Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15602, de 2014

Nº 15602/2014

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6 artigos

LEI N.º 15.602, DE 16.05.14 ( D.O. 16.06.14)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, com valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões), na forma do anexo II.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas neste projeto de Lei decorrem da anulação orçamentária da Polícia Militar conforme o anexo I.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciaativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DA LEI Nº 15.602, DE 16 DE MAIO DE 2014.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria:

10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Órgão: 10100003 POLÍCIA MILITAR

Unid. Orçamentária: 10100003

POLÍCIA MILITAR

Função / Subfunção / Programa

06.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS

Ação

28324 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 9.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 9.000.000,00

Total do Órgão: 9.000.000,00

Total da Secretaria: 9.000.000,00

Total do Movimento: 9.000.000,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.602, DE 16 DE MAIO DE 2014.

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria:

10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Órgão: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 10100004

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ