Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15606, de 2014
Nº 15606/2014
LEI N.º 15.606, DE 16.05.14 (D.O. 16.06.14)
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO MASCULINA PARA A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DA PRÓSTATA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização da População Masculina para a Importância da Prevenção e Detecção Precoce do Câncer da Próstata, com o objetivo de incentivar, sensibilizar os homens sobre a necessidade de submeter-se a exames preventivos.
Art. 2.
A Campanha Estadual de Conscientização da População Masculina para a Importância da Prevenção e Detecção Precoce do Câncer da Próstata visa estabelecer uma política de informação e conscientização para a realização de exames preventivos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2014.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ciro Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Iniciativa: DEPUTADA INÊS ARRUDA