

- Futuras alterações da base legal estadual que impliquem em impactos financeiros e atuariais para o SUPSEC serão oportunamente, adequadamente e legalmente incorporados nas futuras avaliações atuariais desse RPPS, visto que a avaliação deve se restringir à sua base legal em vigor na data de sua elaboração.

- A avaliação considera o enfoque de grupo aberto de segurados, calculando a obrigação previdenciária bruta e líquida do PREVID e, consequentemente, do instituidor Estado do Ceará em relação aos futuros segurados ativos e seus desdobramentos previdenciários;

- A coluna de "Receitas Previdenciárias" contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do PREVID, decorrentes de contribuições normais mensais de 11,0% dos segurados sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições normais mensais patronais de 22,0% do Estado do Ceará e dos retornos dos investimentos (Receita Patrimonial) dos recursos previdenciários acumulados;

- A coluna de "Despesas Previdenciárias" demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do PREVID com benefícios previdenciários.

- A coluna "Resultado Previdenciário" apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas;

- As colunas anteriores e a coluna "Saldo Financeiro do Exercício" foram preenchidas conforme as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012), válido para 2013 e 2014, constante no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional;

- Quanto à atual configuração previdenciária do Plano de Custeio Previdenciário do SUPSEC, operacionalizado através do Fundo Previdenciário PREVID, registra-se o seu estado inicial de vigência a contar de 01/01/2014, sem segurados a ele vinculados na data base desta avaliação;

- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados. Caso haja modificação no perfil financeiro e previdenciário dos segurados, bem como alteração das premissas consideradas em cada avaliação futura, os resultados atuariais correspondentes também sofrerão variações que serão mais ou menos significativas, a depender dos dados e parâmetros alterados.

- Cabe ao Governo do Estado do Ceará garantir sempre as condições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do SUPSEC, observando a natureza estritamente técnica dessas condições, bem como a legislação federal vigente sobre a matéria.

Nota 1: Projeção atuarial de 2014 a 2089 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2013 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS; DRAA 2014. O ano 2013 tem por base as informações contábeis de receitas e despesas totais do SUPSEC, disponibilizadas pelo sistema S2GPR, considerando que a segregação de massa, decorrente da Lei Complementar estadual nº 123/2013, possui vigência a partir de 01/01/2014;

Nota 2: Preenchido conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012); válido para 2013 e 2014, constante do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, "Contabilidade Pública", "Manuais de Contabilidade Pública";

Nota 3: Os fluxos consideram a passagem dos 563 segurados ativos do cadastro indicados como "ativos afastados aguardando aposentadoria" para o grupo de "aposentados, sob condição resolutiva", com folha de R$ 2,12 milhões, em 12/2013, observada previsão da Lei Complementar Estadual nº 93, de 25/01/2011.

Nota 4: Os fluxos foram calculados com base na reposição de 1:1, observado o Art. 7°, caput e § 2º, da Portaria MPS n° 403/2008.

Nota 5: Dados e principais hipóteses da Avaliação Atuarial de 31/12/2013, utilizados para a projeção acima, todos conforme Portaria MPS nº 403/2008:

- Cadastro disponibilizado pelo Poder Executivo para fins de avaliação atuarial;

- Segregação da massa de segurados implementada no RPPS/SUPSEC, a partir de 01/01/2014;

- Apuração das obrigações do PREVIMILITAR frente aos atuais e futuros segurados ativos, aposentados, pensionistas e seus desdobramentos previdenciais;

- Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo para remunerações e benefícios: 100,0 (DRAA 2014);

- Tábuas biométricas: sobrevivência de válidos e inválidos, IBGE 2011 (extrapolada MPS); entrada em invalidez, IAPB 57 Fraca;

- Folha Anual PREVIMILITAR: Ativos, R$ 670,49 milhões; Inativos, R$ 283,84 milhões; Pensionistas, R$ 19,23 milhões;

- Idade Média em 31/12/2013: Ativos do RPPS, 36,9 anos; Inativos, 61,7 anos; Pensionistas: 45,3 anos.

Nota 6: Receitas resultantes das esperanças matemáticas de contribuições do Ente Público, dos segurados e pensionistas; e de compensação previdenciária líquida; e despesas resultantes das esperanças matemáticas de pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/SUPSEC.

FONTE: Avaliação Atuarial de 31/12/2013; correspondente ao DRAA 2014 oficialmente enviado ao Ministério da Previdência Social - MPS; projeção atuarial apurada conforme as normas atuariais vigentes da Portaria MPS nº 403/2008.

Demais Notas Atuariais:

I.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO

- No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação atuarial, destacam-se como base legal: (i) o artigo 40 da Constituição Federal; (ii) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (iv) a Portaria MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.

- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispôs sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações, e Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, atualizada; (ii) a Lei nº 13.578, de 21/01/2005, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, e sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004; (iii) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada; e (iv) as Leis Complementares nº 92 e nº 93, ambas de 25/01/2011; e (v) a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, que instituiu a segregação de massa dos segurados do SUPSEC a contar de 01/01/2014.

II.SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA

- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2013, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2014 - MPS - PREVIMILITAR, abrangeu todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do Plano de Custeio Militar (Fundo PREVIMILITAR), disponibilizados para efeito da avaliação, perfazendo um total de 16.526 segurados efetivamente ativos (exclui os 563 afastados e tratados como aposentados); 5.648 aposentados (inlcui os 563 acima mencionados); e 888 pensionistas.

- A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de dezembro de 2013. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Estado, referentes aos segurados ativos, aposentados e pensionistas.

- O processo de validação desse cadastro estadual foi feito observando-se, principalmente, as seguintes análises críticas, quanto a existência ou não de: (i) registros com campos em branco; (ii) registros preenchidos com dados inconsistentes em relação ao campo; (iii) registros com campos de datas de ingresso no Estado, no Órgão, na Carreira e de nascimento com relações inconsistentes; e (iv) registros com campos de valores em moeda inconsistentes, observada a sujeição aos respectivos tetos remuneratórios.

- Os ajustamentos efetuados nesses cadastros para fins de obtenção do cadastro final a ser utilizado no cálculo atuarial em questão não foram significativos e ocorreram, principalmente, com o preenchimento do campo em tela com dado médio, calculado com base nos dados válidos do grupo ou subgrupo específico a que se referiam.

- Observe-se, desta maneira, que o cadastro estadual, após os poucos ajustes realizados, apresentava condição satisfatória para a elaboração do cálculo atuarial sob enfoque, não devendo os ajustamentos efetuados produzirem discrepâncias significativas nos resultados atuariais então apurados.

- De todo modo, reforça-se a necessidade de sempre se manter e disponibilizar um cadastro completo e atualizado para fins de cada avaliação atuarial, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, e de seus respectivos dependentes, referentes a todos os poderes estaduais.

III. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO RPPS (SUPSEC)

- A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, do Ministério da Previdência Social - MPS, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação estadual vigente na data da avaliação.

- Futuras alterações da base legal estadual que impliquem em impactos financeiros e atuariais para o SUPSEC serão oportunamente, adequadamente e legalmente incorporados nas futuras avaliações atuariais desse RPPS, visto que a avaliação deve se restringir à sua base legal em vigor na data de sua elaboração.

- A avaliação considera o enfoque de grupo aberto de segurados do PREVIMILITAR, conforme LC estadual nº 123/2013, calculando a obrigação previdenciária bruta e líquida do PREVIMILITAR e, consequentemente, do instituidor Estado do Ceará em relação aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados a este Fundo;

- A coluna de "Receitas Previdenciárias" contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do PREVIMILITAR, decorrentes de contribuições normais mensais de 11,0% dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições normais mensais patronais de 22,0% do Estado do Ceará. Essas receitas tendem a permanecer em patamar aproximadamente constante, em valor de 31/12/2013, dado o prisma de grupo aberto deste grupo de segurados militares e a premissa de reposição de um para um, observada a Portaria MPS nº 403/2008;

- A coluna de "Despesas Previdenciárias" demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do PREVIMILITAR com benefícios previdenciários, líquidos das estimativas de compensação previdenciária, esta última também líquida entre o que o PREVIMILITAR tem a receber e a pagar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

- A coluna "Resultado Previdenciário" apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas;

- As colunas anteriores e a coluna "Saldo Financeiro do Exercício" foram preenchidas conforme as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012), válido para 2013 e 2014, constante no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional;

- Quanto à atual configuração previdenciária do Plano de Custeio Militar do SUPSEC, operacionalizado através do Fundo PREVIMILITAR, observa-se que o valor mensal arrecadado de contribuições normais do Ente Público e dos segurados é insuficiente para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios contemporâneos. O Tesouro Estadual tem a responsabilidade de efetuar aportes extras ao PREVIMILITAR para suprir essa insuficiência financeira mensal, tendo em vista que as insuficiências financeiras dos RPPS são responsabilidade dos Entes Públicos, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.717/1998, art. 2º, §1º, e legislação federal correlata.

- Na sua configuração corrente, sob a sistemática de regime do tipo “orçamentário”, o Plano de Custeio Militar do SUPSEC (PREVIMILITAR), grupo aberto, revela uma tendência crescente de seus custos previdenciais anuais no curto e médio prazos, na medida em que os atuais segurados ativos implementem as condições de elegibilidade a benefícios, bem como quanto às determinações das Leis Complementares nº 92 e nº 93, de 25/01/2011, antes comentadas. Enseja, consequentemente, uma tendência de crescimento nos valores dos aportes anuais do Tesouro Estadual para suprir as deficiências de arrecadação de contribuições do PREVIMILITAR.

- No longo prazo, referidos custos previdenciáis anuais tendem a permanecer em patamar aproximadamente constante;

- Não há recursos capitalizados no Plano de Custeio Militar (PREVIMILITAR) na data da avaliação, sendo os saldos contábeis a serem verificados no final de cada mês imediatamente gastos com o pagamento de benefícios no início do mês subsequente, conforme dados contábeis oficiais do Estado para o SUPSEC.

- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados. Caso haja modificação no perfil financeiro e previdenciário dos segurados, bem como alteração das premissas consideradas em cada avaliação futura, os resultados atuariais correspondentes também sofrerão variações que serão mais ou menos significativas, a depender dos dados e parâmetros alterados.

- Cabe ao Governo do Estado do Ceará continuar a garantir a cobertura das insuficiências financeiras atuais e futuras do PREVIMILITAR, tendo em vista o equacionamento do déficit atuarial do Sistema SUPSEC implementado com a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, através da segregação da massa de segurados, nos termos técnicos da Portaria MPS nº 403/2008. Garantirá, deste modo, as condições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do seu RPPS, denominado SUPSEC, observando a natureza estritamente técnica dessas condições, bem como a legislação federal vigente sobre a matéria.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

Desse modo, o Estado do Ceará, estimou parcela do crescimento do ICMS em 2015 no valor aproximado de R$ 570 milhões de reais para fazer face a novas despesas continuadas.

Contudo, do valor projetado, deve ser deduzida a parcela destinada aos municípios, representando cerca de R$ 142,5 milhões e o montante que irá compor o FUNDEB, no montante de R$ 85,5 milhões.

Após realizadas as deduções, R$ 235 milhões, aproximadamente, serão destinados ao custeio dos novos equipamentos previstos para ano 2015. Dentre estes destacam-se os gastos com a manutenção de Escolas de Educação Profissional, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Policlínicas, Cadeias, Centro de Treinamento Técnico Corporativo – CTTC, e o Hospital do Sertão Central. O Estado prevê ainda dispêndios gerados por Parcerias Público Privadas, tais como a Cogeração de energia do Centro de Eventos, o Trem do Cariri e o Arco Metropolitano no valor de R$ 68,8 milhões.

Por fim, R$ 38,2 milhões, aproximadamente, é a margem líquida projetada de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que poderão advir em decorrência de outros investimentos planejados pelo Estado para os anos subsequentes.

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015

(art. 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar Nº 101, de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.

Para o ano de 2014, especialistas vêm apresentando divergências quanto ao desempenho econômico dos países, devido à percepção quanto aos impactos das politicas fiscais voltadas para estimular o crescimento econômico, bem como a desconfiança monetária que vem despontando, tanto nos países desenvolvidos como nos emergentes. Essa incerteza tem exigido certa cautela por parte das instituições internacionais nas previsões do crescimento econômico para o ano de 2014. Ainda assim, conforme os dados da ONU, acredita-se em uma melhoria no crescimento econômico mundial, com taxa de 3,0%, sendo superior ao ano de 2013, que foi 2,1%.

Para os países europeus, espera-se uma política fiscal com características de menor austeridade, com possível aumento nos gastos públicos, o que certamente vai estimular o consumo. Estimativas da ONU indicam um crescimento de apenas 1,4%, com esses países saindo da recessão. Quanto aos Estados Unidos, acredita-se que a política monetária de acomodação por parte do FED quanto a quantidade de dólar injetado na economia, vai garantir a estabilidade e confiança no país, consolidando o crescimento econômico, cuja taxa, para 2014, deverá ficar em torno de 2,5%. Também é possível que o mercado americano amplie seu consumo externo, ressaltando que o país responde por aproximadamente 15% das importações mundiais.

No caso dos países emergentes, destacam-se a China que embora apresente uma desaceleração econômica, as expectativas indicam uma taxa de crescimento de 7,5% em 2014, influenciada, principalmente, pela política fiscal expansionista proativa com aumentos dos gastos públicos nas áreas de educação, saúde e outras formas de gastos sociais.

A Índia, por sua vez, tem uma expectativa de crescimento econômico de 5,3%, enquanto Rússia, África do Sul deverão apresentar taxas de crescimento de 2,9% e 3,3%, respectivamente. Conforme ressalta a ONU, os países emergentes vêm passando por um período de instabilidade econômica tanto em virtude dos fatores externos que os afetarão de forma diferenciada, quanto dos próprios fatores internos, inerente a cada economia.

No cenário nacional, observa-se que, assim como 2013, 2014 apresentará sinais claros de esgotamento do crescimento, principalmente por insuficiência do lado oferta (pleno emprego da economia), além de um cenário internacional desfavorável em razão da queda dos preços relativos das commodities e do maior aperto monetário via redução da liquidez internacional por parte do FED;

Desde 2008, a economia cearense vem apresentando um ritmo de crescimento maior do que a economia nacional. Para o ano de 2014, a projeção de crescimento do PIB do Ceará é de uma taxa positiva de 4,0%, com a dinâmica da economia cearense sendo potencializada pelos investimentos em infraestrutura por parte do governo estadual dado por um volume histórico de pouco mais de R$ 9,44 bilhões, sendo desse total R$ 1,4 bilhão oriundos do próprio Tesouro Estadual, R$ 3,8 bilhões resultantes de transferências federais, R$ 2,8 bilhões de operações de crédito e R$ 1,3 bilhão de outras fontes de financiamento. Além disso, a Copa do Mundo e o calendário do ano eleitoral serão elementos de maior impulso para o setor de serviços, que compreende 73,1% da economia local.

Através dessas perspectivas, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, de acordo com a Tabela I, estimou para o período 2015 – 2017, taxas de crescimento do PIB estadual de 3,5% para 2015 e 4,0% para 2016 e 2017, todas superiores às taxas previstas de crescimento do PIB nacional. Com relação à inflação, em 2015 há uma previsão de 5,8% e 5,5% para os anos 2016 e 2017. Nessas projeções observa-se uma tendência de arrefecimento do movimento inflacionário para o biênio 2015 e 2016 em relação aos anos de 2013, que atingiu 5,91% e 2014, no qual se projeta uma taxa de 6,28%.

Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2015 são os seguintes:

Tabela 1 – Variáveis Macroeconômicas Projetadas – 2015 a 2017

Fonte: BACEN, Relatório Focus/BACEN (21/03/2014) e IPECE

* PLDO – 2015 da União

Para o período de 2015 a 2017, a receita prevista é da ordem de R$ 72,1 bilhões, sendo reflexo principalmente da Receita Tributária, com expectativas de crescimento em torno de 11% ao longo do período. Além das receitas próprias, outra grande contribuição nas receitas correntes do Estado refere-se às transferências do FPE, com previsão de R$ 14,8 bilhões para o período.

No tocante às Receitas de Capital estima-se ingresso de recursos na ordem de R$ 6 bilhões entre 2015 e 2017, impactada principalmente pela contratação de operações de crédito e celebração de convênios com outras esferas de governo.

Pelo lado da despesa, os gastos com pessoal, de 2015 a 2017, foram estimados no valor de R$ 30,9 bilhões, considerando a previsão de reajuste anual, um crescimento vegetativo e o ingresso de novos servidores.

Já para as despesas com a dívida pública estadual, contemplando amortização e juros, foram previstos R$ 3,6 bilhões para o período 2015 a 2017, considerando a taxa SELIC, o câmbio e as demais condições em cada operação firmada.

No que se refere a outras despesas correntes, de 2015 a 2017, foi estimado um valor de R$ 27,1 bilhões considerando as expectativas das transferências constitucionais, o custeio de manutenção estatal atualizado pela inflação prevista e o custeio da atividade finalística, atualizado pela inflação prevista e adicionado ao custo da operacionalização de novos equipamentos.

Por fim, não menos importante em relação às demais despesas, o Estado, considerando os investimentos e as inversões, projeta de 2015 a 2017 um valor de R$ 10,2 bilhões destacando-se a continuidade de grandes projetos do Estado, como: Ampliação do Terminal Portuário do Pecém, Cinturão das Águas e Linha Leste do Metrô de Fortaleza. Além de importantes investimentos na área social como a construção de Unidades Habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha Vida; implantação de cisternas e sistemas de abastecimento de água; reforma, ampliação e aparelhamento de Hospitais e Escolas, dentre outros.

Vale ressaltar que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº. 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

1. As receitas foram projetadas com base no modelo incremental, a partir da aplicação de indicadores. A base de projeção é formada pela arrecadação dos anos anteriores com a utilização de parâmetros adequados, afinados com a receita projetada. Na previsão da receita própria foram excluídas da base de projeção ocorrências que não se repetirão nos próximos anos, livrando efeitos ocasionais ou atípicos, fora de sua sazonalidade.

2. O parâmetro para estimar as despesas de custeio de manutenção e de funcionamento administrativo foi a inflação do período projetada para o IPCA, sendo este parâmetro o limite de crescimento desta despesa.

3. Para o custeio finalístico, além da inflação, foi projetado um incremento diferenciado em cada ano, decorrente da previsão do início de funcionamento dos novos equipamentos ofertados pelo Estado.

4. No que tange a despesa de pessoal, a projeção foi elaborada de forma que seja assegurado a todos os servidores ativos e inativos o reajuste anual pela inflação , além do crescimento vegetativo da folha de pagamento por conta da ascensão funcional e uma expansão decorrente do ingresso de novos servidores, pela realização de novos concursos ao longo do período de 2015 a 2017.

5. O gasto com investimento foi fixado com base na carteira de projetos do Estado delineados em consonância com as expectativas de crescimento da economia cearense.

6. A meta de resultado primário de 0,4% do PIB para o triênio 2015/2017 reflete a compatibilidade dos gastos orçamentários do Estado com sua arrecadação prevista, sem comprometer a administração da dívida existente. Dessa forma, parte do volume de investimentos do Estado estimado ao redor de R$ 9,7 bilhões para o mesmo período poderá ser financiado por operações de crédito de forma equilibrada e consistente.

7. O Resultado Nominal positivo projetado para o período 2015 a 2017, demonstra uma perspectiva de elevação do endividamento estadual visando a realização de seus investimentos estruturantes. Assim, embora haja uma projeção de elevação desse endividamento ao longo do período, esta não ocorre de forma desequilibrada , visto que a relação Dívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida deverá variar entre 0,31 e 0,34 , configurando uma relação confortável frente a LRF e a Resolução nº 43 do Senado Federal que estabelecem a possibilidade de endividamento dos Estados em até 2 vezes a RCL.

8. Já as projeções das Parcerias Público-Privadas (PPP) para o período de 2015/2017 apresentam despesas primárias entre 0,3% e 0,4% do PIB estadual e se referem aos contratos já assinados e aos contratos com previsão de assinatura ao longo dos 03(três) anos.

Notas:

1. A meta prevista para 2013 foi cerca de R$ 254,3 milhões de resultado primário . Quando se observa a realização da meta, divulgado no valor de R$ 746,2 milhões, constata-se que diferença entre o valor previsto e o realizado advém do crescimento maior das receitas primárias(6%) em detrimento do crescimento das despesas primárias(3%), o que contribuiu para um resultado primário de 0,8% do PIB, superior à meta prevista, no valor de 0,3%.

2. O resultado nominal de positivo de R$ 580,5 milhões evidencia o aumento da dívida fiscal líquida do Estado, que tem com objetivo precípuo a realização dos investimentos , via contratação de operações de crédito. Esse endividamento vem ocorrendo de maneira equilibrada, haja vista a situação confortável da relação Dívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida, que alcançou em 2013 o percentual de 0,29%.

3. Além disso, em atenção à capacidade de pagamento anual limitada a 11,5%, estabelecida pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, o Estado do Ceará cumpriu o limite para 2013 com 5,80% de comprometimento, inferior, portanto, aos 7,70% de 2012.

4. Quanto às despesas de pessoal, que correspondem a boa parte do total da despesa estadual, estas se mantiveram dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando um patamar de 52,33 % para 2013.

5. Os Juros e Encargos da Divida, no ano de 2013 somaram R$ 246 milhões, representando 31,84% do serviço da dívida. Em relação ao ano de 2012, este valor demonstra um acréscimo de 8,39% em termos nominais, resultado do volume de novas operações de crédito contratadas ainda em 2010, e consequentemente, pelo volume de liberações em 2011, 2012 e 2013 que acarretaram juros e encargos neste período.

6. Em relação às amortizações, estas alcançaram R$ 528 milhões, representando 68,16% do serviço da dívida, um decréscimo de 24,64% ao se comparar com 2012, em termos nominais, resultado, principalmente, da amortização extraordinária do PEF I, com recursos da operação de crédito do PROINVESTE/ BNDES no valor de R$ 217 milhões, o que elevou o serviço da dívida naquele ano.

Notas:

1. O cálculo dos valores constantes foi elaborado com base na inflação projetada pelo IPCA, conforme índices acima.

2. Entre os anos de 2012 e 2013 houve um crescimento do resultado primário, resultado, dentre outros fatores, da venda da folha de pagamento do Governo do Estado do Ceará ao Banco Bradesco S/A . Em 2014, pela perspectiva de inauguração de outros equipamentos ofertados pelo Estado projeta-se um crescimento relativo das despesas primárias superior ao crescimento das receitas primárias, reduzindo, portanto, o resultado primário previsto para 2014 ao se comparar com 2013. Já para os demais anos há uma perspectiva de crescimento nominal do resultado primário, fruto do esforço de arrecadação do Estado e do controle de seus gastos.

3. A Dívida Consolidada Líquida apresenta valores crescentes a preços correntes em todos os anos demonstrados na tabela. Esse comportamento advém, principalmente, das contratações de operações de crédito previstas para o período em análise.

Nota:

2. O patrimônio líquido do Estado do Ceará tem evoluído ao longo dos anos, tendo em vista os sucessivos superávits nas variações patrimoniais.

Nota:

2. No ano de 2013 a receita de alienação de ativos foi composta basicamente pela alienação de bens imóveis, no valor de R$ 1,77 milhão.

Nota 1: Projeção atuarial de 2014 a 2089 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2013 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS; DRAA 2014. O ano 2013 tem por base as informações contábeis de receitas e despesas totais do SUPSEC, disponibilizadas pelo sistema S2GPR, considerando que a segregação de massa, decorrente da Lei Complementar estadual nº 123/2013, possui vigência a partir de 01/01/2014;

Nota 2: Preenchido conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012); válido para 2013 e 2014, constante do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, "Contabilidade Pública", "Manuais de Contabilidade Pública";

Nota 3: Os fluxos consideram a passagem dos 14.291 segurados ativos do cadastro indicados como "ativos afastados aguardando aposentadoria" para o grupo de "aposentados, sob condição resolutiva", com folha de R$ 33,0 milhões, em 12/2013, observada previsão da Lei Complementar e Estadual nº 92, de 25/01/2011.

Nota 4: Dados e principais hipóteses da Avaliação Atuarial de 31/12/2013, utilizados para a projeção acima, todos conforme Portaria MPS nº 403/2008:

- Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCM e TCE, para fins de avaliação atuarial;

- Segregação da massa de segurados implementada no RPPS/SUPSEC, a partir de 01/01/2014;

- Apuração das obrigações do FUNAPREV frente aos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas, e seus desdobramentos previdenciários;

- Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo para remunerações e benefícios: 100,0 (DRAA 2014);

- Tábuas biométricas: sobrevivência de válidos e inválidos, IBGE 2011 (extrapolada MPS); entrada em invalidez, IAPB 57 Fraca;

- Folha Anual 2013 - FUNAPREV: Ativos, R$ 2,74 bilhões; Inativos, R$ 1,37 bilhão; Pensionistas, R$ 0,54 bilhão;

- Idade Média dos Segurados do FUNAPREV em 31/12/2013: Ativos, 48,7 anos; Inativos, 68,1 anos; Pensionistas: 61,0 anos.

Nota 5: Receitas resultantes das esperanças matemáticas de contribuições do Ente Público, dos segurados e pensionistas; e de compensação previdenciária líquida; e despesas resultantes das esperanças matemáticas de pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/SUPSEC.

FONTE: Avaliação Atuarial de 31/12/2013; correspondente ao DRAA 2014 oficialmente enviado ao Ministério da Previdência Social - MPS; projeção atuarial apurada conforme as normas atuariais vigentes da Portaria MPS nº 403/2008.

Demais Notas Atuariais:

I.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO

- No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação atuarial, destacam-se como base legal: (i) o artigo 40 da Constituição Federal; (ii) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (iv) a Portaria MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.

- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispôs sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações, e Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, atualizada; (ii) a Lei nº 13.578, de 21/01/2005, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, e sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004; (iii) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada; e (iv) as Leis Complementares nº 92 e nº 93, ambas de 25/01/2011; e (v) a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, que instituiu a segregação de massa dos segurados do SUPSEC a contar de 01/01/2014.

II.SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA

- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2013, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2014 - MPS - FUNAPREV, abrangeu todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do Plano de Custeio Financeiro (Fundo FUNAPREV), disponibilizados para efeito da avaliação, perfazendo um total de 45.061 segurados efetivamente ativos (exclui os 14.291 afastados e tratados como aposentados); 51.981 aposentados (inlcui os 14.291 acima mencionados); e 16.440 pensionistas.

- A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de dezembro de 2013. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Estado, referentes aos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como pela ALCE, PGJ, TJCE, TCM e TCE, referentes aos seus respectivos segurados.

- O processo de validação desse cadastro estadual foi feito observando-se, principalmente, as seguintes análises críticas, quanto a existência ou não de: (i) registros com campos em branco; (ii) registros preenchidos com dados inconsistentes em relação ao campo; (iii) registros com campos de datas de ingresso no Estado, no Órgão, na Carreira e de nascimento com relações inconsistentes; e (iv) registros com campos de valores em moeda inconsistentes, observada a sujeição aos respectivos tetos remuneratórios.

- Os ajustamentos efetuados nesses cadastros para fins de obtenção do cadastro final a ser utilizado no cálculo atuarial em questão não foram significativos e ocorreram, principalmente, com o preenchimento do campo em tela com dado médio, calculado com base nos dados válidos do grupo ou subgrupo específico a que se referiam.

- Observe-se, desta maneira, que o cadastro estadual, após os poucos ajustes realizados, apresentava condição satisfatória para a elaboração do cálculo atuarial sob enfoque, não devendo os ajustamentos efetuados produzirem discrepâncias significativas nos resultados atuariais então apurados.

- De todo modo, reforça-se a necessidade de sempre se manter e disponibilizar um cadastro completo e atualizado para fins de cada avaliação atuarial, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, e de seus respectivos dependentes, referentes a todos os poderes estaduais.

III. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO RPPS (SUPSEC)

A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, do Ministério da Previdência Social - MPS, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação estadual vigente na data da avaliação.

- Futuras alterações da base legal estadual que impliquem em impactos financeiros e atuariais para o SUPSEC serão oportunamente, adequadamente e legalmente incorporados nas futuras avaliações atuariais desse RPPS, visto que a avaliação deve se restringir à sua base legal em vigor na data de sua elaboração.

- A avaliação considera o enfoque de grupo fechado de segurados do FUNAPREV, conforme LC estadual nº 123/2013, calculando a obrigação previdenciária bruta e líquida do FUNAPREV e, consequentemente, do instituidor Estado do Ceará em relação aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados a este Fundo;

- A coluna de "Receitas Previdenciárias" contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do FUNAPREV, decorrentes de contribuições normais mensais de 11,0% dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições normais mensais patronais de 22,0% do Estado do Ceará. Essas receitas diminuem na medida em que os atuais segurados ativos implementam as condições para a aposentação, dado o prisma de grupo fechado;

- A coluna de "Despesas Previdenciárias" demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do FUNAPREV com benefícios previdenciários, líquidos das estimativas de compensação previdenciária, esta última também líquida entre o que o FUNAPREV tem a receber e a pagar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Tais despesas crescem na medida em que o grupo de aposentados aumenta, decrescendo posteriormente quando a mortalidade desse grupo se torna mais significativa, com a idade avançada, em relação ao surgimento de novos aposentados provenientes do grupo de ativos então decrescentes;

- A coluna "Resultado Previdenciário" apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas;

- As colunas anteriores e a coluna "Saldo Financeiro do Exercício" foram preenchidas conforme as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012), válido para 2013 e 2014, constante no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional;

- Quanto à atual configuração previdenciária do Plano de Custeio Financeiro do SUPSEC, operacionalizado através do Fundo FUNAPREV, observa-se que o valor mensal arrecadado de contribuições normais do Ente Público e dos segurados é insuficiente para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios contemporâneos. O Tesouro Estadual tem a responsabilidade de efetuar aportes extras ao FUNAPREV para suprir essa insuficiência financeira mensal, tendo em vista que as insuficiências financeiras dos RPPS são responsabilidade dos Entes Públicos, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.717/1998, art. 2º, §1º, e legislação federal correlata.

- Na sua configuração corrente, sob a sistemática de regime do tipo “orçamentário”, o Plano de Custeio Financeiro do SUPSEC (FUNAPREV) revela uma tendência crescente de seus custos previdenciais anuais no curto e médio prazos, na medida em que os atuais segurados ativos implementem as condições de elegibilidade a benefícios, bem como quanto às determinações das Leis Complementares nº 92 e nº 93, de 25/01/2011, antes comentadas. Enseja, consequentemente, uma tendência de crescimento nos valores dos aportes anuais do Tesouro Estadual para suprir as deficiências de arrecadação de contribuições do FUNAPREV.

- Não há recursos capitalizados no Plano de Custeio Financeiro (FUNAPREV) na data da avaliação, sendo os saldos contábeis verificados no final de cada mês imediatamente gastos com o pagamento de benefícios no início do mês subsequente, conforme dados contábeis oficiais do Estado.

- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados. Caso haja modificação no perfil financeiro e previdenciário dos segurados, bem como alteração das premissas consideradas em cada avaliação futura, os resultados atuariais correspondentes também sofrerão variações que serão mais ou menos significativas, a depender dos dados e parâmetros alterados.

- Cabe ao Governo do Estado do Ceará continuar a garantir a cobertura das insuficiências financeiras atuais e futuras do FUNAPREV, tendo em vista o equacionamento do déficit atuarial do Sistema SUPSEC implementado com a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, através da segregação da massa de segurados, nos termos técnicos da Portaria MPS nº 403/2008. Garantirá, deste modo, as condições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do seu RPPS, denominado SUPSEC, observando a natureza estritamente técnica dessas condições, bem como a legislação federal vigente sobre a matéria.

Nota 1: Projeção atuarial de 2014 a 2089 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2013 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS; DRAA 2014. Inexistem valores em 2013, pois o Fundo Previdenciário PREVID tem vigência a partir de 01/01/2014;

Nota 2: Preenchido conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012); válido para 2014, constante do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, "Contabilidade Pública", "Manuais de Contabilidade Pública";

Nota 3: Os fluxos foram calculados com base na reposição de 1:1, observado o Art. 7°, caput e § 2º, da Portaria MPS n° 403/2008.

Nota 4: Dados e principais hipóteses da Avaliação Atuarial de 31/12/2013, utilizados para a projeção acima, todos conforme Portaria MPS nº 403/2008:

- Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCM e TCE, para fins de avaliação atuarial do SUPSEC;

- Segregação da massa de segurados: implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014.

- Apuração das obrigações do PREVID frente aos futuros segurados ativos e seus desdobramentos previdenciais;

- Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo para remunerações e benefícios: 100,0 (DRAA 2014);

- Tábuas biométricas: sobrevivência de válidos e inválidos, IBGE 2011 (extrapolada MPS); entrada em invalidez, IAPB 57 Fraca;

- Taxa Real de Juros Atuariais de 4,5% a.a., conforme a Política de Investimentos do SUPSEC para o exercício de 2014.

Nota 5: Receitas resultantes das esperanças matemáticas de contribuições do Ente Público, dos segurados e pensionistas; e de compensação previdenciária líquida; e despesas resultantes das esperanças matemáticas de pagamento de benefícios previdenciários do PREVID.

FONTE: Avaliação Atuarial de 31/12/2013; correspondente ao DRAA 2014 oficialmente enviado ao Ministério da Previdência Social - MPS; projeção atuarial apurada conforme as normas atuariais vigentes da Portaria MPS nº 403/2008.

Demais Notas Atuariais:

I.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO

- No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação atuarial, destacam-se como base legal: (i) o artigo 40 da Constituição Federal; (ii) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (iv) a Portaria MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.

- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispôs sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações, e Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, atualizada; (ii) a Lei nº 13.578, de 21/01/2005, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, e sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004; (iii) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada; e (iv) as Leis Complementares nº 92 e nº 93, ambas de 25/01/2011; e (v) a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, que instituiu a segregação de massa dos segurado do SUPSEC a contar de 01/01/2014.

II.SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA

- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2013, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2014 - MPS - PREVID, abrangeu todos os segurados ativos civis do SUPSEC, disponibilizados para efeito da avaliação, como base para o cálculo da projeção de reposição de 1:1 e das respectivas rubrícas previdenciárias.

- A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de dezembro de 2013. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Estado, referentes aos segurados ativos, aposentados e pensionistas.

- O processo de validação desse cadastro estadual foi feito observando-se, principalmente, as seguintes análises críticas, quanto a existência ou não de: (i) registros com campos em branco; (ii) registros preenchidos com dados inconsistentes em relação ao campo; (iii) registros com campos de datas de ingresso no Estado, no Órgão, na Carreira e de nascimento com relações inconsistentes; e (iv) registros com campos de valores em moeda inconsistentes, observada a sujeição aos respectivos tetos remuneratórios.

- Os ajustamentos efetuados nesses cadastros para fins de obtenção do cadastro final a ser utilizado no cálculo atuarial em questão não foram significativos e ocorreram, principalmente, com o preenchimento do campo em tela com dado médio, calculado com base nos dados válidos do grupo ou subgrupo específico a que se referiam.

- Observe-se, desta maneira, que o cadastro estadual, após os poucos ajustes realizados, apresentava condição satisfatória para a elaboração do cálculo atuarial sob enfoque, não devendo os ajustamentos efetuados produzirem discrepâncias significativas nos resultados atuariais então apurados.

- De todo modo, reforça-se a necessidade de sempre se manter e disponibilizar um cadastro completo e atualizado para fins de cada avaliação atuarial, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, e de seus respectivos dependentes, referentes a todos os poderes estaduais.

III. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO RPPS (SUPSEC)

A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, do Ministério da Previdência Social - MPS, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação estadual vigente na data da avaliação.

- Futuras alterações da base legal estadual que impliquem em impactos financeiros e atuariais para o SUPSEC serão oportunamente, adequadamente e legalmente incorporados nas futuras avaliações atuariais desse RPPS, visto que a avaliação deve se restringir à sua base legal em vigor na data de sua elaboração.

- A avaliação considera o enfoque de grupo aberto de segurados, calculando a obrigação previdenciária bruta e líquida do PREVID e, consequentemente, do instituidor Estado do Ceará em relação aos futuros segurados ativos e seus desdobramentos previdenciários;

- A coluna de "Receitas Previdenciárias" contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do PREVID, decorrentes de contribuições normais mensais de 11,0% dos segurados sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições normais mensais patronais de 22,0% do Estado do Ceará e dos retornos dos investimentos (Receita Patrimonial) dos recursos previdenciários acumulados;

- A coluna de "Despesas Previdenciárias" demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do PREVID com benefícios previdenciários.

- A coluna "Resultado Previdenciário" apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas;

- As colunas anteriores e a coluna "Saldo Financeiro do Exercício" foram preenchidas conforme as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012), válido para 2013 e 2014, constante no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional;

- Quanto à atual configuração previdenciária do Plano de Custeio Previdenciário do SUPSEC, operacionalizado através do Fundo Previdenciário PREVID, registra-se o seu estado inicial de vigência a contar de 01/01/2014, sem segurados a ele vinculados na data base desta avaliação;

- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados. Caso haja modificação no perfil financeiro e previdenciário dos segurados, bem como alteração das premissas consideradas em cada avaliação futura, os resultados atuariais correspondentes também sofrerão variações que serão mais ou menos significativas, a depender dos dados e parâmetros alterados.

- Cabe ao Governo do Estado do Ceará garantir sempre as condições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do SUPSEC, observando a natureza estritamente técnica dessas condições, bem como a legislação federal vigente sobre a matéria.

Nota 1: Projeção atuarial de 2014 a 2089 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2013 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS; DRAA 2014. O ano 2013 tem por base as informações contábeis de receitas e despesas totais do SUPSEC, disponibilizadas pelo sistema S2GPR, considerando que a segregação de massa, decorrente da Lei Complementar estadual nº 123/2013, possui vigência a partir de 01/01/2014;

Nota 2: Preenchido conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012); válido para 2013 e 2014, constante do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, "Contabilidade Pública", "Manuais de Contabilidade Pública";

Nota 3: Os fluxos consideram a passagem dos 563 segurados ativos do cadastro indicados como "ativos afastados aguardando aposentadoria" para o grupo de "aposentados, sob condição resolutiva", com folha de R$ 2,12 milhões, em 12/2013, observada previsão da Lei Complementar Estadual nº 93, de 25/01/2011.

Nota 4: Os fluxos foram calculados com base na reposição de 1:1, observado o Art. 7°, caput e § 2º, da Portaria MPS n° 403/2008.

Nota 5: Dados e principais hipóteses da Avaliação Atuarial de 31/12/2013, utilizados para a projeção acima, todos conforme Portaria MPS nº 403/2008:

- Cadastro disponibilizado pelo Poder Executivo para fins de avaliação atuarial;

- Segregação da massa de segurados implementada no RPPS/SUPSEC, a partir de 01/01/2014;

- Apuração das obrigações do PREVIMILITAR frente aos atuais e futuros segurados ativos, aposentados, pensionistas e seus desdobramentos previdenciais;

- Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo para remunerações e benefícios: 100,0 (DRAA 2014);

- Tábuas biométricas: sobrevivência de válidos e inválidos, IBGE 2011 (extrapolada MPS); entrada em invalidez, IAPB 57 Fraca;

- Folha Anual PREVIMILITAR: Ativos, R$ 670,49 milhões; Inativos, R$ 283,84 milhões; Pensionistas, R$ 19,23 milhões;

- Idade Média em 31/12/2013: Ativos do RPPS, 36,9 anos; Inativos, 61,7 anos; Pensionistas: 45,3 anos.

Nota 6: Receitas resultantes das esperanças matemáticas de contribuições do Ente Público, dos segurados e pensionistas; e de compensação previdenciária líquida; e despesas resultantes das esperanças matemáticas de pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/SUPSEC.

FONTE: Avaliação Atuarial de 31/12/2013; correspondente ao DRAA 2014 oficialmente enviado ao Ministério da Previdência Social - MPS; projeção atuarial apurada conforme as normas atuariais vigentes da Portaria MPS nº 403/2008.

Demais Notas Atuariais:

I.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO

- No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação atuarial, destacam-se como base legal: (i) o artigo 40 da Constituição Federal; (ii) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (iv) a Portaria MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.

- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que dispôs sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações, e Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, atualizada; (ii) a Lei nº 13.578, de 21/01/2005, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual nº 56/2004, e sobre a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 10.887/2004; (iii) a Constituição do Estado do Ceará, atualizada; e (iv) as Leis Complementares nº 92 e nº 93, ambas de 25/01/2011; e (v) a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, que instituiu a segregação de massa dos segurados do SUPSEC a contar de 01/01/2014.

II.SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA

- O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2013, para fins de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2014 - MPS - PREVIMILITAR, abrangeu todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do Plano de Custeio Militar (Fundo PREVIMILITAR), disponibilizados para efeito da avaliação, perfazendo um total de 16.526 segurados efetivamente ativos (exclui os 563 afastados e tratados como aposentados); 5.648 aposentados (inlcui os 563 acima mencionados); e 888 pensionistas.

- A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de dezembro de 2013. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Estado, referentes aos segurados ativos, aposentados e pensionistas.

- O processo de validação desse cadastro estadual foi feito observando-se, principalmente, as seguintes análises críticas, quanto a existência ou não de: (i) registros com campos em branco; (ii) registros preenchidos com dados inconsistentes em relação ao campo; (iii) registros com campos de datas de ingresso no Estado, no Órgão, na Carreira e de nascimento com relações inconsistentes; e (iv) registros com campos de valores em moeda inconsistentes, observada a sujeição aos respectivos tetos remuneratórios.

- Os ajustamentos efetuados nesses cadastros para fins de obtenção do cadastro final a ser utilizado no cálculo atuarial em questão não foram significativos e ocorreram, principalmente, com o preenchimento do campo em tela com dado médio, calculado com base nos dados válidos do grupo ou subgrupo específico a que se referiam.

- Observe-se, desta maneira, que o cadastro estadual, após os poucos ajustes realizados, apresentava condição satisfatória para a elaboração do cálculo atuarial sob enfoque, não devendo os ajustamentos efetuados produzirem discrepâncias significativas nos resultados atuariais então apurados.

- De todo modo, reforça-se a necessidade de sempre se manter e disponibilizar um cadastro completo e atualizado para fins de cada avaliação atuarial, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do SUPSEC, e de seus respectivos dependentes, referentes a todos os poderes estaduais.

III. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO RPPS (SUPSEC)

- A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, do Ministério da Previdência Social - MPS, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação estadual vigente na data da avaliação.

- Futuras alterações da base legal estadual que impliquem em impactos financeiros e atuariais para o SUPSEC serão oportunamente, adequadamente e legalmente incorporados nas futuras avaliações atuariais desse RPPS, visto que a avaliação deve se restringir à sua base legal em vigor na data de sua elaboração.

- A avaliação considera o enfoque de grupo aberto de segurados do PREVIMILITAR, conforme LC estadual nº 123/2013, calculando a obrigação previdenciária bruta e líquida do PREVIMILITAR e, consequentemente, do instituidor Estado do Ceará em relação aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados a este Fundo;

- A coluna de "Receitas Previdenciárias" contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do PREVIMILITAR, decorrentes de contribuições normais mensais de 11,0% dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições normais mensais patronais de 22,0% do Estado do Ceará. Essas receitas tendem a permanecer em patamar aproximadamente constante, em valor de 31/12/2013, dado o prisma de grupo aberto deste grupo de segurados militares e a premissa de reposição de um para um, observada a Portaria MPS nº 403/2008;

- A coluna de "Despesas Previdenciárias" demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do PREVIMILITAR com benefícios previdenciários, líquidos das estimativas de compensação previdenciária, esta última também líquida entre o que o PREVIMILITAR tem a receber e a pagar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

- A coluna "Resultado Previdenciário" apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas;

- As colunas anteriores e a coluna "Saldo Financeiro do Exercício" foram preenchidas conforme as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5a. Edição (Portaria STN nº 637, de 2012), válido para 2013 e 2014, constante no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional;

- Quanto à atual configuração previdenciária do Plano de Custeio Militar do SUPSEC, operacionalizado através do Fundo PREVIMILITAR, observa-se que o valor mensal arrecadado de contribuições normais do Ente Público e dos segurados é insuficiente para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios contemporâneos. O Tesouro Estadual tem a responsabilidade de efetuar aportes extras ao PREVIMILITAR para suprir essa insuficiência financeira mensal, tendo em vista que as insuficiências financeiras dos RPPS são responsabilidade dos Entes Públicos, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.717/1998, art. 2º, §1º, e legislação federal correlata.

- Na sua configuração corrente, sob a sistemática de regime do tipo “orçamentário”, o Plano de Custeio Militar do SUPSEC (PREVIMILITAR), grupo aberto, revela uma tendência crescente de seus custos previdenciais anuais no curto e médio prazos, na medida em que os atuais segurados ativos implementem as condições de elegibilidade a benefícios, bem como quanto às determinações das Leis Complementares nº 92 e nº 93, de 25/01/2011, antes comentadas. Enseja, consequentemente, uma tendência de crescimento nos valores dos aportes anuais do Tesouro Estadual para suprir as deficiências de arrecadação de contribuições do PREVIMILITAR.

- No longo prazo, referidos custos previdenciáis anuais tendem a permanecer em patamar aproximadamente constante;

- Não há recursos capitalizados no Plano de Custeio Militar (PREVIMILITAR) na data da avaliação, sendo os saldos contábeis a serem verificados no final de cada mês imediatamente gastos com o pagamento de benefícios no início do mês subsequente, conforme dados contábeis oficiais do Estado para o SUPSEC.

- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados. Caso haja modificação no perfil financeiro e previdenciário dos segurados, bem como alteração das premissas consideradas em cada avaliação futura, os resultados atuariais correspondentes também sofrerão variações que serão mais ou menos significativas, a depender dos dados e parâmetros alterados.

- Cabe ao Governo do Estado do Ceará continuar a garantir a cobertura das insuficiências financeiras atuais e futuras do PREVIMILITAR, tendo em vista o equacionamento do déficit atuarial do Sistema SUPSEC implementado com a Lei Complementar estadual nº 123, de 16/09/2013, através da segregação da massa de segurados, nos termos técnicos da Portaria MPS nº 403/2008. Garantirá, deste modo, as condições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do seu RPPS, denominado SUPSEC, observando a natureza estritamente técnica dessas condições, bem como a legislação federal vigente sobre a matéria.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

Desse modo, o Estado do Ceará, estimou parcela do crescimento do ICMS em 2015 no valor aproximado de R$ 570 milhões de reais para fazer face a novas despesas continuadas.

Contudo, do valor projetado, deve ser deduzida a parcela destinada aos municípios, representando cerca de R$ 142,5 milhões e o montante que irá compor o FUNDEB, no montante de R$ 85,5 milhões.

Após realizadas as deduções, R$ 235 milhões, aproximadamente, serão destinados ao custeio dos novos equipamentos previstos para ano 2015. Dentre estes destacam-se os gastos com a manutenção de Escolas de Educação Profissional, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Policlínicas, Cadeias, Centro de Treinamento Técnico Corporativo – CTTC, e o Hospital do Sertão Central. O Estado prevê ainda dispêndios gerados por Parcerias Público Privadas, tais como a Cogeração de energia do Centro de Eventos, o Trem do Cariri e o Arco Metropolitano no valor de R$ 68,8 milhões.

Por fim, R$ 38,2 milhões, aproximadamente, é a margem líquida projetada de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que poderão advir em decorrência de outros investimentos planejados pelo Estado para os anos subsequentes.

ANEXO III

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015

( Art. 4o, § 3o , da Lei Complementar no 101, de 2000 )

Em conformidade com a Lei Complementar Nº101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.

No caso das receitas, os riscos se referem a não concretização das situações e parâmetros utilizados na sua projeção.

O principal risco que poderá afetar o cumprimento das metas no Estado do Ceará para 2015 é relacionado ao PLC 323/2010.

Por meio desse projeto de lei, a substituição tributária não mais poderá ser exigida nas saídas destinadas aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas Optantes pelo Simples Nacional.

Nessa perspectiva, em caso de aprovação do referido projeto, o Estado do Ceará estima uma arrecadação R$ 600 milhões menor do seu ICMS.

Como forma de minimizar e equacionar o problema serão adotadas medidas de redução das despesas discricionárias no mesmo montante de R$ 600 milhões, visando garantir o atingimento das metas fiscais do período.

No quadro a seguir evidencia-se o impacto sobre as receitas, em função dos passivos contingentes e dos demais riscos fiscais, bem como as providências que deverão ser tomadas para garantir o cumprimento das metas estipuladas para o exercício de 2015.

ANEXOIV

RELAÇÃODOSQUADROSORÇAMENTÁRIOS

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS – 2015

I.Metas Fiscais;

II. Renúncia de Receitas e Margem para Expansão da Despesa;

III. Evolução das Receitas do Tesouro – Administração Direta;

IV. Evolução das Receitas – Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes;

V. Evolução das Despesas do Tesouro – Administração Direta;

VI. Evolução das Despesas – Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes;

VII. Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

VIII. Receita da Administração Direta do Tesouro;

IX. Receita da Administração Indireta - Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes;

X. Receita da Administração Indireta - Empresas Controladas;

XI. Legislação da Receita;

XII. Legislação da Despesa;

XIII. Consolidação das Despesas por Categoria Econômica e Grupo de Despesa segundo a Origem do Recurso e a Esfera Orçamentária;

XIV. Consolidação do Orçamento por Poder , Órgãos e Entidades - Recursos do Tesouro;

XV. Consolidação do Orçamento por Poder , Órgãos e Entidades - Outras Fontes;

XVI. Consolidação do Orçamento por Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade/ Operação Especial;

XVII. Consolidação do Orçamento por Macrorregião;

XVIII. Programação dos Investimentos por Macrorregião – Despesas de Capital;

XIX. Macrorregiões de Planejamento;

XX. Consolidação do Orçamento por Fonte de Recursos Segundo a Destinação - Todas as Fontes;

XXI. Consolidação do Orçamento por Órgão, Entidade e Projeto/Atividade dos Recursos do Tesouro Alocados p/ Contrapartida de Convênios e Empréstimos Internos e Externos;

XXII. Consolidação do Orçamento por Entidade, Macrorregião e Projeto/Atividade dos Recursos Destinados a Investimentos no Interior do Estado;

XXIII. Consolidação do Orçamento por Entidade e Projeto/Atividade, dos Recursos do Tesouro Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino;

XXIV. Consolidação do Orçamento por Órgão, Entidade e Projeto/Atividade Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Básico;

XXV. Consolidação do Orçamento por Órgão e Entidade e Projeto/Atividade, dos Recursos do Tesouro Destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Científica e Tecnológica;

XXVI. Consolidação do Orçamento por Poder e Órgão dos Recursos do Tesouro destinados aos gastos com Pessoal e Encargos Pessoais;

XXVII. Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida;

XXVIII. Consolidação do Orçamento dos Recursos destinados aos Serviços Públicos de Saúde;

XXIX. Consolidação do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos Recursos Destinados às Políticas Públicas para Infância e Adolescência;

XXX. Demonstrativo Consolidado dos Recursos do FECOP;

XXXI. Demonstrativo Consolidado dos Recursos do FIT;

XXXII. Demonstrativo da Dívida Pública e as receitas que as atenderão;

XXXIII. Demonstrativo do Orçamento por Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Op. Especial e Macrorregião – Todas as Fontes;

XXXIV. Demonstrativo das Ações por Órgão, Programa e Iniciativa; e

XXXV. Demonstrativo de Programas, Projetos e Atividades com Identificador de Resultado Primário RP 2, RP 3, RP 4 e RP 5.