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Lei Estadual do Ceará nº 15594, de 2014

Nº 15594/2014

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6 artigos

LEI N.º 15.594, DE 13.05.14 (D.O. 13.05.14)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERANDOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, e Fundo de Defesa Social - FDS-PC (Polícia Civil) com valor de R$ 20.904.407,15 (vinte milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), na forma dos anexos III e IV.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas neste projeto de Lei decorrem da anulação orçamentária da SDA, FUNDES e DETRAN, conforme os anexos I e II e de operações de crédito externa (Proinvest) e recursos diretamente arrecadados.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.594, DE 13 DE MAIO DE 2014.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria:

21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Unid. Orçamentária: 21100026

COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

Função / Subfunção / Programa

20.606.028 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Ação

14045 PSJ III - Comp III - Fortalecimento Institucional e Gestão do Projeto

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 00 4 1.000,00

INVESTIMENTO 58 1 4.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 4.001.000,00

Total do Órgão: 4.001.000,00

Total da Secretaria: 4.001.000,00

Total do Movimento: 4.001.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.594, DE 13 DE MAIO DE 2014.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria:

08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Órgão: 08200003 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Unid. Orçamentária: 08200003

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Função / Subfunção / Programa

06.181.003 TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Ação

28658 Gerenciamento das Ações e Atividades de Manutenção Finalísticas de Registro de Veiculos e Habilitação

de Motoristas

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 6.560.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 6.560.000,00

Total do Órgão: 6.560.000,00

Total da Secretaria: 6.560.000,00

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200804

SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À GESTÃO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

21546 Manutenção das Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, Executado por meio de Contrato de Gestão

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 500,00

Total da Unidade Orçamentária: 500,00

Total do Órgão: 500,00

Total da Secretaria: 500,00

Total do Movimento: 6.560.500,00

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.594, DE 13 DE MAIO DE 2014.

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria:

21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Unid. Orçamentária: 21100026

COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

Função / Subfunção / Programa

20.606.028 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Ação

16396 PSJ III - Comp. III - Fortalecimento Institucional e Gestão do Projeto – por Meio de Contrato de Gestão

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 00 4 1.000,00

INVESTIMENTOS 58 1 4.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 4.001.000,00

Total do Órgão: 4.001.000,00

Total da Secretaria: 4.001.000,00

Secretaria:

36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100003

DIRETORIA FINANCEIRA

Função / Subfunção / Programa

17.512.075 CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DESTINO TURÍSTICO "CEARÁ"

Ação

16398

Realização de Saneamento do Trecho: Barro Preto e Iguape

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA 53 1 9.562.907,15

INVESTIMENTOS

Total da Unidade Orçamentária: 9.562.907,15

Total do Órgão: 9.562.907,15

Total da Secretaria: 9.562.907,15

Total do Movimento: 13.563.907,15

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.594, DE 13 DE MAIO DE 2014.

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria:

08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Órgão: 08200003 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Unid. Orçamentária: 08200003

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Função / Subfunção / Programa

06.181.003 TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Ação

16397 Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos

Automotores.

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 1 6.560.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 6.560.000,00

Total do Órgão: 6.560.000,00

Total da Secretaria: 6.560.000,00

Secretaria:

10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Órgão: 10200006 FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 10200007

FDS - POLÍCIA CIVIL

Função / Subfunção / Programa

06.128.015 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA

Ação

21497 Assistência a Policiais Civis dependentes químicos

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 260.000,00

Ação

14256

Modernização da Frota e de Unidades da Polícia Civil

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 70 2 320.000,00

Ação

14257

Construção, reforma e ampliação das edificações da Polícia Civil

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 70 2 100.000,00

Ação

14258

Reaparelhamento da Polícia Civil

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 70 2 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 780.000,00

Total do Órgão: 780.000,00

Total da Secretaria: 780.000,00

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200804

SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À GESTÃO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

21708 Gestão do Projeto de Implantação dos Processos Hospitalares Informatizados por meio de Contrato de

Gestão

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01 0 500,00

Total da Unidade Orçamentária: 500,00

Total do Órgão: 500,00

Total da Secretaria: 500,00

Total do Movimento: 7.340.500,00

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