Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15526, de 2014

Nº 15526/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais fica reajustado em índice único e geral, no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento), na forma dos anexos I a XXVII.

Parágrafo únicoOs valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos anexos desta Lei ficam revistos no mesmo índice único e geral de 5,7% (cinco vírgula sete por cento), na forma do caput deste artigo, salvo quanto às vantagens financeiras que dependam de previsão para a alteração de seus valores.

LEI N.º 15.526, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis, aposentados do Poder Executivo, inclusive das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais da reserva e reformados ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 3.

O índice da revisão geral de que trata esta Lei aplica-se:

Iaos professores contratados de acordo com a Lei Complementar nº 14, de 15 de setembro de 1999, bem como aos professores, graduados, detentores de diploma de nível superior, contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000, cuja remuneração está regulamentada no caput do art. 1º da Lei nº 14.954, de 27 de junho de 2011;

II aos valores constantes do anexo único do Decreto nº 24.338, de 16 de janeiro de 1997, editado com base na Lei nº 12.098, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei nº 12.656, de 26 de dezembro de 1996;

III à gratificação por encargo de licitação, prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008, à gratificação por encargo de desapropriação prevista no § 3º do art. 43, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 83, de 8 de dezembro de 2009, à gratificação por encargo de análise e cálculo judicial prevista no art. 166-A da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 27 de janeiro de 2011, e à gratificação prevista no art. 3º, incisos I e II da Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007;

IV aos valores da indenização por reforço do serviço militar operacional, previstos no anexo único da Lei nº 13.765, de 20 de abril de 2006;

V à gratificação de serviço extraordinário prevista no art. 80 da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, com redação dada pela Lei nº 13.789, de 29 de junho de 2006;

VI à gratificação por atividade disciplinar e correição prevista no art. 21 da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011;

VII aos contratados temporariamente de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 56, de 29 de março de 2006;

VIII aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, conforme disposto na Lei Complementar nº 99, de 8 de julho de 2011;

IX aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, conforme disposto na Lei Complementar nº 124, de 10 de outubro de 2013;

X aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria das Cidades e do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará - IDECI, conforme disposto na Lei Complementar nº 107, de 7 de março de 2012;

XI aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, conforme disposto na Lei Complementar nº 112, de 18 de junho de 2012;

XII aos valores do prêmio de desempenho previsto no inciso VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, conforme disposto no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 95, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 4.

Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos militares estaduais e dos servidores públicos civis, inativos e seus pensionistas, do Poder Executivo, não poderá ultrapassar a quantia correspondente ao subsídio mensal do Governador, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas e o disposto na Lei nº 14.236, de 10 de novembro de 2008.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela vencimental dos Grupos Ocupacionais de Apoio Administrativo

e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior - ANS

Ref.	A partir de 01/01/2014
	30 horas		40 horas
	ADO	ANS	ADO	ANS
1	246,33	858,33	344,87	1.201,66
2	258,64	901,22	362,10	1.261,71
3	271,60	946,29	380,23	1.324,80
4	285,16	993,62	399,22	1.391,08
5	299,38	1.043,32	419,14	1.460,65
6	314,39	1.095,46	440,16	1.533,65
7	330,06	1.150,24	462,08	1.610,33
8	346,61	1.207,77	485,26	1.690,88
9	363,94	1.268,17	509,51	1.775,43
10	382,15	1.331,56	535,01	1.864,18
11	401,25	1.398,15	561,74	1.957,41
12	421,33	1.468,09	589,86	2.055,33
13	442,39	1.541,45	619,34	2.158,03
14	464,52	1.618,52	650,33	2.265,93
15	487,75	1.699,43	682,85	2.379,21
16	512,14	1.784,43	716,99	2.498,20
17	537,76	1.873,66	752,86	2.623,13
18	564,64	1.967,33	790,50	2.754,27
19	592,87	2.065,70	830,02	2.891,97
20	622,53	2.168,97	871,54	3.036,56
21	653,66	2.277,43	915,12	3.188,41
22	686,32	2.391,31	960,84	3.347,84
23	720,64	2.510,84	1.008,90	3.515,18
24	756,70	2.636,42	1.059,38	3.690,99
25	794,53	2.768,26	1.112,33	3.875,56
26	834,26	2.906,67	1.167,96	4.069,33
27	875,96	3.052,00	1.226,34	4.272,81
28	919,77	3.204,58	1.287,68	4.486,42
29	965,74	3.364,80	1.352,03	4.710,72
30	1.014,02	3.533,06	1.419,64	4.946,29
31	1.064,74		1.490,63
32	1.117,96		1.565,14
33	1.173,83		1.643,36
34	1.232,53		1.725,53
35	1.294,17		1.811,84
36	1.358,87		1.902,42
37	1.426,82		1.997,55
38	1.498,13		2.097,38
39	1.573,04		2.202,25
40	1.651,74		2.312,44
Professor do Ensino Superior–ANS–12 h				663,74

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

de Serviços Especializados de Saúde -SES

Ref.

A partir de 01/01/2014

20 horas

SES

						1	858,33
						2	901,22
						3	946,29
						4	993,62
						5	1.043,32
						6	1.095,46
						7	1.150,24
						8	1.207,77
						9	1.268,17
						10	1.331,56
						11	1.398,15
						12	1.468,09
						13	1.541,45
						14	1.618,52
						15	1.699,43
						16	1.784,43
						17	1.873,66
						18	1.967,33
						19	2.065,70
						20	2.168,97
						21	2.277,43
						22	2.391,31
						23	2.510,84
						24	2.636,42
						25	2.768,26
						26	2.906,67
						27	3.052,00
						28	3.204,58
						29	3.364,80
						30	3.533,06

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental da Carreira de Médico

Ref.

A partir de 01/01/2014

Valor R$

					1			3.199,15
					2			3.359,11
					3			3.527,06
					4			3.703,41
					5			3.888,59
					6			4.083,01
					7			4.287,17
					8			4.501,52
					9			4.726,60
					10			4.962,94
					11			5.211,07
					12			5.471,65
					13			5.745,22
					14			6.032,48
					15			6.334,10

ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF

A partir de 01/01/2014		AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL E AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUAL	AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL,AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL,AUDITOR FISCAL JURÍDICO DA RECEITA ESTADUAL
Classe	Ref.	VALOR R$	VALOR R$
1	A	3.996,68	4.406,31
	B	4.196,52	4.626,64
	C	4.406,31	4.857,95
	D	4.626,64	5.246,59
	E	4.857,95	5.508,90
2	A	5.246,59	5.784,35
	B	5.508,90	6.073,56
	C	5.784,35	6.377,29
	D	6.073,56	6.887,44
	E	6.377,29	7.231,82
3	A	6.887,44	7.593,40
	B	7.231,82	7.973,07
	C	7.593,40	8.371,73
	D	7.973,07	9.041,45
	E	8.371,73	9.492,89
4	A	9.041,45	9.968,22
	B	9.492,89	10.466,64
	C	9.968,22	10.989,95
	D	10.466,64	11.429,56
	E	10.989,95	11.886,74

ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Magistério Superior - MAS

Cargo	Classe	Nível	A partir de 01.01.2014
			12 Horas	20 Horas	40 Horas
Professor		A	818,61	1.637,23	3.274,44
	Auxiliar	B	851,36	1.702,72	3.405,44
		C	885,39	1.770,77	3.541,54
		D	973,94	1.947,88	3.895,76
		E	1.012,92	2.025,85	4.051,69
	Assistente	F	1.053,42	2.106,83	4.213,67
		G	1.095,56	2.191,12	4.382,24
		H	1.139,39	2.278,79	4.557,57
		I	1.253,32	2.506,63	5.013,27
		J	1.303,45	2.606,90	5.213,80
	Adjunto	K	1.355,59	2.711,18	5.422,37
		L	1.409,79	2.819,59	5.639,18
		M	1.466,20	2.932,39	5.864,79
	Associado	N	1.612,83	3.225,67	6.451,34
		O	1.677,34	3.354,69	6.709,37
	Titular	P	1.845,09	3.690,18	7.380,35

ANEXO VI, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Magistério – MAG/Superior

Ref.

A partir de 01/01/2014

40 horas

Venc.

			1	1.705,53
			2	1.790,79
			3	1.880,33
			4	1.974,34
			5	2.073,07
			6	2.176,73
			7	2.285,56
			8	2.399,84
			9	2.519,84
			10	2.645,82
			11	2.778,12
			12	2.917,01
			13	3.062,87
			14	3.216,01
			15	3.376,81
			16	3.545,65
			17	3.722,95
			18	3.909,09

ANEXO VII, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

		Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional
		Magistério - MAG
		Ref.	A partir de 01/01/2014

40 horas

		Venc.
		1	1.619,29
		2	1.619,29
		3	1.700,88
		4	1.842,62
		5	1.984,36
		6	2.126,10
		7	2.267,83
		8	2.409,57
		9	2.551,31
		10	2.693,05

ANEXO VIII, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades

de Planejamento e Gestão - APG

Ref.

A partir de 01/01/2014

Valores

30 horas	40 horas
A1	579,46	811,24
A2	608,43	851,80
A3	638,85	894,39
A4	670,80	939,12
A5	704,34	986,08
B1	809,97	1.133,96
B2	850,50	1.190,71
B3	892,99	1.250,18
B4	937,64	1.312,70
B5	984,51	1.378,32
C1	1.132,19	1.585,08
C2	1.188,82	1.664,34
C3	1.248,24	1.747,54
C4	1.310,67	1.834,94
C5	1.376,21	1.926,70
D1	1.582,64	2.215,69
D2	1.661,79	2.326,51
D3	1.744,86	2.442,81
D4	1.832,10	2.564,94
D5	1.924,74	2.694,64
E1	2.308,50	3.231,89
E2	2.423,91	3.393,48
E3	2.545,11	3.563,15
E4	2.672,37	3.741,31
E5	2.805,98	3.928,36
F1	3.226,85	4.517,60
F2	3.388,19	4.743,47
F3	3.557,62	4.980,67
F4	3.735,51	5.229,72
F5	3.922,28	5.491,20
G1	4.510,60	6.314,84
G2	4.736,15	6.630,61
G3	4.972,96	6.962,15
G4	5.221,60	7.310,24
G5	5.482,67	7.675,73
H1	6.305,09	8.827,12
H2	6.620,31	9.268,43
H3	6.951,35	9.731,89
H4	7.298,89	10.218,45
H5	7.663,86	10.729,41

ANEXO IX, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Auditores de Controle Interno

da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado

CLASSE

REFEREÊNCIA

A partir de 01/01/2014

Vencimento

A	AI	3.231,88
	AII	3.393,48
	AIII	3.563,14
	AIV	3.741,31
	AV	3.928,35
B	BI	4.517,63
	BII	4.743,48
	BIII	4.980,69
	BIV	5.229,70
	BV	5.491,18
C	CI	6.314,87
	CII	6.630,60
	CIII	6.962,13
	CIV	7.310,25
	CV	7.675,74
D	DI	8.827,10
	DII	9.268,44
	DIII	9.731,87
	DIV	10.218,46
	DV	10.729,39

ANEXO X, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades de

Apoio da Procuradoria Geral do Estado - APGE

Ref.

A partir de 01/01/2014

Valores

30 horas	40 horas
A1	763,38	1.068,74
A2	803,57	1.125,00
A3	845,75	1.184,05
A4	890,26	1.246,37
A5	937,05	1.312,00
B1	986,47	1.381,04
B2	1.035,79	1.450,10
B3	1.087,55	1.522,61
B4	1.141,95	1.598,74
B5	1.199,04	1.678,69
C1	1.258,99	1.762,61
C2	1.321,95	1.850,75
C3	1.388,03	1.943,25
C4	1.457,43	2.040,42
C5	1.530,32	2.142,45
D1	1.606,81	2.249,57
D2	1.687,14	2.362,07
D3	1.771,49	2.480,17
D4	1.860,09	2.604,15
D5	1.953,07	2.734,36
E1	2.050,76	2.871,08
E2	2.153,30	3.014,63
E3	2.260,95	3.165,35
E4	2.374,01	3.323,63
E5	2.492,71	3.489,74
F1	3.124,90	4.532,31
F2	3.281,14	4.758,95
F3	3.445,18	4.996,87
F4	3.617,46	5.246,73
F5	3.798,33	5.509,06
G1	3.988,26	5.949,79
G2	4.187,65	6.247,25
G3	4.397,04	6.559,64
G4	4.616,86	6.887,57
G5	4.847,73	7.231,98
H1	5.090,12	7.810,54
H2	5.344,63	8.201,08
H3	5.611,82	8.611,16
H4	5.892,44	9.041,69
H5	6.187,04	9.493,77

ANEXO XI, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Procuradores do Estado

Cargo	Classe	A partir de 01.01.2014
Cargo	Classe	Vencimento
Procurador do Estado	Especial	22.747,76
	A	21.062,74
	B	19.502,55
	C	18.057,91
	D	16.720,29

ANEXO XII, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Atividade de Defensoria Pública - ADP


Cargo	Classe	A partir de 01/01/2014
		Subsídio
Defensor Público	Defensor Público de Entrância Inicial	16.947,31
	Defensor Público de Entrância Intermediária	18.642,04
	Defensor Público de Entrância Final	20.506,24
	Defensor Público de 2º Grau de Jurisdição	22.556,87

ANEXO XIII, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ

			Delegados
		Cargo / Função	Classe	A partir de 01/01/2014

Subsídio

Delegado de Polícia	1ª	14.592,39
	2ª	16.051,63
	3ª	17.656,79
	Especial	19.422,47

ANEXO XIV, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela de Subsídio da Carreira Medicina Legal do Grupo Ocupacional Atividade de Policia Judiciária

Cargo	Classe	Valor do Subsídio, a partir de 01.01.2014
Médico Perito-Legista	1ª	9.054,20
	2ª	9.959,62
	3ª	10.955,57
	Especial	12.051,14

ANEXO XV, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ

40 horas

Classe

A partir de 01/01/2014

Cargo / Função

Valor Subsídio

Perito Criminal Adjunto

1ª

3.986,69

Perito Criminal Adjunto

2ª

4.385,36

Perito Criminal Adjunto

3ª

4.823,89

Perito Criminal Adjunto

Especial

5.306,29

Auxiliar de Perícia

1ª

2.925,12

Auxiliar de Perícia

2ª

3.217,62

Auxiliar de Perícia

3ª

3.539,39

Auxiliar de Perícia

4ª

3.893,33

Perito Criminalista

1ª

6.029,91

Perito Criminalista

2ª

7.507,33

Perito Criminalista

3ª

9.690,63

Perito Criminalista

Especial

10.782,93

Perito Legista

1ª

6.029,91

Perito Legista

2ª

7.507,33

Perito Legista

3ª

9.690,63

Perito Legista

Especial

10.782,93

Escrivão de Polícia

1ª

2.946,19

Escrivão de Polícia

2ª

3.240,80

Escrivão de Polícia

3ª

3.564,89

Escrivão de Polícia

Especial

3.921,37

Inspetor de Polícia Civil

1ª

2.946,19

Inspetor de Polícia Civil

2ª

3.240,80

Inspetor de Polícia Civil

3ª

3.564,89

Inspetor de Polícia Civil

Especial

3.921,37

Operador de Telecomunicações Policiais

3.070,87

Técnico de Telecomunicações Policiais

3.432,85

Professor da Acad. de Polícia Civil

1ª

4.492,23

Professor da Acad. de Polícia Civil

2ª

5.592,89

Professor da Acad. De Polícia Civil

3ª

7.219,43

ANEXO XVI, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Militares Estaduais

POSTO / GRADUAÇÃO	SOLDO	A partir de 01/01/2014
		GM	GQP / GQB	GDM
					Coronel	360,79	4.443,49	4.383,66	1.026,91
Tenente Coronel	324,74	3.491,85	3.511,83	1.026,91
Major	306,71	2.802,10	2.757,52	1.026,91
Capitão	288,66	2.427,43	2.384,82	1.026,91
Primeiro-Tenente	270,59	1.671,78	1.630,55	1.026,91
Segundo-Tenente	252,59	1.488,84	1.448,64	1.026,91
Aspirante-a-Oficial	216,47	1.368,71	1.283,55	1.026,91
Subtenente	198,48	1.421,96	1.226,79	1.026,91
Primeiro-Sargento	180,43	1.305,27	1.082,61	1.026,91
Segundo-Sargento	162,34	1.171,59	971,69	1.026,91
Terceiro-Sargento	144,28	1.009,74	844,79	1.026,91
Cabo	115,46	1.035,90	843,06	1.026,91
Soldado	101,04	995,30	821,39	1.026,91
Aluno CFO 3º Ano	108,25	1.505,18	1.226,79	1.026,91
Aluno CFO 2º Ano	72,16	1.324,73	1.082,61	1.026,91
Aluno CFO 1º Ano	72,16	1.324,73	1.082,61	1.026,91
Aluno CFSDF	72,16	452,55	360,38	1.026,91

ANEXO XVII, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Cargos do Pessoal das Extintas Guarda Civil de Fortaleza, Guarda Estadual do Trânsito e Ex-Polícia Rodoviária

do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER


	Cargo	Valor a partir de 01.01.2014
	Inspetor Chefe	382,46
	Inspetor Chefe Dentista	382,46
	Inspetor Chefe Médico	382,46
	Inspetor Subchefe	344,21
	Inspetor de Divisão	325,14
	Inspetor de Seção	305,99
	Inspetor de 1ª Classe	286,86
	Inspetor de 2ª Classe	267,76
	Inspetor de 3ª Classe	229,47
	Subinspetor de 1ª Classe	210,40
	Subinspetor de 2ª Classe	191,24
	Subinspetor R - 4	191,24
	Subinspetor de 3ª Classe	172,11

ANEXO XVIII, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

	Tabela Vencimental dos Servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME
			Ref.	A partir de 01/01/2014

40 horas

ADO	ANS
1	246,33	714,56
2	246,33	750,33
3	246,33	787,81
4	246,33	827,21
5	246,33	868,58
6	253,04	912,01
7	263,58	957,62
8	274,58	1.005,47
9	285,96	1.055,76
10	297,88	1.108,56
11	310,26	1.164,00
12	323,17	1.222,19
13	336,58	1.283,30
14	350,60	1.347,46
15	365,19	1.414,81
16	380,39	1.485,59
17	396,22	1.559,89
18	412,71	1.637,90
19	429,85	1.719,78
20	447,68	1.805,76
21	466,35	1.896,06
22	485,77	1.990,85
23	505,95	2.090,37
24	526,95	2.194,93
25	548,88	2.304,65
26	571,71	2.419,87
27	595,51	2.540,92
28	620,27	-
29	646,04	-
30	672,93	-
31	700,91	-
32	730,03	-
33	760,35	-
34	791,99	-
35	824,90	-
36	859,25	-
37	894,96	-
38	932,16	-
39	970,95	-
40	1.011,33	-
41	1.053,37	-
42	1.097,19	-
43	1.142,80	-
44	1.190,34	-
45	1.239,81	-
46	1.291,39	-
47	1.345,10	-
48	1.401,03	-
49	1.459,32	-
50	1.520,01	-
51	1.583,19	-

ANEXO XIX, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos servidores das Fundações:

Universidade Estadual do Ceará - FUNECE

Universidade Regional do Cariri - URCA

Universidade Vale do Acaraú - UVA

Ref	A partir de 01/01/2014
	30 horas		40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
1	246,33	858,33	344,87	1.201,66
2	258,64	901,22	362,10	1.261,71
3	271,60	946,29	380,23	1.324,80
4	285,16	993,62	399,22	1.391,08
5	299,38	1.043,32	419,14	1.460,65
6	314,39	1.095,46	440,16	1.533,65
7	330,06	1.150,24	462,08	1.610,33
8	346,61	1.207,77	485,26	1.690,88
9	363,94	1.268,17	509,51	1.775,43
10	382,15	1.331,56	535,01	1.864,18
11	401,25	1.398,15	561,74	1.957,41
12	421,33	1.468,09	589,86	2.055,33
13	442,39	1.541,45	619,34	2.158,03
14	464,52	1.618,52	650,33	2.265,93
15	487,75	1.699,43	682,85	2.379,21
16	512,14	1.784,43	716,99	2.498,20
17	537,76	1.873,66	752,86	2.623,13
18	564,64	1.967,33	790,50	2.754,27
19	592,87	2.065,70	830,02	2.891,97
20	622,53	2.168,97	871,54	3.036,56
21	653,66	2.277,43	915,12	3.188,41
22	686,32	2.391,31	960,84	3.347,84
23	720,64	2.510,84	1.008,90	3.515,18
24	756,70	2.636,42	1.059,38	3.690,99
25	794,53	2.768,26	1.112,33	3.875,56
26	834,26	2.906,67	1.167,96	4.069,33
27	875,96	3.052,00	1.226,34	4.272,81
28	919,77	3.204,58	1.287,68	4.486,42
29	965,74	3.364,80	1.352,03	4.710,72
30	1.014,02	3.533,06	1.419,64	4.946,29
31	1.064,74	-	1.490,63	-
32	1.117,96	-	1.565,14	-
33	1.173,83	-	1.643,36	-
34	1.232,53	-	1.725,53	-
35	1.294,17	-	1.811,84	-
36	1.358,87	-	1.902,42	-
37	1.426,82	-	1.997,55	-
38	1.498,13	-	2.097,38	-
39	1.573,04	-	2.202,25	-
40	1.651,74	-	2.312,44	-

ANEXO XX. A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Servidores da Fundação

Teleducação do Ceará – FUNTELC
Ref.	A partir de 01/01/2014
	30 horas		40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
1	246,33	858,33	344,87	1.201,66
2	258,64	901,22	362,10	1.261,71
3	271,60	946,29	380,23	1.324,80
4	285,16	993,62	399,22	1.391,08
5	299,38	1.043,32	419,14	1.460,65
6	314,39	1.095,46	440,16	1.533,65
7	330,06	1.150,24	462,08	1.610,33
8	346,61	1.207,77	485,26	1.690,88
9	363,94	1.268,17	509,51	1.775,43
10	382,15	1.331,56	535,01	1.864,18
11	401,25	1.398,15	561,74	1.957,41
12	421,33	1.468,09	589,86	2.055,33
13	442,39	1.541,45	619,34	2.158,03
14	464,52	1.618,52	650,33	2.265,93
15	487,75	1.699,43	682,85	2.379,21
16	512,14	1.784,43	716,99	2.498,20
17	537,76	1.873,66	752,86	2.623,13
18	564,64	1.967,33	790,50	2.754,27
19	592,87	2.065,70	830,02	2.891,97
20	622,53	2.168,97	871,54	3.036,56
21	653,66	2.277,43	915,12	3.188,41
22	686,32	2.391,31	960,84	3.347,84
23	720,64	2.510,84	1.008,90	3.515,18
24	756,70	2.636,42	1.059,38	3.690,99
25	794,53	2.768,26	1.112,33	3.875,56
26	834,26	2.906,67	1.167,96	4.069,33
27	875,96	3.052,00	1.226,34	4.272,81
28	919,77	3.204,58	1.287,68	4.486,42
29	965,74	3.364,80	1.352,03	4.710,72
30	1.014,02	3.533,06	1.419,64	4.946,29
31	1.064,74	-	1.490,63	-
32	1.117,96	-	1.565,14	-
33	1.173,83	-	1.643,36	-
34	1.232,53	-	1.725,53	-
35	1.294,17	-	1.811,84	-
36	1.358,87	-	1.902,42	-
37	1.426,82	-	1.997,55	-
38	1.498,13	-	2.097,38	-
39	1.573,04	-	2.202,25	-
40	1.651,74	-	2.312,44	-

ANEXO XXI, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Servidores da Fundação Núcleo

de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC

Ref.

A partir de 01/01/2014

40 horas

ADO/ATS	ANS/SES
1	295,59	1.103,57
2	310,40	1.158,77
3	325,88	1.216,72
4	342,17	1.277,53
5	359,28	1.341,42
6	377,29	1.408,51
7	396,14	1.478,92
8	415,93	1.552,85
9	436,73	1.630,51
10	458,57	1.712,02
11	481,52	1.797,62
12	505,59	1.887,52
13	530,86	1.981,88
14	557,40	2.080,96
15	585,28	2.185,03
16	614,57	2.294,31
17	645,26	2.408,99
18	677,54	2.529,42
19	711,38	2.655,91
20	746,95	2.788,71
21	784,30	2.928,12
22	823,52	3.074,54
23	864,68	3.228,27
24	907,93	3.389,70
25	953,33	3.559,19
26	1.001,02	3.737,16
27	1.051,04	3.923,99
28	1.103,57	4.120,25
29	1.158,77	4.326,28
30	1.216,72	4.542,55
31	1.277,53	-
32	1.341,41	-
33	1.408,49	-
34	1.478,92	-
35	1.552,85	-
36	1.630,46	-
37	1.712,03	-
38	1.797,64	-
39	1.887,52	-
40	1.981,88	-

ANEXO XXII, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços

Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE

Cargo	A partir de 01/01/2014		Valor R$
	Classe	Ref.
ANALISTA DE REGULAÇÃO	E	1	5.546,11
		2	5.823,45
		3	6.114,59
		4	6.420,32
		5	6.741,35
	F	1	7.752,55
		2	8.062,64
		3	8.385,17
		4	8.720,54
		5	9.069,38
	G	1	9.976,29
		2	10.125,95
		3	10.277,85
		4	10.432,01
		5	10.588,51
	H	1	11.117,94
		2	11.284,71
		3	11.453,97
		4	11.625,78
		5	11.800,16
PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE	E	1	7.560,58
		2	7.938,60
		3	8.335,54
		4	8.752,31
		5	9.189,93
	F	1	10.108,95
		2	10.614,38
		3	11.145,08
		4	11.702,35
		5	12.287,48
PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE	G	1	13.516,21
		2	13.718,96
		3	13.924,74
		4	14.133,62
		5	14.345,59
	H	1	15.062,89
		2	15.288,85
		3	15.518,14
		4	15.750,96
		5	15.987,21

ANEXO XXIII, QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela de Salário de Analista de Políticas Públicas - APP

do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do

do Estado do Ceará - IPECE


A partir de 01/01/2014		Valor R$
Classe	Ref.
A	I	3.231,88
	II	3.393,48
	III	3.563,14
	IV	3.741,31
	V	3.928,35
B	I	4.517,63
	II	4.743,48
	III	4.980,69
	IV	5.229,70
	V	5.491,18
C	I	6.314,87
	II	6.630,60
	III	6.962,13
	IV	7.310,25
	V	7.675,74
D	I	8.827,10
	II	9.268,44
	III	9.731,87
	IV	10.218,46
	V	10.729,39

ANEXO XXIV, A QUE SE REFERE O ART. DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional de Atividade de Defesa Agropecuária - ADA

Cargo	A partir de 01/01/2014		Valor R$
Cargo	Classe	Ref.	Valor R$
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO	A	1	1.017,15
		2	1.068,00
		3	1.121,40
		4	1.177,46
		5	1.236,34
	B	1	1.298,15
		2	1.363,06
		3	1.431,20
		4	1.502,75
		5	1.577,89
	C	1	1.656,76
		2	1.739,60
		3	1.826,59
		4	1.917,21
		5	2.013,06
	D	1	2.113,70
		2	2.219,37
		3	2.330,34
		4	2.446,84
		5	2.569,19
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO	E	1	2.020,37
		2	2.121,04
		3	2.227,10
		4	2.338,43
		5	2.455,37
	F	1	2.578,12
		2	2.707,01
		3	2.842,37
		4	2.984,49
		5	3.133,69
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO	G	1	3.290,38
		2	3.454,89
		3	3.627,61
		4	3.808,99
		5	3.999,42
	H	1	4.199,40
		2	4.409,35
		3	4.629,83
		4	4.861,29
		5	5.104,34

ANEXO XXV, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela vencimental da Carreira de Segurança Penitenciária

Ref.

A partir de 01/01/2014

Valor 40 horas

		1	1.873,96
		2	1.968,67
		3	2.067,11
		4	2.170,46
		5	2.278,98
		6	2.392,91
		7	2.512,59
		8	2.638,20
		9	2.770,11
		10	2.908,63
		11	3.054,05
		12	3.206,78
		13	3.367,09
		14	3.535,47
		15	3.712,26
		16	3.897,74
		17	4.092,74
		18	4.297,38
		19	4.512,24
		20	4.737,87

ANEXO XXVI, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, da Administração Direta e Autárquica.

Ref.

A partir de 01/01/2014

30HS

	Valor R$
	1	723,25
	2	744,95
	3	767,30
	4	790,32
	5	814,03
	6	838,45
	7	863,60
	8	889,52
	9	916,20
	10	943,69
	11	972,00
	12	1.001,16
	13	1.031,19

ANEXO XXVII, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.526, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Tabela Vencimental dos Cirurgiões Dentistas

Nível	A partir de 01/01/2014
		Valor R$
	1	1.426,95
2	1.498,30
3	1.573,22
4	1.651,88
5	1.734,47
6	1.994,64
7	2.094,37
8	2.199,09
9	2.309,05
10	2.424,50
11	2.788,18
12	2.927,58
13	3.073,97
14	3.227,67
15	3.389,05
16	3.558,50

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